PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300539-73.2016.8.05.0079
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: GILDASIO SANTOS LIMA
Advogado(s): MARCELO SOUSA SILVA BRITO, JADDE MARCELLY ROSA LADEIA registrado(a) civilmente como JADDE MARCELLY ROSA LADEIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por Gildásio Santos Lima contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para readequar a pena definitiva fixada ao réu, reduzindo-a de 20 anos e 10 meses para 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante sustenta a existência de erro de premissa fática quanto ao registro em ata da oposição defensiva à oitiva de testemunha do juízo em plenário, omissão sobre a detração penal nos termos do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, bem como obscuridades e contradições no tocante à dosimetria da pena e à manutenção da qualificadora do motivo torpe.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de erro de premissa fática quanto à manifestação defensiva na ata da sessão do Tribunal do Júri e seus reflexos na arguição de nulidade; (ii) apreciar a omissão alegada quanto à aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena; e (iii) examinar se persistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos capítulos relativos à dosimetria e à qualificadora do motivo torpe.

III. Razões de decidir

3. O acolhimento de embargos de declaração para correção de erro de premissa fática é medida cabível para adequar o julgado à realidade documental dos autos, sem que isso resulte, contudo, na alteração do resultado do julgamento.

4. A ata da sessão do Tribunal do Júri registra formalmente a inconformidade da defesa contra a oitiva da testemunha Allex Luciano de Jesus Lima. Retificada a premissa documental, mantém-se a rejeição da preliminar de nulidade processual diante da inocorrência de prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal) e por ter sido o depoimento colhido validamente na condição de testemunha do juízo, com amparo no artigo 209 do Código de Processo Penal.

5. Caracterizada a omissão quanto ao pedido de detração penal deduzido nas razões de apelação, deve ser integrado o acórdão embargado para assentar que o cômputo do tempo de custódia cautelar cumprido pelo réu é insuficiente para autorizar a modificação do regime inicial fechado, tendo em vista o patamar da sanção readequada em 15 anos de reclusão (artigo 33, parágrafo 2º, alínea "a", do Código Penal), reservando-se o cálculo definitivo e a análise de eventuais benefícios executórios ao Juízo da Execução Penal (artigos 66 e 111 da Lei de Execução Penal).

6. Rejeição das demais alegações de omissão e contradição relativas à dosimetria da sanção e ao motivo torpe, porquanto as matérias foram fundamentadamente apreciadas no aresto embargado, demonstrando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: "1. O acolhimento de embargos de declaração para sanar erro fático de premissa ou omissão formal não importa na modificação do dispositivo quando mantidos os fundamentos jurídicos que sustentam o julgado. 2. O abatimento do tempo de prisão provisória via detração penal no julgamento do recurso (artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal) não altera o regime inicial fechado se a pena remanescente permanecer em patamar superior a 8 anos de reclusão, cabendo ao Juízo da Execução Penal o cômputo definitivo."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 209, 387, parágrafo 2º, 563 e 619; Código Penal, artigos 33, parágrafo 2º, alínea "a", e 121, parágrafo 2º, incisos I e IV; Lei de Execução Penal, artigos 66 e 111.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.637.288/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 659.738/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/04/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0300539-73.2016.8.05.0079, da Comarca de Eunápolis/BA, em que figuram como embargante Gildásio Santos Lima e como embargado o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Relator.

 Sala das Sessões, (data registrada no sistema).

Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Relator



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

 


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gildásio Santos Lima (ID 111791273) contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal (ID 110116705) no julgamento da Apelação Criminal nº 0300539-73.2016.8.05.0079.

O v. acórdão embargado conheceu do apelo defensivo, rejeitou a preliminar de nulidade por suposta ilegalidade na oitiva de testemunha em plenário e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para readequar a dosimetria da pena, reduzindo a reprimenda definitiva imposta ao réu de 20 anos e 10 meses de reclusão para 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a condenação firmada pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (ID 110116705, fls. 1-8).

Em suas razões recursais (ID 111791273), o embargante sustenta, em síntese:

a) A existência de erro material de premissa fática quanto ao exame da preliminar de nulidade processual, alegando que o acórdão adotou a tese do parecer ministerial de que a defesa não teria se insurgido na ata da sessão plenária contra a oitiva da testemunha Allex Luciano de Jesus Lima, quando, em verdade, a ata da sessão comprova a expressa oposição defensiva no momento da colheita da prova

b) A ocorrência de omissão quanto ao mérito da nulidade, argumentando que não foram enfrentados os desdobramentos da reinserção de testemunha anteriormente dispensada pelo Parquet, com violação à paridade de armas e ao sistema acusatório;

c) Contradição e obscuridade na dosimetria da pena, sustentando que o acórdão manteve a valoração negativa da culpabilidade com base na expressão "renitência" e alterou a contagem das circunstâncias judiciais de duas para três, incidindo em indevida reformatio in pejus indireta;

d) Obscuridade no capítulo atinente à qualificadora do motivo torpe, insurgindo-se contra a menção de ausência de sustentação oral da tese em plenário e pretendendo afastar o sentimento de vingança/ciúme do conceito de torpeza;

e) Omissão quanto ao pedido de detração penal (artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal) para fins de modificação do regime inicial de cumprimento da pena.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (ID 112521046, fls. 2-6).

Concluso a este Relator, após análise deste caderno processual, não havendo previsão regimental de Revisor, pedi a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).


DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator


 

04



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300539-73.2016.8.05.0079
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: GILDASIO SANTOS LIMA
Advogado(s): MARCELO SOUSA SILVA BRITO, JADDE MARCELLY ROSA LADEIA registrado(a) civilmente como JADDE MARCELLY ROSA LADEIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

        O recurso deve ser conhecido, porquanto preenche integralmente os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, pontue-se que o recurso ora manejado tem finalidade vinculada e precípua de desfazer ambiguidades, obscuridades, afastar contradições ou suprir omissões, nos termos do art. 619 do CPP. Desse modo, não se prestam os aclaratórios a rever o mérito do que foi julgado, sob pena de incorrer em nova modalidade de recurso.

Nas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de vícios no acórdão embargado e, de logo, afirma-se que a irresignação suscitada é quanto ao mérito do que foi decidido, havendo clara pretensão de rediscussão das matérias trazidas na apelação interposta e já julgada.

Lecionando especificamente sobre tais vícios, o renomado professor Guilherme de Souza Nucci assim pontua:


"(...)Omissão: é lacuna ou o esquecimento (...) não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles (...)" (in "Código de Processo Penal Comentado". 10ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pp. 1055/1056)


“(...) Contradição: trata-se de uma incoerência entre a afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre as afirmações interiores ao julgado. (...)” (in “Código de Processo Penal Comentado”. 10ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pp. 1055)


Acerca da alegação do Embargante de existência de inexatidão fática na transcrição dos eventos registrados na ata da sessão do Tribunal do Júri, no julgado embargado (ID 110116705), ao reproduzir trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça, constou a afirmação de que não haveria na ata de julgamento qualquer registro acerca de impugnação defensiva no tocante à oitiva da testemunha Allex Luciano de Jesus Lima.

Todavia, da análise detida do termo da sessão (ID 89883458), verifica-se que a defesa técnica do acusado efetivamente manifestou irresignação imediata no instante em que o Ministério Público requereu a colheita do depoimento em plenário, registrando formalmente a sua oposição antes da prolação da decisão do Juiz Presidente.

Desse modo, acolhem-se os embargos neste ponto para corrigir o erro de premissa fática, assentando expressamente que a defesa técnica do réu se opôs tempestivamente à oitiva da referida testemunha na sessão de julgamento, não se cogitando de preclusão sob esse fundamento formal.

Contudo, a retificação de dita premissa fática não possui condão modificativo (efeito infringente) sobre a rejeição da preliminar de nulidade.

Isto porque a rejeição da preliminar encontra sustentáculo autônomo na ausência de demonstração de prejuízo concreto para a defesa, incidindo a regra basilar do artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).

A testemunha Allex Luciano de Jesus Lima, filho da vítima e do acusado, já havia sido arrolada previamente na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e sua oitiva em plenário deu-se legitimamente na condição de testemunha do juízo, nos exatos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, em busca da verdade real, oportunizando-se a formulação de perguntas e contradita por ambas as partes.

A colheita de depoimento testemunhal reputado relevante pelo julgador, com pleno exercício do contraditório pelas partes, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas.

 

Da omissão quanto à detração penal (artigo 387, parágrafo 2º, do CPP)

Reconhece-se igualmente a ocorrência de omissão formal no acórdão embargado (ID 110116705) quanto ao exame do pedido de detração penal formulado nas razões de apelação defensiva para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena (ID 100227545).

Para sanar o referido vício, integra-se a fundamentação do julgado no seguinte sentido.

O artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal estabelece que o tempo de prisão provisória cumprido no Brasil ou no estrangeiro será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

No caso concreto, o réu teve a sua pena privativa de liberdade readequada no acórdão recorrido para o patamar definitivo de 15 anos de reclusão (ID 110116705).

Considerando que o tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu (4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de segregação cautelar)  ao longo da instrução criminal não atinge patamar suficiente para reduzir a pena remanescente a valor igual ou inferior a 8 anos, a aplicação da detração penal mostra-se inóqua e incapaz de alterar o regime inicial fechado, imposição legal decorrente do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "a", do Código Penal (ID 110116705, fl. 8).

A orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando a detração cautelar não alterar o regime inicial de cumprimento, a competência para o cômputo minucioso do tempo de prisão e unificação das penas permanece afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 66, inciso III, alínea "c", e 111 da Lei de Execução Penal.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação sobre a competência do Juízo da Execução quanto à detração desprovida de impacto no regime inicial:


EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DISTINTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ROUBOS PRATICADOS POR 03 AGENTES, TENDO COMO UMA DAS VÍTIMAS MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE FOI LEVADO A CRER SEREM OS ASSALTANTES SIMPLES PASSAGEIROS. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A detração, prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. - Na hipótese, a detração penal não foi aplicada, constando do acórdão impugnado que o referido instituto, como espécie de progressão de regime, contaria também com requisito subjetivo, e que não haveria informações no processo que atestassem o bom comportamento carcerário do agravante. - A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF. - No caso, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os delitos, os quais foram cometidos mediante concurso de três agentes, sendo que, em um dos roubos, os assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do modus operandi dos delitos. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.738/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) grifos nossos


Portanto, sanando a omissão, indefere-se a alteração do regime prisional via detração penal, restando o cálculo definitivo ao Juízo da Execução Penal.


 Da ausência de vícios na dosimetria e na qualificadora do motivo torpe.

Quanto aos demais capítulos impugnados, não se constata nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado (ID 110116705), revelando a insurgência do embargante manifesto propósito de rediscussão do mérito do julgado, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.

No tocante à dosimetria da pena, o acórdão explicitou claramente os motivos pelos quais acolheu parcialmente a insurgência defensiva para readequar o cálculo e rebaixar a sanção de 20 anos e 10 meses para 15 anos de reclusão (ID 110116705).

A fundamentação exarada apreciou a culpabilidade acentuada pelo contexto de violência e a presença de qualificadora remanescente valorada como circunstância judicial desfavorável, em observância à jurisprudência pacificada sobre a matéria, inocorrendo qualquer contradição aritmética ou violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus.

De igual modo, a manutenção da qualificadora do motivo torpe restou amplamente fundamentada no voto condutor (ID 110116705), assentando-se que a decisão dos jurados encontrou amparo nos elementos de prova colhidos nos autos, os quais evidenciaram que o réu praticou o feminicídio por sentimento abjeto de posse, ciúme e vingança perante a suspeita de traição.

A simples citação sumária da atitude das partes na sessão plenária não constituiu óbice ao conhecimento do apelo, tanto que a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos foi expressamente rejeitada no mérito pelo Colegiado.

Não havendo no julgado nenhum dos defeitos catalogados no artigo 619 do Código de Processo Penal no tocante à pena e à qualificadora, a rejeição do recurso nesses pontos é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para:


a) Corrigir o erro de premissa fática, consignando que a ata da sessão do Tribunal do Júri (ID110116705) registra a tempestiva oposição da defesa à oitiva da testemunha Allex, mantendo, porém, a rejeição da preliminar de nulidade por ausência de prejuízo (artigo 563 do Código de Processo Penal) e por tratar-se de depoimento colhido legitimamente como testemunha do juízo (artigo 209 do Código de Processo Penal);

b) Sanar a omissão quanto ao pedido de detração penal (artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal), assentando que o abatimento da prisão provisória é insuficiente para alterar o regime inicial fechado fixado para a pena de 15 anos de reclusão (artigo 33, parágrafo 2º, alínea "a", do Código Penal), remetendo a análise definitiva ao Juízo da Execução Penal (artigos 66 e 111 da Lei de Execução Penal);

c) Rejeitar as demais alegações de omissão e contradição relativas à dosimetria da pena e à qualificadora do motivo torpe, mantendo inalterada a pena definitiva fixada em 15 anos de reclusão em regime inicial fechado.

 


Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).


Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Relator

 

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