Salvador (BA), 19 de novembro de 2025. 

  

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA BRITO contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Anulação de Contrato de Empréstimo c/c Pedido Subsidiário de Revisão Contratual, Restituição em Dobro e Dano Moral, tombada sob o n.º 8002757-74.2025.8.05.0150, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA. 

A decisão agravada declinou da competência da Justiça Comum, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ao fundamento de que a causa, de valor inferior a quarenta salários mínimos e desprovida de complexidade, estaria inserida na competência obrigatória dos Juizados Especiais Cíveis, determinando a remessa dos autos ao órgão competente e a extinção do feito sem resolução do mérito. 

A agravante insurge-se contra referida decisão, argumentando que é facultada ao autor a escolha do rito processual quando preenchidos os requisitos legais para ambos os procedimentos, citando precedentes e doutrina que amparam sua tese. 

Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, pugnando pela manutenção da decisão. 

Decisão monocrática deferiu o efeito suspensivo requerido, com base em precedentes do STJ. 

É o relatório. 

 

                                                            Salvador (BA), 19 de novembro de 2025

 

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º. GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

A questão recursal em análise cinge-se à (in)competência do juízo de origem, que declinou da Justiça Comum em favor dos Juizados Especiais Cíveis, sob o fundamento de que a causa versaria sobre matéria de menor complexidade e com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 

Contudo, tal raciocínio não encontra respaldo no atual entendimento jurisprudencial. O artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 é expresso ao dispor que a opção pelo procedimento previsto na referida lei implica renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação. Tal redação evidencia que a competência dos Juizados Especiais é relativa, e não absoluta. 

Veja-se: 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 

2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 

3. Recurso ordinário provido. 

(RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo nas demandas cujo valor da causa não exceda quarenta 40 salários-mínimos, é relativa, sendo faculdade da parte eleger o procedimento que lhe for mais conveniente, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 9 .099/95 e do art. 1º da Lei Estadual nº 10.675/96. Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, sob pena de violação à Súmula nº 33 do STJ . Precedentes desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 

(TJ-RS - CC: 70085298479 RS, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021) 

Nesse sentido, o STJ consolidou entendimento no sentido de que é ilegítima a declinação de competência de ofício para os Juizados Especiais quando a demanda é ajuizada no âmbito da Justiça Comum, mesmo que o valor da causa se enquadre nos parâmetros legais. Com efeito, o enunciado n.º 33 da Súmula do STJ é categórico ao dispor: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 

Acresce-se que, como bem salientado pela agravante, a matéria controvertida pode demandar dilada instrução probatória e apresenta contornos que extrapolam a celeridade do rito sumaríssimo, sendo plausível a eleição do procedimento comum pelo autor. 

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte trouxe aos autos comprovação inequívoca de que é beneficiária do BPC/LOAS, percebendo montante mensal que, além de inferior ao salário mínimo, encontra-se comprometido com descontos que evidenciam sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º e 4º, do CPC/2015. A jurisprudência também é pacífica quanto à possibilidade de concessão do benefício mesmo quando assistida por advogado particular: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação monitória, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. A agravante alega insuficiência de recursos, destacando sua condição de ex-produtora rural e atual sacoleira, além de afirmar que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3 . A presunção de pobreza não foi afastada, pois os documentos apresentados pela agravante indicam insuficiência de recursos financeiros, especialmente diante do valor elevado das custas processuais. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 4º do CPC . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, concedendo à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1 . A declaração de hipossuficiência financeira, acompanhada de documentos, presume insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. 

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23606575820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 20/10/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025) 

Assim, diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito, com a determinação de retorno dos autos à 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA. 

 Salvador (BA), 19 de novembro de 2025.