PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008722-95.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA |
| AGRAVADO: VANDERLEI JOSE DORNELAS |
| Advogado(s): |
IV
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da Autora de Ação de Busca e Apreensão de modificar decisão proferida na primeira Instância, que, ao deferir a liminar, determinou a permanência do veículo na Comarca, pelo prazo de cinco dias.
Neste momento, a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento da decisão provisória proferida no primeiro grau de jurisdição, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento.
A teor do que estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, comprovada devidamente a mora, impositivo é o deferimento da liminar de busca e apreensão, in litteris:
“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”
Destarte, atendidos os requisitos para a pretensão liminar, o seu deferimento não pode ser negado pelo julgador.
No caso concreto, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida, a liminar foi deferida.
Para insatisfação da Agravante, todavia, o magistrado determinou a permanência do veículo na Comarca, após a apreensão, pelo prazo de cinco dias.
A Recorrente entende descabida tal determinação, sendo possível, segundo alega, a remoção imediata do veículo para alienação, em razão da consolidação da propriedade, caso não quitada a dívida. Isso permite maior efetividade ao processo.
Não assiste razão à Agravante.
Isto porque, o parágrafo 2º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, prevê a devolução do veículo para o devedor, se este realizar o pagamento integral da dívida pendente, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor.
Confira-se:
“Art. 3º (...)
(...)
§2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao identificar o alcance da referida regra, quando, do julgamento do REsp 1.418.593, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
2. Recurso especial provido.
(REsp 1418593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento: 14/05/2014, publicação: DJe 27/05/2014) (Destaquei)
Isto é, no prazo estipulado na referida norma, o devedor pode quitar a dívida, ensejando a devolução do veículo apreendido.
Significa afirmar que o credor não pode pretender a imediata autorização para remover o bem e proceder à alienação, pois a consolidação da sua propriedade sobre o veículo dependerá da inércia do devedor no transcurso do prazo assinalado por lei, que, no caso concreto, sequer foi iniciado.
Neste aspecto, a decisão recorrida busca tão somente possibilitar o cumprimento do quanto previsto na norma de regência da matéria, que permite o pagamento da integralidade da dívida, pelo devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, situação que, se ocorrida, impõe a restituição do bem apreendido, livre de ônus, como já afirmado.
Assim, a determinação de permanência do bem apreendido na Comarca apenas garante a observância do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, sem causar grave prejuízo à instituição credora.
É nessa linha de entendimento que tem se posicionado este E. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR. PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E NÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESTE PONTO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM APREENDIDO NA COMARCA ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE DEFESA JUSTIFICADA PELA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE SEJAM APRESENTADOS NA DEFESA FATOS OU ARGUMENTOS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PERSEGUIDO OU IMPEÇAM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, é claro ao prever que, comprovada a mora, ainda que em relação a apenas uma parcela do financiamento, faz jus a instituição financeira a obter liminar para retomada do bem, o qual somente será restituído ao devedor se este promover a quitação integral do contrato no prazo de 05 dias.
Com a alteração trazida ao Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, presentes os requisitos que a autorizam, a busca e apreensão liminar do bem financiado somente é obstada pelo pagamento da "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Precedente obrigatório firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS.
Decisão que faculta ao devedor reaver o veículo apreendido caso proceda ao pagamento, no prazo de 05 dias, apenas das parcelas vencidas acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios, parcialmente reformada para exigir o pagamento da integralidade da dívida.
Embora, da leitura do Decreto-Lei nº 911/69, não se extraia regra que obrigue a manutenção do bem apreendido na Comarca onde tramita a ação de busca e apreensão, tampouco que vede a alienação do mesmo pela instituição credora havendo, em verdade, regra que autoriza a prática de atos de disposição no curso do processo (art. 2º), a determinação se revela salutar, notadamente à vista da regra contida no § 2º do art. 3º, que possibilita a restituição do bem ao devedor livre do ônus se este, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, promover o pagamento da integralidade da dívida pendente, bem como face à possibilidade de que, ao apresentar defesa, o Réu traga algum fato ou argumento que desconstitua de plano o direito alegado pelo Autor ou mesmo impeça o processamento da ação.
Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.
(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0022420-91.2017.8.05.0000, Relator(a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018) (Destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROIBINDO A RETIRADA DO BEM DA COMARCA DURANTE O PRAZO DE DEFESA. POSTURA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. MULTA. FIXAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
(TJ-BA - AI: 80125070720218050000, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA LOCAL ENQUANTO NÃO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E POSSE PLENA AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ESTABELECIDO NO ART. 3º, § 1º E § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-BA - AI: 80151301020228050000, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022)
E outros Tribunais Estaduais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER AO CREDOR. MULTA. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA MESMA COMARCA EM ATÉ CINCO DIAS. DECISÃO A QUO MANTIDA.
1. De acordo com o artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei n. 911/69, é consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário/contratado após 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão, por ser este o prazo fixado para purgação da dívida pelo devedor/contratante. E sendo assim, é legal a decisão que visa impedir a transferência do veículo alienado para outra comarca, durante o prazo concedido para pagamento do débito.
2. Permanecendo o veículo na mesma comarca em que foi expedido o mandado de apreensão que, por sua vez, é a mesma de domicílio do devedor, não é desproporcional ou irrazoável o prazo de 48 horas concedido para sua restituição ao devedor, em caso de purgação da dívida.
4. A multa fixada no juízo singular, além de se tratar de quantia módica, subsume-se em penalidade útil ao cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do artigo 139, IV do CPC/15, devendo, pois, ser mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-GO - AI: 04073578820198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019)
BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 – NOVA REDAÇÃO – LEI Nº 10. 931/04 – PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA ENQUANTO DURAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE – PRAZO COM INÍCIO APÓS A CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Consoante posicionamento do c. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.14)
Não incorre em erro a decisão que veda a retirada do bem da comarca, em cumprimento a liminar de busca e apreensão embasado em alienação fiduciária, visando a sua venda antecipada, baseando-se na possibilidade de purgação da mora. O prazo da execução da liminar tem início após a citação.
(TJ-MT 10209540420228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NA COMARCA DO JUÍZO. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A retirada do bem pelo credor da comarca onde tramita a ação somente pode ser feita mediante requerimento ao juízo, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da juntada nos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido.
2. Somente após o esgotamento do prazo conferido ao devedor, para o pagamento da totalidade da dívida, o credor deterá a propriedade e a posse plena do bem, em caráter definitivo.
3. O ordenamento jurídico pátrio, com o intuito de garantir a observância das determinações judiciais mandamentais, tal como a proferida nos autos, permite a imposição de multas em caso de descumprimento, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.
4. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012755-77.2023.8.27.2700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023)
Sendo assim, não visualizo ilegalidade na manifestação judicial hostilizada, que revela a necessidade de aguardar o prazo legal para permitir a remoção do bem, se não for quitada a dívida.
No que se refere a multa, sabe-se que a sua imposição é necessária para evitar o descumprimento da ordem judicial, sem provocar qualquer violação a direito da Agravante.
A multa, destaque-se, é típica coerção indireta prevista no ordenamento jurídico pátrio e à disposição do julgador como instrumento de efetividade do provimento judicial, que deve arbitrá-la para impedir conduta indesejada ou obter a adequada para a entrega da tutela jurisdicional atual ou provável.
É fixada, portanto, com a finalidade principal de obter o resultado almejado e não de ser executada, salvo se houver o descumprimento voluntário, situação que se pretende evitar.
Entendo que não cabe a revisão do valor arbitrado, neste momento processual, vez o cumprimento da ordem judicial, por si só, afasta a sua incidência e inviabiliza, por ora, o acolhimento da alegação de violação ao princípio da proporcionalidade.
Ademais, o valor poderá ser alterado, de ofício ou a requerimento da parte, quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ou seja, na fase de sua execução.
É o que se depreende da leitura do artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”
Por fim, não visualizo excessividade no valor fixado na primeira Instância e a sua redução poderá estimular o descumprimento da ordem judicial.
Do exposto, mantenho a decisão recorrida, integralmente.
O julgamento de mérito do recurso torna prejudica a análise do agravo interno de ID 78373480.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA