PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ04

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O juízo de origem considerou válida a intimação eletrônica realizada via sistema, diante da inércia da parte exequente em manifestar interesse no prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação eletrônica realizada à Fazenda Pública, regularmente cadastrada no sistema eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono.

4. O art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 equiparam a intimação eletrônica à intimação pessoal para entes públicos cadastrados no sistema eletrônico.

5. O MUNICÍPIO DE SALVADOR está regularmente cadastrado no sistema PJe, tendo sido intimado eletronicamente para impulsionar o feito, sem manifestação no prazo legal.

6. A certidão da Secretaria Judicial goza de fé pública, não havendo prova de vício na comunicação processual.

7. A legislação vigente reconhece a validade da intimação eletrônica como pessoal para a Fazenda Pública.

8. A jurisprudência do STJ admite a extinção do processo por abandono da causa quando há intimação pessoal e inércia da parte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada à Fazenda Pública regularmente cadastrada no sistema PJe equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; 2.  A inércia da parte exequente após intimação válida autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0784704-57.2018.8.05.0001, oriundos da comarca de Salvador, figurando, como Apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR e, como Apelado, MARISE LIMA OLIVEIRA DA CRUZ.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença proferida no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.

Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que o processo retorne ao juízo de primeiro grau para o devido prosseguimento, com a intimação da Fazenda Pública para suprir a falta de manifestação de interesse.

Sustenta o apelante que a sentença violou o devido processo legal, pois o processo foi extinto por suposto abandono da causa sem a observância das formalidades legais, argumentando que a Fazenda Pública não deteve desinteresse processual, tendo sido diligente no curso do processo.

Aduz, ainda, que em se tratando de execução fiscal, a extinção por abandono da causa deve observar o rito previsto nos artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Argumenta que, antes da extinção, o curso do processo deveria ter sido suspenso, conforme determina o art. 40 da LEF, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende também que o arquivamento previsto no artigo citado visa proteger o interesse do ente público e que o impulso processual, nessas hipóteses, competiria ao Juiz.

Por fim, argumenta que a execução fiscal visa à recuperação de créditos tributários essenciais para a manutenção dos serviços públicos, citando a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 204 do CTN), e que sua extinção sem a observância dos procedimentos legais limita indevidamente a atuação do Estado, devendo ser afastada a extinção decretada para permitir a continuidade do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, em casos análogos, tem opinado pela desnecessidade de intervenção do Parquet.

É o RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ04

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a este colegiado reside em analisar a validade da extinção do processo de execução fiscal, promovido pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa.

O §1º do art. 485 do CPC estabelece que a extinção do processo por abandono da causa, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, fixando prazo para manifestação, sob pena de extinção.

No caso de pessoas jurídicas de direito público, a intimação eletrônica é equiparada à intimação pessoal, conforme dispõe o art. 246, §1º, do CPC:

"§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão citados e intimados na forma deste artigo, exceto quando não cadastrados no sistema de processo em autos eletrônicos."

O art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419/2006 é de clareza solar:

"Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais."

Verifica-se no caso dos autos que foi praticado ato ordinatório intimando o Município exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento (ID 99027296 e ID 99027297).

A Secretaria certificou que decorreu in albis o prazo para a parte Exequente apresentar manifestação (ID 99027299). 

É sabido que os atos praticados por servidores gozam de fé pública, com presunção relativa de veracidade, admitindo o afastamento quando provado o contrário. A parte exequente não trouxe qualquer prova sobre o vício na comunicação processual via sistema, sendo que a sua intimação pessoal, via portal eletrônica, consta como realizada, de forma válida e regular, no sistema PJE de primeiro grau, na aba “Expedientes”. 

Assim, no caso em exame, considerando que o Município está devidamente cadastrado no sistema eletrônico do PJe, a intimação realizada por meio eletrônico equivale, para todos os efeitos legais, à intimação pessoal.

A jurisprudência pátria, inclusive a citada na própria sentença recorrida, reconhece a possibilidade de extinção por abandono quando verificada a inércia da Fazenda Pública após devida intimação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.674.261/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.)

No presente caso, observa-se que o Município foi regularmente intimado para manifestação por meio eletrônico, com prazo para promover o andamento do feito. Restando inerte, o juízo a quo corretamente aplicou o disposto no art. 485, III, do CPC.

Por fim, sobre a consequência da extinção às execuções fiscais quando ocorrido o abandono da causa, a inércia injustificada da parte exequente após a devida intimação pessoal (neste caso, eletrônica, que a equivale) autoriza o decreto de extinção, não havendo que se falar em necessidade de suspensão prévia do art. 40 da LEF quando o fundamento é o abandono processual por descumprimento de diligência a cargo do credor devidamente intimado para tal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença extintiva.

Sem aplicação do art. 85, §11, do CPC, por não enquadramento à hipótese legal.

É o voto.

Sala de Sessões,   de            de 2026.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator