PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067248-55.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
| AGRAVADO: MARCIO LUIZ LIMA DE JESUS |
| Advogado(s): JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA |
Como consta do relatório, trata-se de Agravo de Instrumento de n.º 8060617-95.2025.8.05.0000, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NUBIA MOREIRA ARAUJO, irresignada com a decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n.º 8032133-24.2025.8.05.0080, movida em face de UNIÃO MÉDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE FEIRA DE SANTANA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em sede de cognição sumária, determinou a reativação do cadastro do Agravado na plataforma digital da Agravante, permitindo-lhe a retomada de suas atividades laborais de transporte de passageiros.
A controvérsia deve ser dirimida à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No tocante à probabilidade do direito, impende destacar que, embora a relação jurídica estabelecida entre motoristas de aplicativo e as plataformas tecnológicas seja formalmente de natureza cível e comercial, ela é marcada por uma profunda assimetria de poder e de informação.
A Agravante, detentora do monopólio da tecnologia e da gestão dos dados, impõe unilateralmente os termos de uso e exerce o poder de descredenciamento com base em critérios muitas vezes opacos para o parceiro.
Nesse contexto, os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, invocados pela Recorrente com base no artigo 421 do Código Civil, não são absolutos.
Devem ser lidos e aplicados em consonância com a função social do contrato e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), bem como com os valores constitucionais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da Constituição Federal).
Nesta vertente:
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0111407-71.2023.8 .17.2001 APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO APELADO: MARLLON DE LIMA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER . DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDA. DESCONTOS OPERACIONAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. 1 . Ação proposta por motorista parceiro contra a Uber, questionando a desativação unilateral de sua conta sob a justificativa de "direção perigosa", sem notificação prévia e sem contraditório. Sentença de 1º grau reconheceu a falha na conduta da Uber, determinando a reativação da conta, bem como a condenação em lucros cessantes e danos morais. Ambas as partes apelaram. II . Questões em discussão. 2. No recurso da Uber, discutem-se: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre motorista e plataforma; (ii) existência de prática abusiva e violação da boa-fé objetiva; e (iii) direito a indenização por danos morais e lucros cessantes. 3 . No recurso do autor, discute-se a redução do valor dos lucros cessantes com base na dedução de custos operacionais, que teria sido feita de forma equivocada. III. Razões de decidir. 4 . A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo CDC, em razão da vulnerabilidade técnica e dependência do motorista, caracterizando-o como consumidor nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada. 5. A desativação unilateral da conta, sem notificação prévia e contraditório, configura prática abusiva ( CDC, art . 39, IV) e violação à boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Não restou comprovada de forma robusta e verificável, pela Uber, a alegação de "direção perigosa", configurando-se exercício abusivo de direito ( CC, art. 187) . 6. Quanto aos lucros cessantes, é necessário deduzir 40% dos valores brutos apresentados, a título de custos operacionais do motorista, conforme precedentes judiciais e em respeito ao art. 402 do CC. A dedução é cabível para evitar enriquecimento ilícito, considerando os gastos do motorista com combustível e manutenção do veículo . 7. A indenização por danos morais é mantida, pois configurada violação à dignidade do autor, que teve sua fonte de renda interrompida de forma arbitrária. IV. Dispositivo e tese . 8. Recursos da Uber e do autor desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da justiça gratuita . 9. Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2 . A desativação unilateral da conta de motorista parceiro, sem contraditório e sem prova de justa causa, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar. 3. A indenização por lucros cessantes deve ser calculada com dedução de 40% a título de custos operacionais, conforme precedentes judiciais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 39, IV; CC, arts. 186, 187, 402 e 422; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0189608-48.2019.8.19 .0001; TJ-RS, AC 5001350-52.2020.8.21 .0041; TJ-SP, AC 1102475-13.2020.8.26 .0100; TJ-MG, AC 5020192-18.2019.8.13 .0145. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recife, data da assinatura digital. Des . Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01114077120238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136454-13.2024.8 .17.2001 APELANTE: TIAGO FREITAS DA SILVA APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DA CONTA . APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO . JUSTO MOTIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame Apelação Cível interposta por motorista parceiro contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de conta e indenização por danos morais em face de plataforma de transporte, após desativação motivada por TCO. II. Questões em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre motorista parceiro e plataforma digital; (ii) a legalidade da desativação da conta do motorista em razão de apontamento criminal (crime de trânsito com transação penal) . III. Razões de decidir 3. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se pela dependência econômica e vulnerabilidade técnica do motorista, atraindo a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada. 4 . A existência de apontamento criminal (crime de trânsito) em nome do motorista, mesmo com transação penal, configura justo motivo para a desativação da conta pela plataforma, em observância ao dever de zelar pela segurança dos usuários. 5. A desativação da conta, nessas circunstâncias, constitui exercício regular de direito da plataforma, não configurando ato ilícito ou abusivo. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre motoristas parceiros e plataformas digitais de transporte, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do motorista (Teoria Finalista Mitigada) . 2. A existência de apontamento criminal por crime de trânsito em nome do motorista parceiro, ainda que objeto de transação penal, constitui justo motivo para a desativação de sua conta pela plataforma, configurando exercício regular de direito da empresa visando à segurança dos usuários." (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01364541320248172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 04/09/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))
A Agravante sustentou que a exclusão do motorista foi motivada por violações aos termos de uso, consubstanciadas em relatos de usuários sobre direção perigosa e má conduta. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos telas sistêmicas produzidas unilateralmente.
Ocorre que, em um juízo de cognição sumária, típico desta fase processual, tais documentos, produzidos internamente pela própria empresa interessada, não possuem força probatória absoluta para, isoladamente, justificar a supressão abrupta da fonte de renda do trabalhador.
A "prova" da infração contratual baseia-se em denúncias de terceiros (usuários) que, até o presente momento, não foram submetidas ao crivo do contraditório judicial.
O Agravado, que ostentava uma nota de avaliação de 4,86 — índice considerável de excelência —, teve seu contrato rescindido sumariamente, sem que lhe fosse oportunizada uma defesa substancial e efetiva antes da aplicação da penalidade máxima de expulsão da plataforma.
A jurisprudência pátria tem evoluído para reconhecer que o chamado "contraditório sistêmico" ou administrativo oferecido pelas plataformas é insuficiente para garantir os direitos do parceiro hipossuficiente.
A exclusão baseada apenas em "termos de uso" genéricos e telas unilaterais, sem a devida comprovação robusta da conduta grave em juízo, fere a boa-fé objetiva que deve permear a execução dos contratos.
Portanto, a probabilidade do direito do Agravado reside na necessidade de se garantir o devido processo legal e a ampla defesa antes que se concretize uma medida tão drástica quanto a perda de seu meio de subsistência, especialmente quando não há, nos autos, prova cabal e irrefutável da conduta dolosa ou gravemente culposa imputada ao motorista.
Quanto ao perigo de dano, este milita de forma preponderante em favor do Agravado. A atividade de motorista de aplicativo, na atual conjuntura econômica, constitui verba de natureza alimentar, essencial para o sustento do trabalhador e de sua família.
A privação dessa renda gera prejuízos contínuos e de difícil reparação, atingindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. O argumento da Agravante de que a demora no ajuizamento da ação (cerca de um ano e meio) afastaria a urgência não se sustenta diante da realidade social.
Ademais, conquanto a liberdade contratual seja um imperativo, a função social do contrato também o é:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE ACESSO À PLATAFORMA UBER. TÉRMINO UNILATERAL DA PARCERIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVEM GUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. EXCLUSÃO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. ABUSO DE DIREITO. CÓDIGO DE CONDUTA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE EXPLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À PERDA DE ACESSO À PLATAFORMA. RESPOSTA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS APENAS NA ESFERA JUDICIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 8151895-82.2022.8.05.0001, em que figura como parte apelante HERLYTON FRANCISCO COSTA FERNANDES e, parte apelada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, data registrada em sistema. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS RELATORA (TJ-BA - Apelação: 81518958220228050001, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE ANTECIPADA. APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO/BLOQUEIO DE MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UBER. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. INDEFERIMENTO. LIMITES. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA IRREGULAR/ILÍCITA DO MOTORISTA. BOA FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. AFERIÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXADOS CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8113074-09.2022.8 .05.0001, interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra FILIPE CERQUEIRA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões explicitadas abaixo. (TJ-BA - Apelação: 81130740920228050001, Relator.: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO PELAS CLÁUSULAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8005114-60.2023.8 .05.0000, em que figura como Agravante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e Agravado SILBERIO ARAUJO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80051146020238050000, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS/LUCROS CESSANTES. UBER. SUSPENSÃO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA DIGITAL . RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES PRÉ-ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABÍVEL. EMPRESA PRIVADA POSSUI AUTONOMIA PARA ESCOLHER SEUS MOTORISTAS COLABORADORES . RELAÇÃO DE INSUMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, BOA-FÉ E FUNÇÃO DO CONTRATO. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O RECADASTRAMENTO . CONDUTA DUVIDOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Apelante descumpriu os Termos e Condições do Código de Conduta da Comunidade Uber; Identificado viagens com a mesmo usuário em diversas ocasiões, sem consentimento, comunicação ou intermediação pela plataforma; Inexiste ofensa aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, em razão da conduta do Apelado, ao resolver unilateralmente o pacto, pois encontra-se amparada em suas prerrogativas contratuais, bem como na autonomia e liberdade de contratar diante da ausência de comprovação da exclusão ilegítima do Apelante; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-AM - Apelação Cível: 0909400-56.2022.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024)
O estado de necessidade do trabalhador desempregado ou desocupado se renova dia a dia, e a busca pelo Poder Judiciário muitas vezes é retardada não pela ausência de urgência, mas pela falta de recursos ou pela esperança de resolução administrativa, que, no caso, restou infrutífera.
Por outro lado, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade da medida em desfavor da Agravante. A empresa dispõe de sofisticados meios tecnológicos para monitorar a atividade do motorista e, caso sobrevenha prova robusta de conduta irregular durante a instrução processual na origem, poderá pleitear a revogação da tutela.
O risco patrimonial ou de imagem alegado pela plataforma é, neste momento, suplantado pelo risco de subsistência do Agravado. Ademais, a reintegração permite que o motorista continue a ser avaliado pelos usuários, mantendo-se o controle de qualidade habitual da plataforma.
No que tange à multa cominatória (astreintes), fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A multa tem caráter coercitivo e não indenizatório, servindo como instrumento de pressão psicológica para garantir o cumprimento da ordem judicial. Considerando o porte econômico da Agravante, uma multinacional de tecnologia com largo capital, o valor fixado não se mostra excessivo, sendo suficiente para desestimular o descumprimento sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa imediato.
Ademais, a legislação processual permite a revisão do valor e da periodicidade da multa a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do CPC), caso se verifique que esta se tornou excessiva ou insuficiente, cabendo ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento, modular o montante total se este atingir patamares exorbitantes, o que não justifica a alteração nesta fase recursal.
Ressalte-se que a decisão agravada não impede que a Agravante, no curso do processo de conhecimento, produza as provas que entende necessárias para demonstrar a legitimidade de sua conduta.
Contudo, até que se forme um juízo de certeza, deve prevalecer a proteção à parte mais fraca da relação contratual, garantindo-lhe o direito ao trabalho.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala das Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
Relator
A4