PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA (CALÚNIA, ART. 138, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame 

1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo querelante contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinou o cancelamento da distribuição da queixa-crime, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal. O querelante, pessoa idosa de 76 anos, ajuizou ação penal privada imputando à querelada a prática do crime de calúnia (art. 138, c/c o art. 141, III, ambos do CP), em razão de publicações em redes sociais nas quais lhe teria sido falsamente atribuída a prática de crime hediondo. Em sede recursal, o apelante acostou Carta de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (Amparo Social ao Idoso) expedida pelo INSS, comprovando sua condição de beneficiário assistencial.

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o querelante, pessoa idosa beneficiária de Amparo Social ao Idoso (BPC/LOAS), faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento prévio das custas processuais em ação penal privada constitui causa de extinção do feito ou mera irregularidade sanável, incapaz de gerar decadência do direito de queixa.

III. Razões de decidir 

3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício.

4. A percepção de Benefício de Prestação Continuada (Amparo Social ao Idoso), previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), constitui prova objetiva e robusta de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a concessão administrativa desse benefício pressupõe renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e impossibilidade de prover a própria manutenção.

5. O apelante, pessoa idosa com 76 anos de idade, submetida a cirurgia de revascularização miocárdica e sobrevivente exclusivamente de benefício assistencial, demonstra situação de hipossuficiência que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem comprometimento de sua subsistência digna.

6. A juntada de documento comprobatório da condição financeira em sede recursal é plenamente admissível, porquanto destinado a demonstrar situação preexistente e diretamente relacionada à matéria devolvida ao Tribunal, não configurando inovação recursal.

7. O oferecimento tempestivo da queixa-crime interrompe o prazo decadencial, e a ausência de recolhimento imediato das custas processuais configura mera irregularidade sanável, não implicando extinção da punibilidade nem decadência do direito de queixa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

8. A extinção prematura do feito, sem possibilitar a adequada comprovação da hipossuficiência ou o saneamento do vício relativo às custas, viola os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF).

IV. Dispositivo e tese 

9. Recurso de Apelação conhecido e provido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça. 

Tese de julgamento: 1. A percepção de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) constitui prova objetiva de hipossuficiência econômica suficiente para a concessão da gratuidade da justiça em ação penal privada, reforçando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. 2. O protocolo tempestivo da queixa-crime interrompe a decadência, e a falta de recolhimento imediato das custas configura vício sanável, não implicando extinção da punibilidade, devendo o juízo intimar a parte para regularização em observância à primazia do julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290; CPP, arts. 3º, 38, 44 e 806; Lei nº 8.742/1993, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 188.677/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.573.148/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/03/2025; STJ, AREsp n. 3.162.437/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2026; TJBA, Agravo de Instrumento n. 8059193-18.2025.8.05.0000, Rel. Desa. Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, j. 05/02/2026.

ACÓRDÃO 

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000451-06.2026.8.05.0213, da Comarca de Ribeira do Pombal/BA, em que figura como Apelante JOSÉ FELÍCIO SANTOS e como Apelada UELICA SIMONE SANTOS NEVES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Felício Santos (id. 111952966) contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA (id. 111952962), que, nos autos da queixa-crime ajuizada em face de Uelica Simone Santos Neves, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinou o cancelamento da distribuição da ação penal privada, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

A ação penal privada foi proposta em 24 de fevereiro de 2026, imputando-se à querelada a suposta prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, em razão de publicações veiculadas em redes sociais (Facebook e Instagram), nas quais teria sido falsamente atribuída ao querelante, pessoa idosa com 76 anos de idade, a prática do crime de estupro contra a genitora da querelada, já falecida (id. 111952949).

Conforme narrado na petição inicial, o querelante tomou conhecimento formal das ofensas em 04 de fevereiro de 2026, por meio do protocolo de ocorrência nº 000938561/2026, lavrado na Delegacia Territorial de Ribeira do Pombal/BA (id. 111952955). O querelante é pessoa idosa, viúvo, aposentado, portador de graves problemas cardiovasculares, tendo sido submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em dezembro de 2025, conforme relatório médico de alta hospitalar (id. 111952952).

Na ocasião do ajuizamento da queixa-crime, o querelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência econômica constante na procuração de id. 111952950.

O Juízo de origem, ao analisar a petição inicial, proferiu decisão determinando a intimação do querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento (id. 111952958).

Regularmente intimado, o querelante manifestou-se por meio da petição de id. 111952960, na qual reiterou o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência aplicável à matéria.

Posteriormente, sobreveio a sentença recorrida, na qual o Magistrado singular indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, consignando que a declaração genérica de hipossuficiência, desacompanhada de comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos idôneos, não se mostrava suficiente para a concessão automática do benefício. Ato contínuo, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após regular intimação, o Juízo determinou o cancelamento da distribuição da queixa-crime, com fulcro no art. 290 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, declarando extinto o processo sem resolução do mérito (id. 111952962).

Inconformado, o querelante interpôs Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP, sustentando, em síntese: (a) o direito à concessão da gratuidade da justiça, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pela condição de pessoa idosa aposentada; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da extinção prematura do feito sem oportunidade adequada de comprovação documental da pobreza; e (c) o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais em queixa-crime constitui mera irregularidade processual sanável, não acarretando decadência nem extinção da punibilidade. Em sede recursal, o apelante acostou Carta de Concessão de Benefício expedida pelo INSS (id. 111954319), comprovando ser titular de Amparo Social ao Idoso (Benefício de Prestação Continuada), com renda mensal originária de R$ 788,00 (id. 111952966).

O Ministério Público em primeira instância apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a validade da documentação financeira apresentada e a necessidade de prosseguimento da queixa-crime no juízo de origem, ressaltando que a relação processual sequer havia sido angularizada (id. 111954323).

O Recurso foi recebido pelo Juízo de origem (id. 111954320) e remetido a este Tribunal de Justiça. Inicialmente distribuído à Primeira Câmara Criminal, a Desa. Soraya Moradillo Pinto declinou da competência, por entender que, nos termos dos arts. 98 e 99, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar recursos interpostos em ações penais, inclusive a ação penal privada, é das Turmas Criminais. Os autos foram, então, redistribuídos à Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, tendo esta Relatora como sorteada (id. 112652622).

Determinada a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal, sobreveio parecer da lavra da Procuradora de Justiça Cláudia Carvalho Cunha dos Santos que opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso, pugnando pela reforma da sentença objurgada, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito (id. 112859930).

É o Relatório.

Salvador, 8 de setembro de 2026. 

Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preliminarmente, cabe examinar a presença dos pressupostos recursais necessários ao conhecimento da apelação.

Do exame dos autos, nota-se que o Advogado do apelante foi intimado por meio de expedição eletrônica, com registro de ciência no dia 02/06/2026 (expediente PJe 1º grau). O Recurso de Apelação foi interposto no dia 29/05/2026 (id. 111952966), acompanhado das razões, resultando assentada a tempestividade.

Ademais, nota-se ter sido o recurso interposto por parte legítima, contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mostrando-se adequado o meio recursal eleito, com previsão no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

No que tange ao preparo recursal, cumpre registrar que a própria controvérsia submetida a este Tribunal versa sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual não se pode condicionar o conhecimento da insurgência ao prévio recolhimento de custas cuja inexigibilidade constitui precisamente o objeto do recurso. Ademais, o art. 99, § 7º, do CPC estabelece que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento.

Diante da configuração dos demais pressupostos recursais, tem-se que o recurso deve ser admitido.

2. DO MÉRITO

2.1. Da Gratuidade da Justiça e da Hipossuficiência Comprovada

Compulsando cuidadosamente os autos, observa-se que o apelante, desde a petição inicial da queixa-crime, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência econômica inserida no instrumento de procuração outorgado ao seu patrono (id. 111952950).

O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por expressa autorização do art. 3º do CPP, estabelece no art. 98 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, consagra a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos seguintes termos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...].

No caso em exame, o Magistrado singular indeferiu o benefício ao fundamento de que a declaração genérica de hipossuficiência, desacompanhada de comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou certidões de inexistência de bens, não se mostrava suficiente para a concessão automática da gratuidade.

Todavia, a decisão objurgada merece reforma.

Em sede recursal, o apelante acostou aos autos a Carta de Concessão de Benefício expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (id. 111954319), que comprova ser o querelante titular do benefício de Amparo Social ao Idoso (Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993, LOAS), com renda mensal originária de R$ 788,00, concedido desde 23 de março de 2015.

A natureza assistencial do benefício constitui elemento objetivo e especialmente relevante para a aferição da hipossuficiência. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é destinado à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, exigindo renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Trata-se, portanto, de benefício assistencial cuja concessão pressupõe situação de vulnerabilidade socioeconômica formalmente reconhecida pelo Estado brasileiro, após rigorosa análise administrativa.

Ademais, verifica-se dos autos que o apelante conta atualmente com 76 anos de idade (nascido em 25/12/1949), é viúvo, e foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em dezembro de 2025, conforme relatório médico de alta hospitalar do Hospital Ana Nery (id. 111952952). O documento médico registra quadro de doença arterial coronariana triarterial com lesão em tronco de coronária esquerda, angina instável, síndrome pós-pericardiectomia e choque vasoplégico no pós-operatório, evidenciando a fragilidade do estado de saúde do querelante.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, bastando, em regra, o simples requerimento para a concessão da gratuidade de justiça, e que o indeferimento exige que o magistrado indique, com base em elementos constantes dos autos, provas concretas da capacidade econômica da parte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, bastando, em regra, o simples requerimento para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).2. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça exige que o magistrado indique, com base em elementos constantes dos autos, provas concretas da capacidade econômica da parte, não sendo legítima a exigência genérica de comprovação prévia da hipossuficiência nem o afastamento imotivado da presunção relativa prevista no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Agravo conhecido para dar p rovimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do agravo de instrumento.

(AREsp n. 3.162.437/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)

No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já reconheceu que a percepção de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) constitui forte indício de vulnerabilidade socioeconômica suficiente para a concessão da gratuidade da justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE BPC/LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. O agravante sustenta ser pessoa hipossuficiente, beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS) e auferir renda líquida módica comprometida por empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condição de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), aliada à comprovação de renda líquida reduzida, é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, afastando a decisão que indeferiu o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), a qual somente pode ser elidida por elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4 - A percepção de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) constitui forte indício de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a concessão administrativa desse benefício exige a comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo ou a impossibilidade de prover a própria manutenção (Lei nº 8.742/1993). 5 - No caso concreto, os documentos comprovam que o agravante aufere renda líquida de aproximadamente R$ 823,17, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, não havendo nos autos prova em contrário. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso conhecido e provido. [...]

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8059193-18.2025.8.05.0000, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 05/02/2026)

No caso em apreço, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante. Ao revés, a Carta de Concessão do BPC, a condição de pessoa idosa, o histórico de grave cardiopatia e a renda exclusivamente assistencial convergem para a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da subsistência digna.

A juntada do referido documento em sede recursal é plenamente admissível, porquanto se destina a comprovar situação econômica preexistente e diretamente relacionada à matéria devolvida ao Tribunal. Não se trata de inovação recursal ou de modificação da causa de pedir, mas de elemento probatório voltado à demonstração do pressuposto necessário à concessão do benefício expressamente requerido desde a petição inicial.

Importante salientar, ainda, que a circunstância de o querelante estar assistido por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 4º, do CPC.

Dessarte, resulta demonstrado que o apelante preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impondo-se a reforma da sentença objurgada nesse particular.

2.2. Da Irregularidade Sanável e da Impossibilidade de Extinção por Ausência de Custas

De outro giro, ainda que se afastasse a concessão da gratuidade, a extinção do feito determinada pelo Juízo singular revela-se prematura e contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

O art. 806 do Código de Processo Penal estabelece que, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

§ 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

§ 3º A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a falta ou o atraso no recolhimento das custas processuais em ação penal privada configura mera irregularidade sanável, não implicando decadência do direito de queixa nem extinção da punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E VIAS DE FATO. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A DESTEMPO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados" (RHC n. 69.301/MG, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). 2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, "oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. [...] De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime" (HC n. 131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 14/2/2013). 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RHC n. 188.677/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)

No mesmo sentido, outro precedente da Corte Cidadã:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera decadência do direito de queixa-crime. 2. O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização das custas processuais após o oferecimento da queixa-crime, apontando que estava presente pedido de concessão de justiça gratuita, afastando a extinção da punibilidade declarada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no recolhimento das custas processuais enseja a decadência da ação penal privada e a extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 4. O atraso no recolhimento das custas apenas obsta a prática de atos ou diligências, sem qualquer reflexo na decadência da ação penal, conforme entendimento desta Corte. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado para proceder ao pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso no recolhimento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências. 2. É possível a posterior intimação do interessado para proceder ao pagamento das custas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 806.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.172.785/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 188.677/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024.

(AgRg no AREsp n. 2.573.148/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

Depreende-se, portanto, que o simples ajuizamento tempestivo da queixa-crime é suficiente para interromper o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP, sendo a ausência de recolhimento das custas vício que comporta posterior intimação do interessado para saneamento, em homenagem ao dever de colaboração e à primazia do julgamento de mérito.

No caso em tela, a queixa-crime foi ajuizada em 24 de fevereiro de 2026, dentro do prazo decadencial de seis meses contado do conhecimento da autoria (04 de fevereiro de 2026, data do registro da ocorrência policial). Logo, o protocolo tempestivo da peça acusatória interrompeu o prazo decadencial, não se cogitando de extinção da punibilidade por esse fundamento.

A extinção do feito por cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, mostra-se inadequada para a hipótese, na medida em que a ação penal privada possui regramento próprio no Código de Processo Penal, e a ausência de preparo não se equipara à deserção ou à renúncia ao direito de queixa. O rigor formal aplicado pelo Juízo singular traduz-se em denegação de acesso à justiça, em afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).

Ademais, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de não concessão da gratuidade, a medida adequada seria a intimação do querelante para o recolhimento das custas em prazo razoável, e não a imediata extinção do feito, conforme orienta a jurisprudência da Corte Superior.

2.3. Da Necessidade de Retorno ao Juízo de Origem

Reformada a sentença para conceder a gratuidade da justiça e afastar o cancelamento da distribuição, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Ribeira do Pombal/BA para o regular prosseguimento do feito, com a análise dos demais requisitos de admissibilidade da queixa-crime previstos no Código de Processo Penal.

Cumpre registrar, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, que a relação processual ainda não foi angularizada e a querelada sequer foi chamada a integrar o feito, razão pela qual não cabe, neste momento, emitir juízo conclusivo acerca da presença de justa causa, da regularidade da representação processual, da competência territorial, da tipicidade das publicações ou dos demais requisitos necessários ao recebimento da queixa-crime. O provimento da apelação não importa, automaticamente, no recebimento da peça acusatória, mas apenas no afastamento do obstáculo processual relacionado às custas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença objurgada (id. 111952962), concedendo ao apelante JOSÉ FELÍCIO SANTOS os benefícios da justiça gratuita, com o consequente afastamento do cancelamento da distribuição e da extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA para o regular prosseguimento da queixa-crime e a apreciação dos demais requisitos de admissibilidade da ação penal privada.

É como voto.

Salvador, data registrada pelo sistema. 

Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora