PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015834-81.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA |
| Advogado(s): HERON SILVA MACHADO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
PJ13
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central reside em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, questão que impõe a análise de dois marcos temporais distintos: o período anterior a 2017 e o período compreendido entre 2018 e 2023.
O Município de Salvador arguiu, em contrarrazões (ID 102935149), a preliminar de coisa julgada material em relação ao período anterior a 2017, sustentando que a discussão sobre a prescrição nesse hiato temporal foi definitivamente decidida por acórdão desta Primeira Câmara Cível (ID 74312364 dos autos originários), com trânsito em julgado.
A preliminar merece acolhimento.
Consta dos autos que o acórdão proferido nos autos originários sob ID 74312364, por esta Primeira Câmara Cível, reformou sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente, afastando-a e legitimando a cobrança dos créditos de IPTU e TRSD dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A referida decisão colegiada transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto à inexistência de prescrição no período ali examinado.
A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O art. 505 do mesmo diploma estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, e o art. 507 veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
No caso em exame, a pretensão da agravante de rediscutir a ocorrência de prescrição intercorrente no hiato temporal entre o ajuizamento da execução fiscal, em 2005, e o ano de 2017 encontra óbice insuperável na autoridade da coisa julgada material. A questão da prescrição nesse período foi objeto de cognição exauriente por esta Corte, que concluiu pela inexistência de desídia fazendária e pela higidez do crédito tributário. Permitir o reexame dessa matéria implicaria negar eficácia a pronunciamento jurisdicional definitivo, em afronta à segurança jurídica que a coisa julgada visa preservar.
A agravante, devidamente intimada para se manifestar sobre a preliminar (ID 103167495), quedou-se inerte, conforme certidão de ID 108662096, nada opondo ao argumento do agravado.
Acolho, portanto, a preliminar de coisa julgada material, para não conhecer do recurso no tocante às alegações de prescrição referentes ao período anterior a 2017. O exame do mérito recursal fica circunscrito ao período de janeiro de 2018 a novembro de 2023.
A agravante sustenta que o processo executivo permaneceu paralisado por mais de dez anos devido à inércia do ente exequente, o que configuraria a prescrição intercorrente do crédito tributário.
A análise dos elementos constantes dos autos, contudo, revela circunstância diversa da alegada.
Consta documentalmente que, após o retorno de aviso de recebimento negativo da citação, o Município de Salvador protocolou petição nos autos em janeiro de 2018, indicando de forma precisa o novo endereço para a citação da executada. O requerimento fazendário, todavia, permaneceu sem qualquer apreciação ou cumprimento por parte do cartório judicial até novembro de 2023, quando o feito finalmente recebeu impulso processual.
O art. 40 da Lei n. 6.830/80 disciplina o procedimento a ser observado quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis na execução fiscal. O dispositivo estabelece a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. A ratio do instituto, contudo, pressupõe que a paralisação do feito decorra da inércia do credor em promover os atos de impulso processual que lhe competem, e não de falhas do aparato estatal encarregado da prestação jurisdicional.
No caso em exame, não se verifica qualquer inércia do ente exequente. O Município de Salvador, ao tomar ciência do insucesso da tentativa de citação, diligenciou prontamente e forneceu o novo endereço da executada em janeiro de 2018. A partir desse momento, o impulso processual dependia exclusivamente da atuação do cartório judicial, que somente cinco anos depois apreciou o requerimento.
A paralisação do processo de janeiro de 2018 a novembro de 2023 decorreu, portanto, de falha exclusiva do mecanismo judiciário, e não de conduta omissiva do credor. O sistema de execução fiscal concentra no Poder Judiciário a prática dos atos executivos, não dispondo a Fazenda Pública de meios próprios para dar cumprimento direto às diligências de citação e constrição. Tendo o exequente cumprido tempestivamente o ônus que lhe cabia — indicar o endereço atualizado da executada —, a demora no processamento do pedido pelo aparato judicial não pode ser imputada ao credor para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.
Com efeito, o ordenamento processual orienta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual os ônus decorrentes da demora na tramitação devem ser suportados por quem efetivamente lhes deu causa. No caso, a causa da paralisação não foi a omissão da Fazenda Pública, mas a ausência de processamento de requerimento legítimo pelo serviço judiciário. Não seria, portanto, jurídico onerar o credor diligente com a perda do direito de crédito em razão de falha que não provocou.
A tese sustentada pela agravante — de que a contagem do prazo prescricional se iniciaria automaticamente após a frustração da citação, independentemente da conduta do credor — desconsidera a circunstância concreta de que o Município de Salvador efetivamente provocou o andamento do feito em janeiro de 2018. A ausência de andamento posterior não decorreu de abandono da causa, mas de inércia do cartório judicial, cujas consequências não podem ser transferidas ao exequente.
Portanto, não se configurou a prescrição intercorrente no período de 2018 a 2023, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O Município de Salvador requer a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil. Sustenta que a recorrente alterou a verdade dos fatos ao omitir que o ente municipal peticionou nos autos em janeiro de 2018, e que tal conduta configura resistência injustificada ao andamento do processo.
Não lhe assiste razão, todavia.
A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a conduta deliberada da parte em distorcer a realidade fática, utilizar o processo para objetivo ilegal ou opor resistência manifestamente infundada ao andamento do feito. Não basta a simples circunstância de a tese jurídica sustentada ter sido rejeitada; é necessário que a parte tenha atuado de forma desleal e conscientemente contrária à verdade dos autos.
No caso, a agravante exerceu seu direito constitucional de defesa e de acesso ao duplo grau de jurisdição. A narrativa apresentada na petição recursal, ainda que contrária aos elementos probatórios, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de recorrer, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A omissão de que o Município protocolou petição em janeiro de 2018 pode revelar fragilidade argumentativa, mas não caracteriza, por si só, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro, especialmente considerando que o fato constava dos próprios autos e foi prontamente identificado pelo julgador.
Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, também não merece acolhimento. O referido dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Todavia, inexiste nos autos notícia de fixação de honorários advocatícios na decisão agravada ou em momento anterior do processo executivo.
A exceção de pré-executividade foi rejeitada sem condenação em honorários, e o agravado não demonstrou a existência de sucumbência pretérita que autorizasse a majoração em grau recursal. Rejeito, assim, o pedido de majoração de honorários recursais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER parcialmente o recurso, acolhendo a preliminar de coisa julgada material para não conhecer do recurso no tocante às alegações de prescrição referentes ao período anterior a 2017, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Sala de Sessões, de de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator