PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8160552-08.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: MAIZA SANDRA RIBEIRO MACEDO SILVA |
| Advogado(s): HUMBERTO DAVID DE ALENCAR SANTOS |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente Recurso deve ser parcialmente conhecido.
No mérito, não procede a irresignação da Recorrente.
Verifica-se que Tauan Macedo Mangabeira, sócio da empresa da qual a Recorrente adquiriu o veículo, foi Denunciado na ação penal nº 8177769-64.2025.8.05.0001, no contexto da Operação Convictus, sob acusação de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.
A constrição do veículo CAOA CHERY/Tiggo8, placa RNR7F19, foi determinada na cautelar nº 8063949-67.2025.8.05.0001, como medida assecuratória de bloqueio de bens em desfavor da empresa T M Mangabeira Veículos Ltda., nome fantasia Black Motors, a partir de representação da Polícia Federal, justificada pelos indícios de envolvimento em atividades ligadas ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais, inclusive por apresentar movimentações financeiras suspeitas superiores a R$19.000.000,00, valor absolutamente incompatível com o porte da empresa e que coincide temporalmente com as operações de tráfico de drogas identificadas.
Consta, ainda, que o sócio responsável pela Black Motors, Tauan Macedo Mangabeira, está denunciado na ação penal nº 8177769-64.2025.8.05.0001 – Operação Convictus, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, valendo-se da empresa para escamotear dinheiro proveniente do tráfico de drogas, adquirindo e revendendo veículos para terceiros.
Pois bem.
DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A matéria devolvida ao Tribunal, nos limites próprios do Recurso em sentido estrito interposto, diz respeito à Decisão que denegou o processamento da Apelação. O objeto recursal, portanto, não se confunde com o mérito do pedido de remoção de restrição judicial e restituição do veículo. Esse ponto é relevante porque a Recorrente busca, no mesmo Recurso, ultrapassar a discussão acerca da admissibilidade da Apelação e obter diretamente pronunciamento de mérito sobre a liberação do bem, embora o Juízo de Origem não tenha decidido definitivamente essa pretensão.
Segundo se extrai dos autos, o Juízo de Origem, ao constatar que a situação da Recorrente – que alega ser terceira de boa-fé, adquirente a título oneroso de veículo pertencente a empresa envolvida em delito de lavagem de dinheiro – está prevista no art. 130, II, do CPP, quando determinou a suspensão do processamento do feito, postergando a análise por uma razão de prejudicialidade externa (dependência do resultado da ação penal), em obediência ao art. 130, parágrafo único, do CPP. Portanto, o mérito da pretensão de remoção de restrição judicial ainda não teve desfecho.
Nesse sentido, é evidente que se trata de Decisão interlocutória simples, que não resolve o mérito (não é definitiva) nem encerra o processo sem resolução de mérito (não é terminativa).
A Decisão impugnada pela Apelação, portanto, não resolveu o mérito da pretensão da Recorrente, nem encerrou o procedimento com resolução ou sem resolução definitiva do pedido. Limitou-se a suspender o exame da questão em razão da dependência lógica em relação ao desfecho da ação penal.
O Recurso em sentido estrito ora examinado foi interposto contra a Decisão denegatória da Apelação, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Seu âmbito cognitivo deve permanecer restrito à legalidade ou não da negativa de processamento do Recurso anteriormente manejado. Permitir que, nesse mesmo incidente, o Tribunal examine originariamente o mérito do pedido de restituição significaria indevida supressão de instância, uma vez que o Juízo de Origem ainda não proferiu Decisão definitiva sobre a pretensão restituitória.
Além disso, conforme consignado nas contrarrazões ministeriais, a própria Apelação não chegou a ser processada, tendo sido denegada de plano, de modo que o Ministério Público sequer apresentou contrarrazões ao Recurso. Essa circunstância reforça a impossibilidade de deslocamento imediato do debate para o mérito da restituição do veículo no âmbito deste Recurso em sentido estrito.
Assim, o conhecimento do Recurso deve se limitar ao exame da Decisão que denegou a Apelação, não sendo conhecida a pretensão de restituição imediata do veículo, por configurar indevida supressão de instância.
DA CORREÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO – TAXATIVIDADE RECURSAL E INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE.
Quanto ao mérito da parte conhecida, a irresignação não merece provimento, pois a Decisão de Origem observou a taxatividade recursal e reconheceu corretamente a inadequação da Apelação manejada contra Decisão interlocutória que apenas suspendeu o feito por prejudicialidade externa.
Conforme se depreende dos autos, o Juízo de Origem, ao apreciar o pedido de restituição formulado pela Recorrente, constatou que a situação se enquadrava na hipótese do art. 130, II, do CPP – terceiro a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Considerando o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo, segundo o qual "não poderá ser pronunciada Decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória", o Juízo de Origem determinou a suspensão do processamento do feito até o julgamento final da ação penal nº 8177769-64.2025.8.05.0001.
Nesse contexto, a deliberação judicial consistiu em ordenar a suspensão do processo em razão de questão prejudicial, hipótese que possui previsão recursal própria no art. 581, XVI, do CPP: "caberá Recurso, no sentido estrito, da Decisão, despacho ou sentença [...] que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial".
A utilização da Apelação, nesse contexto, não se mostra mero equívoco formal sanável, mas inadequação objetiva da via recursal diante de previsão legal específica para a impugnação da Decisão suspensiva.
A Apelação no processo penal, nos termos do art. 593, II, do CPP, é cabível apenas contra "decisões definitivas, ou com força de definitivas". A Decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa, contudo, não é definitiva, não resolve o mérito da causa, nem extingue o processo.
Trata-se de Decisão interlocutória simples, que apenas posterga o exame do pedido para momento posterior ao deslinde da ação penal principal.
DA INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Também não se mostra possível acolher a pretensão recursal sob o argumento da fungibilidade, nos termos do art. 579 do CPP. A incidência desse princípio pressupõe, nos termos da lei, a inexistência de má-fé; todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a previsão expressa, no Estatuto Processual Penal, do Recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.
A propósito, confira-se o entendimento da Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO INJUSTIFICÁVEL OU GROSSEIRO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir apelação interposta em lugar de recurso em sentido estrito, diante da inexistência de erro grosseiro e da tempestividade do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito quando não configurado erro grosseiro, e se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre recursos, inclusive entre apelação e recurso em sentido estrito, desde que preenchidos os requisitos de inexistência de erro grosseiro e tempestividade. 4. [...] (AgRg no AREsp n. 2.822.520/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.).
No caso concreto, o pronunciamento Recorrido suspendeu o feito em virtude de prejudicialidade externa, hipótese que possui previsão recursal própria no art. 581, XVI, do CPP. A existência de regra específica afasta a caracterização de dúvida objetiva apta a justificar a conversão da Apelação em Recurso em sentido estrito, sobretudo quando a insurgência foi apresentada com fundamento na suposta natureza definitiva da Decisão, premissa que não se confirma a partir do conteúdo do ato judicial impugnado.
Ademais, a insurgência foi apresentada sob o argumento de que a Decisão seria "definitiva ou com força de definitiva", o que evidencia que a parte não estava diante de dúvida objetiva sobre o Recurso cabível, mas sim de erro na qualificação jurídica do ato impugnado.
A hipótese, portanto, é de erro grosseiro, e não de dúvida razoável que autorizasse a aplicação da fungibilidade.
Ressalte-se que, ainda que se considerasse a tese mais recente firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1219 - REsp 2.082.481/MG (Terceira Seção, j. 11/09/2024), que admite a fungibilidade entre Apelação e Recurso em sentido estrito desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do Recurso cabível, tal entendimento não socorre a Recorrente.
Isso porque a Decisão que determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa (art. 130, parágrafo único, do CPP) foi proferida em 12/12/2025, e a Apelação foi interposta em 22/01/2026, dentro do prazo de 5 dias.
Todavia, a aplicação da fungibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 579 do CPP, pressupõe que "se o Juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do Recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do Recurso cabível".
O Juízo de Origem, ao denegar a Apelação, reconheceu a impropriedade, mas a Recorrente, em vez de interpor o Recurso cabível no prazo remanescente, optou por interpor o presente Recurso em sentido estrito contra a própria Decisão denegatória, o que torna inviável o aproveitamento do ato por fungibilidade, uma vez que a própria Recorrente elegeu a via processual adequada para impugnar a denegação.
Nessa extensão, a Decisão de Origem deve ser mantida. O Juízo a quo, ao denegar o processamento da Apelação, agiu com acerto ao reconhecer que a Decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa desafia Recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do CPP) e não Apelação. A via recursal adequada foi, inclusive, tempestivamente utilizada pela Recorrente, que interpôs o presente Recurso em sentido estrito contra a Decisão denegatória, demonstrando que tinha plena ciência do Recurso cabível.
Registre-se, por oportuno, que a questão referente à remoção da restrição judicial e à restituição do veículo deverá ser apreciada no momento processual adequado, observada a disciplina legal aplicável às medidas assecuratórias e à situação de terceiro que alega boa-fé.
O Juízo de Origem, após o trânsito em julgado da sentença condenatória na ação penal nº 8177769-64.2025.8.05.0001, ou tão logo cessem os motivos que justificaram a suspensão, deverá apreciar o mérito do pedido de restituição, observando o disposto no art. 130, parágrafo único, do CPP, c/c os arts. 118, 119 e 120 do CPP.
À vista do exposto e na esteira do Opinativo Ministerial, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Decisão que denegou o processamento da Apelação.
É como voto.
Salvador,
Presidente
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Relator
Procurador(a) de Justiça