Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 8110153-72.2025.8.05.0001, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito, tombada sob nº 8110153-72.2025.8.05.0001, nos seguintes termos: 

"Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para: I. Declarar a abusividade da: a) taxa de juros aplicada ao contrato nº. 493572720 firmado entre as partes, determinado a sua limitação à taxa média de mercado da época, correspondente a 90,04% ao ano; b) taxa de juros aplicada ao contrato nº. 495377091 firmado entre as partes, determinado a sua limitação à taxa média de mercado da época, correspondente a 91,81% ao ano; b) incidência da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, determinando a exclusão de ambas, dos contratos nº. 493572720 e 495377091; c) contratação do seguro (fl. 01 do ID 510818776) do contrato nº. 493572720, determinando seu cancelamento e recálculo das prestações vincendas, excluindo-se o valor do seguro; II. Estabelecer, em caso de mora (para ambos os contratos nº. 493572720 e 495377091), o cálculo da correção monetária pelo INPC/IBGE; da multa em 2% e dos juros moratórios in 1% ao mês; III. Condenar o Demandado ao recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, devolvendo à parte autora, na forma simples, quanto a valores pagos antes de 30/03/2021 e, a partir desta data, que os valores sejam restituídos em dobro, ou abatendo neste patamar, caso ainda haja saldo devedor, o quantum cobrado a maior, possibilitada a compensação, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento, além de juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei n.º 14.905/24), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. I. Com o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito” (ID 102968355). 

Alega o Apelante: “Há que se concluir que se tornaram irrelevantes as discussões sobre a validade do negócio jurídico, a partir do momento em que o mesmo é assinado, pois a contratante assim o faz de livre e espontânea vontade, ficando ciente de todas as suas obrigações. Não pode, assim, depois, discordar de um contrato que julgou ser correto e que atendia a todas as suas necessidades no momento em que precisava dele”. 

Afirma: “Logo, nessa ordem de ideias, nos parece viável que deva prevalecer o princípio do “Pacta Sunt Servanda” e, por consequência, o contrato preservado em todos os termos pactuados, pois a Apelante a tudo concordou quando firmou o presente contrato e, agora no intuito de se livrar da obrigação outrora assumida, demanda em juízo com visível má-fé, tentando fazer do Poder Judiciário seu instrumento para obter objetivos escusos, prejudicando dessa forma a credibilidade da pessoa do Apelado no mercado financeiro, onde atua há longa data”. 

Aduz: “Entretanto, para que se possa justificar a alteração do contrato, subsiste a exigência de ocorrência de fato superveniente, bem como fato imprevisível, que acarrete excessiva onerosidade no contrato para apenas uma das partes, desequilibrando-o de forma a impossibilitar o seu fiel cumprimento, o que não ocorreu no presente caso, a ensejar a pretensão do Apelante”. 

Requer: “Por fim, e por todas as razões ora expendidas, espera o apelante, que essa Augusta Câmara Cível, fazendo a justiça que lhe é peculiar, digne-se CONHECER do Recurso para, dando-lhe PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, condenando o apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios” (ID 102968357). 

Juntou documentos (ID's 102968358). 

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 102968360). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (data registrada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito movida por FABIOLA RABELLO PAULILO, tombada sob o nº 8110153-72.2025.8.05.0001. 

O recurso de Apelação Cível revela-se próprio, adequado e tempestivo, preenchendo todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O preparo recursal foi regularmente recolhido e comprovado nos autos (ID 102968358). 

Em sede de contrarrazões, a Apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que o Banco recorrente teria se limitado a reproduzir teses anteriormente deduzidas. 

A preliminar não merece acolhimento. 

O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que amparam seu pedido de reforma da decisão, estabelecendo um confronto direto com os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau. 

No caso concreto, o recurso interposto combate especificamente as conclusões adotadas pela magistrada sentenciante, opondo-se de maneira clara à limitação das taxas de juros, ao afastamento da capitalização mensal de juros, à exclusão do seguro de proteção financeira e à determinação de repetição do indébito em dobro (ID 102968357).  

A reiteração de teses jurídicas anteriormente expostas na contestação não configura, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que guardem estrita correlação com a matéria decidida na sentença recorrida. 

Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 

A controvérsia de mérito cinge-se à verificação de abusividades em dois contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros, à cobrança de comissão de permanência, à contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e à forma de devolução de eventuais valores pagos a maior. 

No tocante aos juros remuneratórios, a magistrada sentenciante limitou as taxas de ambos os pactos às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil na época das respectivas contratações. 

A jurisprudência pátria, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, estabelece que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, admite-se a revisão das taxas quando demonstrada, no caso concreto, discrepância substancial em relação à taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie e no mesmo período. 

No tocante ao Contrato nº 493572720, a taxa pactuada foi de 7,93% ao mês e 149,86% ao ano (ID 102968342, p. 1), ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (janeiro de 2024), para a modalidade de crédito pessoal não consignado, correspondia a 5,50% ao mês e 90,04% ao ano. 

Diante da inversão do ônus da prova deferida na origem (ID 102968338), incumbia ao Banco Apelante apresentar o instrumento contratual completo para demonstrar as justificativas técnicas e os riscos da operação que amparassem o percentual estipulado. 

O Banco, todavia, acostou apenas a tela de 'Dados da Contratação' (ID 102968342), omitindo as cláusulas gerais do pacto. Inexistindo justificativa para o afastamento do percentual médio, impõe-se a manutenção da limitação fixada na sentença recorrida em 90,04% ao ano para o referido contrato. 

No que concerne ao Contrato nº 495377091, o Banco Apelante deixou de apresentar qualquer documento comprobatório das condições contratadas. A ausência de exibição do instrumento atrai a aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, impondo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que à época correspondia a 91,81% ao ano (ID 102968355). 

Concluo pela manutenção da sentença recorrida quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios de ambos os contratos. 

No que concerne à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, esta é lícita em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 541, de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a contratação expressa da capitalização. 

No Contrato nº 493572720, a taxa mensal de 7,93% multiplicada por doze resulta em 95,16%, percentual substancialmente inferior à taxa anual contratada de 149,86% (ID 102968342, p. 1). Esta diferença matemática atende ao dever de informação e transparência exigido pela jurisprudência pátria. A capitalização mensal de juros é lícita para o Contrato nº 493572720, impondo-se a reforma da sentença de primeiro grau neste ponto. 

Por outro lado, em relação ao Contrato nº 495377091, o Banco deixou de juntar o respectivo instrumento contratual, inviabilizando a verificação da pactuação. Inexistindo prova da pactuação expressa, afasta-se a capitalização mensal de juros sobre o referido mútuo, mantendo-se a sentença recorrida neste particular. 

No tocante à comissão de permanência, sua cobrança é admitida no período de inadimplência, contanto que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, conforme dispõe a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 

O Banco Apelante alega a ausência de previsão e de cobrança do referido encargo (ID 102968357). Tendo em vista a ausência de prejuízo ao Banco e com o fim de resguardar o direito da consumidora contra eventual cobrança cumulada ilegal, mantém-se a exclusão de qualquer taxa cobrada sob o título de comissão de permanência. 

Quanto ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), a contratação vinculada ao mútuo bancário é regida pelo entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça). O precedente estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição ou com seguradora por esta indicada, sob pena de configuração de venda casada (artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 

No caso em análise, o Banco Apelante cobrou a importância de R$ 4.156,18 a título de seguro no Contrato nº 493572720 (ID 102968342, p. 1). O Banco, contudo, deixou de apresentar apólice individualizada ou qualquer prova de que tenha sido oportunizada à consumidora a escolha de outra seguradora concorrente. A ausência de comprovação de liberdade de escolha configura a prática de venda casada, impondo-se a manutenção do cancelamento da referida contratação securitária e o direito da Apelada à restituição das respectivas parcelas. 

No que concerne à repetição do indébito, a sentença recorrida condenou o Banco à devolução em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. 

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a cobrança realizada com fundamento em cláusulas contratuais vigentes, posteriormente revistas ou limitadas em juízo, não configura conduta violadora da boa-fé objetiva. Deste modo, a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios gera para o consumidor o direito ao ressarcimento das diferenças tão somente sob a forma simples, inclusive para os valores pagos após 30/03/2021. Reformo a sentença neste ponto. 

Por outro lado, a cobrança do seguro prestamista mediante venda casada constitui prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando inequívoco descumprimento dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Desta maneira, a repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro deve ser mantida para os pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021, restando as parcelas anteriores a esta data sujeitas à restituição simples, em observância à modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em conformidade com a orientação firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, para declarar a licitude da capitalização mensal de juros no Contrato nº 493572720 e determinar que a devolução dos valores pagos a maior decorrentes dos juros remuneratórios ocorra sob a forma simples, mantendo-se a restituição em dobro tão somente para as parcelas do seguro cobradas após 30/03/2021, nos termos da fundamentação acima. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII