PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004189-24.2022.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EDUARDO FRANKI MATHEUS |
| Advogado(s): ALVERSON BATISTA FICAGNA, ILJEIME BARBOSA DIAS |
| APELADO: THOMAZ FERNANDES DE CARVALHO |
| Advogado(s): WALKIA SOUSA VIEIRA |
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA E ALIENAÇÃO DOS BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ADITIVO VERBAL INEFICAZ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, declarou quitada dívida oriunda de contrato de confissão firmado em 30/11/2021, reconheceu o inadimplemento quanto à restituição de imóveis dados em garantia e converteu a obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação, diante da alienação dos bens a terceiros pelo réu .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal quanto aos pedidos indenizatórios formulados apenas em grau de apelação; (ii) estabelecer se existe conexão entre a presente demanda e outro processo já transitado em julgado; (iii) determinar se suposto aditivo verbal autoriza a retenção da garantia imobiliária após a quitação da dívida; e (iv) verificar a adequação da conversão da obrigação em perdas e danos com apuração em liquidação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Reconhece-se a inovação recursal, pois o apelante não formulou pedido reconvencional na origem, sendo vedada a ampliação do objeto litigioso em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC.
Afasta-se a conexão processual, porque inexistem identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações, além de já ter ocorrido trânsito em julgado no processo indicado, o que impede a reunião dos feitos (art. 55, §§ 1º, do CPC).
Rejeita-se a validade de aditivo verbal para manutenção da garantia imobiliária, pois a modificação de contrato envolvendo direitos reais exige manifestação formal e inequívoca, não suprida por mensagens informais ainda que registradas em ata notarial.
Afirma-se que, quitada a obrigação principal, extingue-se a garantia por força de lei, sendo ilícita a retenção dos bens e abusiva sua alienação a terceiros.
Reconhece-se que a impossibilidade de restituição dos imóveis justifica a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme arts. 248 e 249 do Código Civil.
Considera-se adequada a liquidação por arbitramento, pois a apuração do valor dos imóveis demanda prova técnica, nos termos do art. 491, I, do CPC.
Afasta-se a litigância de má-fé, por caracterizar o recurso exercício regular do direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. É vedada a formulação de pedidos indenizatórios inéditos em sede recursal, por configurar inovação recursal. 2. A conexão não se reconhece quando ausentes identidade de pedidos ou causa de pedir, especialmente se um dos processos já transitou em julgado. 3. A garantia imobiliária se extingue com a quitação da obrigação principal, sendo inválida sua retenção com base em ajuste verbal informal. 4. A alienação indevida de bem dado em garantia enseja conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 248, 249, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 55, §§ 1º, 80, 85, 491, I, e 1.013, § 1º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 43 do STJ.
A parte Apelada suscitou, em contrarrazões, a tese de inovação recursal em relação aos pedidos formulados pelo Apelante para condenar o Apelado ao pagamento de R$ 476.256,96 por lucros cessantes, R$ 163.942,90 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.
Assiste razão à parte Apelada.
A análise atenta dos autos, especialmente da peça de contestação (ID. 90709362), revela que o Apelante se limitou a apresentar fundamentos de defesa para justificar sua recusa em devolver os imóveis. Em nenhum momento o Apelante apresentou pedido reconvencional para exigir a cobrança dessas indenizações no presente processo.
A dedução de pedidos condenatórios novos na fase recursal fere frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil restringe a devolução ao tribunal apenas às questões suscitadas e discutidas no processo. Formular pedidos indenizatórios inéditos na apelação configura inadmissível ampliação do objeto do litígio.
Por esse motivo, não conheço do recurso na parte em que pleiteia a condenação do Apelado em lucros cessantes e danos materiais e morais.
Quanto aos demais pontos do recurso, por preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecem ser conhecidos.
O pedido de concessão de efeito suspensivo não se sustenta, pois não existe demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que exija a paralisação dos efeitos da sentença, cabendo o processamento do recurso na forma regular.
Da Preliminar de Conexão Processual
O Apelante insiste no reconhecimento de conexão entre esta demanda e os autos nº 8001180-83.2024.8.05.0154, visando o julgamento conjunto.
A pretensão deve ser rejeitada.
O artigo 55 do Código de Processo Civil define que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em análise, a presente ação discute o cumprimento de um contrato específico de confissão de dívida e a restituição de garantias após o pagamento. A ação apontada pelo Apelante versa sobre responsabilidade civil por lucros cessantes e danos materiais decorrentes de bloqueios judiciais de veículos. As causas de pedir remotas e os pedidos são absolutamente distintos.
Além da ausência de identidade estrutural, incide um obstáculo legal. O próprio Apelante informou e comprovou documentalmente (ID. 90709536) que a ação nº 8001180-83.2024.8.05.0154 já foi sentenciada e transitou em julgado.
A regra do artigo 55, §§ 1º, do Código de Processo Civil é peremptória: os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Portanto, mostra-se juridicamente inviável e processualmente inútil a declaração de conexão nesta fase processual.
Rejeito, assim, a preliminar de conexão.
Do Mérito: Do Suposto Aditivo Verbal e da Retenção Ilegal da Garantia
O ponto central do recurso do Apelante repousa na alegação de que a sentença ignorou a existência de um aditivo verbal ao contrato, supostamente formalizado mediante conversas em aplicativo de mensagens e registrado em ata notarial. Segundo o Apelante, o Apelado teria concordado em manter os imóveis como garantia até que os lucros cessantes relativos à paralisação de caminhões fossem pagos.
A tese não possui consistência jurídica.
O contrato de confissão de dívida originário (ID. 90706056) é expresso e taxativo. A Cláusula Quinta estabeleceu com clareza que a transferência da propriedade dos imóveis servia como garantia das obrigações ali assumidas e que os bens seriam restituídos ao patrimônio do devedor quando da quitação total dos valores ali confessados.
É fato incontroverso nos autos, reconhecido na sentença e confessado pelo próprio Apelante em audiência, que o valor financeiro objeto da confissão de dívida foi integralmente pago pelo Apelado.
A tentativa de vincular a garantia imobiliária a obrigações alheias ao contrato, baseada exclusivamente em diálogos informais, não obedece ao rigor formal exigido para a constituição ou manutenção de garantias sobre direitos imobiliários.
A ata notarial lavrada tem o poder exclusivo de certificar a existência das mensagens, mas não supre a necessidade de manifestação de vontade clara, formal e bilateral exigida para a modificação de um contrato escrito que envolve direitos sobre imóveis. Não existe no teor das mensagens qualquer declaração inequívoca e incondicional do devedor anuindo com a retenção dos bens por prazo indeterminado e por dívidas sequer apuradas naquele momento.
Garantias reais ou cessões fiduciárias são instrumentos de interpretação restritiva. Quitada a obrigação principal, a garantia se extingue por força de lei. Manter a retenção dos imóveis sob o pretexto de compensar supostos danos futuros configura exercício arbitrário das próprias razões e ofensa aos limites da boa-fé objetiva, caracterizando abuso de direito.
Ao alienar os imóveis a terceiros mesmo sabendo que a dívida confessada estava quitada, o Apelante praticou ato ilícito, tornando impossível a tutela específica de devolução dos bens, o que atrai a correta aplicação do instituto das perdas e danos.
Da Conversão em Perdas e Danos e da Fase de Liquidação
O Apelante questiona a decisão que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos e sua remessa para a fase de liquidação de sentença, alegando obscuridade e requerendo a fixação imediata de parâmetros que incluam o abatimento de suas despesas e prejuízos.
A sentença proferida pelo juízo de origem não padece de qualquer erro ou obscuridade neste aspecto.
O artigo 491, inciso I, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de o juiz proferir sentença sem determinar o montante da condenação quando não for possível apurar, de imediato, o valor exato devido.
No caso em análise, a reparação integral dos prejuízos sofridos pelo Apelado exige a apuração do valor real e atualizado de mercado dos dois imóveis que foram alienados indevidamente pelo Apelante a terceiros. Essa avaliação imobiliária necessita de conhecimento técnico especializado e deve ser realizada sob o crivo do contraditório, o que justifica plenamente a inauguração da fase de liquidação de sentença por arbitramento.
O pedido do Apelante para inserir, desde já, o abatimento de supostos créditos seus (lucros cessantes e despesas) na base de cálculo das perdas e danos é inadequado nesta via. Se o Apelante possui um título executivo judicial em face do Apelado (oriundo do processo paralelo transitado em julgado), o meio processual correto para promover o encontro de contas é o instituto da compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, e não a alteração dos parâmetros da condenação no presente processo de conhecimento.
A sentença deve ser mantida exatamente nos termos em que foi proferida, garantindo que o Apelado seja ressarcido de forma integral pelo valor dos bens que lhe foram subtraídos.
Da Alegada Litigância de Má-fé do Apelante
A parte Apelada pleiteou, em suas contrarrazões, a condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, acusando-o de comportamento abusivo e contraditório.
Apesar da fragilidade jurídica das teses recursais do Apelante, o simples fato de interpor o recurso de apelação e buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável não tipifica as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O comportamento do Apelante caracteriza o exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. Portanto, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
03/09