PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. PREVISÃO LEGAL. COEXISTÊNCIA COM O QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Heliópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança por servidora pública concursada, condenando o réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio) no percentual de 5% sobre o vencimento básico, bem como ao adimplemento de diferenças retroativas.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em: a) aferir a regularidade do deferimento da gratuidade de justiça à autora; b) verificar eventual inépcia da petição inicial; c) analisar a possibilidade de decretação dos efeitos da revelia em face do ente público municipal; d) examinar a existência de direito adquirido ao recebimento de triênio em face da alegada impossibilidade de cumulação com quinquênio; e) avaliar a repercussão da perda de arquivos da Administração Pública em relação ao ônus da prova; e f) adequar os juros de mora, a correção monetária e os honorários de sucumbência aos parâmetros legais e constitucionais.

III. Razões de decidir

3. A declaração de hipossuficiência de recursos apresentada por pessoa física detém presunção relativa de veracidade, competindo ao impugnante o ônus de comprovar de forma inequívoca a suficiência financeira da parte adversa, o que inocorreu na espécie.

4. Revela-se apta a petição inicial que preenche todos os requisitos formais e descreve de maneira inteligível os fatos, as razões de direito e os pedidos específicos, permitindo a perfeita compreensão da demanda e a articulação de defesa técnica satisfatória pelo réu.

5. Muito embora a decretação da revelia em face da Fazenda Pública não acarrete a presunção material de veracidade dos fatos articulados na exordial (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil), o julgamento procedente fundado em robusto acervo documental acostado aos autos e não desconstituído pelo réu não enseja nulidade da sentença.

6. O triênio e o quinquênio constituem vantagens funcionais autônomas instituídas com interstícios temporais distintos, de modo que, na ausência de expressa vedação na legislação municipal, é cabível a cumulação de ambos os adicionais ao servidor público que implementa os respectivos requisitos legais de tempo de serviço.

7. O princípio da continuidade administrativa impõe que a pessoa jurídica de direito público responda pelas obrigações e dívidas decorrentes de relações de trabalho travadas em gestões de mandatos anteriores, de modo que a perda de arquivos funcionais ou a alegada desorganização de registros internos configuram falhas administrativas inoponíveis ao direito subjetivo do servidor de boa-fé.

8. Em obediência ao regime das condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária devem ser calculados unicamente pela taxa referencial SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se para o período anterior o IPCA-E para correção monetária e juros de poupança nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

9. Sendo a sentença ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual cabível a título de honorários advocatícios de sucumbência deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do diploma processual civil.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício unicamente para fixar a taxa SELIC como índice de juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, e para estabelecer que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra em sede de liquidação de sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0000045-71.2007.8.05.0057, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS e como apelada JOSENAIDE CALAZANS DE BARROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se a sentença de procedência dos pedidos autorais, e, de ofício, reformar os consectários legais da condenação para determinar a aplicação da taxa referencial SELIC a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, em período anterior, do IPCA-E para a correção monetária e juros da poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como para determinar que a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais ocorra na fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, ____de____________de 2026.

Presidente

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Heliópolis (ID 106299966) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas (ID 106299962), nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por Josenaide Calazans de Castro.

Na peça inicial (ID 106299929), a autora alegou ter ingressado nos quadros funcionais do município réu em 19 de março de 2003, mediante prévia aprovação em concurso público para o cargo efetivo de Professora II, conforme atestam o Termo de Posse e o Decreto de Nomeação nº 032/03, acostados ao feito. Sustentou que, embora tenha completado o primeiro interstício temporal de três anos em março de 2006, preenchendo todos os requisitos legais, não teve implementado em sua remuneração o adicional por tempo de serviço denominado triênio, previsto no artigo 67 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Heliópolis.

Por tal razão, requereu a condenação do ente municipal ao pagamento do mencionado adicional no percentual de 5% sobre o seu vencimento básico, bem como ao adimplemento dos valores retroativos devidos a partir de março de 2006, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

O juízo de primeiro grau deferiu o benefício da gratuidade de justiça à requerente e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 106299931).

Citado regularmente, o Município de Heliópolis apresentou contestação via fax (ID 106299933), arguindo preliminarmente a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento válido da relação processual, a inépcia da petição inicial por incompatibilidade lógica entre a narrativa e a planilha de cálculos e, no mérito, asseverou a impossibilidade de localizar documentos físicos relativos ao período de 2003 a 2006 por se tratar de gestão administrativa pretérita, além de destacar a suposta impossibilidade de cumulação entre triênios e quinquênios. Diante do recebimento da via original da peça defensiva fora do prazo de cinco dias previsto na Lei nº 9.800/1999, o magistrado singular decretou a revelia do ente público (ID 106299935).

No curso do processo, a autora foi intimada pessoalmente para esclarecer a distinção entre a verba pleiteada e o quinquênio, tendo respondido tempestivamente (ID 106299948) que o triênio e o quinquênio são vantagens funcionais autônomas com lapsos de aquisição distintos (três e cinco anos, respectivamente).

O Município de Heliópolis foi intimado a apresentar a legislação de regência aplicável ao magistério público local, tendo anexado aos autos a Lei Municipal nº 276/2007 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público, ID 106299960) e a Lei Municipal nº 279/2007 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, ID 106299959).

Em seguida, sobreveio a sentença de ID 106299962, por meio da qual o julgador singular rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio) no percentual de 5% sobre o vencimento base a cada três anos de efetivo exercício, bem como das parcelas retroativas não adimplidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenou, ainda, o município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o Município de Heliópolis interpôs recurso de apelação (ID 106299966), aduzindo a nulidade da sentença por indevida concessão de gratuidade da justiça, a inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido, o equívoco na decretação da revelia da Fazenda Pública e, no mérito, a inexistência de direito ao triênio pela impossibilidade de cumulação com o quinquênio, além de reiterar a ausência de provas do débito e a perda dos registros documentais do período reclamado.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 106300471), manifestando-se pela regularidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pela aptidão formal da exordial e pela manutenção integral da sentença recorrida, asseverando o direito adquirido à percepção da vantagem estatutária e a responsabilidade objetiva do ente público.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria e triados pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau (ID 106321479 e ID 106701662).

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Primeira Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que há previsão regimental para sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação e passo à análise dos argumentos trazidos pelo recorrente.

Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante de indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora. O Município de Heliópolis sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica desacompanhada de provas robustas não autoriza o deferimento da benesse, especialmente por se tratar de servidora pública com renda mensal certa. Sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido pela municipalidade, a insurgência não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Para que seja viável a revogação do benefício concedido, cabe à parte impugnante demonstrar de forma cabal a existência de capacidade financeira incompatível com o estado de necessidade declarado, ônus do qual o ente municipal não se desincumbiu no caso vertente, haja vista ter formulado alegações puramente genéricas e desprovidas de suporte documental idôneo.

Ademais, a simples condição de servidora pública municipal, por si só, não afasta o direito à gratuidade de justiça, mormente ao considerar que a remuneração de professora de nível básico do magistério do interior do Estado é modesta e voltada inteiramente à subsistência pessoal e familiar. O comprovante de rendimentos juntado aos autos (ID 106299929 - fls. 13) atesta o recebimento de valores mensais reduzidos, de modo que a exigência de recolhimento de custas processuais comprometeria de forma evidente o sustento da apelada. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo de primeiro grau.

Passo à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. Argumenta o apelante que a petição inicial padece de vício formal intransponível por apresentar pedido indeterminado, genérico e incompatível com a causa de pedir, além de reputar equivocada a planilha de cálculos apresentada pela autora. O argumento deve ser rejeitado. A leitura atenta da petição inicial de ID 106299929 permite identificar perfeitamente a causa de pedir próxima e remota, consistente no vínculo funcional estatutário da autora e na omissão do município em pagar o adicional de tempo de serviço que lhe é assegurado por lei, bem como o pedido correspondente, devidamente especificado na condenação do réu ao pagamento do triênio adquirido a partir de março de 2006. A peça vestibular encontra-se devidamente acompanhada do ato de nomeação e do termo de posse (ID 106299929 - fls. 10/11), de sorte que a relação jurídico-estatutária e o termo inicial para a contagem do tempo de serviço restaram sobejamente evidenciados desde a propositura da demanda.

Eventual divergência técnica quanto aos cálculos ou inexatidões na planilha apresentada de forma estimativa na fase de conhecimento não enseja a inépcia da petição inicial, por se tratar de matéria intimamente ligada ao mérito da causa, cuja liquidação de valores foi acertadamente postergada pelo julgador originário para a fase executiva oportuna. Havendo fundamentação lógica, causa de pedir identificável e pedidos correlatos que viabilizaram o amplo exercício do contraditório e da defesa pelo ente municipal, não há cogitar de inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

No tocante ao inconformismo do recorrente com relação à decretação dos efeitos da revelia em face do ente público, assiste-lhe parcial razão unicamente quanto à impossibilidade de aplicação do efeito material da presunção de veracidade dos fatos. Consoante cediço na jurisprudência pátria e expressamente resguardado pelo artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não produz seu efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis, conceito que abrange o interesse público e as finanças do erário municipal. De fato, no despacho de ID 106299935, a magistrada singular decretou a revelia do Município de Heliópolis em razão da intempestividade na entrega dos originais da contestação que havia sido enviada por fax, aplicando a literalidade da Lei nº 9.800/1999.

Contudo, ao proferir a sentença meritória (ID 106299962), o magistrado singular registrou expressamente que a decretação formal da revelia não induziu à presunção automática de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública, procedendo ao julgamento com esteio no acervo documental e na legislação encartada aos autos.

Nesse passo, verifica-se que a procedência do pedido autoral não decorreu da aplicação do efeito material da revelia, mas sim da análise percuciente das provas de fato constitutivo do direito apresentadas pela servidora, as quais não foram infirmadas por nenhuma prova em contrário. Logo, não subsiste qualquer prejuízo processual ao apelante decorrente da decretação formal da revelia, de modo que a sentença não padece de nenhum vício de nulidade neste ponto.

No mérito recursal, a controvérsia reside em verificar se a servidora pública municipal faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço denominado triênio, estabelecido na legislação de Heliópolis, e se tal vantagem pode coexistir com o quinquênio. O exame das provas coligidas ao feito revela que a apelada ingressou nos quadros do funcionalismo municipal em 19 de março de 2003, exercendo de forma efetiva e ininterrupta as atribuições do cargo de Professora II.

O artigo 67 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Heliópolis dispõe expressamente que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada três anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, assegurado o pagamento a partir do mês em que o servidor completar o triênio (ID 106299929 - fls. 3). Por sua vez, a Lei Municipal nº 276/2007 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Heliópolis, ID 106299960) e a Lei Municipal nº 279/2007 (Plano de Carreira do Magistério, ID 106299959) ratificaram a estrutura remuneratória e a valorização do tempo de serviço do docente. Cumprido o lapso temporal de três anos de efetivo exercício em 19 de março de 2006, o direito da servidora de perceber o respectivo triênio incorporou-se ao seu patrimônio jurídico como direito subjetivo de natureza estatutária, de caráter estritamente vinculado, eximindo-se de qualquer margem de discricionariedade por parte da Administração Pública.

O argumento de que o triênio e o quinquênio possuem o mesmo fato gerador e, por conseguinte, seriam excludentes, carece de amparo legal. Conforme restou demonstrado no curso do feito por meio das manifestações técnicas e da legislação municipal aplicável (ID 106299949), o triênio e o quinquênio são vantagens funcionais autônomas, instituídas por normas distintas e dotadas de requisitos de tempo diversos (interstícios de três e cinco anos, respectivamente). A coexistência de adicionais com periodicidades distintas é amplamente admitida no âmbito do direito administrativo e insere-se na autonomia política e legislativa do ente federado para organizar a remuneração de seus servidores.

Inexistindo vedação na legislação local à percepção cumulada ou disposição determinando a absorção do triênio pelo quinquênio, ambos os adicionais são plenamente devidos a partir do momento em que o servidor implementa os respectivos lapsos temporais. A tentativa do município de escusar-se do pagamento sob a alegação de duplicidade indevida contraria o princípio da legalidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, porquanto o administrador está adstrito ao estrito cumprimento das leis municipais por ele próprio editadas.

De igual modo, a alegação de impossibilidade de comprovação fática das alegações por inexistência de arquivos físicos do período anterior ao ano de 2009 constitui óbice inoponível à servidora pública. O dever de guarda, organização e conservação de documentos funcionais e financeiros dos servidores é de responsabilidade exclusiva e indelegável do Município, na qualidade de empregador e gestor da coisa pública. A eventual desorganização de arquivos, perda de registros ou transição tumultuada de mandatos políticos configuram falhas graves de gestão administrativa que não podem ser transferidas em prejuízo do servidor público de boa-fé.

Ademais, vigora em nosso ordenamento o princípio da continuidade administrativa, pelo qual as obrigações da pessoa jurídica de direito público subsistem independentemente da alternância dos agentes políticos que ocupam a chefia do Poder Executivo. O Município de Heliópolis, dotado de personalidade jurídica de direito público interno e existência permanente, responde pelas dívidas e encargos contraídos e inadimplidos em mandatos anteriores, de modo que a invocação de dificuldades de gestões passadas traduz-se em mera tese desprovida de relevância jurídica. Caberia ao réu, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o adimplemento regular das parcelas cobradas mediante a juntada das respectivas folhas de pagamento ou recibos de depósito bancário, providência que não adotou. Em contrapartida, a autora colacionou aos autos seus demonstrativos de pagamento de salário (ID 106299929 - fls. 13/16), os quais tornam inequívoco o não recebimento do respectivo adicional a partir de março de 2006. Desse modo, impõe-se a manutenção integral da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, nos exatos termos em que decidido na sentença de piso.

Por outro lado, verifico a necessidade de reformar, de ofício, a sentença no que diz respeito aos consectários legais da condenação. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária devem observar o regime constitucional vigente. Desse modo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9 de dezembro de 2021, os juros e a correção monetária das condenações impostas ao erário devem ser calculados de forma unificada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Para o período anterior à vigência da citada emenda constitucional, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do vencimento de cada parcela devida, e os juros de mora computados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (conforme a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação válida, em observância às balizas fixadas pelos Tribunais Superiores nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, constato a necessidade de reformar de ofício a r. sentença no tocante à verba honorária sucumbencial. O juízo singular fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, em que a apuração dos valores retroativos devidos à servidora demanda a realização de cálculos em fase executiva, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, na forma exigida pelo artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, impõe-se a reforma do comando sentencial para afastar a fixação imediata do percentual da verba honorária, determinando que sua definição seja postergada para a fase de liquidação de sentença.

Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Heliópolis, mantendo a procedência dos pedidos de cobrança do triênio. De ofício, reformo os consectários legais da condenação para determinar a aplicação da taxa referencial SELIC como índice único a partir de 9 de dezembro de 2021 (vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) e, no período anterior, do IPCA-E para a correção monetária e juros da poupança nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. De ofício, reformo também a verba honorária para afastar o percentual estabelecido e determinar que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra somente na fase de liquidação da sentença, em conformidade com o artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Sala de Sessões,____de ____________de 2026.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator