PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0305475-66.2014.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: Rafael Conceição de Oliveira |
| Advogado(s): FRANCO LEMOS SOARES, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/03
I – Juízo de Admissibilidade.
Conheço do Recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade.
II - Mérito
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rafael Conceição de Oliveira, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 157, §2°, II, do CP, narrando os seguintes fatos:
“[...] 1. Que aos 25 dias do mês de novembro de 2014, por volta das 9:40 horas da manhã, o denunciado acompanhado de outro indivíduo subtraiu o celular, modelo Motorola, Moto G, da vítima CAROLINA LIMA FERRAZ;
2. Que a vítima estava retornando do colégio militar, quando nas proximidades de sua residência foi abordada por dois indivíduos em uma moto Honda Fan de cor preta, anunciado o assalto; que após o roubo a vítima noticiou a Polícia Militar;
3. Que a Polícia Militar recebeu informações da ocorrência de um roubo; que a guarnição realizou a ronda e avistou o denunciado que correu da viatura; que ao ser alcançado, o mesmo estava em uma moto Honda Fan de cor preta; que as informações prestadas pela vítima demostraram que o denunciado foi o autor do delito, visto as características apresentadas; [...].” (ID’s 62998220-22).
Conforme relatado, após regular instrução processual, o Juízo a quo julgou procedente a denúncia e condenou o Réu à pena de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.
Da análise acurada do feito, nota-se que a autoria e materialidade delitivas dos crimes estão demonstradas através do auto de prisão em flagrante (ID 62998225), auto de reconhecimento (ID 62998234), registro de comunicação (ID 62998235), termo de entrega (ID 62998244), e prova oral produzida.
A vítima, na Delegacia de Polícia, declarou que: “[...] estava retornando do colégio militar, hoje por volta das 09:40 horas, e ao se aproximar de sua residência, no endereço acima citado, DOIS HOMENS EM UMA MOTO, HONDA FAN DE COR PRETA, A ABORDARAM E EM SEGUIDA O CARONA DESCEU E MANDOU A declarante “PASSAR O CELULAR”, sob ameaça de agressão; que momento a declarante ficou sem querer entregar o aparelho, resistindo, ato contínuo o assaltante fez menção de agredi-la fisicamente, nesse instante a declarante entregou o APARELHO MOTOROLA, MOTO G, COR PRETO, NÚMERO DE SÉRIE 359314053627248; QUE o indivíduo que pilotava a moto, tem uma aparência de 18/25 anos, pardo, alto, usando capacete preto, calça jeans e camisa de cor neutra, semelhante a cor azul e o outro indivíduo que estava na garupa da moto, tem aparência de 18/23 anos, alto, moreno, camisa branca ou amarela, vestido calça jeans, sapato fechado; QUE a declarante compareceu nesta unidade com sua genitora, onde registrou a ocorrência, acrescentando que após alguns instantes, foi apresentado nesta Unidade Policial, pela guarnição da Polícia Militar, o indivíduo RAFAEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, pelo fato de ter praticado assalto, no Centro desta cidade, momento em que a declarante percebeu se tratar do mesmo indivíduo, que juntamente com outro, na moto, lhe assaltara, tomando-lhe o seu celular; QUE a declarante, posteriormente foi levada à sala de Reconhecimento, onde fez o devido reconhecimento de RAFAEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, como sendo um dos indivíduos que lhe assaltara, esclarecendo que não foi encontrado o seu celular; [...].” (ID 62998233 – grifos acrescidos).
Após quase 3 (três) anos da data do crime, a ofendida prestou declarações em juízo, oportunidade em que relatou: [...] que foi vítima de um assalto; que lembra vagamente do ocorrido, pois ficou com trauma de assalto e entrou em estado de pânico; que lembra que tinha chegado do colégio, estava esperando os pais chegarem em casa, pois não tinha ninguém; que estava sentada na calçada, quando passaram duas pessoas de moto, que lhe roubaram; que ficou muito perturbada; que os vizinhos a acalmaram, depois ligou para a genitora e foram para a Delegacia; que o crime ocorreu de manhã cedo; que na Delegacia tinha várias pessoas e reconheceu a que mais se assemelhava; que as pessoas estavam numa sala, um do lado do outro e com um número; que conversou com um senhor, o qual lhe disse para falar a pessoa que mais se assemelhava e que tinha certeza que poderia ser o autor; que, inicialmente, não reconheceu muito, por conta da vestimenta, essas coisas; que falou o que mais parecia; que o rapaz determinou que todos colocassem capacete e assim teve mais ou menos a certeza de quem era; que o assalto foi praticado com capacete; que no momento a viseira estava levantada; que realizou o reconhecimento no mesmo dia, dentro de um lapso de duas horas; que não se recorda se a pessoa estava com a mesma roupa do momento do assalto; que no momento do crime sofreu ameaça; [...] que ficou muito assustada e insegura; que eram duas pessoas na moto; que quem estava pilotando a moto era um rapaz mais ou menos com a mesma semelhança, mas quem tinha lhe abordado mesmo, era o que estava na garupa; que os autores assaltaram outra pessoa no dia e assim a polícia conseguiu localizar eles; que como foi na Delegacia, conseguiram identificar o suspeito; que subtraíram o seu celular; que o aparelho não foi recuperado; que os autores estavam com roupa mais formal, eram altos e morenos; que não sabe se a abordagem policial ocorreu próximo ao local do crime; [...] que o réu foi preso com outros celulares; que só conseguiram prender um dos autores; [...] que o crime foi perto da sua casa e do colégio; que estava fardada e na época tinha 16 anos; que o carona desceu e anunciou o assalto; que o condutor da moto não desceu do veículo, mas lhe olhou; que a viseira dos dois estava levantada; que não se recorda da cor da vestimenta do réu; que o condutor da moto não tirou o capacete; que o rapaz a orientou que não deveria se atentar a roupa que as pessoas estavam usando no reconhecimento e sim com a fisionomia; que não pode afirmar com certeza que a pessoa identificada foi o autor; que o rapaz identificado era moreno e alto; [...] que um dos rapazes não era um antigo vizinho seu de nome Ronaldo. (Íntegra das declarações disponível na plataforma PJe Mídias).
O Policial Militar Danilo dos Santos Oliveira, um dos responsáveis pela prisão em flagrante do Apelante, narrou em juízo a motivação da diligência, sendo possível concluir que o mesmo teve ciência das características físicas e nome do suposto coautor do crime através da vítima de um roubo praticado na Praça Ceará, sendo que, ao conduzi-lo a Delegacia, o mesmo foi imediatamente reconhecido pela aluna do Colégio Militar, ora ofendida no processo em análise: [...] que confirma o depoimento prestado na Delegacia de Polícia; que já tinha ouvido falar na prática de crimes praticados por Ronaldo; que na sua guarnição ninguém conhecia Ronaldo; que alguém da outra guarnição conhecia Ronaldo; que não tinha nenhuma informação sobre o réu; que a vítima do roubo da Praça Ceará não reconheceu o réu, mas a aluna do CPM, assim que chegou, reconheceu o mesmo de imediato; que no roubo da Praça Ceará, a vítima informou que o Ronaldo era o garupa, mas no roubo do CPM eles inverteram, o Rafael foi para a garupa e Ronaldo como piloto, tendo os mesmos trocado até de camisa no dia; que não encontraram Ronaldo; que depois de um tempo encontraram Ronaldo, o qual informou que tinha parado de roubar; [...] que a princípio, o réu fugiu com a moto, mas foi alcançado e abordado; [...] que as características do réu batiam muito com a fornecida, inclusive a cor da roupa; que a princípio o réu negou, mas olhou o celular dele e encontrou foto dele com Ronaldo e tiraram a foto e mostraram a vítima da Praça Ceará que reconheceu os dois; que a vítima da Praça Ceará não era a menor, era uma funcionário do posto de saúde; [...]. (Íntegra do depoimento disponível na plataforma PJe Mídias).
O Apelante, por sua vez, negou a autoria delitiva: [...] que no dia dos fatos estava andando de boa na moto, comeu um salgado lá embaixo, subiu para fazer a fisioterapia e no caminho foi abordado; que parou de boa; que o conduziram para a Delegacia e lá lhe acusaram de roubo; que estava sozinho comendo salgado; que na época fazia fisioterapia, porque tinha caído de moto; que estava com uma moto Honda Fan, cor preta, que pertencia a dona Edna; que em nenhum momento nesse dia esteve na moto com outra pessoa; que conhecia Ronaldo; que não esteve com Ronaldo nesse dia; que não praticou esse crime; que não conhece a vítima; que tem conhecimento que a vítima o reconheceu na Delegacia; [...] que antes desse fato nunca havia sido preso; que agora está preso por tráfico; [...] que não era amigo de Ronaldo; que não tinha foto com Ronaldo no celular; [...] que estava a caminho da fisioterapia quando foi abordado; [...] que estava com um celular Samsung branco quando foi preso; [...]. (Íntegra do interrogatório disponível na plataforma PJe Mídias).
Do exposto, malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das provas constantes nos autos, há elementos robustos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Recorrente, conforme bem delineado na sentença combatida.
Com efeito, embora a vítima tenha relatado inicialmente certa hesitação no reconhecimento, tal fato não compromete a validade probatória de suas declarações, especialmente considerando o natural abalo psicológico decorrente da experiência traumática vivenciada. A própria ofendida esclareceu que, após os policiais solicitarem que as pessoas colocassem capacetes - procedimento que reproduziu as circunstâncias do crime -, obteve maior certeza da identificação.
Destaque-se que, o reconhecimento foi realizado presencialmente, tendo a vítima informado as características físicas dos autores do crime nas suas declarações, e identificado o Apelante dentre outros três rapazes (ID 62998234).
Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, como meio de prova, merece especial credibilidade quando não destoa dos demais elementos probatórios. No caso em análise, tal credibilidade encontra-se corroborada pelos autos de prisão em flagrante e de reconhecimento, bem como pelo registro de comunicação e depoimento da testemunha policial.
Quanto à alegada ilicitude das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular do Réu, impende destacar que a abordagem policial ocorreu em via pública, quando o Recorrente, ao avistar a guarnição, tentou empreender fuga. A conduta dos agentes mostrou-se legítima e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente considerando que possuíam conhecimento prévio das características da motocicleta utilizada nos delitos e dos suspeitos, elementos que coincidiam com aqueles encontrados junto ao Acusado. Ademais, eventual irregularidade no exame do telefone não compromete a higidez da condenação, vez que essa se encontra alicerçada em outros elementos probatórios independentes e idôneos, não tendo a suposta análise do aparelho impactado no conjunto probatório.
No que tange às contradições pontuais apontadas pela Defesa, estas se referem a aspectos secundários dos fatos, não sendo suficientes para abalar a consistência das provas produzidas. As eventuais imprecisões decorrem do natural decurso do tempo e do impacto emocional do crime sobre a vítima, não comprometendo a essência de sua narrativa.
Pontue-se, por fim, que a versão apresentada pelo Réu, mostra-se isolada no feito, não tendo o mesmo arrolado testemunhas ou colacionado ao feito documentos atestando a veracidade da sua narrativa, de modo que se descurou a Defesa de comprovar o quanto alegado, na forma do art. 156, do CPP.
Deste modo, considerando que a sentença fora lastreada em adequado exame do contexto probatório, adotando-se fundamentação lógica, é de imposição a manutenção da condenação do Recorrente, de modo que não há falar em insuficiência probatória.
DOSIMETRIA DA PENA
Neste capítulo, a Defesa sustenta erro na aplicação da pena de multa, por considerar desproporcional à sanção imposta. Além disso, postula a fixação do regime inicial semiaberto, sustentando que a imposição do regime fechado carece de fundamentação concreta.
De início, impende salientar que a sanção corporal de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, foi adequada e proporcional, não comportando reparo, porquanto em consonância com critérios definidos em lei, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal, tanto que não foi objeto de insurgência recursal.
Quanto a pena de multa, verifica-se que houve desproporcionalidade aos critérios utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade, na medida em que a reprimenda apenas se afastou do mínimo legal na terceira etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2°, II, do CP).
Sendo assim, em atenção ao disposto nos arts. 49 e 68, do CP, redimensiono a pena pecuniária para 83 (oitenta e três) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
No tocante ao regime inicial, nota-se que o Juízo a quo fundamentou a imposição do regime fechado justificando no quantum de pena aplicado e na existência de "condenação já transitada em julgado", conforme certidão de fls. 63.
Ocorre que, de acordo com a certidão ID 62998328 e em consulta ao sistema e-SAJ 1° grau, verifica-se que a condenação transitada em julgado existente em desfavor do Réu é por fato ocorrido em 20.07.2015, portanto posterior ao apurado no processo em análise (25.11.2014). Tal circunstância, inclusive, foi reconhecida na sentença combatida, quando o Magistrado a quo considerou todas as circunstâncias judiciais e legais favoráveis ao Acusado e fixou a pena-base e a intermediária no mínimo legal.
Destaque-se que, de acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, "condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. [...]. (STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024).
Desta forma, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao Apelante, e tendo em vista que a condenação definitiva é por crime praticado em data posterior ao delito analisado nestes fólios, revela-se de rigor a readequação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, “b”, do CP.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, bem como redimensionar a sanção pecuniária para 83 (oitenta e três) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença hostilizada.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador(a) de Justiça