PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000544-61.2017.8.05.0155 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MACARANI |
| Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO |
| APELADO: GLAUBER COSTA SILVA |
| Advogado(s): VALDEIR RIBEIRO COSTA, FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS |
Conheço do recurso em ambos os efeitos. Anote-se que a apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à sua tempestividade.
Com efeito, embora arguida a sua intempestividade nas contrarrazões, considerando-se a suspensão de prazos processuais nos dias 28 de outubro, 15 e 20 de novembro de 2024, conforme Decreto Judiciário nº 16/2024, constata-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias úteis, nos termos do art. 183 do CPC.
Igualmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Ainda que a Câmara de Vereadores possua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, é o Município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, o responsável último pela remuneração dos agentes políticos.
A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas capacidade judiciária restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais. Portanto, incabível sua inclusão no polo passivo em demanda que versa sobre direitos individuais patrimoniais de ex-parlamentares.
Nesse sentido:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA . MÉRITO. AGENTE POLÍTICO - VEREADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL . ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 650.898/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 484). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. PARCELAS INDEVIDAS . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. I - Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora objetiva o recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, em razão do exercício do cargo de Vereador no Município de Macarani; II - A Câmara Municipal de Vereadores é dotada de personalidade judiciária, e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses institucionais, assim entendidos como aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão . Tratando-se, no caso, de interesse patrimonial privado de Vereador - pagamento de verbas salariais -, quem detém a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é o Município, pessoa jurídica de direito público responsável pela remuneração dos servidores e agentes políticos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS, em regime de repercussão geral (Tema 484), sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do décimo terceiro salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não é vedado aos agentes políticos, mas condicionado à previsão em lei específica do respectivo ente federativo que instituiu o subsídio; IV - Ausente a demonstração da existência de lei municipal, à época do mandato eletivo do demandante (2013-2016), garantindo aos Vereadores o recebimento das verbas pleiteadas, impõe-se a reforma da sentença vergastada para julgar improcedente a pretensão autoral, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484; V - Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda”. (TJ-BA - Apelação: 80005471620178050155, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 02/07/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024)
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da controvérsia, que versa sobre a possibilidade de pagamento, ao agente político, de verbas relativas ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, relativamente ao exercício do mandato de vereador durante a legislatura de 2013 a 2016.
A questão, como se vê, é de simples desate.
O ponto central controvertido nos autos reside na possibilidade de pagamento de verbas remuneratórias — especificamente, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias — ao agente político vereador, relativamente ao exercício de mandato eletivo no período de 2013 a 2016, no âmbito do Município de Macarani.
A matéria, embora reiteradamente judicializada nos Tribunais Pátrios, já foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
No Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, julgado na sessão plenária de 01/02/2017, o STF fixou a seguinte tese (Tema 484):
“1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.
Porém, o mesmo julgado estabeleceu de forma clara que a efetivação do pagamento dessas verbas pressupõe a existência de previsão normativa expressa em legislação local, observando-se, portanto, o princípio da legalidade consagrado no art. 37, caput e inciso X, da Constituição da República.
A propósito, excerto do voto do precitado paradigma:
“17. Penso ser claro, assim, que não há um mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional.”.
Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência recente do próprio STF:
“O Plenário do Supremo, no exame do RE 650.898, Redator do acórdão o Ministro Roberto Barroso, Tema nº 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja previsto em legislação local.”
