PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 0501740-55.2017.8.05.0088 – Comarca de Guanambi/BA Recorrente: Raquel Josefina Borges Silva Advogado: Dr. José Humberto Lacerda (OAB/BA: 26.991) Recorrida: Renova Energia S/A Advogada: Dra. Joyce Roysen (OAB/SP: 89.038) Advogada: Dra. Veridiana Vianna Chaim (OAB/SP: 286.798) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Elias Silva Rodrigues Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR NÃO CABIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA. INACOLHIMENTO. DELITOS PERSEGUIDOS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLEITO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO Do benefício da gratuidade da justiça. DEFERIMENTO. Declarada a hipossuficiência dA QUERELANTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDOS PELA RECORRIDA. Não cabimento. Juízo de origem não provocado. Supressão de instância. Recurso exclusivo da querelante. Via inadequada. Ausência de autonomia dos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantida a decisão de rejeição da queixa-crime em todos os seus termos. I - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raquel Josefina Borges Silva (id. 31096564) contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, que rejeitou preliminarmente a queixa-crime subsidiária oferecida em face da ora recorrida, acolhendo pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (id. 31096561). II - Extrai-se da exordial acusatória (id. 31096545), in verbis, que “a empresária RENOVA ENERGIA S/A, que é responsável pelas obras federais de execução e exploração de 'Energia Eólica', necessitou-se utilizar da propriedade rural denominada Salina, também, localizada no distrito de Morrinhos, neste município de Guanambi (BA), sem consultar a herdeira/proprietária, ora ofendida, celebrou contrato de Arrendamento de Imóvel Rural e Outras Avenças, sob o nº 108/1A/2008, em 09/09/2008, com a viúva meeira acima mencionada, pessoa idosa, naquela oportunidade, com idade acima de 70 (setenta) anos. 3. Sabendo-se, a ofensora, que o inventário do espólio dos bens deixados pelo falecido pai da ofendida, usando de má-fé, utilizando de um TÍTULO FRAUDULENTO, tendo como expedição do Estado da Bahia, sob o nº 524172, emitido em 16/09/2010 (Documento, anexo), do mesmo imóvel “Salina”, que já existe Escritura Pública de Compra e Venda, em nome da viúva Virgínia Pereira de Carvalho, mãe da denunciante, datada de 26/07/1976, registrada em 19/09/1976, no livro 2/E, fls. 06, sob o nº de ordem R.3-M-590, no competente Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Guanambi (BA). 4. A ofensora utilizando-se do título falso, sem autorização, desobedecendo às advertências feitas pela ofendida, invadiu, arbitrariamente, a aludida propriedade, implantando ali, uma rede de transmissão de energia elétrica de alta tensão, degradando a propriedade – danificando cercas e destruindo vegetação nativa. 5. Existem boatos de que há outras irregularidades semelhantes, concernentes a títulos de domínios de propriedades rurais, utilizados pela ofensora. […] Assim sendo, cumpridas as formalidades legais e observados os trâmites de Direito, requer a Vossa Excelência, a citação da Empresária, ofensora, para que venha perante esse r. Juízo responder aos termos da presente AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, que lhe fica proposta, para que ao final seja condenado nos termos dos artigos 171 e 297 do Código Penal, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de revelia.” III - Em suas razões (id. 31096567), a Recorrente pugnou pela reforma da decisão vergastada a fim de que seja recebida a queixa-crime em face da acusada e determinado o prosseguimento do feito. Nesse sentido, defende o cabimento da Ação Privada Subsidiária, sustentando que o Ministério foi omisso em sua atuação em virtude de ter requerido o arquivamento do inquérito policial sem “chamar ao feito” o Estado da Bahia, para que aquele se pronunciasse sobre a fraude documental apontada. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. IV - De plano, rejeita-se a alegação de intempestividade formulada pelo membro do Ministério Público com atuação em primeiro grau, na oportunidade de apresentação de contrarrazões (id. 31096601). Assim, destaca-se a tempestividade recursal, uma vez que a decisão foi considerada publicada no dia 20/02/2019 (id. 31096563) e o recurso foi interposto naquela mesma data, conforme petição de id. 31096564. V - Por conseguinte, para melhor análise das alegações recursais, cumpre transcrever trecho do decisio objurgado (id. 31096561): “Observo que estamos diante de ação penal privada subsidiária da pública, intentada em face do arquivamento do IP a pedido do Ministério Público, ocorre que esse tipo de ação, somente pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público, Titular da Ação Penal, fica inerte, ou seja, não adota uma das três medidas que pode tomar mediante um Inquérito Policial relatado ou quaisquer peças de informação (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer diligências). Ou seja, não adotando quaisquer dessas condutas, mantendo-se inerte, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art. 31, CPP c/c art. 100, § 4º., CP), ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública. Isso tem previsão constitucional (artigo 5º., LIX, CF) e ordinária (artigos 100, § 3º., CP e 29, CPP). Ora, o Ministério Público, Titular da Ação Penal, entendeu pela atipicidade da conduta apurada no inquérito policial nº 0500582-62.2017.8.05.0088, inclusive afirmou que o título de domínio, a que a ora querelante alega tratar de documento falso, é legítimo, pois emitido pelo Governador do Estado da Bahia, após processo de alienação de terras públicas, não havendo indícios que sua emissão tenha sido fraudulenta. A ação penal subsidiária, ou supletiva, só tem lugar no caso de inércia do órgão do MP, ou seja, quando ele, no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia, não a apresenta, não requer diligência, nem pede o arquivamento. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas e, em consequência, não cabe a ação privada subsidiária. […] Diante disso, tendo sido acolhida a promoção de arquivamento do IP pelo juízo, não sendo o caso de ensejar ação penal privada subsidiária da pública, rejeito a queixa crime.” VI - Não merece acolhimento o pleito de reforma formulado pela Recorrente. É cediço que a decisão de recebimento ou rejeição da peça acusatória configura juízo inaugural de admissibilidade referente à possibilidade de processamento de determinado caso penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, afastando-se os elementos que podem dar ensejo à inépcia da exordial e verificando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, bem como a justa causa. No caso em questão, observa-se que a juíza a quo rejeitou a queixa-crime por entender incabível a ação privada subsidiária. VII - Compulsando os autos de n.º 0500582-62.2017.8.05.0088 (Saj 1º Grau), verifica-se que a decisão de arquivamento (fl. 89), motivadora da queixa-crime subsidiária em análise, foi proferida em atendimento ao pleito do Ministério Público (fls. 1/3), formulado com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido diante da atipicidade da conduta. Por oportuno, cita-se trecho do referido requerimento ministerial: “Como é cediço, no crime de estelionato incrimina-se o comportamento de quem “obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. As investigações policiais, no entanto, não lograram êxito em demonstrar a ocorrência das elementares do crime de estelionato, falsificação de documento público ou uso de documento falso por parte do representante da empresa Renova Energia. O título de domínio acostado à fl. 75 dos autos foi emitido pelo Governador do Estado da Bahia, após processo de alienação de terras públicas, não havendo quaisquer indícios que a sua emissão tenha sido fraudulenta, de modo que a existência anterior de escritura pública poderá ensejar a anulação do referido título na esfera cível, não havendo que se falar em crime de falsificação de documento público ou uso de documento falso. Com efeito, por se tratar de documento público legítimo, a sua utilização não configura artifício, ardil ou meio fraudulento capaz de induzir ou manter alguém em erro, como forma de caracterizar a prática do crime de estelionato. A suposta vítima Raquel Josefina afirmou que é herdeira e proprietária do imóvel onde a Renova instalou postes de transmissão sem o seu consentimento, no entanto admitiu que o contrato foi celebrado com a sua genitora, a qual também era proprietária do imóvel, e que recebeu valores a título de indenização, com os quais não concorda e, por isso, se sentiu lesada. A testemunha Zulmerinda de Carvalho Rocha afirmou que a negociação foi realizada com o consentimento da proprietária do imóvel, a Sra. Virgínia, a qual concordou com a emissão do título de domínio para comprovação da propriedade, e que o valor do contrato foi dividido entre três dos filhos de Virgínia, inclusive a suposta vítima Raquel. Afirmou, ainda, que atualmente os herdeiros do imóvel possuem o Formal de Partilha da área arrendada. Nesse diapasão, apurou-se que Virgínia Pereira de Carvalho, proprietária do imóvel (cf. escritura de fls. 27/30) celebrou contrato de arrendamento de imóvel rural com a empresa Renova Energia e utilizou-se como prova de propriedade o título de domínio emitido pelo Estado da Bahia. Desse modo, não vislumbramos a obtenção de qualquer vantagem ilícita por parte da empresa Renova Energia ou seus representantes, nem o induzimento ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento, visto que o contrato de arrendamento foi celebrado com o consentimento da proprietária escritural do imóvel e titular do domínio emitido pelo Estado da Bahia e a suposta vítima, na condição de herdeira do falecido Temístocles, recebeu a sua parte da indenização paga pela empresa Renova Energia. Sem embargo, eventuais divergências entre os herdeiros do bem em relação ao valor do contrato de arrendamento celebrado com a empresa Renova Energia, quando estava em curso o processo de inventário dos bens do falecido Temístocles Borges de Carvalho, no qual a Sra. Virgínia figurava como meeira do patrimônio a ser partilhado, deverão ser resolvidos no juízo cível. A atipicidade da conduta, em razão da ausência de uma das elementares do tipo penal, é uma das hipóteses que autorizam a promoção de arquivamento do inquérito policial, por ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, qual seja, a impossibilidade jurídica do pedido. […] É concebido que o Inquérito Policial deve fornecer o mínimo de lastro probatório para o oferecimento da denúncia, consubstanciado nos indícios de autoria e prova da materialidade. Caso não venha acompanhado de elementos suficientes, caracterizada está, da mesma forma, a ausência de interesse de agir, não havendo, assim, justa causa para a propositura da ação penal. Isto porque, a imputação penal não pode ser resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. O Ministério Público, para formular validamente a denúncia penal, deve ter, por suporte, uma necessária base probante, para que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. Ante o exposto, com esteio nos arts. 28, 41 e 395 do CPP, e em face da ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, o Ministério Público promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, requerendo a homologação.” VIII - É cediço que a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 29 do CPP, conforme reiterada posição doutrinária e jurisprudencial, é cabível nos casos em que o Ministério Público deixa transcorrer in albis o prazo para a adoção de providências diante de uma investigação preliminar realizada para apurar fato processado mediante ação penal pública. Em suma, a excepcionalidade da queixa-crime subsidiária tem lugar quando a postura do titular do direito de ação, que seja de iniciativa pública, é desidiosa. IX - No caso dos autos não se verifica razão para reforma da decisão guerreada que, admitida a motivação per relationem, homologa o pedido de arquivamento e adere aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Assim, conforme restou evidenciado, não houve inércia ou desídia do Órgão Ministerial que, ao contrário, apresentou análise acurada dos elementos de informação colhidos em âmbito de investigação policial e formulou pedido de arquivamento daquele instrumento de investigação mediante robusta fundamentação. X - Finalmente, defere-se o benefício da justiça gratuita à Recorrente, à vista da afirmação do seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 99, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a Lei Adjetiva Civil, na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus arts. 98 a 102, passou a tratar da gratuidade de justiça, derrogando a Lei n.º 1.060/1950. XI - O deferimento do pedido de justiça gratuita, todavia, não possui o condão de afastar, de plano, a obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme consta do art. 98, § 2º, do CPC. Assim, conclui-se que o ônus de pagamento das custas processuais subsiste, mesmo diante do deferimento dos benefícios da gratuidade, observada a suspensão a que alude o § 3º do já citado dispositivo. XII - Inobstante, o pedido de fixação de honorários de sucumbência, formulado pela recorrida através de contrarrazões, não merece ser acolhido sob pena de supressão de instância. É bem verdade que, na esteira do que tem decidido o STJ, embora o Código de Processo Penal não possua previsão expressa sobre o tema, deve-se aplicar o princípio geral da sucumbência em situações de rejeição da queixa-crime, por analogia ao quanto disciplinado no art. 85 do CPC. XIII - Ocorre que, no caso em análise, verifica-se que o pedido de condenação em honorários sucumbenciais foi inaugurado pela querelada em sua peça recursal, tendo essa deixado de provocar o juízo de origem acerca da questão. Sobre o tema, na esteira de consolidado entendimento do STJ (AREsp 1.050.334/PR; AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP), deve-se destacar que “os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais”. XIV - O deferimento dos honorários por esta via recursal, pois, além de potencial nulidade em virtude da supressão de instância, também poderia provocar odiosa situação de reformatio in pejus, na medida em que se trata da interposição de recurso exclusivamente pela querelante. XV - Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito. XVI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantida a decisão de rejeição da queixa-crime em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº. 0501740-55.2017.8.05.0088, provenientes da Comarca de Guanambi/BA, em que figuram, como Recorrente, RAQUEL JOSEFINA BORGES SILVA, e, como Recorridos, RENOVA ENERGIA S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de rejeição da queixa-crime em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora. Salvador/BA, _______ de _______________________de 2022 Presidente Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 30 de Agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 0501740-55.2017.8.05.0088 – Comarca de Guanambi/BA Recorrente: Raquel Josefina Borges Silva Advogado: Dr. José Humberto Lacerda (OAB/BA: 26.991) Recorrida: Renova Energia S/A Advogada: Dra. Joyce Roysen (OAB/SP: 89.038) Advogada: Dra. Veridiana Vianna Chaim (OAB/SP: 286.798) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Elias Silva Rodrigues Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães RELATÓRIO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raquel Josefina Borges Silva (id. 31096564) contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, que rejeitou preliminarmente a queixa-crime subsidiária oferecida em face da ora recorrida, acolhendo pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (id. 31096561). Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade do processo até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da decisão de pronúncia, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto. Em suas razões (id. 31096567), a Recorrente pugnou pela reforma da decisão vergastada, a fim de que seja recebida a queixa-crime em face da acusada e determinado o prosseguimento do feito. Nesse sentido, defende o cabimento da Ação Privada Subsidiária, sustentando que o Ministério Público foi omisso em sua atuação em virtude de ter requerido o arquivamento do inquérito policial sem “chamar ao feito” o Estado da Bahia, para que esse se pronunciasse sobre a fraude documental apontada. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por meio de contrarrazões, a recorrida pugnou pelo improvimento do recurso (id. 31096579) e requereu honorários sucumbenciais, ao passo em que o Ministério Público do Estado da Bahia sustentou a intempestividade recursal e, quanto ao mérito, requereu o improvimento do recurso (id. 31096601). Não tendo havido retratação por parte do juízo de origem (id. 31096583), vieram os autos a esta Corte. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso (id. 33068583). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 0501740-55.2017.8.05.0088 – Comarca de Guanambi/BA Recorrente: Raquel Josefina Borges Silva Advogado: Dr. José Humberto Lacerda (OAB/BA: 26.991) Recorrida: Renova Energia S/A Advogada: Dra. Joyce Roysen (OAB/SP: 89.038) Advogada: Dra. Veridiana Vianna Chaim (OAB/SP: 286.798) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Elias Silva Rodrigues Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães VOTO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raquel Josefina Borges Silva (id. 31096564) contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, que rejeitou preliminarmente a queixa-crime subsidiária oferecida em face da ora recorrida, acolhendo pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (id. 31096561). Extrai-se da exordial acusatória (id. 31096545), in verbis, que “a empresária RENOVA ENERGIA S/A, que é responsável pelas obras federais de execução e exploração de 'Energia Eólica', necessitou-se utilizar da propriedade rural denominada Salina, também, localizada no distrito de Morrinhos, neste município de Guanambi (BA), sem consultar a herdeira/proprietária, ora ofendida, celebrou contrato de Arrendamento de Imóvel Rural e Outras Avenças, sob o nº 108/1A/2008, em 09/09/2008, com a viúva meeira acima mencionada, pessoa idosa, naquela oportunidade, com idade acima de 70 (setenta) anos. 3. Sabendo-se, a ofensora, que o inventário do espólio dos bens deixados pelo falecido pai da ofendida, usando de má-fé, utilizando de um TÍTULO FRAUDULENTO, tendo como expedição do Estado da Bahia, sob o nº 524172, emitido em 16/09/2010 (Documento, anexo), do mesmo imóvel “Salina”, que já existe Escritura Pública de Compra e Venda, em nome da viúva Virgínia Pereira de Carvalho, mãe da denunciante, datada de 26/07/1976, registrada em 19/09/1976, no livro 2/E, fls. 06, sob o nº de ordem R.3-M-590, no competente Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Guanambi (BA). 4. A ofensora utilizando-se do título falso, sem autorização, desobedecendo às advertências feitas pela ofendida, invadiu, arbitrariamente, a aludida propriedade, implantando ali, uma rede de transmissão de energia elétrica de alta tensão, degradando a propriedade – danificando cercas e destruindo vegetação nativa. 5. Existem boatos de que há outras irregularidades semelhantes, concernentes a títulos de domínios de propriedades rurais, utilizados pela ofensora. […] Assim sendo, cumpridas as formalidades legais e observados os trâmites de Direito, requer a Vossa Excelência, a citação da Empresária, ofensora, para que venha perante esse r. Juízo responder aos termos da presente AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, que lhe fica proposta, para que ao final seja condenado nos termos dos artigos 171 e 297 do Código Penal, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de revelia.” Em suas razões (id. 31096567), a Recorrente pugnou pela reforma da decisão vergastada a fim de que seja recebida a queixa-crime em face da acusada e determinado o prosseguimento do feito. Nesse sentido, defende o cabimento da Ação Privada Subsidiária, sustentando que o Ministério Pública foi omisso em sua atuação em virtude de ter requerido o arquivamento do inquérito policial sem “chamar ao feito” o Estado da Bahia, para que aquele se pronunciasse sobre a fraude documental apontada. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso em sentido estrito. De plano, rejeita-se a alegação de intempestividade formulada pelo membro do Ministério Público com atuação em primeiro grau, na oportunidade de apresentação de contrarrazões (id. 31096601). Assim, destaca-se a tempestividade recursal, uma vez que a decisão foi considerada publicada no dia 20/02/2019 (id. 31096563) e o recurso foi interposto naquela mesma data, conforme petição de id. 31096564. Por conseguinte, para melhor análise das alegações recursais, cumpre transcrever trecho do decisio objurgado (id. 31096561): Observo que estamos diante de ação penal privada subsidiária da pública, intentada em face do arquivamento do IP a pedido do Ministério Público, ocorre que esse tipo de ação, somente pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público, Titular da Ação Penal, fica inerte, ou seja, não adota uma das três medidas que pode tomar mediante um Inquérito Policial relatado ou quaisquer peças de informação (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer diligências). Ou seja, não adotando quaisquer dessas condutas, mantendo-se inerte, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art. 31, CPP c/c art. 100, § 4º., CP), ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública. Isso tem previsão constitucional (artigo 5º., LIX, CF) e ordinária (artigos 100, § 3º., CP e 29, CPP). Ora, o Ministério Público, Titular da Ação Penal, entendeu pela atipicidade da conduta apurada no inquérito policial nº 0500582-62.2017.8.05.0088, inclusive afirmou que o título de domínio, a que a ora querelante alega tratar de documento falso, é legítimo, pois emitido pelo Governador do Estado da Bahia, após processo de alienação de terras públicas, não havendo indícios que sua emissão tenha sido fraudulenta. A ação penal subsidiária, ou supletiva, só tem lugar no caso de inércia do órgão do MP, ou seja, quando ele, no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia, não a apresenta, não requer diligência, nem pede o arquivamento. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas e, em consequência, não cabe a ação privada subsidiária. […] Diante disso, tendo sido acolhida a promoção de arquivamento do IP pelo juízo, não sendo o caso de ensejar ação penal privada subsidiária da pública, rejeito a queixa crime. Não merece acolhimento o pleito de reforma formulado pela Recorrente. É cediço que a decisão de recebimento ou rejeição da peça acusatória configura juízo inaugural de admissibilidade referente à possibilidade de processamento de determinado caso penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, afastando-se os elementos que podem dar ensejo à inépcia da exordial e verificando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, bem como a justa causa. No caso em questão, observa-se que a juíza a quo rejeitou a queixa-crime por entender incabível a ação privada subsidiária. Compulsando os autos de n.º 0500582-62.2017.8.05.0088 (Saj 1º Grau), verifica-se que a decisão de arquivamento (fl. 89), motivadora da queixa-crime subsidiária em análise, foi proferida em atendimento ao pleito do Ministério Público (fls. 1/3), formulado com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido diante da atipicidade da conduta. Por oportuno, cita-se trecho do referido requerimento ministerial: Como é cediço, no crime de estelionato incrimina-se o comportamento de quem “obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. As investigações policiais, no entanto, não lograram êxito em demonstrar a ocorrência das elementares do crime de estelionato, falsificação de documento público ou uso de documento falso por parte do representante da empresa Renova Energia. O título de domínio acostado à fl. 75 dos autos foi emitido pelo Governador do Estado da Bahia, após processo de alienação de terras públicas, não havendo quaisquer indícios que a sua emissão tenha sido fraudulenta, de modo que a existência anterior de escritura pública poderá ensejar a anulação do referido título na esfera cível, não havendo que se falar em crime de falsificação de documento público ou uso de documento falso. Com efeito, por se tratar de documento público legítimo, a sua utilização não configura artifício, ardil ou meio fraudulento capaz de induzir ou manter alguém em erro, como forma de caracterizar a prática do crime de estelionato. A suposta vítima Raquel Josefina afirmou que é herdeira e proprietária do imóvel onde a Renova instalou postes de transmissão sem o seu consentimento, no entanto admitiu que o contrato foi celebrado com a sua genitora, a qual também era proprietária do imóvel, e que recebeu valores a título de indenização, com os quais não concorda e, por isso, se sentiu lesada. A testemunha Zulmerinda de Carvalho Rocha afirmou que a negociação foi realizada com o consentimento da proprietária do imóvel, a Sra. Virgínia, a qual concordou com a emissão do título de domínio para comprovação da propriedade, e que o valor do contrato foi dividido entre três dos filhos de Virgínia, inclusive a suposta vítima Raquel. Afirmou, ainda, que atualmente os herdeiros do imóvel possuem o Formal de Partilha da área arrendada. Nesse diapasão, apurou-se que Virgínia Pereira de Carvalho, proprietária do imóvel (cf. escritura de fls. 27/30) celebrou contrato de arrendamento de imóvel rural com a empresa Renova Energia e utilizou-se como prova de propriedade o título de domínio emitido pelo Estado da Bahia. Desse modo, não vislumbramos a obtenção de qualquer vantagem ilícita por parte da empresa Renova Energia ou seus representantes, nem o induzimento ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento, visto que o contrato de arrendamento foi celebrado com o consentimento da proprietária escritural do imóvel e titular do domínio emitido pelo Estado da Bahia e a suposta vítima, na condição de herdeira do falecido Temístocles, recebeu a sua parte da indenização paga pela empresa Renova Energia. Sem embargo, eventuais divergências entre os herdeiros do bem em relação ao valor do contrato de arrendamento celebrado com a empresa Renova Energia, quando estava em curso o processo de inventário dos bens do falecido Temístocles Borges de Carvalho, no qual a Sra. Virgínia figurava como meeira do patrimônio a ser partilhado, deverão ser resolvidos no juízo cível. A atipicidade da conduta, em razão da ausência de uma das elementares do tipo penal, é uma das hipóteses que autorizam a promoção de arquivamento do inquérito policial, por ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, qual seja, a impossibilidade jurídica do pedido. […] É concebido que o Inquérito Policial deve fornecer o mínimo de lastro probatório para o oferecimento da denúncia, consubstanciado nos indícios de autoria e prova da materialidade. Caso não venha acompanhado de elementos suficientes, caracterizada está, da mesma forma, a ausência de interesse de agir, não havendo, assim, justa causa para a propositura da ação penal. Isto porque, a imputação penal não pode ser resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. O Ministério Público, para formular validamente a denúncia penal, deve ter, por suporte, uma necessária base probante, para que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. Ante o exposto, com esteio nos arts. 28, 41 e 395 do CPP, e em face da ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, o Ministério Público promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, requerendo a homologação. É cediço que a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 29 do CPP, conforme reiterada posição doutrinária e jurisprudencial, é cabível nos casos em que o Ministério Público deixa transcorrer in albis o prazo para a adoção de providências diante de uma investigação preliminar realizada para apurar fato processado mediante ação penal pública. Em suma, a excepcionalidade da queixa-crime subsidiária tem lugar quando a postura do titular do direito de ação, que seja de iniciativa pública, é desidiosa. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de desarquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de que a pretensa vítima não trouxe provas novas relacionadas à elucidação da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 27.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014.) (Grifos acrescentados). HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há prova inequívoca da total inércia do Ministério Público. Quer dizer, só é permitido ao ofendido atuar de forma supletiva, quando o titular da ação penal pública, já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória, deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. 2. No caso, tal situação não ocorreu, porquanto, provocado, o Ministério Público local instaurou procedimento investigatório, que, após acurada investigação, foi arquivado em razão da atipicidade da conduta representada. 3. Mesmo tendo o Procurador-Geral promovido o arquivamento depois de ajuizada a ação penal subsidiária, a falta de manifestação tempestiva está definitivamente suprida pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento, segundo a jurisprudência, é irrecusável. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC n. 175.141/MT, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Sexta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 17/12/2010.) No caso dos autos não se verifica razão para reforma da decisão guerreada que, admitida a motivação per relationem, homologa o pedido de arquivamento e adere aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Assim, conforme restou evidenciado, não houve inércia ou desídia do Órgão Ministerial que, ao contrário, apresentou análise acurada dos elementos de informação colhidos em âmbito de investigação policial e formulou pedido de arquivamento daquele instrumento de investigação mediante robusta fundamentação. Finalmente, defere-se o benefício da justiça gratuita à Recorrente, à vista da afirmação do seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 99, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a Lei Adjetiva Civil, na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus arts. 98 a 102, passou a tratar da gratuidade de justiça, derrogando a Lei n.º 1.060/1950. O deferimento do pedido de justiça gratuita, todavia, não possui o condão de afastar, de plano, a obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme consta do art. 98, § 2º, do CPC. Assim, conclui-se que o ônus de pagamento das custas processuais subsiste, mesmo diante do deferimento dos benefícios da gratuidade, observada a suspensão a que alude o § 3º do já citado dispositivo. Nessa linha intelectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. REVOGAÇÃO PELO ART. 175, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação do art. 12 da Lei nº 1.060/50 pelo art. 175, I, do CTN, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Inobstante, o pedido de fixação de honorários de sucumbência, formulado pela recorrida através de contrarrazões, não merece ser acolhido sob pena de supressão de instância. É bem verdade que, na esteira do que tem decidido o STJ, embora o Código de Processo Penal não possua previsão expressa sobre o tema, deve-se aplicar o princípio geral da sucumbência em situações de rejeição da queixa-crime, por analogia ao quanto disciplinado no art. 85 do CPC. Cita-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME IMPUTADO DE FORMA GENÉRICA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes. 3. "Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência." (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015 ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 992.183/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.) Ocorre que, no caso em análise, verifica-se que o pedido de condenação em honorários sucumbenciais foi inaugurado pela querelada em sua peça recursal, tendo essa deixado de provocar o juízo de origem acerca da questão. Sobre o tema, na esteira de consolidado entendimento do STJ (AREsp 1.050.334/PR; AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP), deve-se destacar que “os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais”. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quanto aos dispositivos legais indicados como violados que se revelam impertinentes e não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. 3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quanto aos dispositivos legais indicados como violados que se revelam impertinentes e não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. 3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) O deferimento dos honorários por esta via recursal, pois, além de potencial nulidade em virtude da supressão de instância, também poderia provocar odiosa situação de reformatio in pejus, na medida em que se trata da interposição de recurso exclusivamente pela querelante. Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de rejeição da queixa-crime em todos os seus termos. Salvador/BA, _______ de _______________________de 2022 Presidente Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora Procurador(a) de Justiça