O recurso é tempestivo, porquanto protocolado dentro do prazo legal de quinze dias úteis (art. 1.003, §5º, c/c art. 219, ambos do CPC). Os Apelantes estão dispensados da comprovação prévia do preparo, pois gozam do benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão a quo de ID 84181042. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

 

Cumpre, de início, situar com precisão o quadro processual. O Município de Camacan/BA, em contestação (ID 84181050), suscitou expressamente, como “questão prejudicial de mérito”, o controle difuso-incidental de constitucionalidade da Lei Municipal nº 796/2016, requerendo que se declarasse, no caso concreto, a inconstitucionalidade da norma por violação ao art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal. O Juízo de origem acolheu essa questão prejudicial e, na fundamentação da sentença, afastou a incidência da lei municipal ao fundamento de sua “nulidade de pleno direito”, o que constituiu a razão determinante da improcedência dos pedidos. Trata-se, portanto, de exercício material do controle difuso-incidental de constitucionalidade, provocado pelo Réu e acolhido pelo Magistrado sentenciante, sem que, em momento algum da tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, tenha sido oportunizada a manifestação do Ministério Público na qualidade de custos legis. 

 

O Jurista baiano Dirley da Cunha Júnior ensina que, no modelo brasileiro de controle difuso, “o controle da constitucionalidade dos atos e omissões do poder público é realizado no curso de uma demanda judicial concreta, e como incidente dela, por qualquer juiz ou tribunal”, e que a questão constitucional “ostenta a natureza de questão prejudicial (pré = antes; judicial = de julgar), na medida em que deve ser decidida pelo juiz ou tribunal antes de julgar a própria controvérsia e para poder, até mesmo, resolvê-la definitivamente. É um antecedente lógico e uma conditio sine qua non da resolução do conflito” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2024, pp. 312-313). 

 

O exercício do controle difuso-incidental por juiz singular, em si, não reclama, como pressuposto genérico de validade, a prévia intimação do Ministério Público. Em primeiro grau de jurisdição, não há incidente de arguição de inconstitucionalidade nem procedimento específico a observar: o juiz aprecia a questão constitucional diretamente, como questão prejudicial de mérito, afastando a aplicação da norma que reputa inconstitucional, valendo frisar que os arts. 948 a 950 do CPC disciplinam o incidente de arguição de inconstitucionalidade exclusivamente no âmbito dos tribunais, em razão da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e não se aplicam ao primeiro grau de jurisdição. 

 

Nada obstante, a inexistência de obrigatoriedade genérica de intervenção ministerial em todo controle difuso não afasta a exigência de intimação do Parquet quando as particularidades do caso concreto revelam a presença de interesse público primário, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Essa norma é de aplicação geral, incide em qualquer grau de jurisdição e independe da existência de procedimento específico para o controle de constitucionalidade. E é precisamente o que se verifica nos presentes autos. 

 

O interesse público que impunha a intervenção ministerial não decorre de eventual extensão subjetiva dos efeitos da sentença para além das partes — pois é certo que os efeitos do controle difuso-incidental são rigorosamente inter partes, circunscritos ao dispositivo da decisão. A questão é anterior e mais precisa: decorre da própria natureza da matéria que foi objeto de cognição judicial, valendo aqui transcrever pertinente trecho das razões da apelação (ID 84181064), in verbis: 

 

Em 21 de outubro de 2025, nos autos do processo de mandado de segurança nº 8003273-76.2024.8.05.0038, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Camacã-BA, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, reconheceu a constitucionalidade da norma municipal nº 796/2016. Visto que, em sua decisão, o juízo a quo determinou a aplicação da referida norma em relação aos servidores municipais que exercem a função de guarda municipal. Nesse sentido, é evidente que os servidores que atuavam como guardas municipais poderiam legitimamente acreditar na validade e aplicabilidade da Lei nº 796/2016, já que o próprio Poder Judiciário, ao conceder a tutela antecipada, reconheceu a eficácia da norma e determinou a sua aplicação. (...) 

Nesse sentido, é de natureza evidente que as decisões são conflitantes e provocam aos servidores que atuam como guarda municipais de Camacã uma insegurança jurídica, instabilidade e ausência de confiança no Estado, considerando que a norma em comento está em vigor por 08 oito anos, sustentando decisões administrativas e até mesmo do próprio judiciário.  

 

Dessa maneira, a ausência do Parquet nesse cenário é particularmente gravosa porque a controvérsia constitucional suscitada pelo Município envolvia, a um só tempo, questões de responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário, validade de ato normativo e direitos de toda uma categoria funcional — matérias em relação às quais o Ministério Público tem, a rigor, o dever institucional de atuação. A intervenção ministerial asseguraria que a questão constitucional fosse apreciada sob a perspectiva do interesse público primário, e não apenas à luz dos interesses contrapostos das partes litigantes. 

 

Ademais disso, em grau recursal, a Procuradoria de Justiça se manifestou expressamente pelo reconhecimento do prejuízo e pela anulação da sentença, ao fundamento de que a apreciação judicial da validade de lei municipal, como questão prejudicial determinante da improcedência, reclamava a participação do Parquet como custos legis (parecer ID 94414182). Essa manifestação, proveniente do próprio Órgão cuja intervenção se discute, reveste-se de especial significação, porquanto é ao Ministério Público que a lei atribui a avaliação sobre a existência ou inexistência de prejuízo decorrente de sua ausência no feito.

 

Logo, conforme se depreende, a hipótese é de nulidade da sentença por vício procedimental. No mesmo sentido, cite-se julgado da Colenda 05ª Câmara Cível envolvendo a mesma temática:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 80000606220248050038, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2025) 

 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à intimação do Ministério Público para intervir no feito como custos legis (art. 178, I, do CPC) e para que, oportunamente, seja proferida nova sentença. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 
  

  
MARTA MOREIRA SANTANA 
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora