Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra sentença (ID. 67184438) proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação de obrigação de fazer – processo n. 8076670-22.2023.8.05.0001, que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada concedida na decisão interlocutória (ID. 67184100), julgando procedentes os pedidos da pare autora. 

Em suas razões recursais (ID. 67184441) a apelante sustenta a legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a parte autora.  

Defende que a rescisão ocorreu em conformidade com as normas da ANS, notadamente a RN nº 509/2022 e a RN nº 557/2022, que permitem a rescisão imotivada após 12 meses de vigência, desde que com aviso prévio de 60 dias.  

Argumenta que o contrato era coletivo empresarial, e não um contrato individual ou familiar, de modo que sua rescisão unilateral não configura abusividade.  

Alega, ainda, que a notificação da rescisão foi devidamente realizada, permitindo ao autor a portabilidade para outro plano de saúde, conforme previsto na legislação.  

Afirma que o cancelamento se deu por razões de equilíbrio financeiro e sustentabilidade do serviço, sem qualquer discriminação ou ilegalidade.  

Sustenta, por fim, que o Poder Judiciário não poderia interferir no modelo de negócios das operadoras de planos de saúde, impondo a manutenção de contratos que já não atendem ao equilíbrio econômico-financeiro.  

Dessa forma, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a legalidade do cancelamento do contrato e a improcedência do pedido da parte autora. 

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 67184447) pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o plano contratado, embora formalmente coletivo empresarial, se enquadra no conceito de “falso coletivo”, pois seus beneficiários são exclusivamente familiares da sócia da empresa.  

Afirma que a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, pois a principal beneficiária do plano encontra-se em tratamento médico contínuo, e sua interrupção coloca sua saúde em risco.  

Aponta que o STJ consolidou entendimento de que planos coletivos com menos de 30 vidas devem ser tratados como contratos individuais, impossibilitando a rescisão unilateral imotivada. 

Em parecer (ID. 72997140) o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que se trata de lide entre partes maiores e capazes, não havendo evidências de interesse público relevante ou de vulnerabilidade jurídica que justificasse a atuação do órgão . 

Ante o exposto, restituo os autos à secretaria, solicitando sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), ressaltando a possibilidade de sustentação oral conforme os artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. 

É o relatório. 

Custas recolhidas (ID. 67184442). 

Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. 

O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão da ré – CENTRAL NACIONAL UNIMED, em reformar a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato de seguro saúde coletivo.  

A recorrente argumenta que o cancelamento unilateral está amparado por expressa previsão contratual e normativa da ANS, tendo sido realizado após o período mínimo de 12 meses de vigência e mediante regular notificação prévia de 60 dias, em estrita observância ao art. 23 da RN nº 557 c/c Anexo I da RN nº 509/2022.  

Sustenta que a determinação judicial de manutenção do contrato viola o princípio do mutualismo e compromete o equilíbrio econômico-financeiro das operações, não havendo abusividade quando observados todos os requisitos legais e regulamentares para o cancelamento. 

A controvérsia deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor – Súmula 608, do STJ. 

Desse modo aplicam-se as condições de rescisão unilateral motivada do contrato previstas no art. 13, § único, II da Lei nº 9.656/98, havendo a necessidade de prévia comunicação expressa aos beneficiários até o quinquagésimo dia de inadimplência, em observância aos princípios da boa-fé (art. 4º, III do CDC), transparência (art. 6º, III do CDC), função social dos contratos (art. 421 do CC/2002) e conservação dos negócios jurídicos, prezando pela excelência na prestação do serviço e garantindo o direito fundamental à saúde positivado no art. 196 da Constituição Federal. 

Ainda que exista previsão contratual (ID. 67184441) permitindo a rescisão imotivada após 12 meses de vigência (cláusula 10.2), bem como norma regulamentar da ANS autorizando o cancelamento de contratos coletivos mediante aviso prévio de 60 dias, dois aspectos fundamentais impedem o acolhimento da pretensão recursal no caso concreto. 

Primeiro, o contrato em questão, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, possui características de falso coletivo, já que beneficia apenas 5 vidas, todos familiares da sócia da empresa contratante (ID. 67184082).  

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Informativo nº 646, firmou entendimento no sentido de que contratos coletivos com menos de 30 vidas equiparam-se aos planos individuais, sendo inadmissível sua rescisão unilateral imotivada (cf. REsp 1.776.047-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). 

Nesse contexto: 

  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 2. Agravo interno não provido. 

(STJ - AgInt no REsp: 2023672 SP 2022/0272746-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) 

  

O segundo aspecto, e mais relevante, está demonstrado nos autos que uma das beneficiárias do plano encontra-se em tratamento médico contínuo para Doença de Crohn, com indicação de manutenção a cada 8 semanas, além de acompanhamento multidisciplinar (ID 67184098).  

Neste ponto, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1082 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese vinculante no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". 

A ratio decidendi da tese está fundamentada no reconhecimento de que o contrato de plano de saúde não pode ser tratado como mera mercadoria, por envolver bem fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. 

Por esta razão, mesmo quando presente hipótese legal de rescisão, a operadora não pode simplesmente interromper a cobertura de beneficiário em tratamento médico essencial. 

A situação se agrava no caso concreto porque, embora a operadora tenha formalmente oferecido a possibilidade de migração para plano individual/familiar, conforme previsto na Resolução CONSU nº 19/99, tal opção se revelou materialmente inviável, uma vez que esta modalidade não está disponível na cidade de Salvador/BA, local onde foi celebrado o contrato.  

Assim, os beneficiários ficariam em total desamparo caso mantido o cancelamento. 

O equilíbrio entre os interesses contrapostos também milita em favor da manutenção do contrato. Enquanto o risco para a beneficiária em tratamento é concreto e potencialmente irreversível - podendo resultar em agravamento da doença e necessidade de intervenções mais gravosas, o prejuízo para a operadora é hipoteticamente patrimonial e plenamente reversível, já que continua recebendo a contraprestação mensal e poderá, se for o caso, buscar ressarcimento pelos meios próprios. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo. 

Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 20% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 

Advirto, de antemão, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). 

É como voto.