PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020618-69.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA
APELADO: SOLANGE PEDREIRA DE FREITAS DE CARVALHO
Advogado(s):CARLA VANESSA OLIVEIRA SANTOS LEITE

 

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. RESISTÊNCIA DE MÉRITO E INÉRCIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADAS. DIREITO DA AUTORA À COBERTURA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE. PACIENTE IDOSA (74 ANOS) PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III (IMC 39,9 KG/M²), ACOMPANHADA DE DIVERSAS COMORBIDADES SEVERAS (APNEIA DO SONO ACENTUADA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ESTEATOSE HEPÁTICA, TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR, COMPULSÃO ALIMENTAR E COMPLICAÇÕES ORTOPÉDICAS E CARDIOVASCULARES). EXPRESSA CONTRAINDICAÇÃO À CIRURGIA BARIÁTRICA POR RISCO CIRÚRGICO E PERFIL PSIQUIÁTRICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA TAXATIVA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REGIME DE INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CNES E REGISTRADO NO CREMEB. NATUREZA DE SPA DE LUXO AFASTADA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ENFERMIDADE (ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). INDICAÇÃO TERAPÊUTICA QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EQUIVALENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO. ACOMPANHANTE DEVIDO EM RAZÃO DA IDADE E DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS (ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 19, VII, DA RN ANS Nº 465/2021). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO INTERNAMENTO PELO PERÍODO DE 90 DIAS. SENTENÇA MANTIDA.

 RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8020618-69.2024.8.05.0001, figurando como Apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e como Apelado SOLANGE PEDREIRA DE FREITAS DE CARVALHO,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator.

Salvador, de de 2026.

 

PRESIDENTE

 

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020618-69.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA
APELADO: SOLANGE PEDREIRA DE FREITAS DE CARVALHO
Advogado(s): CARLA VANESSA OLIVEIRA SANTOS LEITE

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra sentença proferida, no id. 111893877, pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, dos autos da Ação Ordinária de Procedimento Comum de Obrigação de Custeio de Tratamento Médico de nº 8020618-69.2024.8.05.0001, movida por SOLANGE PEDREIRA DE FREITAS DE CARVALHO, ora apelada, que julgou procedente, em parte, o pedido da inicial, nos seguintes termos:

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecedente e condenar a parte demandada a custear a internação da parte autora em clínica especializada no tratamento de obesidade, de acordo com os relatórios dos médicos assistentes que acompanham a paciente, durante o período de 90 dias, excluindo-se da cobertura os procedimentos e serviços de cunho estético.

O descumprimento da decisão ensejará a aplicação de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa, com possibilidade de majoração.

Julgo improcedente o pedido referente aos danos morais.

Condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais à razão de 50% para cada. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno o réu a pagar ao patrono do autor 10% sobre o valor do proveito econômico obtido e condeno o autor a pagar ao patrono do réu 10% sobre o valor do pedido que decaiu (dano moral), ficando suspensa a exigibilidade da quota-parte devida pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

 

Em suas razões, no id. 111893882, suscita preliminarmente a carência de ação por ausência de pretensão resistida / ausência de negativa administrativa (aplicando por analogia a decisão do STF no RE 631240). No mérito, alega que a apólice está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sustentando a inexistência de previsão contratual e legal para cobertura de internamento em SPA ou clínica de emagrecimento, defendendo o princípio do pacta sunt servanda e do mutualismo. Afirma que a Clínica da Obesidade (Salute Bahia SPA) possui natureza de SPA de luxo e lazer, desprovida de viés hospitalar. Argui o não preenchimento dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para cobertura extra rol, a não obrigatoriedade do custeio de acompanhante, a necessidade de realização de perícia médica judicial e a existência de programa/rede própria especializada (Programa Cuidado na Medida). Subsidiariamente, requer que o ressarcimento ocorra mediante reembolso nos limites contratuais e com a comprovação do efetivo desembolso, bem como o afastamento de penalidades por falta de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ). Pugna pelo provimento do recurso.

Certidão de intimação para contrarrazões acostada aos autos (ids. 111893890 e 111893891).

Autos distribuídos à minha relatoria por prevenção, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta

É o relatório.

Salvador, 29 de julho de 2026.



DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020618-69.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA
APELADO: SOLANGE PEDREIRA DE FREITAS DE CARVALHO
Advogado(s): CARLA VANESSA OLIVEIRA SANTOS LEITE

 

VOTO

 

 

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a inércia da operadora ré diante do requerimento administrativo de autorização ensejou o ajuizamento da ação, além do que a resistência à pretensão autoral é manifestada na própria defesa da ré ao longo do processo. Tem-se também o princípio da inafastabilidade da jurisdição que não exige prévio requerimento administrativo para provocar o poder judiciário.

No mérito, a insurgência da parte ré não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença do digno a quo.

De logo, os relatórios médicos acostados aos autos (IDs 111892905, 111892906, 111892907, 111892908 e 111892909) foram claros em apontar a imperiosa necessidade de internação da autora em clínica/hospital especializado no tratamento da obesidade, em razão de a paciente, pessoa idosa com 74 anos de idade, ser portadora de obesidade grau III (IMC 39,9 kg/m²), acompanhada de gravíssimas comorbidades clínicas, cardiovasculares, ortopédicas e psiquiátricas, aliada à expressa contraindicação para a realização de cirurgia bariátrica.

Basta a leitura do relatório médico expedido por sua médica endocrinologista (ID 111892905) para verificar a gravidade do quadro da autora:

"A paciente Solange Pedreira de Freitas de Carvalho, 74 anos, foi avaliada por mim. Trata-se de paciente com histórico de ganho de peso ao longo dos anos, com diversas tentativas de perda ponderal com dieta e exercícios, sem sucesso na manutenção do peso adequado. Nos últimos anos, acelerou o ganho ponderal associado a ansiedade e comportamento de ingesta alimentar compulsiva. Tem diagnóstico de transtorno bipolar de humor. Portadora de hipotireoidismo e hipertensão arterial sistêmica. Apresentando importante limitação de movimentação por conta de gonartrose associada a excesso de peso, que vem dificultando suas atividades rotineiras. (...) Encontra-se atualmente com peso 93,4kg, com altura de 153cm e IMC 39,9kg/m2, configurando um quadro de Obesidade. A obesidade é fator de risco independente para aumento de morte cardiovascular, além de ser fator de risco e fator agravante para diversas outras patologias. A paciente apresenta comorbidades associadas à obesidade: Glicemia de jejum alterada e resistência insulínica importante; Hipertensão Arterial Sistêmica com alterações cardíacas; Esteatose hepática; Apneia do sono acentuada (IDO 58,6/hora); Dores em membros inferiores e coluna (...). A paciente em questão tem urgência para a perda ponderal, para controle metabólico e das comorbidades associadas ao excesso de peso. Tem contra-indicação para a cirurgia bariátrica em virtude da idade e do quadro psiquiátrico apresentado – distúrbio bipolar do humor e compulsão alimentar. (...) Indico internamento em hospital especializado no tratamento da obesidade em caráter de urgência pelo prazo mínimo de 170 dias ou até atingir IMC de 30kg/m2, para que o objetivo do tratamento se consolide. Em virtude da dificuldade de locomoção e idade avançada, é necessário presença de acompanhante durante o internamento."

Embora a ré alegue a existência de rede própria para atendimento ambulatorial (a exemplo do Programa Cuidado na Medida), a ré não comprovou dispor de estabelecimento credenciado apto a fornecer o tratamento da obesidade grave sob o regime de internação com equipe multidisciplinar, conforme taxativamente indicado pelos médicos assistentes da paciente.

Ademais, diferente do que alega a operadora do plano de saúde quanto à suposta natureza de SPA de luxo e lazer, a Clínica da Obesidade Ltda. constitui estabelecimento de saúde regularmente cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES nº 6017371 - ID 111892914) e registrado perante o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB - ID 111892913), oferecendo tratamento médico-hospitalar endocrinológico e multiprofissional.

Ademais, não se trata o caso dos autos de hipótese de enquadramento do tratamento nas hipóteses de exclusão do art. 17, inciso IV da Resolução normativa de nº 465/2021 da ANS, por não se tratar de tratamento de emagrecimento com finalidade estética:

Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.

Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais:
(…)

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais;

A ré invocou, para justificar a recusa de cobertura do tratamento sob a modalidade de internação, cláusula contratual de exclusão de cobertura para tratamentos em clínicas de emagrecimento e SPAs.

Ocorre que tal cláusula é nula de pleno direito e abusiva, no que se refere a esta restrição, na medida em que frustra a própria natureza do contrato de saúde, vez que estabelece desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, restringindo direito do consumidor e obrigação da operadora de saúde inerente à natureza do contrato, tendo em vista que exclui a internação em clínica de emagrecimento para tratamento da obesidade mórbida, violando o art. 51, IV e §1º, II do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(…)

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Esse é o posicionamento do STJ, que entende que é o médico o responsável pela indicação terapêutica adequada ao tratamento da moléstia do paciente e não a operadora do plano de saúde, que a internação em clínica especializada em tratamento de obesidade no caso da obesidade mórbida, quando indicada pelo médico que acompanha o paciente, faz parte do rol de cobertura obrigatória da ANS e que a negativa é abusiva, como no caso dos autos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. OMISSÃO INEXISTENTE. OBESIDADE MÓRBIDA. FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. INTERNAÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Não foi demonstrada a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta.
2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que "a situação da recorrente não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, face a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico".
3. Inviável a análise da pretensão a partir dos argumentos utilizados pela recorrente, por demandar o reexame de matéria fática-probatória, procedimento veda do a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que há abusividade na negativa de cobertura do plano de saúde à internação do paciente para tratamento da obesidade crônica, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a qualidade de vida e saúde do beneficiário, o que ocorreu no caso.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.428.485/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. NATUREZA ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. INTERNAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO GRAVE. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUNESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES.
1. O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor.

4. O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial. Em caso de indicação médica, poderá ocorrer a internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas para tratamento médico, assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES (art. 8º, parágrafo único, da RN ANS nº 167/2008).

5. A restrição ao custeio pelo plano de saúde de tratamento de emagrecimento circunscreve-se somente aos de cunho estético ou rejuvenescedor, não se confundindo com a terapêutica da obesidade mórbida (como a internação em clínica médica especializada), que está ligada à saúde vital do paciente e não à mera redução de peso almejada para se obter beleza física.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.329.598/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)

Cumpre acrescentar que a pretensão de afastar a realização de perícia técnica judicial se mostra escorreita, porquanto o feito encontra-se amplamente instruído por relatórios e exames médicos conclusivos emitidos pelos profissionais assistentes (endocrinologista, cardiologista, psiquiatra, ortopedista e clínico), sendo o médico assistente o profissional vocacionado a determinar a terapêutica adequada.

De igual modo, o custeio de acompanhante revela-se escorreito ante a idade avançada da segurada (74 anos) e suas graves limitações físicas e de locomoção, encontrando amparo no art. 16 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no art. 19, VII, "b", da RN ANS nº 465/2021:

(...)

Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para:

VII - despesas, incluindo alimentação e acomodação, relativas ao acompanhante, salvo contraindicação justificada do médico ou do cirurgião-dentista assistente, nos seguintes casos:

(...)

b) idosos a partir dos 60 anos de idade;

Por fim, não havendo comprovação de estabelecimento credenciado equivalente em regime de internação, impõe-se a cobertura integral do tratamento no estabelecimento indicado, nos exatos termos fixados na sentença a quo pelo período de 90 dias.

Posta assim a questão e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, mantida íntegra a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15 % (quinze por cento).

Sala de Sessões, de de 2026.

 

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR