PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória por violação ao art. 272, §2º, do CPC, mantendo condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade e à inexistência de resistência que justifique a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Configurada omissão no acórdão embargado quanto à análise do princípio da causalidade. A embargante não deu causa ao vício processual que ensejou a ação rescisória, decorrente de erro na migração processual para o PJE, não havendo nexo causal entre sua conduta e a necessidade da demanda rescisória. IV. DISPOSITIVO 5 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO, ROBERT PEREIRA JESUS DOS SANTOS
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s):JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO
ACORDÃO
Além disso, manifestou concordância com a nulidade alegada (ID 67569446), não oferecendo resistência à pretensão rescisória.
4 - Interpretar o art. 90 do CPC em sentido contrário apenas estimularia a litigiosidade, pois, em casos como este — que envolvem nulidades processuais evidentes causadas pelo próprio sistema de justiça, sem qualquer conduta que tenha sido dado causa ao ajuizamento da demanda — a parte contrária, ciente de que seria condenada ao pagamento de honorários de qualquer forma, tenderia a dificultar o andamento do processo para postergar um prejuízo inevitável. Ao revés aderiu à pretensão.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido, unanime
Salvador, 14 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. contra acórdão (ID. 73508809) que julgou procedente a ação rescisória proposta pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, para rescindir o acórdão da 5ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação interposto nos autos de origem nº 0073741-22.2004.8.05.0001, determinando que a 5ª Câmara promova novo julgamento assegurando a intimação regular prévia e posterior do advogado da Intermarítima, em conformidade com o art. 272, §2º do CPC. Em suas razões recursais (ID. 74336188), a embargante sustenta a existência de omissão, isso porque ao condená-la a pagar honorários sucumbenciais, o colegiado desconsiderou que ela não deu causa à demanda e nem apresentou resistência a ela. Sobre isso, afirma que a nulidade que ensejou a procedência da ação rescisória decorreu de mero erro do próprio Judiciário, não tendo ela contribuído. Além disso, diz que quando tomou ciência da ação rescisória, imediatamente peticionou concordando com a questão de nulidade, conforme manifestação em ID 67569446. Com isso, pede que a omissão seja sanada com manifestação sobre essas circunstâncias, retirando do acórdão a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 79844071), a embargada contrapõe as alegações do embargante e pugna pela negativa de provimento ao recurso. Sustenta que a questão se revela como rediscussão de causa e que houve suficiente manifestação do julgador sobre o ônus sucumbencial e os honorários. Argumenta que o embargante confessa sua pretensão de reformar o acórdão, caracterizando manifesto caráter infringente dos embargos de declaração. Afirma ainda que o acórdão aplicou corretamente o art. 85, §2º do CPC, condenando o vencido na ação a pagar honorários ao vencedor, e que o art. 90 do CPC veda a possibilidade de não condenação quando há reconhecimento do pedido. Esclarece que a embargante não reconheceu propriamente o pedido inicial, tendo sido revel e, posteriormente, em sua manifestação, disse que "não se oporia se a Câmara certificasse", conforme petição ID 67569446. Aduz que, paralelamente, a Swiss continuou a impulsionar o cumprimento de sentença do acórdão rescindendo, sendo inapropriado dizer que não se opôs à ação rescisória. Por fim, requer a aplicação de multa em face da embargante, em conformidade com o art. 1.026, §2º, do CPC, na hipótese de ser negado provimento ao recurso. É O RELATÓRIO, com o qual, em cumprimento ao disposto no art. 325, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 172 do RITJBA. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO, ROBERT PEREIRA JESUS DOS SANTOS
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Trata-se de embargos de declaração opostos pela SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. contra acórdão desta Seção Cível de Direito Privado que julgou procedente a ação rescisória proposta pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, rescindindo o acórdão da 5ª Câmara Cível proferido nos autos nº 0073741-22.2004.8.05.0001, porém mantendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que não foram considerados o princípio da causalidade e a ausência de litigiosidade que afastariam a condenação em honorários advocatícios. Compulsando o acórdão embargado, verifico que assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. Ao julgar procedente a ação rescisória, o colegiado reconheceu expressamente que houve violação ao art. 272, §2º, do CPC, em razão de falha na migração do processo para o sistema PJE no segundo grau de jurisdição. Conforme consignado no próprio acórdão: [... A consulta aos autos do processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001 revela que a partir da migração do processo para o PJE no 2º grau nenhuma das intimações feitas pelo DJE relacionadas aos atos processuais praticados foi encaminhada a qualquer dos patronos constituídos pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A, inclusive a intimação do acórdão que finalmente julgou o seu recurso de apelação [...] Resta evidente que o vício processual que ensejou a procedência da rescisória decorreu exclusivamente de erro do próprio Judiciário na migração dos autos físicos para o sistema eletrônico, quando o advogado da embargante (então ré no processo originário) deixou de ser cadastrado no PJE, passando a constar incorretamente o advogado da parte contrária. Tal circunstância não pode ser imputada à embargante, que em nada contribuiu para a ocorrência do erro. Pelo contrário, foi vítima da falha sistêmica que impediu a regular intimação de seus advogados. Ao tomar conhecimento da ação rescisória, a ré manifestou-se nos autos concordando com a nulidade arguida se de fato ocorrida a nulidade procedimental. Tal manifestação evidencia que não houve resistência à pretensão rescisória quando constatada a irregularidade das intimações, caracterizando ausência de litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 90 do CPC, que prevê o pagamento de despesas e honorários pela parte que reconheceu a procedência do pedido, tal dispositivo não se aplica ao caso concreto. O reconhecimento da procedência do pedido como circunstância que enseja a condenação da demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais, deve estar atrelado à relação de causalidade entre a demandada e o fato que ensejou o ajuizamento da ação. Interpretar o art. 90 do CPC em sentido contrário apenas estimularia a litigiosidade, pois, em casos como este — que envolvem nulidades processuais evidentes causadas pelo próprio sistema de justiça — a parte contrária, ciente de que seria condenada ao pagamento de honorários de qualquer forma, tenderia a dificultar o andamento do processo para postergar um prejuízo inevitável." Reconhecida a omissão no acórdão embargado quanto à análise do princípio da causalidade e da ausência de litigiosidade, e enfrentados esses elementos, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para modificar o julgado. Com efeito, não tendo a embargante dado causa ao vício processual que ensejou a ação rescisória, nem oferecido resistência à pretensão, não há fundamento jurídico para mantê-la condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., com efeitos infringentes, para suprir a omissão identificada e, reformando parcialmente o acórdão embargado, AFASTAR A CONDENAÇÃO da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se, no mais, a decisão que julgou procedente a ação rescisória. É como voto. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO, ROBERT PEREIRA JESUS DOS SANTOS
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO
VOTO