PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DA ENFERMIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública aposentada, portadora de moléstia grave, objetivando a isenção do recolhimento do imposto de renda nos seus proventos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definição sobre a possibilidade de isenção do recolhimento de imposto de renda nos proventos de aposentadoria de pessoa física, em razão das Súmulas 598 e 527 do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de demonstração da contemporaneidade de doença grave.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Encontra-se o pedido de isenção amparado nas informações documentais de que a Impetrante é portadora de moléstia grave, o que torna necessário tratamento constante e revisões periódicas, estando demonstrada, portanto, a necessidade da busca pela via mandamental, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, com as alterações operadas pela Lei n.º 11.052/2004.

4. Os relatórios médicos trazidos atestam não apenas a gravidade do quadro de saúde, mas também a atualidade da enfermidade da qual a Paciente é acometida, não sendo os argumentos tecidos pela parte contrária suficientes para elidir a questão sobre não ser viável a isenção.

5. A análise administrativa do caso, por outro lado, não atentou para o fato de que a Autora é portadora de patologia em atividade no momento e que, pela própria natureza da enfermidade, necessitará de acompanhamento e uso de medicações ao longo de sua vida.

6. Trilhando este raciocínio, mesmo que o contribuinte esteja aparentemente curado, deverá ser acompanhado por profissional médico por toda a sua vida, sem falar no uso de medicamentos e realização de outros tratamentos necessários à manutenção de sua saúde, que implicam gastos permanentes. O benefício da isenção, por conseguinte, tem exatamente o intuito de não diminuir o seu rendimento, que necessariamente terá essa destinação.

7. É este o entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 598, cujo teor é no sentido de que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

8. De igual modo, o STJ também editou o verbete n.º 627, no sentido de que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

9. Mostra-se impositiva, portanto, a concessão da segurança, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos auferidos pels Impetrante, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Segurança concedida.

____________

Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em CONCEDER A SEGURANÇA, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PRESIDENTE

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Eliete Almeida de Andrade, contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia.

Pretende a Impetrante obter uma segurança que determine a isenção da retenção de Imposto de Renda em seus proventos.

Informa ser portadora de doença grave que permite a isenção, mas a parte Impetrada vem efetuando a retenção, hipótese que ofende o seu direito líquido e certo.

Defende, porém, que possui o direito de não sofrer descontos relativos ao Imposto de Renda, por ser acometida por doença grave e incurável, inexistindo motivos para que o Impetrado indefira o requerimento de isenção.

Sentiu-se motivada, assim, a requerer uma segurança liminar que determine ao Impetrado a adoção de todas as providências necessárias para isentá-la do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos proventos por ela percebidos a título de aposentadoria, até resolução final da lide.

A Ação Mandamental cumpre o requisito temporal.

A Impetrante pediu a gratuidade da justiça.

Analisando monocraticamente a questão, proferi a decisão de ID 87851056, deferindo o pedido de gratuidade da justiça e o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que a Autoridade Impetrada suspendesse os descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Impetrante.

O Secretário da Administração encaminhou as informações de ID 88628043, noticiando o cumprimento da determinação na folha de pagamento de setembro de 2025.

O Estado da Bahia não interveio no Feito, fato atestado pela Certidão de ID 93898970.

Encaminhados ao Ministério Público, retornaram os autos com o Parecer de ID 98825092, com opinativo pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Seção Cível de Direito Público.

Peço a inclusão do Feito em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

VOTO

Trata-se de pedido formulado por servidor público inativo, portador de doença grave, com vistas à obtenção do direito à isenção de recolher imposto de renda sobre seus proventos.

O Estado da Bahia não interveio no Feito.

Adentrando ao mérito da questão, estamos diante de pedido formulado por servidora pública aposentada, contra ato reputado como ilegal praticado pelo Secretário da Administração do Estado da Bahia, que apesar da demonstração de ser acometida por enfermidade grave, indeferiu o pedido de isenção de recolhimento do Imposto de Renda.

No caso dos autos, encontram-se os pedidos amparados nas informações documentais de que a Autora é portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna de Mama), o que torna necessário tratamento constante e revisões periódicas, estando demonstrada, portanto, a necessidade da busca pela via mandamental, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, com as alterações operadas pela Lei n.º 11.052/2004.

Referidos atos normativos contém os seguintes preceitos:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte [sic] rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(omissis)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei)

Reapreciando a questão, de forma exauriente, verifico que os documentos trazidos pela Impetrante, notadamente relatórios médicos que instruíram a Inicial, atestam não apenas a gravidade do seu quadro de saúde, mas também a atualidade da enfermidade da qual é acometida, não sendo os argumentos tecidos pela parte contrária suficientes para elidir a questão sobre não ser viável a isenção.

É notável, inclusive, que a Junta Médica do Estado da Bahia elaborou laudo médico (ID 87825743) contendo as seguintes informações:

“A Junta Médica, após exames clínicos procedido na data de 13/08/2014 na Sra. Eliete Almeida de Andrade, CPF nº 339.373.205-63, declara que a inspecionada É PORTADORA de Neoplasia Maligna da Mama- CID C50, condição patológica que atende ao disposto na Lei nº 11.052/2004, fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda. Recomendamos nova perícia em (agosto/2017).”

Note-se que a própria Junta Médica do Estado da Bahia atestou a condição e a possibilidade de Isenção do Imposto de Renda, mas, em atitude totalmente contrária, o Impetrado indeferiu o pleito, informando que o fez com fundamento na Lei n.º 9.250/1995, conforme ID 87825741.

Devo mencionar, porém, que o ato administrativo que indeferiu o pleito da Impetrante aparentemente ignorou as regras do art. 30, do referido ato normativo, bem como a norma do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que tratam exatamente das hipóteses de isenção no caso de doenças doenças graves ou incuráveis, mesmo que contraídas depois da aposentadoria.

Devemos também relembrar que a decisão administrativa deixou de observar o fato de que, pela própria natureza da enfermidade, a Demandante necessitará de acompanhamento e uso de medicações ao longo de sua vida.

Seguindo este raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 598, cujo teor é no sentido de que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

Como dito anteriormente, os relatórios trazidos pela parte Impetrante são suficientes para a caracterização da gravidade do seu estado de saúde e também da atualidade do problema, hipóteses que por si só tornam viável o deferimento do pleito de isenção.

Não menos importante, o Superior Tribunal de Justiça também editou o verbete n.º 627, contendo o seguinte teor:

Súmula n.º 627. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

É importante fazer a ressalva de que a Súmula 627, num primeiro momento, poderia permitir a conclusão de que, caso o contribuinte seja curado, não terá mais a doença que possibilita a isenção, hipótese que poderia motivar a sua revogação/indeferimento.

Devemos atentar, todavia, para o fato de que o rol elencado no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 é de doenças graves e incapacitantes, que tornam o quadro clínico mais comprometido, impactando sobremaneira a vida do contribuinte.

Trilhando este raciocínio, mesmo que o contribuinte esteja aparentemente curado, deverá ser acompanhado por profissional médico por toda a sua vida, sem falar no uso de medicamentos e realização de outros tratamentos necessários à manutenção de sua saúde, que implicam gastos permanentes. O benefício da isenção, por conseguinte, tem exatamente o intuito de não diminuir o seu rendimento, que necessariamente terá essa destinação.

Devo concluir, portanto, com base na fundamentação aqui exposta, que está caracterizado no presente caso o ato ilegal, desde quando a isenção foi negada aparentemente em um caso que não comportaria a interpretação feita pela Autoridade Impetrada.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a suspensão dos descontos relativos ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos auferidos pela Impetrante, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator