PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474/STJ. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02.03.2009, com sequelas permanentes na mão esquerda do autor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à indenização do seguro DPVAT no caso de invalidez permanente parcial incompleta de mão comprovada por laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial atestou dano anatômico-funcional definitivo na mão esquerda do autor, classificado como parcial e incompleto em grau médio, correspondente a 50% de comprometimento.

4. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, conforme Súmula 474/STJ e tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, §1º, II e art. 5º; Lei nº 11.945/2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0353492-93.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante JEOVA DOS SANTOS OLIVEIRA  e como apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Sala das Sessões,

Presidente

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JEOVÁ DOS SANTOS OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização.

Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do seguro DPVAT, alegando que conforme laudo pericial juntado aos autos, restou comprovada lesão definitiva na mão esquerda, caracterizada como dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas), parcial e incompleto, em grau médio, quantificado em 50% sendo devido portanto indenização equivalente a R$ 4.725,00, considerando não ter havido pagamento na esfera administrativa.

Sustenta que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei 11.945/09, tendo sido devidamente comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e a lesão de caráter definitivo em sua decorrência.

Requer, ao final, o provimento do recurso para "REFORMAR a douta decisão atacada, condenando a apelada ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente a partir da data do sinistro, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação".

Em contrarrazões, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contrapõe as alegações do recorrente apontando não haver comprovação cabal do nexo de causalidade entre a lesão informada e o suposto acidente noticiado, destacando que o simples fato de ter ocorrido um acidente não garante o direito à indenização integral, sendo necessário comprovar o grau da incapacidade decorrente das lesões, sendo imprescindível a verificação de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a suposta invalidez permanente.

Requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença. 

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, 26 de fevereiro de 2025

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

A5 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Como visto, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JEOVÁ DOS SANTOS OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça 

Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 02.03.2009, comprovando por meio de boletim de ocorrência (ID. 73782554) e laudo médico (ID. 73782557) indicando torção com ferimento contuso em é direito e mão Esquerda, além de escoriação em dorso e coxa,

De início, cumpre ressaltar que o acidente ocorreu durante a vigência da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, devendo-se, portanto, aplicar a tabela de indenização constante no anexo desta legislação. 

O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, visa socializar o risco em caso de acidente automobilístico, garantindo o pagamento de indenização às vítimas de lesões ocasionadas por veículos em circulação. 

 Dispunha o art. 3º, da Lei nº. 6.194/74:

O artigo 5º da referida lei exige apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente para o recebimento da indenização, independentemente de culpa, conforme o texto literal da norma: "Art. 5º A indenização será paga com base apenas na prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa." 

O laudo pericial (ID 73783015) constitui elemento probatório robusto que comprova de forma inequívoca a existência de lesão diretamente relacionada a acidente automobilístico. A perícia atestou dano anatômico-funcional definitivo na mão esquerda, classificado como parcial e incompleto em grau médio, correspondente a 50% de comprometimento.

De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez".

Assim, a quantificação proporcional da indenização de acordo com a extensão da lesão, deve ser calculada em estrita observância ao grau de invalidez constatado pelo laudo pericial.

No caso em análise, a tabela da Lei 11.945/2009 prevê para perda anatômica e/ou funcional da mão indenização correspondente a 70% do valor máximo do seguro DPVAT. Considerando o grau médio de comprometimento (50%), o cálculo resulta no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a Companhia de Seguros Aliança da Bahia ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), calculado proporcionalmente ao grau de invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, conforme Súmula 43 do STJ e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ.

Condenar ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC.

Sala das Sessões, 

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

A5