PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133324-29.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros |
| Advogado(s): MAYARA BRITO DE CASTRO, GILSON SOUZA SILVA |
| APELADO: RICARDO SANTANA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): GILSON SOUZA SILVA, MAYARA BRITO DE CASTRO |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.
Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ricardo Santana dos Santos em face de NG3 Salvador Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação do prejuízo alegado.
A ré, em seu recurso, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, a ciência do consumidor quanto aos termos pactuados, a existência de acordo extrajudicial, a ausência de falha na prestação dos serviços, a inexistência de dano moral indenizável e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça deferida ao autor.
O autor, por sua vez, busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o dano material, ao argumento de que a apreensão do veículo teria lhe causado gastos com transporte e perda de renda, por exercer atividade de motorista.
Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré.
O autor teve deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, amparado em declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante não produziu prova concreta e suficiente capaz de infirmar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas acerca da existência de financiamento de veículo e de obrigações financeiras assumidas pelo demandante.
A mera existência de contrato de financiamento ou de pagamentos anteriormente realizados não demonstra, por si só, capacidade econômica atual para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, ausente prova idônea em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida.
E, de logo, defiro ao apelante Ricardo Santana dos Santos os benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com o benefício anteriormente concedido na origem.
Mantenho, portanto, a assistência judiciária gratuita deferida ao apelante/autor.
Também não prospera eventual alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
De outro lado, não prospera eventual alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Consoante se extrai das razões de apelação, a recorrente impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, insurgindo-se contra as conclusões alcançadas pelo magistrado de origem quanto à configuração da falha na prestação do serviço, à valoração do conjunto probatório e à condenação imposta. Há, portanto, correlação lógica entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões de inconformismo apresentadas, revelando-se atendido o requisito previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
Ainda que os argumentos recursais reproduzam, em parte, teses já deduzidas na contestação, tal circunstância, por si só, não caracteriza ausência de dialeticidade, sobretudo quando evidenciada a intenção da recorrente de obter a reforma dos capítulos específicos da sentença que lhe foram desfavoráveis.
Rejeitam-se, portanto, as questões preliminares suscitadas.
A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ao dever de informação, à boa-fé objetiva e à transparência contratual.
Ao contrário do que sustenta a apelante, a sentença examinou expressamente o conteúdo do Termo de Ciência e Declarações e das demais cláusulas contratuais, concluindo, a partir da análise conjunta do acervo probatório, que o consumidor foi conduzido à legítima expectativa de que a empresa adotaria medidas concretas e eficazes destinadas à renegociação do financiamento e à preservação da posse do veículo.
Não se verifica qualquer omissão ou deficiência de fundamentação. O que se observa é mero inconformismo da recorrente com a valoração jurídica conferida às provas produzidas nos autos.
Dispõe o art. 6º, inciso III, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Por sua vez, estabelece o art. 14 do referido diploma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também dispõe o art. 20 do CDC:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.”
Da leitura conjunta dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a responsabilidade do fornecedor não se limita aos casos de descumprimento literal do contrato, abrangendo também hipóteses em que o serviço prestado se revela inadequado, ineficiente ou incapaz de atingir a finalidade legitimamente esperada pelo consumidor.
No caso, restou incontroverso que o autor contratou os serviços da ré com a finalidade de obter assessoria ou planejamento financeiro para renegociação de débito decorrente de financiamento veicular. Também é incontroverso que o consumidor realizou pagamentos à empresa ré e que, posteriormente, o veículo financiado foi objeto de busca e apreensão promovida pela instituição financeira credora.
A controvérsia central consiste em verificar se a ré prestou serviço útil, claro, adequado e eficaz, compatível com a legítima expectativa criada no consumidor, ou se a contratação apenas transferiu ao autor a aparência de solução do débito, sem efetiva atuação perante a credora.
A sentença deve ser mantida.
Embora a ré sustente que o autor assinou contrato e termo de ciência, bem como que teria sido informado de que os pagamentos seriam realizados à empresa e não diretamente à instituição financeira, tais documentos não são suficientes, por si sós, para afastar a falha na prestação do serviço.
O dever de informação, nas relações de consumo, não se satisfaz apenas com a assinatura formal de documentos padronizados. Exige-se informação clara, adequada, ostensiva e compreensível acerca dos riscos concretos da contratação, especialmente quando o serviço oferecido envolve financiamento de veículo, inadimplência, possibilidade de negativação e risco de busca e apreensão.
A vulnerabilidade do consumidor impõe ao fornecedor o dever de demonstrar que esclareceu, de maneira efetiva, os limites do serviço contratado, o destino dos valores pagos e as consequências da ausência de repasse mensal à instituição financeira.
No caso concreto, a prova oral colhida em audiência reforçou a compreensão de que o autor acreditava estar aderindo a serviço capaz de reduzir o valor do financiamento e impedir a perda do veículo, tendo afirmado que foi orientado a pagar valores à ré e a não negociar diretamente com a instituição financeira. A apreensão do bem, nessas circunstâncias, evidencia a frustração da legítima expectativa criada pela contratação.
A ré, por sua vez, não se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado. A juntada de telas sistêmicas, alegações de propostas comerciais e documentos internos não basta para comprovar tratativas concretas, úteis e eficazes com a instituição financeira credora, sobretudo quando inexistem protocolos, respostas formais da credora, comprovantes de negociação concluída ou demonstração de que os valores pagos pelo consumidor tenham produzido redução real do débito.
Não se exige que a empresa garantisse resultado certo, pois a renegociação de dívida depende também da instituição financeira. Todavia, exige-se que demonstre atuação efetiva, diligente, transparente e compatível com o serviço vendido ao consumidor. No ponto, a sentença bem destacou que o serviço prestado revelou-se inócuo, pois não produziu resultado prático útil, tampouco impediu o agravamento da situação do autor perante a credora.
Também não merece acolhimento a tese fundada no acordo extrajudicial.
A existência de devolução parcial de valores não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil da ré. Para que o acordo impedisse a pretensão indenizatória, seria necessária cláusula clara, expressa e inequívoca de quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo não apenas os valores devolvidos, mas também eventuais danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço e da perda do veículo.
Ausente demonstração de quitação plena e inequívoca, o acordo possui eficácia limitada à restituição parcial realizada, não impedindo o exame da responsabilidade civil da fornecedora pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
Quanto ao dano moral, também não há reparo a fazer.
A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor contratou serviço de assessoria financeira com a expectativa de solucionar ou reduzir débito vinculado a financiamento veicular, realizou pagamentos à empresa e, ao final, viu o bem ser apreendido, sem demonstração de atuação eficaz da ré junto à credora.
A perda do veículo, associada à frustração completa da finalidade contratual e à ausência de informação clara e transparente, configura lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, gerando angústia, insegurança e abalo que extrapolam o simples inadimplemento contratual.
O valor fixado na origem, de R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa.
Passo ao recurso do autor.
O apelante pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o argumento de que, com a apreensão do veículo, sofreu gastos com transporte e perda de renda decorrente da impossibilidade de exercer atividade como motorista.
Todavia, a sentença também deve ser mantida nesse ponto.
O dano material, diversamente do dano moral, não se presume. Exige prova efetiva do prejuízo patrimonial suportado, seja quanto aos danos emergentes, seja quanto aos lucros cessantes. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando, por documentos ou outros meios idôneos, os gastos com transporte, a atividade remunerada exercida com o veículo, a média de rendimentos percebidos e o período de efetiva perda de renda.
Contudo, o autor não produziu prova documental ou testemunhal suficiente acerca das despesas alegadas, tampouco comprovou, de forma objetiva, que exercia atividade de motorista de aplicativo ou que tenha deixado de auferir renda em montante determinado em razão da apreensão do veículo.
A existência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral não dispensam a comprovação específica do prejuízo material. A condenação por dano material não pode ser fixada com base em presunções genéricas, sob pena de violação ao regime probatório e ao princípio da reparação integral, que exige demonstração mínima da existência e da extensão do dano.
Assim, ausente prova suficiente do prejuízo econômico alegado, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que a matéria foi apreciada à luz dos dispositivos legais pertinentes, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já encontrados fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), observados os critérios e a distribuição da sucumbência estabelecidos na sentença, mantida a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se cabível.
Sala das Sessões,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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