PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença, que reconheceu a validade de seguro garantia como apto à garantia de crédito tributário, autorizou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e determinou à Fazenda Pública a abstenção de medidas coercitivas. O juízo de origem condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar de caução prévia, proposta sem resistência da parte estatal, com fundamento no princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação cautelar de caução possui natureza de incidente processual ligado à execução fiscal e, portanto, não enseja condenação em honorários advocatícios, quando ausente pretensão resistida.

 4. A atuação do contribuinte, no caso, decorre de interesse próprio e exclusivo da parte autora em antecipar a garantia do crédito tributário, sem responsabilidade culposa imputável ao Estado, o que afasta a causalidade necessária à imposição de ônus sucumbenciais.

 5. A aceitação da garantia ofertada e a ausência de resistência do Estado da Bahia à pretensão deduzida demonstram a inexistência de litigiosidade que justifique a condenação em honorários.

 6. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1911197/PR; AgInt no REsp 1976220/SP) e deste Tribunal (Apelações 0502038-06.2016.8.05.0113; 0512142-05.2016.8.05.0001; 0501484-73.2016.8.05.0274) é firme no sentido da inaplicabilidade do art. 85 do CPC nesses casos, à luz do princípio da causalidade.

IV. DISPOSITIVO

 7. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0513916-02.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada CLARO S.A..

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 31 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença (ID 95632897) proferida nos autos da ação de natureza cautelar, ajuizada por CLARO S.A., julgou procedente o pedido, reconhecendo a validade da Apólice de Seguro Garantia n. 0306920189907750205658000, no valor de R$ 2.808.950,97, como apta à garantia do crédito tributário mencionado, autorizando a expedição da certidão requerida e determinando que o Estado se abstivesse de adotar medidas coercitivas como condição para o pagamento do tributo. Condenou ainda o Estado da Bahia ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC. Deixou de condenar o Estado ao pagamento de custas, em razão da isenção legal.

Em suas razões recursais (ID 95632915), o Estado da Bahia sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão da autora, tendo sido acolhida a garantia ofertada e emitida a certidão solicitada, configurando-se ausência de pretensão resistida.

Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que demandas dessa natureza não geram automaticamente sucumbência, por se tratar de incidente processual inerente à execução fiscal, cujo ajuizamento é faculdade da Fazenda Pública.

Argumenta que a condenação em honorários sem resistência processual contraria os princípios da causalidade e da razoabilidade, podendo ensejar enriquecimento indevido da parte adversa. Reputa excessiva a fixação em percentual incidente sobre o valor integral da causa, devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, com fixação equitativa da verba.

Requer o provimento do recurso para ser excluída a condenação ao pagamento da verba sucumbencial e, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais.

Recurso próprio, tempestivo. Preparo não recolhido ante a isenção legal. 

Certificado o decurso do prazo para contrarrazões (ID 95632969).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno.

Salvador/Ba, data registrada no Sistema. 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como relatado, trata-se de Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que  julgou procedente o pedido, reconhecendo a validade da Apólice de Seguro Garantia n. 0306920189907750205658000, no valor de R$ 2.808.950,97, como apta à garantia do crédito tributário discutido pela autora.

 Colhe-se dos autos que a apelada ajuizou Ação Ordinária com pedido de concessão de tutela provisória, na qual pretendeu, em síntese, garantir o crédito tributário objeto do Auto de Infração Auto de Infração nº 279692.0002/14-5, mediante o oferecimento de seguro garantia, de modo a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

 Aduziu que apresentou defesa e recursos cabíveis no âmbito administrativo, mas não logrou êxito, sendo mantido na íntegra o débito de ICMS. 

 Explicou que após o encerramento do processo administrativo e antes da propositura da competente Execução Fiscal, a empresa não podia expedir certidão de regularidade fiscal – imprescindível às suas transações comerciais - além de estar ameaçada de ser incluída no cadastro de inadimplentes do CADIN e SERASA, entre outras sanções políticas adotadas pelo Fisco Estadual.

Deferida a tutela provisória, devidamente intimado, o ente federativo contestou a ação. 

Feita esta pequena digressão sobre os fatos ocorridos, passa-se ao exame das razões recursais. 

Ressai dos autos que a apelada é empresa atuante no ramo de telecomunicação e receava sofrer transtornos em face da impossibilidade de assegurar débito tributário administrativamente reconhecido, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, essencial para o prosseguimento de suas relações comerciais. 

Verifica-se que o ente federativo não ofereceu resistência, tendo aceito a garantia ofertada. 

 A conclusão do juízo primevo acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários não encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior, que tem orientado o entendimento segundo o qual não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal.  

 Ao contrário do entendimento firmado na sentença proferida, para o Superior Tribunal de Justiça, ao presente feito falta causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública. Veja-se: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. 3. Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1976220 SP 2021/0385624-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) 

 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" ( AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1911197 PR 2021/0176203-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) 

Com idêntica compreensão destaco os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA . NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 
(TJ-BA - Apelação: 05020380620168050113, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 06/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTE DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal e sem inscrição do débito na Dívida Ativa . 2. De partida, vale mencionar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado. 3. Nada obstante isso, a condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, a teor da interpretação sistemática do art . 85 do CPC/2015. 4. Em tese, não pode ser imputado ao Estado da Bahia, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública . 5. Ademais, é incontroverso nos autos que o débito sequer se encontrava inscrito na Dívida Ativa e, quando se manifestou nos autos, a Fazenda Pública não ofereceu resistência à pretensão da parte autora/apelante (situação endoprocessual), o que afasta, também, a condenação ao pagamento de honorários, a teor do art. 19, § 1º, I da lei 10.522/2002, aplicada mutatis mutandi à Fazenda Estadual (obiter dictum) . 6. Acrescente-se, por fim, que a apelante foi cientificada da decisão administrativa no Auto de Infração nº. 279757.0051/12-4 em 21/12/2015 (fl . 133), na qual disponha, ainda de 30 (trinta) dias para pagamento do débito (fl. 122). Por outro lado, a ação cautelar foi proposta em 29/02/2016. Ou seja, sequer é razoável falar em mora da administração pública, face o pequeno lapso temporal . 7. Por dever argumentativo, vale frisar que os precedente da AP 37829-0/2006) e da AP 0562249- 24.2014.8 .05.0001 não se aplicam ao presente caso, pois, a despeito da não vinculação, também não retratam a situação dos autos, pois versam sobre processos nos quais houve pretensão resistida da Fazenda Pública. 8. Apelação improvida . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512142-05.2016.8.05 .0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019 )

ACORDÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA .. CABIMENTO. TEMA 237 DO STJ. GARANTIA IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAIS . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE . É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Resp REsp 1123669 / RS (Tema 237). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a caução oferecida não precisa ser, necessariamente em dinheiro, aceitando-se bens idôneos como garantia da dívida, de forma a impedir a inclusão dos dados da parte autora no Cadastro de Inadimplentes. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não poder na ação cautelar de caução ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. (TJ-BA - Apelação: 05014847320168050274, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022)

É imprescindível destacar ainda que a real intenção da ação cautelar proposta era oferecer seguro garantia para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, medida admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) 

Assim, conquanto se admita a propositura da ação cautelar, não se pode atribuir ao fisco a causalidade por esta ação cautelar, já que isto representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 

O entendimento firmado ampara-se na natureza jurídica desta cautelar fiscal como incidente processual da execução fiscal. Dada a sua falta de autonomia, revela-se indevida a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios.

Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal para reforma da sentença no capítulo impugnado. 

Por derradeiro, tenho por prequestionada toda a matéria de legislação federal e constitucional versada neste recurso.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença apenas para afastar a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 

Salvador, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)