(STF - RE: 1457846 SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 19/12/2023, DJe 24/01/2024)
Do mesmo modo, em julgado mais recente, reafirmou-se:
“Ausência de legislação municipal específica. Impossibilidade de recebimento das verbas remuneratórias. [...] Impossibilidade de extensão de vantagens previstas em lei sobre servidores públicos municipais aos membros do Poder Legislativo: Súmula Vinculante nº 37 deste Supremo Tribunal.” (STF - RE: 1497401 SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024)
Com efeito, o entendimento dominante no Supremo torna defeso o recebimento, por agentes públicos ocupantes de cargos eletivos remunerados mediante subsídio, de férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina, sem que haja previsão em norma infraconstitucional do respectivo ente federativo ao qual vinculado o agente político. Não por outra razão os Ministros de ambas as Turmas da Suprema Corte têm reiteradamente negado provimento a recursos extraordinários em que se discute o adimplemento dessas parcelas quando ausente previsão em lei do ente político ao qual vinculado o agente. Nesse sentido, destaca-se, ainda, os seguintes precedentes: ARE 1.209.879, ministro Roberto Barroso; ARE 1.219.007, ministro Marco Aurélio; RE 1.283.419, ministro Luiz Fux; RE 1.283.469, ministro Ricardo Lewandowski; e RE 1.309.795, ministro Nunes Marques.
Este entendimento se coaduna com o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput e inciso X, da Constituição da República, segundo o qual a remuneração dos agentes públicos, inclusive a percepção de vantagens, só pode ocorrer mediante previsão legal específica.
Na situação dos autos, a controvérsia envolve o pagamento das referidas verbas a vereador que exerceu o cargo no período de 2013 a 2016.
Todavia, não consta nos autos qualquer comprovação de que à época da legislatura existisse lei municipal em vigor que assegurasse o pagamento de 13º salário ou terço constitucional de férias aos agentes políticos do Município de Macarani.
A Lei Orgânica local, inclusive, prevê apenas para o Prefeito e Secretários Municipais o gozo de férias remuneradas ou a sua indenização equivalente pelo não gozo, conforme art. 66, § 2º e §1º do art. 81 da referida Lei (id. 79332151).
O próprio apelado reconhece a ausência de lei local autorizativa, defendendo que os direitos sociais assegurados no art. 7º, VIII e XVII da CF/88 seriam autoaplicáveis, inclusive aos agentes políticos, independentemente de previsão local.
No entanto, tal interpretação contraria frontalmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento dessas parcelas à existência de norma local específica que o autorize.
Com efeito, a ausência de norma específica autorizadora inviabiliza a pretensão do autor. A invocação genérica de direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal não tem o condão de suprimir a exigência de regulamentação local, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e da autonomia dos entes federados para disciplinar a remuneração de seus agentes políticos, nos termos do art. 29, VI, da CF/88.
Acerca do tema, colaciono ainda os seguintes julgados:
“AÇÃO DE COBRANÇA. Ex-Prefeito e Vereador. Autor que exerceu dois mandatos eletivos no Município de Lutécia. Pretensão de recebimento de férias e décimo terceiro salário. Julgamento do RE nº 650.898 (tema nº 484 do STF), submetido à repercussão geral, que fixou a tese de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário. Ausência de incompatibilidade que não dispensa a necessidade de previsão em lei municipal ao qual se vincula o agente. Precedentes. Inexistência de previsão na legislação municipal de Lutécia que autorize os pagamentos pretendidos. Improcedência da ação. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000929-94.2021.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2023)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. VEREADOR. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. TEMA 484, DO STF. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA À ÉPOCA DO MANDATO. 1. O pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias a agentes políticos, em especial aos Vereadores, não fere o disposto no § 4º do art. 39 da CF/88, por tal vantagem ser direito de todos os trabalhadores. 2. Não obstante a compatibilidade do direito pleiteado, exige-se previsão normativa expressa nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição. 3. Considerando que o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Goiânia foi alterado em 06/12/2017 (emenda n. 74) e que o mandato do vereador findou-se em dezembro/2016, o apelante não faz jus ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. Desprovido o apelo, majorar-se-á a verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO 5418291-20.2017.8.09.0051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020)
Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito às verbas sem a devida base legal local. O acolhimento da pretensão, na ausência de previsão normativa específica vigente à época, implicaria ofensa ao princípio da legalidade e indevida ampliação judicial de direitos remuneratórios de agentes políticos.
Ante tais considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Macarani para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da fundamentação.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora