PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal EMENTA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. ARTS. 621 E 622 CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I – CASO EM EXAME 1 - Cuida-se de Revisão Criminal proposta em decorrência do inconformismo com o acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Crimina deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual manteve a condenação do Requerente ao cumprimento de 18 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 2.375 dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, 40, IV e VI, todos da Lei nº. 11.343/06. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O Revisionante pugna por sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em face da falta da materialidade delitiva consistente na inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente em posse do sentenciado, e, em relação ao crime descrito no art. 35 daquele mesmo diploma legal, diante da inexistência de prova pericial que identifique indubitavelmente ser a voz gravada pertencente ao autor da presente demanda, não restando demonstrada a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do tipo penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da “nulidade da dosimetria da pena em razão da indevida valoração da suposta integração em organização criminosa, circunstância que inexiste na época do suposto fato (...), inclusive com o reconhecimento da redutora prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, no seu percentual máximo (2/3), com a readequação das penas aplicadas e modificação do regime inicial do cumprimento da pena”. III - RAZÕES PARA DECIDIR 3 - Inicialmente, deve-se ressaltar que, como cediço, a Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cujas hipóteses de admissão se restringem àquelas elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. Da análise do dispositivo legal referido, extrai-se que a Revisão Criminal não é uma segunda apelação e, por isso, não se presta ao mero revolvimento do substrato probatório já examinado ou à uma segunda interpretação das provas colacionadas aos autos. Logo, para o seu manejo, a Lei exige que o seu autor apresente elementos concretos que, pela sua gravidade, autorizem a relativização da coisa julgada. 4 - Analisando cuidadosamente os elementos contidos no caderno processual, conclui-se que a condenação do Requerente está lastreada em elementos probatórios colhidos na instrução e isso faz sucumbir a alegação de contrariedade à evidência dos autos. Além disso, constata-se que o Requerente não trouxe nenhuma prova nova ou evidência de estar o édito condenatório em contradição com dispositivo legal, pretendendo, em desconformidade com o quanto disposto no parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal, uma reanálise do arcabouço probatório constante dos autos, que já foi exaustivamente examinado na sentença condenatória e confirmado no acórdão. Pretender reverter tal julgamento em sede de Revisão Criminal sem qualquer prova nova é, portanto, ofender a Lei, que, como amplamente analisado em linhas pregressas, traz no seu bojo as restritas hipóteses de cabimento da ação autônoma de impugnação, além da jurisprudência consolidada. 5 - Logo, conclui-se não restarem preenchidos os requisitos da ação revisional, eis que não demonstrado que o Acórdão vergastado contrariou texto expresso de lei ou as evidências dos autos, nem, muito menos, foram descobertas novas provas capazes de afastar a coisa julgada, aptas a comprovar, indene de dúvidas, a sua inocência. Inadmissível, portanto, a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o Requerente não demonstrou, de maneira indubitável, tratar-se o caso dos autos de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. IV – DISPOSITIVO E TESE 6 - Por todo o exposto, nega-se conhecimento à presente revisão criminal. Tese de julgamento: 1. O rol constante no art. 621 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A Revisão Criminal que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 621 e 622 do Código de Processo Penal não merece ser conhecida. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, §4º, 35, 40, IV e VI, todos da Lei nº. 11.343/06; arts. 621 e 66, ambos do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ - RvCr n. 5.916/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 5/11/2025; TJ-BA - Revisão Criminal: 80279205520248050000, Relator.: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2024. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL Nº. 8052883-93.2025.8.05.0000 – BARRO PRETO/BA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de nº. 8052883-93.2025.8.05.0000, da Comarca de Barro Preto, tendo como requerente JOÃO RICARDI CARDOSO MOTA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal à unanimidade de votos, em negar conhecimento à Revisão Criminal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador(a)
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8052883-93.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA
Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS, ANA LIDIA ABBADE DOS REIS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Dezembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal I - Trata-se de Revisão Criminal, proposta por JOÃO RICARDO CARDOSO MOTA, por meio da qual se busca desconstituir a condenação ao cumprimento de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 2.375 (dois mil trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, 40, IV e VI, todos da Lei nº. 11.343/06, conforme sentença proferida nos autos de nº. 0000143-61.2010.8.05.0086 pelo Juízo da Comarca de Barro Preto/BA (IDs nºs. 89875076/89875078). Em sede de Apelação (ID nº. 89875069), a condenação foi mantida em 04/08/2011 pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, sendo a turma julgadora composta pelos Desembargadores Nágila Maria Sales Brito, Carlos Roberto Santos Araújo e Ivete Caldas Silva Freitas Muniz. O trânsito em julgado do feito ocorreu em 9/05/2012, conforme certidão acostada sob o ID nº. 89875070. Da análise da exordial, constata-se que, com a finalidade revisional, o Requerente pugna por sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em face da falta da materialidade delitiva consistente na inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente em posse do sentenciado, e, em relação ao crime descrito no art. 35 daquele mesmo diploma legal, diante da inexistência de prova pericial que identifique indubitavelmente ser a voz gravada pertencente ao autor da presente demanda, não restando demonstrada a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do tipo penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da “nulidade da dosimetria da pena em razão da indevida valoração da suposta integração em organização criminosa, circunstância que inexiste na época do suposto fato (...), inclusive com o reconhecimento da redutora prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, no seu percentual máximo (2/3), com a readequação das penas aplicadas e modificação do regime inicial do cumprimento da pena” (ID nº. 89874217). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional, “por ser mero sucedâneo recursal e não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP”, e, subsidiariamente, pelo seu indeferimento (ID nº. 90945471). Examinados, lancei este relatório, submetendo-o ao Exmo. Desembargador Revisor. É o relatório. ABF
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8052883-93.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA
Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS, ANA LIDIA ABBADE DOS REIS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
VOTO II - Conforme se depreende dos autos, a presente Revisão Criminal tem por objetivo reverter a condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, 40, IV e VI, todos da Lei nº. 11.343/06, proferida em primeiro grau e mantida pelo acórdão exarado pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo da Apelação nº. 0000143-61.2010.8.05.0086. Inicialmente, deve-se ressaltar que, como cediço, a Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cujas hipóteses de admissão se restringem àquelas elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Da análise do dispositivo legal transcrito, verifica-se que a Revisão Criminal não é uma segunda apelação e, por isso, não se presta ao mero revolvimento do substrato probatório já examinado ou à uma segunda interpretação das provas colacionadas aos autos. Logo, para a interposição da citada ação, a Lei exige que o seu autor apresente elementos concretos que, pela sua gravidade, autorizem a relativização da coisa julgada. Sobre o tema, MIRABETE leciona que: A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente como pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas, demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão no ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitem a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores. (Processo Penal. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 1999, pág. 679) (grifos nossos). Na mesma linha de intelecção, Tourinho Filho, ao comentar o art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, esclarece que: O inciso I do art. 621 cuida da hipótese de a decisão condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. No primeiro caso, como bem diz Tornaghi, considera-se não a boa ou má interpretação da lei, e sim a afronta ao seu mandamento (Curso, cit., v. 2, p. 360). Assim, se o Juiz condenar alguém por haver furtado coisa própria. se o Juiz condenar alguém por ter negado alimentos à amante. Se a decisão não afrontar o texto da lei, descabe a revisão com fulcro na primeira parte do inciso I do artigo em comentário. Se por acaso houver mudança na jurisprudência, não se poderá dizer que a decisão afrontou a lei. (...) A parte final do inciso fala 'em sentença contrária à evidência dos autos'. Que se entende como tal? É preciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Tornaghi, Curso, cit., v. 2, p. 361). (Código de Processo Penal comentado. 4.ed. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 380/382) (grifos nossos). Analisando cuidadosamente os elementos contidos no caderno processual, conclui-se que a condenação do Requerente está lastreada em elementos probatórios colhidos na instrução e isso faz sucumbir a alegação de contrariedade à evidência dos autos. Além disso, constata-se que o Requerente não trouxe nenhuma prova nova ou evidência de estar o édito condenatório em contradição com dispositivo legal, pretendendo, em desconformidade com o quanto disposto no parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal, uma reanálise do arcabouço probatório constante dos autos, que já foi exaustivamente examinado na sentença condenatória e confirmado pelo acórdão proferido. A fim de evidenciar o quanto exposto, colaciona-se abaixo trechos do acórdão proferido (ID nº. 89875059): (...) Note-se, por conseguinte, ter havido uma série de documentos no bojo dos autos capazes de corroborar a posse de substância entorpecente com alguns dos réus, tornando legítima a imputação da prática de tráfico de substâncias entorpecentes, assim como da associação para a prática do tráfico, por força da reunião permanente de esforços voltados para o cometimento da aludida figura delitiva. (...) O contexto dos autos revela que a apreensão da droga encontra-se conectada ao contexto de grupo criminoso altamente organizado e voltado para o cometimento, de modo reiterado, do crime de tráfico de entorpecentes na localidade, sendo passível a atribuição da conduta criminosa aos denunciados, o que encontra precedente no caso da condenação de “Ravengar”, conforme salientado pelo Órgão julgador de primeiro grau. (...) Sendo assim, o que se percebe é a legitimidade da atuação do Magistrado sentenciante, na medida em que examinou circunstâncias desfavoráveis em relação ao réu e que conduzem à apreciação depreciativa do contexto em que restou perpetrada a atuação delitiva. Pode-se constatar ter havido a necessária motivação da sentença prolatada, o que justifica a sua manutenção no caso em tela. (...) Destarte, o Magistrado a quo demonstrou, de modo amplamente fundamentado, o contexto jurisprudencial da aplicabilidade do limite quantitativo das agravantes e atenuantes, procedendo-se, a seguir, ao apenamento dos réus de forma individualizada, contemplando, na sequência, análises detidas das penas atribuídas aos réus. Impende destacar tratar-se, pois, de sentença condenatória amplamente fundamentada e que buscou comtemplar a realidade de cada um dos denunciados que permaneceram na presente relação processual, não merecendo qualquer censura por parte deste Egrégio Tribunal de Justiça. (...) (grifos nossos). Assim, pretender reverter tal julgamento em sede de Revisão Criminal sem qualquer prova nova é, portanto, ofender a Lei, que, como amplamente analisado em linhas pregressas, traz no seu bojo as restritas hipóteses de cabimento da ação autônoma de impugnação, além da jurisprudência consolidada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGADO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RESP PARA RESTABELECER SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 577 E 593 DO CPP. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é medida excepcional e, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, somente é cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o pedido está amparado no fundamento descrito no inciso I do citado art. 621 do CPP (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), no qual o requerente busca a desconstituição do julgamento do recurso especial que manteve a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri por entender que, apesar de não ter sido mencionado na decisão de pronúncia o inciso IV do parágrafo 2° do artigo 121 do Código Penal, não houve qualquer modificação dos fatos narrados na denúncia, razão pela qual não há falar em ofensa ao 413, §1º, do Código de Processo Penal. 4. Essa conclusão a que chegou o acórdão rescindendo de que os quesitos foram formulados de acordo com o conteúdo da pronúncia encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que "o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.100.028/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 5/8/2020). 5. O requerente limita-se a reiterar a tese da nulidade no reconhecimento de qualificadora, indicando contrariedade aos mesmos dispositivos já analisados, e sob idênticos fundamentos já rechaçados na decisão anterior. Contudo, "o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal" (AgRg na RvCr n. 3.930/ES, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 29/8/2017). 6. "Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)" (RvCr n. 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 2/6/2021). 7. Pedido revisional improcedente. (RvCr n. 5.916/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 5/11/2025.) (grifos nossos). Na mesma linha, é o entendimento desta Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgado abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INÉDITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. A ação autônoma em análise, como sabido, é cabível somente nas hipóteses taxativas arroladas no artigo 621, incisos I, II e III, da Lei Adjetiva Penal, é dizer, se a sentença condenatória for contrária à lei ou aos elementos constantes dos autos, quando se fundar em provas falsas, ou, ainda, quando descobertos novos elementos ou circunstâncias que autorizem a modificação daquela decisão. II. Sem dúvida, o objetivo da revisão criminal não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou de ter a sua pena reduzida, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Tão somente isso, e não mais uma rediscussão da prova. III. Mais a mais, a presente ação autônoma não tem o condão de alterar o quantum da pena aplicada, excepcionalmente cabível apenas quando contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. À saciedade, não é o que ocorre no caso em tela. VI. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da presente ação de revisão criminal e, por consequência, julgá-la extinta, sem resolução do mérito. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ACORDÃO (TJ-BA - Revisão Criminal: 80279205520248050000, Relator.: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2024) (grifos nossos). Logo, conclui-se não restarem preenchidos os requisitos da ação revisional, eis que não demonstrado que o Acórdão vergastado contrariou texto expresso de lei ou as evidências dos autos, nem, muito menos, foram descobertas novas provas capazes de afastar a coisa julgada, aptas a comprovar, indene de dúvidas, a sua inocência. Inadmissível, portanto, a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o Requerente não demonstrou, de maneira indubitável, tratar-se o caso dos autos de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO III - Por todo o exposto, nega-se conhecimento à presente revisão criminal. Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador(a) de Justiça