PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000180-43.2016.8.05.0020 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAATIBA |
| Advogado(s): VANDERLEI RIBEIRO SOUSA, MABIA FERRAZ BAHIA |
| APELADO: CLECIO DE SOUSA RIBEIRO |
| Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA |
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Caatiba em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por servidor público estatutário, condenando o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário de determinados períodos.
Inicialmente, analiso a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo apelante.
A inépcia da petição inicial constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida quando presentes as hipóteses taxativas previstas no art. 330, § 1º, do CPC, que estabelece:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
No caso em análise, verifica-se que a petição inicial (ID. 94888025) atendeu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, contendo a devida qualificação das partes, a narração dos fatos e fundamentos jurídicos, os pedidos certos e determinados com suas especificações e o valor da causa. A circunstância de não ter o autor juntado documentos comprobatórios de suas alegações não configura vício formal da inicial, tratando-se de questão relacionada ao ônus da prova e ao mérito da demanda.
Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial.
O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, defendendo a necessidade de produção de prova testemunhal para esclarecimento dos fatos controvertidos.
O julgamento antecipado do mérito está previsto no art. 355, do CPC, que autoriza tal providência, nas seguintes hipóteses:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
No mesmo sentido, o art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder instrutório de determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Confira-se:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
No caso em tela, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais, cuja prova do pagamento se faz pela respectiva quitação. Nesse sentido, a prova testemunhal mostra-se desnecessária e inadequada, uma vez que a comprovação do pagamento de salários, férias e décimo terceiro salário deve ser feita mediante documentação própria, como folhas de pagamento, comprovantes de depósito e extratos bancários, não por meio de depoimento de testemunhas.
Ressalta-se, ainda, que o momento processual para a juntada de prova documental é o momento da apresentação da petição inicial ou da contestação, na forma do art. 434 do CPC, não sendo cabível a dilação probatória para essa finalidade.
“Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...)”
Não se vislumbra, portanto, cerceamento de defesa, mas sim regular exercício do poder instrutório do magistrado, que julgou a lide com base nos elementos probatórios já constantes dos autos.
O apelante questiona a distribuição do ônus da prova efetuada pelo Juízo de origem, sustentando que não pôde comprovar os pagamentos em razão da destruição de documentos por gestão anterior.
Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Em se tratando de ação de cobrança de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, comprovado o vínculo funcional pelo autor, fato este que constitui pressuposto de seu direito, compete ao ente público demonstrar o fato positivo do pagamento das verbas cobradas, tendo em vista a dificuldade, senão impossibilidade, de o servidor provar a existência de fatos negativos, como o não recebimento de determinadas parcelas.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJBA:
“Aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo.”
(REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.)
“Diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora”.
(TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 00007096220138050067, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)
“O autor que prova sua qualidade de servidor e prova estar em atividade cumpre o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito a perceber sua remuneração, cabendo à administração provar o fato extintivo do alegado direito exibindo o recebo de pagamento ou comprovante de transferência bancária.”
(TJ-BA - APL: 80001412720188050133 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ, Relator.: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)
A alegação genérica de que "o gestor da época, ao deixar o cargo destruiu todos os documentos que estavam nos arquivos do município" não constitui excludente da responsabilidade do ente público, não podendo a Administração se beneficiar da própria desorganização ou eventual irregularidade na guarda de documentos oficiais. Ao contrário, a manutenção adequada dos arquivos e registros funcionais constitui dever da Administração Pública, decorrente dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência consagrados no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, e considerando a ausência de prova da quitação pelo município Apelante, verifica-se que o magistrado de primeiro grau corretamente reconheceu o direito do servidor estatutário ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, com base no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX".
O dispositivo constitucional em questão estende expressamente aos servidores públicos estatutários os direitos previstos no art. 7º, VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal) da Carta Magna.
Dessa forma, o direito às verbas pleiteadas encontra amparo constitucional direto, não havendo que se questionar sua exigibilidade.
Ademais, a sentença corretamente julgou improcedente o pedido de pagamento de FGTS, uma vez que tal direito é incompatível com o regime estatutário. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço constitui proteção específica do trabalhador contratado sob o regime da CLT, sendo incompatível com a estabilidade própria do servidor público efetivo.
Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001908-06.2020.8 .05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE VALENCA - BAHIA e outros Advogado (s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS . DESCABIMENTO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39, § 3º, DA CF/88 . NÃO PROVIMENTO. O servidor público submetido ao regime jurídico estatutário, por força de lei municipal, não faz jus à percepção de valores referentes ao FGTS, conforme o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do TJBA . Não provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8001908-06.2020.8 .05.0271, em que figuram como Apelante SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA e Apelado MUNICÍPIO DE VALENÇA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
(TJ-BA - Apelação: 80019080620208050271, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2022)
No tocante à prescrição, a sentença aplicou adequadamente a prescrição quinquenal às parcelas referentes ao ano de 2008, considerando o ajuizamento da ação em 15/05/2014, conforme o enunciado da Súmula 85 do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."
A sentença aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora, observando a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947) quanto à inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E.
Ademais, observou adequadamente o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifico que a sentença recorrida os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Contudo, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, em que o valor da obrigação somente poderá ser apurado em fase posterior de liquidação, a definição do percentual de honorários advocatícias somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos expressos do art. 85, §4º, II do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. De ofício, adequa-se a sentença quanto aos honorários advocatícios, a fim de que o percentual seja fixado somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04