PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055867-50.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA e outros |
| Advogado(s): LUIS CLAUDIO RIBEIRO |
| AGRAVADO: WILLIAN CHACEL RONATO |
| Advogado(s): EDUARDO ARAUJO SAMPAIO |
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA e ROSANGELA COSTA FARIA em face da r. decisão proferida pelo Juízo de origem, que decidiu o pleito liminar nos seguintes termos:
“[...] No caso em análise, observa-se a ausência dos pressupostos, sobretudo considerando que há entre as partes contrato de promessa de compra e venda que consubstancia justo título para o exercício da posse pelo réu.
Pontue-se que conquanto seja possível o ajuizamento de ação possessória visando a retomada do bem em razão da inadimplência do promitente comprador, é necessário que tal pedido esteja atrelado ao pleito de resolução do contrato, o que não é o caso, haja vista que o próprio autor menciona a existência de ação de execução de título extrajudicial cuja pretensão é o adimplemento do preço da avença existente entre as partes.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse por se tratar de posse velha e, consequentemente, determino a tramitação dos autos pelo procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558, do CPC. [...].”
Decisão ID 513517235 dos autos de origem
DA ADMISSIBILIDADE
O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se volta contra decisão que versou sobre tutela provisória. A tempestividade encontra-se preenchida, tendo em vista a data da ciência da decisão e a data de interposição do recurso (ID 90758982). O preparo foi devidamente recolhido (ID 90758997 e 90758998). Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito.
DO MÉRITO
A controvérsia central do presente recurso reside na verificação dos requisitos autorizadores para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, especificamente quanto à caracterização da posse como nova ou velha e a comprovação do esbulho.
Para a concessão da tutela possessória liminar, incumbe ao autor provar os requisitos cumulativos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Ademais, tratando-se de pedido liminar, é imperioso que a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 558, CPC), caracterizando a chamada "posse nova". Ultrapassado esse prazo ("posse velha"), o procedimento será o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório, mas submetendo a antecipação de tutela aos requisitos do art. 300 do CPC.
No caso em tela, em que pesem as alegações dos Agravantes de que o esbulho teria ocorrido recentemente, em 2024, a análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, revela elementos que enfraquecem a tese de posse nova e recomendam a manutenção da decisão agravada.
Compulsando o acervo probatório, verifica-se a existência de um "Contrato Particular de Compra e Venda" (ID 508248352 dos autos de origem), firmado no ano de 2020. Este documento, prima facie, confere ao Agravado um "justo título" que justifica sua posse inicial, contradizendo a narrativa de invasão recente e clandestina. A existência de tal instrumento contratual sugere que a posse do Agravado remonta a período muito anterior ao alegado esbulho de 2024, ultrapassando o lapso de ano e dia exigido para o rito especial da liminar possessória.
A alegação de que a notícia do esbulho ocorreria apenas em 2024 colide com a realidade fática demonstrada pelas fotografias acostadas aos autos (IDs 508251468 e 508251472 dos autos de origem). As imagens revelam a existência de edificações consolidadas no terreno, o que denota uma posse ininterrupta, longeva e, aparentemente, sem oposição até o ajuizamento da demanda. Tais construções não se coadunam com a dinâmica de uma ocupação recente ou provisória, reforçando a tese de posse velha.
Outrossim, há uma questão técnica relevante que impede a concessão da medida drástica de desocupação liminar: a incerteza quanto aos limites da propriedade. Conforme se extrai dos autos, a matrícula do imóvel (ID 90758993) não dispõe de georreferenciamento. Nos termos da própria narrativa autoral, a área supostamente esbulhada trata-se de local desprovido de demarcações claras e precisas.
A ausência de delimitação exata da área, somada à existência de título que ampara a posse do Agravado desde 2020, cria uma dúvida razoável que não pode ser dirimida em sede de cognição sumária. O perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC) é evidente, pois a reintegração liminar implicaria no desalojamento de quem exerce posse com base em contrato e realizou benfeitorias no local.
Nesse sentido, o conjunto probatório atual não permite uma intervenção judicial precoce e gravosa. A prudência recomenda que se aguarde a instrução processual na origem, com a realização de perícia, se necessária, e a oitiva de testemunhas, para que se possa aferir com segurança a melhor posse e a exata localização do imóvel.
A decisão do Magistrado de primeiro grau, portanto, pautou-se pela cautela e assertividade necessárias, em consonância com o entendimento jurisprudencial de que, havendo dúvida sobre a data do esbulho ou a extensão da área, deve-se indeferir a liminar.
Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSE VELHA. 1) Nas ações possessórias, a regra da concessão de liminar exige a comprovação da prática de esbulho ou de turbação há menos de ano e dia por parte de quem ocupa o imóvel, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. 2) Se o réu demonstrar ser a posse velha, bem como a existência de dúvidas sobre a extensão e a localização do imóvel que o autor descreve na inicial em relação a área ocupada por aquele, revoga-se a liminar anteriormente concedida, por não atender os requisitos legais. 3) Agravo de instrumento não provido.
(TJ-AP - AI: 00011799120128030000 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 02/10/2012, Tribunal)
Destarte, não vislumbro ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, tampouco a presença dos requisitos autorizadores para a reforma pretendida. A manutenção do status quo até o julgamento final da lide ou até que sobrevenham novas provas na instrução é a medida que melhor atende aos fins de justiça no presente caso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória recorrida em todos os seus termos.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01