PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039456-29.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GIRLAN OUTDOOR LTDA - EPP e outros |
| Advogado(s): LUCAS SHORT FONTES |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, a controvérsia central reside na verificação da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a Execução Fiscal nº 8001918-40.2024.8.05.0229, movida pelo Município de Santo Antônio de Jesus em desfavor dos Agravantes.
Os Agravantes sustentam, com veemência, que o título executivo é nulo de pleno direito, por não atender aos requisitos essenciais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80):
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Art. 2º (...)
§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
As máculas apontadas consistem na indicação de fundamento legal equivocado, na ausência de detalhamento sobre o cálculo dos encargos, na omissão do número do processo administrativo e na falta de assinatura da autoridade competente.
A Exceção de Pré-Executividade, como meio de defesa atípico no processo executivo, é admitida doutrinária e jurisprudencialmente para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Os requisitos de validade da CDA, por se referirem à própria constituição do título executivo e, consequentemente, a uma das condições da ação executiva (certeza, liquidez e exigibilidade), enquadram-se perfeitamente no rol de matérias passíveis de análise por esta via.
Procedendo ao exame minucioso da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal de origem, e confrontando-a com as alegações dos Agravantes, entendo que a decisão do juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não merece reparos. Vejamos cada ponto de insurgência de forma detalhada.
O primeiro argumento dos Agravantes é de que a CDA seria nula por indicar, como fundamento legal para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), os artigos 111 a 140 da Lei Complementar Municipal nº 28/2008, que, segundo afirmam, disciplinam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De fato, uma análise da referida legislação, acostada pelos próprios recorrentes (ID 86017388), confirma que o Capítulo I do Título II, compreendido entre os artigos 111 e 140, trata especificamente do IPTU, enquanto o ISSQN é regulado a partir do artigo 157.
Contudo, este equívoco na indicação numérica dos artigos, por si só, não é suficiente para inquinar de nulidade o título executivo. A Certidão de Dívida Ativa, juntada às fls. 02/03 do id. 442024998 dos autos de origem, é expressa e inequívoca ao identificar a "Natureza da Dívida" como "ISS – Dívida Ativa". Ademais, o documento especifica o tributo e a legislação de regência geral ("LC 28/08").
A finalidade primordial dos requisitos formais da CDA é garantir ao executado o conhecimento pleno da dívida que lhe está sendo cobrada, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em tela, a identificação expressa do tributo como "ISS" permite ao contribuinte saber exatamente qual obrigação tributária está em cobrança. O erro na citação dos artigos específicos, embora configure uma falha formal, revela-se como mero erro material, incapaz de gerar prejuízo concreto à defesa dos Agravantes, os quais, inclusive, demonstraram pleno conhecimento da matéria ao elaborarem sua peça de defesa, discutindo o mérito do próprio ISS. Aplica-se, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se a inobservância de sua forma não resultar em prejuízo para a parte que a alega.
Os Agravantes sustentam, ainda, a nulidade da CDA por ausência do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Como consignado na decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo (ID 86890240), o título indica a fundamentação legal para a multa, a correção monetária e os juros, em que consta claramente a forma de cálculo.
De fato, a análise da CDA permite verificar a discriminação dos valores devidos a título de principal, multa, juros e correção monetária. Embora não detalhe a fórmula matemática aplicada, a CDA remete à legislação municipal (Lei Complementar nº 28/2008, juntada no id. 86017388), que, em seu artigo 31, estabelece de forma clara os parâmetros para a incidência de tais encargos. O parágrafo 2º do referido artigo define a multa de mora como sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e o parágrafo 3º fixa os juros de mora em 1% ao mês, a contar do mês seguinte ao do vencimento.
Assim, a legislação municipal, que serve de fundamento para a constituição do crédito, fornece todos os elementos necessários para que o contribuinte possa aferir a correção dos valores que lhe são cobrados. A simples menção à lei aplicável, conjugada com a discriminação dos valores na CDA, atende ao requisito legal de forma suficiente, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois o cálculo dos acréscimos legais é uma operação aritmética simples, verificável a partir das diretrizes legais apontadas.
Quanto à alegação de nulidade por omissão do número do processo administrativo ou do auto de infração, a própria legislação invocada pelos Agravantes condiciona tal requisito. Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202, V) quanto a Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º, VI) utilizam a expressão "sendo caso" ou "se neles estiver apurado o valor da dívida".
Isso significa que a indicação do número do procedimento administrativo só é obrigatória quando o crédito tributário tiver sido constituído por meio de um lançamento de ofício decorrente de auto de infração ou apurado em um processo administrativo fiscal contencioso. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS na maioria de suas hipóteses, a ausência de pagamento da quantia declarada pelo próprio contribuinte, ou a falta de declaração, já autoriza a inscrição do débito em dívida ativa, sem a necessidade de um prévio procedimento formal de apuração.
Os Agravantes não demonstraram que o débito em questão se originou de um contencioso administrativo específico. Portanto, a ausência do número de processo na CDA não constitui, por si só, uma nulidade, mas apenas indica que o crédito foi constituído por outra modalidade de lançamento.
Por fim, os Agravantes apontam a ausência de assinatura na CDA, o que a tornaria "apócrifa". A decisão agravada considerou tal vício como mera irregularidade formal. Com efeito, embora a assinatura da autoridade competente seja um requisito previsto no art. 2º, § 6º, da LEF, para conferir autenticidade ao título, sua ausência em um documento gerado e inserido em um sistema de processo judicial eletrônico deve ser analisada com temperamentos.
Nesse contexto, a ausência de assinatura manuscrita ou digital na própria CDA, quando não há dúvida sobre a sua origem e os seus demais elementos constitutivos, qualifica-se como um erro formal, e não como um vício de existência do ato. Conforme o Enunciado da Súmula nº 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Assim, a irregularidade apontada seria passível de saneamento, não justificando a extinção prematura da execução.
Neste sentido, a jurisprudência pátria:
Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa . Falta de autenticação da autoridade competente. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de assinatura da autoridade competente. III. Razões de decidir3 . A falta de assinatura da autoridade competente é erro meramente formal que não gera qualquer prejuízo à defesa do devedor, de modo que não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso . _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º. CTN, art . 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 28.2.2020.
(TJ-PR 00684122520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CDA QUESTIONADA. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OU EMENDAR O TÍTULO EXECUTIVO, EXEGESE DO ART . 2º, § 8º, DA LEF C/C ART. 203 DO CTN E SÚMULA N. 392/STJ. IRDR 24/TJSC DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO . OMISSÃO VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MULTA DO ART. 1 .026, § 3º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. "'É nula a certidão de dívida ativa a que falta a assinatura da autoridade competente para autenticá-la (Lei 6.830/80, art . 2º, § 6º)" (Apelação Cível n. 2003.016676-9, de Criciúma, rel. Des . Newton Trisotto, j. 29-6-2004). 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Enunciado n. 392/STJ)"( AC n . 0000707-32.2008.8.24 .0005, de Balneário Camboriú, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-08-2017).
(TJ-SC - AI: 50644773520228240000, Relator.: Cid Goulart, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL - ERRO MERAMENTE MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN - SÚMULA N.º 392 DO STJ - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1 . A certidão de dívida ativa, desde que regularmente constituída, goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca. 2. De acordo com o disposto no art. 203 do CTN, bem como na Súmula n .º 392 do STJ, em se tratado de erro material ou formal, a substituição da CDA, antes de prolatada a sentença, é cabível.
(TJ-MG - AC: 51454545020198130024, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)
Em suma, os argumentos apresentados pelos Agravantes não demonstram a existência de nulidades insanáveis na Certidão de Dívida Ativa. Os vícios apontados configuram, na melhor das hipóteses, irregularidades de ordem formal, que não impediram a compreensão da dívida executada nem o exercício do direito de defesa, tanto que os Agravantes foram capazes de apresentar uma detalhada peça de exceção de pré-executividade.
A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não se verificou no presente caso. A manutenção da decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade, é, portanto, a medida que se impõe.
Analisado o mérito do presente recurso, prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 87566164, que atacava o indeferimento do efeito suspensivo, eis que superada a questão preliminar.
Assim, pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de origem por seus próprios fundamentos, JULGANDO PREJUDICADA a análise do Agravo Interno de id. 87566164.
Sala de Sessões, de de 2025.
DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR