PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040194-17.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO |
| AGRAVADO: DAYVSON EVANGELISTA DA SILVA |
| Advogado(s): EDGARD PALMEIRA PATTAS |
Como relatado, o presente Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO INTERMEDIUM S/A, tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau que concedeu parcialmente a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.
O cerne do inconformismo do Agravante reside em cinco pontos essenciais: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) ausência de hipossuficiência e verossimilhança para a inversão do ônus da prova; (iv) inexistência de probabilidade do direito para a tutela de urgência requerida pelo Agravado; e (v) presença de risco de dano inverso ao Agravante.
Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação
O Agravante suscitou preliminar de nulidade da decisão de 1º grau, e, reflexamente, da decisão monocrática, por insuficiência ou ausência de fundamentação, em alegada violação aos artigos 93, IX, da CF, e 11 e 489, § 1º, do CPC. Argumentou que o Juízo a quo se limitou a reproduzir conceitos genéricos e a ratificar a alegação unilateral do Agravado.
Entretanto, uma análise detida do provimento jurisdicional atacado demonstra que, embora a fundamentação seja concisa, ela cumpriu o mínimo constitucional e legal exigido pelo ordenamento processual. O magistrado de origem indicou a presença dos requisitos que o levaram à convicção da verossimilhança da alegação (o laudo técnico) e da presença de perigo de dano (risco de negativação e retomada do bem), além de ter amparado a concessão da tutela na leitura do Enunciado 13 do Tribunal de Justiça da Bahia.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta e objetiva não se confunde com a ausência de fundamentação, sendo esta última a única hipótese a ensejar a nulidade.
Por tal motivo, a preliminar arguida pelo Agravante deve ser rejeitada, mantendo-se a validade formal do ato decisório.
Da Inversão do Ônus da Prova e da Aplicação do CDC
O Banco Agravante insiste na tese da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que se trataria de financiamento com alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, norma específica. Aduz que o Agravado não é hipossuficiente (por ser petroquímico e ter aportado valor considerável na contratação) e que a verossimilhança das alegações estaria esvaziada pela legalidade das taxas.
Primeiramente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e o mutuário que adquire imóvel para moradia própria caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o mutuário o destinatário final do serviço de crédito.
O fato de o contrato possuir garantia por alienação fiduciária e ser regido pela Lei nº 9.514/97 não afasta, de plano, a incidência das normas protetivas do CDC. A especialidade da Lei nº 9.514/97, conforme pacificado entendimento, restringe-se primariamente aos procedimentos de execução extrajudicial da garantia. Contudo, a discussão sobre a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, a transparência e a boa-fé objetiva, bem como a facilitação da defesa do consumidor em juízo, atraem a aplicação subsidiária do CDC, notadamente do seu artigo 6º, VIII, que faculta a inversão do ônus da prova.
No tocante aos requisitos da inversão (hipossuficiência e verossimilhança), a argumentação do Agravante de que a qualificação profissional e o aporte inicial de capital do Agravado afastam a hipossuficiência não merece prosperar nesta fase processual. Ora, o Agravado, leigo em engenharia financeira e bancária, mesmo sendo um profissional qualificado em outra área, tem dificuldade assaz superior em produzir a prova de que o banco excedeu os parâmetros de abusividade.
Quanto à verossimilhança, o laudo, ainda que unilateral, é suficiente para, em exame preliminar, sustentar a plausibilidade da tese revisional, dando suporte ao Juízo para a inversão. A correta distribuição do ônus probatório, neste cenário, garante a paridade de armas, permitindo que a instituição financeira traga aos autos os dados técnicos e mercadológicos que, de fato, comprovem a legalidade dos encargos, como, aliás, já tentou fazer nas razões do presente Agravo.
Portanto, a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova está em absoluta consonância com o espírito protetivo do CDC e os princípios processuais da distribuição dinâmica da prova, não havendo que se falar em reforma neste particular.
Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano na Tutela de Urgência
A decisão de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela com base na existência concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) para o Agravado, requisitos previstos no artigo 300 do CPC.
O fumus boni iuris foi embasado, principalmente, no cotejo entre a taxa alegadamente aplicada no contrato e a média de mercado. Essa discussão técnica, complexa e que envolve a correta aferição da taxa de referência cabível, não pode ser resolvida em definitivo no âmbito estreito do recurso de Agravo, sem a devida instrução probatória ou eventual perícia. O que se exige para a tutela de urgência é uma probabilidade. A mera divergência entre os patamares de juros apresentados pelas partes, ainda que em favor da tese do Agravante, não é suficiente para desconstituir o laudo de verossimilhança acatado em primeiro grau. O Agravado apresentou um documento que confere a necessária plausibilidade mínima à sua pretensão, devendo-se resguardar o direito à revisão até o julgamento final.
O periculum in mora, por sua vez, é inegável. A suspensão da possibilidade de consolidação da propriedade e a vedação da negativação do nome do devedor são medidas essenciais de preservação. A retomada do imóvel, em um contrato com garantia fiduciária, representa um dano irreparável ao devedor. A proibição de negativação, embora debatida em Súmulas que flexibilizam a regra apenas quando há depósito integral e descaracterização da mora, encontra justificativa na necessidade de suspensão da exigibilidade do valor que está sob intensa discussão judicial.
Por fim, no que concerne ao perigo de dano inverso, alegado pelo Banco, verifica-se que a decisão de primeiro grau agiu com prudência ao determinar o depósito do valor incontroverso (o valor recalculado pelo Agravado) e da diferença controvertida em Juízo.
A exigência de depósito judicial demonstra o equilíbrio da decisão singular, minimizando o risco de perigo de dano inverso alegado pelo Agravante e impedindo o enriquecimento ilícito do Agravado.
Em razão de todos esses fundamentos de cunho cautelar e revisional, a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência de forma parcial, mantendo o status quo até a integral instrução do feito, encontra-se devidamente alicerçada em uma análise equilibrada dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
Destarte, infere-se que o Decisum a quo não comporta reforma.
Com isso, VOTO pelo DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVPO INTERNO.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.
Sala das Sessões,
DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR