PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8180029-51.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ELIANE ROCHA DE MOURA e outros |
| Advogado(s): LARISSA MEGA ROCHA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LARISSA MEGA ROCHA |
Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, observando-se, ainda, o recolhimento do preparo recursal realizado pela parte apelante/réu, conforme ID’s. 99400075 e 99400076, e a gratuidade de justiça que ampara a Apelante Adesiva.
Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça
No que toca a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu, também apelante, entendo que não merece acolhimento, vez que a autora comprovou fazer justo ao benefício, trazendo aos autos documentos, que atestam sua condição de hipossuficiência financeira.
Ademais, o réu, inobstante a sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção do direito e autorizar a revogação do benefício.
Por tais razões, estendo a este momento processual, a gratuidade de justiça deferida em juízo de primeiro grau, tendo em vista a inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência da apelante, nos termos do art. 99, §3o, CPC.
Desse modo, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção do recurso por ausência de preparo, com esteio o art. 99, § 7o, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar sub examine.
No mérito, cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n° 8.078/90, as partes Autora e Ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, portanto, ser aplicado CDC à hipótese em tela.
Frisa-se, ainda, que também se aplica ao caso a inversão do ônus probatório, por se tratar de demanda relacionada à responsabilidade por fato do serviço, conforme entendimento do STJ.
Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de falha na prestação dos serviços, assim como a existência de danos materiais e morais indenizáveis em razão de fraude cometida no âmbito de operação bancária, após o furto do cartão da consumidora.
Conforme os documentos acostados pela parte Autora (ID. 99399536), foram realizados compras e saques que totalizaram o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, a consumidora comprovou que, assim que teve ciência do ilícito, buscou realizar a ocorrência policial, conforme Boletim de Ocorrência de ID 99399531.
Com isso, as provas dos autos conduzem ao fato de que as transações foram ilegítimas e que houve descuido da instituição financeira, uma vez que se verificou um desvio notório do padrão de compras da autora — com valores elevados e sequenciais — caracterizando uma inequívoca falha do serviço de segurança e monitoramento de fraudes.
Sendo assim, não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o uso dos dados do cartão e, em especial, da senha do consumidor, mas sim competia aos réus a prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada daquela senha e isso era ônus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, prevê a responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, conforme se depreende do dispositivo legal supracitado, três são os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade por acidente de consumo: fato lesivo causado pelo agente (ação ou omissão voluntária), o dano e o nexo de causalidade.
Além disso, é certo que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário não têm o condão de ilidir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez que tais situações se inserem na categoria de caso fortuito interno, porquanto decorrentes do risco inerente à atividade lucrativa exercida, nos termos do Enunciado de Súmula nº 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
No caso dos autos, tem-se que o inconformismo da parte Ré não merece prosperar. Restou incontroverso que as movimentações ocorreram mediante fraude perpetrada por terceiros após o furto. A apelada/autora deveria ter a segurança de usufruir dos serviços prestados pela instituição financeira num sistema capaz de detectar operações que fogem completamente ao seu perfil habitual. O apelante/réu não se desincumbiu, portanto, do mister que lhe competia, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.
Certo é que o fato de as operações financeiras realizadas necessitarem de digitação de senha pessoal intransferível, bem como a necessidade da validação da transação por código numérico ou token eletrônico, não afasta as instituições financeiras dos deveres de cuidado e segurança, não se podendo deduzir a culpa exclusiva do consumidor na fraude perpetrada.
No presente caso, não se deve tolerar o descuido e a negligência da instituição bancária com a guarda e segurança dos valores transferidos para conta de terceiro.
Portanto, se o Banco/apelante falhou na prestação do principal serviço ofertado por ele, qual seja, a guarda – com segurança, deve ser responsabilizado.
Nesse cenário, cumpre transcrever o entendimento pacificado pelo STJ por meio de seu Tema 466, tese assim fixada:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. -1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno .- 2. Recurso especial provido". (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)
A responsabilidade objetiva impõe ao fornecedor o dever de segurança, e, no caso concreto, a instituição bancária tem o dever de garantir a proteção dos dados e evitar que terceiros pratiquem fraudes.
Nessa perspectiva precedente, cito precedente judicial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, § 1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante. 7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (TJ-BA - APL: 05060082520178050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020)
Assim, constatada a falha no serviço e considerado o caso fortuito interno, reconhecendo a nulidade dos débitos nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 na conta da parte autora, patente é o dever da instituição financeira de restituir o quantum relativo ao prejuízo material de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme determinado na sentença de piso.
Dos majoração dos danos morais (apelação adesiva da autora)
No que se refere ao recurso adesivo interposto pela Autora (ID. 99400085), que busca a majoração da condenação por danos morais, entendo que o pleito merece prosperar.
O caso em análise apresenta elementos que transbordam o mero dissabor. É inegável que a Autora, pessoa idosa, ao se deparar com o desfalque substancial em sua conta e a negativa de resolução administrativa pelo banco, ficou exposta a angústia e privação de recursos.
Assim, diante de uma situação em que a verificação do dano moral é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito, caracterizada a existência do dano moral indenizável, passa-se à análise da fixação do respectivo quantum.
A estipulação do valor da reparação deve observar as peculiaridades do caso, as condições financeiras do agente e a situação da vítima. No caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se módico diante da gravidade do fato e do porte econômico da instituição financeira.
Dessa forma, entendo que a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se adequada ao que vem sendo adotado pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal em casos análogos, sendo proporcional ao propósito de reparar a vítima e desestimular a reiteração da conduta desidiosa pelo banco.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos.
Em razão do provimento do recurso adesivo e desprovimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Salvador, Bahia, 28 de fevereiro de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator