PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089165-64.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES |
| APELADO: NICOLA ROCHA VASCONCELOS |
| Advogado(s): JESSICA SOUZA DE OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA |
PJ04
O recurso interposto atende a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Portanto, conheço do Recurso de Apelação e passo à análise de seus fundamentos, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme determina a regra geral do Código de Processo Civil.
A instituição financeira apelante inicia suas razões recursais com a renovação da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora pelo juízo de origem. A argumentação central do banco repousa na alegação de que a parte apelada não teria comprovado de maneira efetiva a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, citando que a escolha pelo ajuizamento da demanda em vara cível, em detrimento dos juizados especiais, indicaria capacidade financeira.
Esta preliminar não merece qualquer acolhimento e deve ser prontamente rejeitada.
A legislação processual civil estabelece de forma clara, em seu artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção legal, embora relativa, transfere à parte adversa o ônus processual de apresentar elementos concretos, objetivos e irrefutáveis que comprovem que o beneficiário possui efetiva capacidade econômica para suportar os custos do litígio sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família.
No caso em análise, o juízo de primeiro grau agiu com prudência e rigor adequados ao determinar, antes da concessão do benefício, que a parte autora comprovasse a sua situação financeira.
Em estrito cumprimento a essa determinação, a parte apelada apresentou aos autos as suas declarações anuais de imposto de renda, além de extratos bancários e de demonstrativos de despesas médicas e familiares incompatíveis com o pagamento imediato das taxas judiciárias e honorários.
A instituição financeira, por seu turno, não produziu nenhuma prova em sentido contrário, limitando-se a realizar pesquisas superficiais sobre a região de moradia da parte autora e a apresentar argumentos genéricos desprovidos de embasamento documental.
É imperioso destacar que a opção do consumidor por buscar o reconhecimento do seu direito no âmbito das varas especializadas de defesa do consumidor, sujeitando-se ao procedimento comum com ampla dilação probatória, é uma prerrogativa legal que não se confunde, sob nenhuma perspectiva, com a ausência de necessidade econômica. O acesso à justiça é uma garantia constitucional fundamental que não pode ser mitigada por teses de análise econômica do direito que desconsideram a realidade fática e processual dos autos.
Assim, diante da ausência de provas robustas por parte da instituição apelante para elidir a presunção legal de pobreza, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça deferida à parte apelada.
Perpassada essa premissa, registro que a questão de fundo trazida neste recurso reside em apurar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira apelante, em virtude da formalização de um contrato de financiamento fraudulento e a consequente inserção de gravame de alienação fiduciária em um veículo de propriedade de uma pessoa que nunca possuiu vínculo contratual com o banco.
Inicialmente, impõe-se o reconhecimento de que a relação estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista. Ainda que a parte apelada não tenha firmado o contrato de financiamento com o banco, ela foi atingida diretamente pela conduta da instituição financeira, caracterizando-se como consumidora por equiparação, figura conhecida na doutrina como "bystander", nos precisos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o exame do caso deve ser orientado pelas normas protetivas desse diploma legal.
Nessa perspectiva, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma peremptória que o fornecedor de serviços responde de maneira objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Isso significa que a responsabilidade do banco independe da aferição de dolo ou culpa em sua conduta, bastando a constatação do defeito no serviço prestado, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos. A única forma de a instituição financeira eximir-se dessa responsabilidade é comprovando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A instituição financeira recorrente sustenta intensamente a tese de culpa exclusiva de terceiro. Alega que foi mera repassadora do crédito e que a fraude foi integralmente orquestrada e executada por um lojista parceiro e pelo fraudador que se passou por comprador, sustentando que atuou com zelo e de acordo com a boa-fé objetiva.
Ocorre que tal argumentação colide frontalmente com a realidade probatória evidenciada nos autos e com a jurisprudência absolutamente consolidada dos tribunais superiores.
A contratação de financiamento de veículos mediante a inserção de gravames no Sistema Nacional de Gravames é uma atividade altamente lucrativa e que traz em si o risco acentuado da atuação de fraudadores.
Quando o banco opta por celebrar um contrato de alienação fiduciária com base em documentos apresentados por terceiros, é seu dever indelegável atuar com a mais estrita diligência para confirmar não apenas a identidade do tomador do empréstimo, mas também a efetiva existência, a regularidade documental e a propriedade do bem que será garantidor da dívida. Delegar esse procedimento a lojistas terceirizados é uma estratégia de negócios que acelera a concessão do crédito e aumenta a capilaridade da instituição, mas não a exime da responsabilidade perante a sociedade pelos danos que essa falha de controle possa causar.
O aspecto mais contundente e decisivo destes autos foi a análise do acervo fotográfico do veículo. A própria instituição financeira, ao apresentar sua contestação no intuito de provar que tomou as precauções devidas, anexou as fotografias do automóvel que teria sido vistoriado para a liberação do financiamento.
Contudo, ao realizar o cotejo entre essas fotografias e o laudo de vistoria verdadeiro pertencente à parte autora, as diferenças estruturais mostraram-se grotescas. O veículo fotografado pelo banco possui escapamento distinto, para-choque traseiro diferente, presença de engate de reboque que não existe no carro original, adesivos completamente diversos e um limpador de para-brisa traseiro inexistente no veículo do autor.
É inegável que a instituição financeira aceitou registrar uma alienação fiduciária e liberar um valor considerável utilizando como lastro um veículo visivelmente clonado ou "dublê", que apenas ostentava uma placa idêntica à do autor.
Essa falha grotesca na conferência do bem demonstra uma negligência operacional gravíssima por parte da instituição apelante. O banco não foi uma vítima inevitável de um evento externo imprevisível. Pelo contrário, o evento só ocorreu devido à extrema fragilidade do sistema de segurança e compliance adotado pela própria instituição em suas operações de crédito veicular.
Trata-se, portanto, da caracterização exata do fortuito interno, aquele que se relaciona de forma intrínseca aos riscos da organização e da exploração da atividade bancária.
Sobre o tema, é incontornável a aplicação do enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é irretocável para o deslinde do feito: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
O entendimento sumulado sepulta em definitivo a tese do banco de que a culpa seria exclusiva de terceiros, posto que consigna, insofismavelmente, que a fraude praticada na abertura do financiamento não rompe o nexo causal, pois a prevenção contra esse tipo de ilícito é dever primário do banco.
Por sua vez, o fato de o banco alegar que o Departamento de Trânsito bloqueou administrativamente o procedimento não serve de justificativa viável. A instituição detém os meios tecnológicos e jurídicos perante os sistemas integrados de registro e perante a B3 S.A. para desconstituir o vínculo que ela mesma criou de forma negligente.
Portanto, a sentença que declarou a inexistência do vínculo jurídico entre o autor e a instituição financeira apelante, bem como determinou a imediata baixa do registro de alienação fiduciária, é irretocável e não merece qualquer reparo.
Superada a responsabilidade pelo ato ilícito, cumpre analisar a configuração dos danos morais e o valor estipulado para a sua compensação. A instituição financeira defende que não houve comprovação de prejuízo à psique ou à imagem da parte autora, tratando-se os fatos ocorridos de meros dissabores ou aborrecimentos próprios das relações em sociedade.
Esta tese é totalmente desconectada da realidade vivenciada pela parte apelada. A propriedade de um veículo automotor não se resume a tê-lo estacionado na garagem; envolve o direito pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa.
Ao impor um gravame indevido de alienação fiduciária sobre o prontuário do veículo do autor, o banco retirou-lhe, na prática, o atributo essencial de dispor do bem. O apelado viu-se subitamente impossibilitado de regularizar a titularidade do carro perante o departamento de trânsito, impossibilitado de vendê-lo ou de dar-lhe a destinação que bem entendesse.
Para agravar significativamente a situação, conforme expressamente admitido pela própria instituição financeira no curso de sua defesa, o terceiro fraudador tornou-se inadimplente. Em virtude dessa inadimplência, a instituição apelante propôs uma Ação de Busca e Apreensão na distante Comarca de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
Esse fato tem relevância para o deslinde da controvérsia. Significa que o autor, um idoso de mais de setenta anos, passou a conviver diariamente com o fundado, iminente e concreto risco de ter o seu veículo particular interceptado em uma blitz policial e apreendido por uma ordem judicial originada em um contrato falso que ele jamais assinou.
A incerteza, a insegurança jurídica prolongada, o sentimento de injustiça e o pavor de ser alvo de uma constrição patrimonial abusiva superam, com largueza, o conceito de mero aborrecimento cotidiano. A situação impôs à parte autora um severo desvio produtivo e um intenso desgaste emocional que atinge diretamente os direitos de personalidade.
O dano moral, neste cenário fático, não exige comprovação por meio de laudos ou testemunhos de sofrimento psicológico; ele se configura na modalidade in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade e da natureza da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira.
Reconhecida a ocorrência inequívoca dos danos morais, o exame passa à verificação da quantia fixada a título de compensação, que foi estabelecida na origem no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A apelante clama pela redução do valor, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa do consumidor.
A fixação do valor compensatório do dano moral deve sempre obedecer aos princípios fundamentais da razoabilidade e da proporcionalidade. A doutrina e a jurisprudência orientam que o julgador deve observar o método bifásico, atentando primeiramente para o interesse jurídico lesado e, em um segundo momento, para as circunstâncias específicas do caso concreto.
A indenização possui uma dupla finalidade essencial: compensar a vítima pelo abalo suportado de modo a proporcionar-lhe conforto que atenue a angústia vivida, e sancionar o ofensor de modo pedagógico, desestimulando a perpetuação de falhas sistêmicas na prestação dos serviços.
No caso dos autos, a extensão do dano foi expressiva, durando considerável lapso temporal e expondo o consumidor idoso ao risco de busca e apreensão. Por outro lado, a instituição ofensora é um banco de imenso porte, atuante no mercado financeiro nacional com altíssima capacidade econômica e margens de lucro substanciais.
Nesse ínterim, a redução do valor fixado esvaziaria por completo o caráter punitivo e pedagógico da medida. Uma sanção financeira ínfima não representaria qualquer estímulo para que o banco investisse na melhoria de seus processos de validação de crédito e de checagem da documentação fotográfica dos veículos que recebe em garantia.
Por outro lado, não se verifica, sob nenhum aspecto, que esse valor promova o enriquecimento ilícito do apelado, mas sim que representa uma reparação justa, comedida e altamente razoável para compensar a violação de segurança ocorrida. Por essa razão, a sentença deve ser mantida integralmente também no que diz respeito ao quantum indenizatório.
Por fim, considerando que a instituição financeira apelante restou totalmente vencida em sua pretensão recursal, incide sobre o caso a regra inserta no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Contudo, observa-se que o magistrado de primeiro grau já fixou os honorários de sucumbência no patamar máximo permitido por lei, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Em observância estrita ao parágrafo 2º do mesmo artigo 85 do diploma processual, não é permitida a fixação de honorários sucumbenciais em percentual superior a esse limite global. Sendo assim, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, mantendo inalterado o percentual fixado na decisão de primeiro grau.
DISPOSITIVO:
Ante todo o exposto, considerando a robusta fundamentação jurídica e fática alinhavada e a ausência de argumentos capazes de infirmar a escorreita decisão proferida pelo juízo de origem, o meu voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., mantendo-se a sentença de primeiro grau intacta em todos os seus termos e dispositivos.
Deixo de aplicar a majoração de honorários prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba honorária já foi arbitrada na origem em seu limite legal máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
É o voto.
Sala de Sessões, de de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator