PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030064-65.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: RENILTON LIMA DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5) |
| Advogado(s): |
Prima facie, em razão do julgamento do mérito do Mandado de Segurança, desnecessária é a apreciação do Agravo Interno (ID 83861744), encontrando-se prejudicado considerando a ausência de interesse recursal.
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RENILTON LIMA DOS SANTOS contra ato coator imputado ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, COMANDANTE GERAL DA PMBA E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, bem como a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB, com o objetivo de declarar a nulidade do ato que eliminou o Impetrante no concurso público, Edital PM/BM nº 001-CG/2024, para admissão no curso de formação de oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, atribuindo-se uma nova nota a prova subjetiva, conforme os pareceres técnicos juntados, bem como classificá-lo de acordo, e por conseguinte, garantindo o direito de convocação do Impetrante para prosseguir nas demais etapas do certame.
Nas razões iniciais (ID. 83081970), afirma que fora classificado na prova objetiva do concurso Edital PM/BM nº 001-CG/2024, para oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, tendo sido classificado para a próxima fase, concernente a correção da sua prova subjetiva/redação.
Informa que objete 95 pontos na prova discursiva, não obstante, considerando o parecer anexo à Inicial, deveria obter a nota de 25 pontos, no quesito referente a “expressão”. Insurge-se sustentando a ilegalidade da correção pela Banca Examinadora, posto que o candidato não teve acesso aos motivos que o fizeram perder pontos.
Pugnou pela concessão da segurança definitiva, para que a nota da sua prova discursiva seja majorada de 20 para 25 pontos no barema referente a “expressão”.
Em síntese, o impetrante pretende obter a revisão da nota atribuída à prova subjetiva do certame em destaque, com a majoração da nota atribuída no barema referente a “expressão”, atribuindo-se os respectivos pontos à nota final do candidato impetrante e, consequentemente, possibilitar sua classificação na lista de aprovados para a próxima fase.
Analisando detidamente os autos, a ordem de segurança deve ser denegada.
Pois bem. Em decorrência do julgamento do RE 632853, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF se debruçou profundamente sobre o tema ora debatido, concernente a intervenção do Poder Judiciário em questões de provas de concurso público, sacramentando a tese, em sede de Repercussão Geral, de que “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” Eis o precedente, em sua integralidade:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
Como dito, o entendimento supracitado foi pacificado em sede de Repercussão Geral que fez surgir o tema 485/STF: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.
Na hipótese versada nos autos, o impetrante não demonstra de forma inconteste ilegalidade na correção da sua prova subjetiva do concurso público (Edital PM/BM nº 001-CG/2024), para o cargo de oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
O impetrante suscitou a ilegalidade quanto à ausência de motivação e transparência no indeferimento do recurso apresentado, haja vista que teriam sido apresentadas pela banca examinadora tão somente notas globais, sem as minudentes justificativas para o indeferimento do recurso interposto.
Pois bem. Cotejando-se, inclusive, a fundamentação trazida nas informações prestadas pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB, não se vislumbra a existência de erros grosseiros ou teratologia no padrão de respostas exigidos no certame e na correção da referida resposta do impetrante. Observa-se, ainda, que a apresentação das notas globais não impediram a elaboração percuciente de recursos pela parte impetrante.
Adentrando especificamente na resposta ao recurso, verifica-se que a justificativa apresentadas não aponta para a insuficiência de fundamentação do seu indeferimento, estando claras as razões emanadas pela banca examinadora do certame. Sendo assim, não há nenhuma ilegalidade a ser retificada nesse ponto.
Transcreva-se, nesse sentido, a fim de elucidar o quanto acima disposto, a justificativa apresentada ao recurso interposto: (ID 84264306)
“Situação: Indeferido
Resposta: Prezado(a) candidato(a),
Agradeço pela sua manifestação e pelo detalhamento da argumentação apresentada no recurso de revisão de nota. Após análise cuidadosa de sua redação e da reavaliação dos critérios estabelecidos, informo que, infelizmente, não será possível atender à solicitação de majoração da pontuação nos critérios solicitados.
1. Conteúdo:
Embora sua redação aborde a temática proposta de maneira clara e relevante, e apresente uma articulação lógica das ideias, o texto ainda carece de uma argumentação mais aprofundada e uma análise crítica mais consistente. A utilização de citações e menções à legislação, como a Constituição Federal, é válida, mas não há uma exploração ampla do tema, nem um desenvolvimento mais elaborado de algumas das proposições apresentadas. A argumentação, em vários momentos, se mantém em um nível superficial, não explorando completamente as complexidades do uso da tecnologia na segurança pública, e, portanto, não atende a todos os aspectos exigidos pelo critério de conteúdo para a pontuação solicitada.
2. Expressão:
A redação demonstra um vocabulário adequado e uma linguagem formal. No entanto, alguns trechos poderiam ser mais precisos e fluídos, uma vez que a construção de algumas frases, em certos momentos, compromete a fluidez do texto. Apesar do bom domínio do vocabulário técnico, o texto apresenta pequenos deslizes de ordem sintática e de pontuação que comprometem a clareza e a elegância da expressão. Esses pontos são importantes, pois, no contexto de uma avaliação criteriosa, a expressão deve ser não apenas correta, mas também refinada e bem elaborada, para que a argumentação seja transmitida com a máxima eficácia.
3. Clareza, Coesão e Concisão:
Embora o texto apresente uma estrutura clara e coesa, algumas construções linguísticas carecem de maior concisão. Há uma tendência a utilizar construções mais longas que poderiam ser simplificadas para garantir uma maior objetividade. Além disso, apesar de utilizar conectivos e mecanismos de coesão, algumas partes do texto poderiam ter uma progressão mais fluida, sem sobrecarga de informações ou repetição desnecessária de ideias.
Conclusão:
Entendemos que sua redação apresentou pontos positivos, mas, ao considerar todos os critérios de avaliação e a necessidade de um desenvolvimento mais robusto, não será possível atender ao seu pedido de majoração das notas. A pontuação atribuída reflete as expectativas exigidas para a competência do texto no concurso, com base nas diretrizes e parâmetros estabelecidos.
Atenciosamente,
A Banca Examinadora”
Nessa linha, impende concluir que os autos carecem de demonstrar qualquer abusividade na correção da prova da impetrante. Desse modo, não há como trazer quaisquer outros critérios classificatórios, sob a justificativa de se promover maior ou menor justiça, como pretendido pelo ora acionante, sob pena de indevida ingerência do Judiciário a implementar nova, ilegítima e arbitrária modificação nas regras condutoras do certame – o que não se coaduna com o dever da Justiça de atuar para a manutenção da ordem, da pacificação social e da legalidade.
Neste sentido razão assiste ao Estado da Bahia ao defender pela denegação da segurança com base em precedente vinculante do STF.
Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o recurso de Agravo interno interposto, pela perda do interesse recursal, e VOTO no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, nos termos do voto condutor.
Custas processuais pela Impetrante, cuja exigibilidade queda suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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