PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003826-43.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW, FÁBIO FRAGA GONÇALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. fiscalização exercida pela União, por meio da ANATEL, sobre as Estações Rádio Base – ERB´s, que não se confunde com o poder de polícia exercido pelo Município sobre a instalação e manutenção de tais estações em solo urbano. instalação de ERB's QUE legitima a instituição da cobrança da referida taxa pelo Município, dentro da competência legislativa que lhe é conferida constitucionalmente, nos termos do art.30, I e VIII, da CF/88. competência municipal para editar regramento sobre assuntos de interesse local, como o uso e a ocupação do solo, bem como fiscalização, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seu território. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8003826-43.2024.8.05.0000, tendo como Agravante INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sendo Agravado MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO.

 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO Nº 8003826-43.2024.8.05.0000.1.Ag.

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Julho de 2024.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003826-43.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW, FÁBIO FRAGA GONÇALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de urgência, interposto pela INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8003826-43.2024.8.05.0000, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, dispondo:

“Assim sendo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, oposta pela executada, uma vez que não se verifica a nulidade do título executivo que embasa a presente execução tampouco houve usurpação de competência reservada à União.

Em prol da celeridade, economia processual e para evitar decisões contraditórias em relação aos créditos objeto de litígio, reconheço a conexão entre a Ação anulatória nº 0000240-95.2014.8.05.0191 e a presente Execução Fiscal e, por consequência, determino a Secretaria o Apensamento dos presentes autos a Ação anulatória supramencionada

Com efeito, sendo o caso de rejeição da exceção, descabe condenação pela sucumbência.

Determino, portanto, o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e veículos automotores via RENAJUD, em montante que satisfaça a execução, seguindo-se da intimação do executado por correio (art. 12, §1º, LEF);

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.”

 

Ao arrazoar, aduziu que o presente inconformismo tem origem na Execução Fiscal ajuizada pelo Agravado, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, referente aos exercícios de 2018 e 2019.

Defendeu a inconstitucionalidade da taxa municipal decorrente de suposta fiscalização das antenas de radiotransmissão.

Destacou que atua no ramo dos serviços de telecomunicações, assunto de interesse nacional e, portanto, submetido à fiscalização da União Federal, consoante arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.

Frisou que, em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria, quando do julgamento do RE nº 776594 (Tema nº 919), fixando o entendimento favorável aos contribuintes, no sentido de reconhecer como inconstitucional a cobrança de taxa municipal sobre a fiscalização de antenas de radiotransmissão.

Sublinhou que o Plenário reforçou a jurisprudência, quando do julgamento de mérito do Tema nº 1.235, onde fixou a seguinte tese: “(...) É inconstitucional a Lei nº 13.756/2004, do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal).”

Afirmou que, ao estabelecer condicionantes para o fornecimento do serviço de telecomunicações, a pretexto de regular o desenvolvimento urbano do Município, o regulador municipal exorbitou a sua competência.

Ponderou sobre a importância da distinção entre o presente caso, qual seja, fiscalização de aspectos técnicos das antenas de telefonia, e outros julgados que envolvem aspectos urbanísticos, que ensejam a cobrança municipal de taxa de fiscalização e funcionamento aplicada a outras atividades, razão pela qual a decisão atacada deve ser integralmente reformada.

Arguiu que, a partir do julgamento da ADI nº 3.110/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, foi fixado o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação a disciplinar o tema de telecomunicações.

Sublinhou que, no dia 17.10.2023, o Ministro Alexandre de Moraes, também, reafirmou a jurisprudência sobre o tema, quando do julgamento da ADPF nº 1.063.

Pontuou que a Suprema Corte fixou, no Tema nº 2612, o posicionamento de que é inconstitucional a instituição, pelos Municípios, de taxa de poder de polícia exercido sobre a instalação de equipamentos vinculados à prestação de serviços submetidos à fiscalização privativa da União Federal.

Concluiu, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à insurgência, e, no mérito, buscou o provimento do Instrumental, objetivando o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a Execução originária e a consequente extinção do feito executivo.

Colacionou aos fólios os documentos de ids.56695616 a 56695669.

Tutela de urgência indeferida, consoante leitura à decisão de id. 56844385, razão pela qual foi interposto o Agravo Interno nº 8003826-43.2024.8.05.0000.1.Ag.

Ausentes as contrarrazões recursais.

 

É o relatório.

 

Salvador/BA, 3 de julho de 2024.

 

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003826-43.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW, FÁBIO FRAGA GONÇALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Examinando-se os fólios, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos necessários ao seu recebimento, pois manejado contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de execução.

É o que dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do NCPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Analisando-se o pedido recursal, nos termos dos arts. 300, caput, e 1.019, I, do Novo CPC, constata-se que o seu deferimento exige a observância de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, cediço que o supracitado incidente é uma espécie de defesa no seio da Execução, não mencionada expressamente pelo Código de Processo Civil, posto que é instituto jurídico relativamente novo no ordenamento brasileiro, estruturado, apenas, em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Tal espécie é admitida quando a matéria alegada tratar de questões de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício a qualquer tempo.

Nas lições de TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, “há o entendimento de que o processo executivo se extinguirá, além dos casos típicos em que ocorre, ou seja, nos casos previstos para o processo de conhecimento, a saber, o reconhecimento da carência da ação. Em tais situações, o instrumento da exceção deve ser protocolado via simples petição da parte, sem maiores formalidades ou contestações sobre a sua legitimidade, pois visa mostrar ao juiz a carência de pressupostos processuais na execução, podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, a qualquer tempo e a qualquer grau de jurisdição, visto que, aqui, os requisitos procedimentais são de ordem pública” (Sobre a objeção de pré-executividade. In: Processo de execução e assuntos afins. São Paulo: RT, 1998. p. 410).

Os argumentos da irresignação, em exame perfunctório, mostram-se insuficientes para o deferimento da medida antecipatória almejada.

In casu, corroboro o posicionamento do Julgador primevo, ao entender que a fiscalização exercida pela União, por meio da ANATEL, sobre as Estações Rádio Base – ERB´s, não se confunde com o poder de polícia exercido pelo Município sobre a instalação e manutenção de tais estações em solo urbano. A primeira, examina o desempenho da atividade em si mesma considerada, à luz de seus aspectos técnicos, independentemente da localidade, sendo que o Município fiscaliza o estabelecimento (localização, instalação e funcionamento) da atividade em seu espaço territorial, independentemente de sua natureza, visando à proteção da incolumidade do interesse público local.

No julgamento do recurso representativo da controvérsia (RE nº 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023), transitado em julgado no dia 01.06.2023, o STF entendeu que “(...) as competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente”, e que “(...) As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo”.

No referido julgado (Tema nº 919), assentou-se, também, que “(...) Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66)”, bem como que “(...) podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz”.

Assim restou ementado o supracitado julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA MUNICIPAL. TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO POR TAIS TORRES E ANTENAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, COMO AQUELAS PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE MUNICIPAL SUBJACENTE.

1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente.

2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66).

3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente.

4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data.

5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”.

6. Recurso extraordinário provido.

(RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023).

 

Com efeito, cediço que Estações Rádio Base ou ERBs são equipamentos que fazem a conexão entre os telefones celulares e a companhia telefônica, ou, mais precisamente, à Central de Comutação e Controle (CCC), constituem unidades responsáveis pela conexão entre aparelhos telefônicos e a central de comunicação da empresa, utilizando antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio para cobertura de determinada área.

Logo, inquestionável que a instalação de ERB's legitima a instituição da cobrança da referida taxa pelo Município, dentro da competência legislativa que lhe é conferida constitucionalmente, nos termos do art.30, I e VIII, da CF/88.

Não há que se falar, no presente caso, em legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações, mas, sim, em competência municipal para editar regramento sobre assuntos de interesse local, como o uso e a ocupação do solo, bem como fiscalização, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seu território.

Nesse diapasão:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Funcionamento – Exercícios de 2017 a 2020 – Município de São Carlos – Procedência em primeiro grau - Estações Rádio Base - TEMA 919, fixado pelo E. STF, não exclui a competência municipal para editar leis sobre assuntos de interesse local – Modulação "ex nunc", do tema, a partir de 7/12/2022 - Viabilidade, ainda, da devida competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Sentença reformada - Apelo do município provido. (TJ-SP - AC: 10044712720228260566 São Carlos, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 09/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2023).

 

Quanto à alegação de que o STF, no julgamento das ADI nº 3.110/SP e 2.902/SP, julgadas em 04/05/2020, afastou as legislações locais restritivas no que tange à instalação, funcionamento e fiscalização do setor de telefonia, cumpre consignar que os julgados declararam inconstitucional Lei local, que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, não se confundindo com a questão dos limites da competência tributária municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, tratada no citado RE nº 776.594 (Tema 919 da Repercussão Geral).

Na mesma esteira da ADI mencionada, não se aplica o julgado proferido no Tema nº 1.235, que entendeu pela inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2004, do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal). Tal posicionamento não se confunde com a questão dos limites da competência tributária municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, tratada no citado RE nº 776.594 (Tema 919 da Repercussão Geral).

Por fim, não se pode negar, também, a inaplicabilidade do quanto decidido na ADPF nº 1.063, pois, neste caso, a legislação local teria extrapolado a competência municipal (relacionada à preservação do meio ambiente e à ocupação do solo e zoneamento urbano), regulamentando o próprio modo de prestação do serviço de telecomunicações, não se enquadrando, pois, na espécie em debate.

Imperioso ressaltar que, na ocasião do julgamento do Tema nº 919, a Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do leading case da Lei nº 2.344, de 06.12.2006, do Município de Estrela d'Oeste, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data." (Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022, Ata de Julgamento disponibilizada no DJE em 07/12/2022):

“DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança pleiteada, nos termos do pedido inicial. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Sugiro a fixação da seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir a referida taxa.”

 

Proponho a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344 do Município de Estrela d’Oeste, de 6 de dezembro de 2006, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. - Grifo Nosso.

 

Nesse trilhar, considerando que o processo de origem foi ajuizado em 12.12.2018, antes, portanto, do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, que ocorreu em 07/12/2022, deve ser mantida a cobrança objeto dos autos, não havendo que falar em suspensão da exigibilidade do título executivo.

 

Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO Nº 8003826-43.2024.8.05.0000.1.Ag.

 

Salvador/BA, 3 de julho de 2024.

 

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator