PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A SAQUES FRAUDULENTOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA E ENCERROU A INSTRUÇÃO. MÍDIAS FÍSICAS E DADOS TELEMÁTICOS CUSTODIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 47 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REQUISIÇÃO MINISTERIAL EM FACE DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 156, II, DO CPP. DILIGÊNCIA DESTINADA A VIABILIZAR O ACESSO A PROVA JÁ PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA DE PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AUDITABILIDADE, MESMIDADE E REPRODUTIBILIDADE. CÓDIGO HASH. INTERESSE COMUM À ACUSAÇÃO E À DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSTERIOR DEFERIMENTO DO COMPARTILHAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança criminal impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação Penal n.º 8176385-71.2022.8.05.0001, indeferiu o requerimento para que se procedesse à requisição direta da prova ou que se concedesse prazo para sua juntada, visando a preservar a higidez da instrução. A demanda originária apura a existência de suposta organização criminosa estruturada para a prática de saques fraudulentos de precatórios federais perante o Banco do Brasil, condutas que teriam gerado um prejuízo aproximado de R$ 573.220,39 aos cofres públicos. O polo passivo da referida ação penal é composto por Paulo Kleber Carneiro de Carvalho Filho, Liz Fadua Fernandes da Silva, Lais Andrada Barros, Lucas Carneiro de Almeida, Felipe Lima de Jesus, Thiago Rogers Pereira da Cruz e Hermias Pereira da Silva Junior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a determinação de traslado, para os autos, de mídias físicas e dados telemáticos custodiados pela Justiça Federal configura produção extemporânea de prova apta a atrair a preclusão, ou mera diligência de acesso a prova já produzida; (ii) estabelecer se cabia ao Ministério Público, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Penal, requisitar diretamente o material à Justiça Federal, ou se a providência demandava cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos; (iii) verificar se a disponibilização das mídias originais é necessária à auditabilidade da prova digital e ao exercício do contraditório e da ampla defesa; e (iv) determinar as consequências, para o agravo interno interposto contra a decisão liminar, do resultado do julgamento de mérito do mandamus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 47 do Código de Processo Penal disciplina o poder de requisição do Ministério Público dirigido a autoridades e órgãos administrativos, não podendo ser exercido em face do Poder Judiciário; estando o material sob custódia de outro juízo, sua obtenção depende de providência de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 156, II, do Código de Processo Penal, que autoriza o magistrado a determinar diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

4. A providência pretendida não consiste em produção de prova nova, mas em diligência destinada a viabilizar o traslado do suporte físico de prova pericial já produzida, cujas extrações foram certificadas mediante “códigos hash”, não se configurando, portanto, hipótese de preclusão temporal.

5. A cadeia de custódia da prova digital pressupõe a preservação da mesmidade, da auditabilidade e da reprodutibilidade do material, cuja garantia depende do acesso das partes ao suporte original que serviu de substrato às extrações técnicas, interesse que não se restringe à acusação, alcançando igualmente a defesa.

6. O histórico das determinações judiciais e das respostas do órgão acusatório não evidencia desídia apta a justificar o reconhecimento da preclusão, na medida em que a ausência do suporte físico decorreu de sua custódia por órgão jurisdicional diverso, circunstância cuja superação reclamava cooperação institucional, e não requisição direta pelo Ministério Público.

7. O posterior deferimento do compartilhamento das mídias pela Justiça Federal, após manifestação favorável do Ministério Público Federal, confirma a exequibilidade concreta da diligência pretendida, corroborando a desnecessidade do reconhecimento da preclusão.

8. A solução que melhor preserva a regularidade da instrução, o contraditório, a ampla defesa e a confiabilidade da prova digital é permitir a incorporação das mídias compartilhadas aos autos originários, assegurando-se, naturalmente, às defesas acesso integral ao material e oportunidade para sobre ele se manifestarem antes da apresentação das alegações finais.

9. A análise dos autos de origem mostra que, no despacho de ID 559749549, não obstante ter suspendido o feito por “prejudicialidade externa”, o magistrado a quo concedeu prazo para que o Ministério Público promovesse a juntada do referido material. O efetivo cumprimento se deu pelo Parquet ao ID 562684495 daqueles autos, oportunidade em que procedeu ao depósito das mídias em juízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno prejudicado. Segurança concedida para confirmar a liminar e afastar a preclusão quanto à juntada das mídias físicas referidas na exordial, custodiadas pela 2ª Vara Federal Criminal da SJBA, determinando-se assim o regular prosseguimento da ação penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 8033622-11.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante o Ministério Público do Estado da Bahia, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo interno e CONCEDER A SEGURANÇA para confirmar a liminar e afastar a preclusão quanto à juntada das mídias físicas referidas na exordial, custodiadas pela 2ª Vara Federal Criminal da SJBA, determinando-se assim o regular prosseguimento da ação penal, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Concedido - Por Unanimidade.

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Trata-se de mandado de segurança criminal impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação Penal n.º 8176385-71.2022.8.05.0001, indeferiu o requerimento para que se procedesse à requisição direta da prova ou que se concedesse prazo para sua juntada, visando a preservar a higidez da instrução.

A demanda originária apura a existência de suposta organização criminosa estruturada para a prática de saques fraudulentos de precatórios federais perante o Banco do Brasil, condutas que teriam gerado um prejuízo aproximado de R$ 573.220,39 aos cofres públicos. O polo passivo da referida ação penal é composto por Paulo Kleber Carneiro de Carvalho Filho, Liz Fadua Fernandes da Silva, Lais Andrada Barros, Lucas Carneiro de Almeida, Felipe Lima de Jesus, Thiago Rogers Pereira da Cruz e Hermias Pereira da Silva Junior.

Em suas razões (ID 105535997), o impetrante narra que, no curso da instrução criminal, o magistrado de origem proferiu despacho determinando que a serventia certificasse a existência de mídias físicas relacionadas à ação penal, consideradas indispensáveis à análise da prova técnica e à auditabilidade dos dados extraídos dos autos, bem como que, constatada eventual ausência, fosse o Ministério Público intimado para realizar o depósito das mídias em cartório ou informar, de maneira pormenorizada, o local em que o material estivesse custodiado.

Afirma que, em cumprimento à determinação judicial, a serventia certificou a inexistência de depósito das mídias físicas no cartório da unidade jurisdicional.

Aponta que, após regular intimação, apresentou manifestação tempestiva informando que as mídias mencionadas se encontravam depositadas perante a 17ª Vara Criminal Federal, indicando expressamente o endereço eletrônico e os elementos necessários para viabilizar sua requisição; e que, durante audiência realizada posteriormente, reiterou ter cumprido integralmente a determinação judicial, requerendo que o próprio juízo promovesse a requisição direta da prova junto ao juízo federal competente ou, subsidiariamente, concedesse prazo para a juntada das mídias aos autos, demonstrando atuação diligente e colaborativa voltada à completa instrução processual.

Contudo, assevera que, após manifestação defensiva, o magistrado impetrado indeferiu o requerimento ministerial ao fundamento de que estaria caracterizada a preclusão temporal da produção probatória, entendimento que culminou no encerramento da instrução processual e na abertura de prazo para alegações finais.

Advoga que decisão impugnada impediu, de forma definitiva, a incorporação de elemento probatório relevante aos autos, embora a fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal ainda não estivesse encerrada.

Articula que o ato judicial atacado viola os princípios da busca da verdade real, do contraditório e da ampla defesa, sustentando que o processo penal não se orienta por rígida lógica de estabilização probatória típica do processo civil.

Disserta que, em matéria penal, admite-se a realização de diligências complementares sempre que necessárias ao esclarecimento dos fatos, sobretudo antes da conclusão definitiva da fase instrutória, sendo incompatível com o modelo constitucional de processo penal o reconhecimento automático de preclusão em contexto de prova previamente identificada e dependente de cooperação jurisdicional para sua obtenção.

Enfatiza que a diligência pretendida não consistia em inovação probatória tardia, mas apenas na viabilização de acesso a prova já existente e regularmente produzida em outro juízo, cuja obtenção dependeria de providência jurisdicional de compartilhamento.

Afirma que o magistrado, ao atribuir exclusivamente ao órgão acusador o ônus pela juntada das mídias, desconsiderou a própria natureza da medida requerida, uma vez que o compartilhamento da prova dependia de atuação judicial e de cooperação interinstitucional entre os órgãos jurisdicionais envolvidos.

Ressalta que o próprio Juízo Federal posteriormente deferiu o compartilhamento das mídias produzidas no inquérito policial originário, reconhecendo a existência de conexão probatória e similitude fática entre os procedimentos.

Destaca que a autorização para compartilhamento foi concedida em decisão proferida pela 17ª Vara Criminal Federal, após manifestação favorável do Ministério Público Federal, circunstância que, segundo sustenta, reforçaria a relevância e a licitude da prova pretendida, além de evidenciar a possibilidade concreta de sua utilização para instrução da ação penal em trâmite perante a VORCRIM.

Sustenta que a manutenção do ato impugnado poderá acarretar o prosseguimento da ação penal com apresentação de alegações finais e eventual prolação de sentença sem que o acervo probatório esteja completo, ocasionando prejuízo irreversível à pretensão punitiva estatal e comprometendo a adequada prestação jurisdicional.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida na audiência realizada em 05/05/2026, especialmente quanto ao reconhecimento da preclusão probatória e ao prazo para apresentação de alegações finais, bem como para assegurar prazo destinado à juntada das mídias compartilhadas.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à regular instrução probatória da ação penal, mediante incorporação das mídias indicadas aos autos do processo originário.

Distribuído o feito ao Eminente Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, este deferiu o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 105810505.

Na sequência, PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO interpôs agravo interno (ID 106272383) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Isso porque a tese de “erro cartorário” utilizada pelo impetrante demanda necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, aqui utilizada como sucedâneo recursal sem que se apontasse qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

Aponta, ainda, preclusão temporal para a produção da prova, uma vez que o órgão acusatório descumpriu o prazo de 48 horas fixado pelo juízo em 18/12/2024, para a juntada das provas em questão.

No mérito, reitera que o Ministério Público, desde o oferecimento da denúncia (em dezembro/2022; ID 400684751), prometeu a juntada das mídias da Justiça Federal, mas não o fez. Em julho/2023 (ID 401849938), o juízo determinou a remessa dos autos federais, mas o agravado nada fez para auxiliar ou requisitar diretamente o material, deixando de impetrar mandado de segurança naquele momento, apesar de ciente da dificuldade técnica. Posteriormente, em 23/09/2024 (ID 465256055), diante da primeira intimação específica para regularização da prova, mais uma vez o agravado restou inerte. Em 18/12/2024 (ID 479538507), o juízo fixou prazo peremptório de 48 horas para que o Parquet se manifestasse sobre a ausência das mídias, mas o prazo transcorreu in albis, utilizando-se o órgão acusatório de inadmissível nulidade de algibeira. Pontua que o recorrido apenas respondeu a intimação 28 dias depois, em 15/01/2025 (ID 481824526), limitando-se a pedir que o cartório certificasse se a prova estaria ou não nos autos, algo que ele já deveria saber. Arremata que, em abril/2026 (ID 556398287), mais uma vez o órgão acusatório não se valeu de seu poder de requisição direta, deixando de atender ao comando judicial.

Reitera que o agravado confessou saber a localização das mídias, mas não as transferiu ao Poder Judiciário, mesmo tendo poder para requisitá-las formalmente (art. 129, VIII, CRFB e art. 47, CPP).

Disserta que a preclusão foi corretamente reconhecida na origem, diante das sucessivas e específicas intimações judiciais que foram solenemente ignoradas pelo Parquet. Assegura que a decisão se coaduna com a jurisprudência dominante, inclusive deste órgão julgador.

Impugna a concessão da liminar, por entender ausentes os requisitos autorizadores para tanto.

Articula que o princípio da autorresponsabilidade das partes impõe que as consequências negativas sejam devidamente suportadas por quem as causou. Outrossim, que o princípio da paridade de armas impõe que as partes tenham as mesmas oportunidades, e que o magistrado se mantenha neutro, sem que possa suprir a deficiência de uma das partes em detrimento da outra.

Requer, ao final, seja provido o recurso.

O Relator originário declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo e por força de fato superveniente (ID 106320210).

Os autos vieram-me conclusos após sorteio (ID 106431886).

Ainda irresignado, PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO opôs embargos de declaração ao ID 106747318 arguindo, inicialmente, que a decisão monocrática determinou o segredo de justiça do mandamus, vedando o seu acesso aos autos, sem qualquer justificativa para tanto.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se ao ID 108624920, pelo não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos autorizadores para tanto; no mérito, posicionou-se pelo seu não acolhimento. 

Acolhendo requerimento do órgão impetrante (ID 108624921), determinou-se a retificação do polo passivo da ação mandamental, com inclusão dos réus da ação originária como litisconsortes passivos, dando-se-lhes oportunidade de se manifestarem nos autos. Cumpridas as diligências de comunicação, tais sujeitos quedaram-se silentes (ID 109222985).

Os aclaratórios foram rejeitados pela decisão de ID 112908535.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se sobre o mérito do writ ao ID 114041701, pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar, e pela prejudicialidade do agravo interno. 

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 14 de setembro de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Cuida-se de mandado de segurança criminal impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação Penal n.º 8176385-71.2022.8.05.0001, indeferiu o requerimento para que se procedesse à requisição direta da prova ou que se concedesse prazo para sua juntada, visando a preservar a higidez da instrução.

Na origem, referida ação penal apura a existência de suposta organização criminosa estruturada para a prática de saques fraudulentos de precatórios federais perante o Banco do Brasil, condutas que teriam gerado um prejuízo aproximado de R$ 573.220,39 aos cofres públicos. O polo passivo da referida ação penal é composto por Paulo Kleber Carneiro de Carvalho Filho, Liz Fadua Fernandes da Silva, Lais Andrada Barros, Lucas Carneiro de Almeida, Felipe Lima de Jesus, Thiago Rogers Pereira da Cruz e Hermias Pereira da Silva Junior.

Análise dos autos revela que o juízo apontado como coator não observou adequadamente os princípios da cooperação e da busca pela verdade real, que norteiam o processo penal brasileiro, bem como atribuiu interpretação equivocada quanto à preclusão.

Com efeito, o invocado art. 47, do CPP, que trata do poder de requisição pelo Ministério Público, não pode ser exercido em face do Poder Judiciário. Logo, o órgão acusatório não poderia, por óbvio, requisitar ao juízo da 2ª Vara Federal Criminal da SJBA o envio do material probatório que se encontra em sua custódia.

Em se tratando de elementos de prova em poder de outro Juízo, caberia ao próprio Magistrado de origem buscar, de forma cooperativa, o necessário traslado. Não há, aqui, qualquer violação ao princípio acusatório, mas sim rigorosa observância a comando do próprio CPP, que permite ao juízo determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (art. 156, II).

Ressalte-se que o dispositivo não versa sobre a produção de prova pelo Juiz, mas sim de determinação de realização de diligências, justamente o que se faz necessário no caso em questão, até porque a prova em si já foi realizada. Justamente neste ponto se insere o dever de cooperação que orienta a novel sistemática processual, inclusive no âmbito do processo penal.

Não é demais reiterar que NÃO se trata de produção da prova, mas sim de realização de simples diligência com vistas a prevenir eventuais nulidades que venham a acarretar prejuízos à acusação ou a própria defesa, permitindo a plena auditabilidade do conteúdo das mídias por ambas as partes.

O juízo, cumpre ressaltar, sequer declarou a nulidade das provas que instruem o feito, inclusive aquelas extraídas do material físico em poder da Justiça Federal. Tampouco se discute qualquer incorreção nas transcrições reproduzidas na denúncia e no relatório da perícia técnica.

É dizer, ausente a suscitação de dúvida razoável, reforça-se a presunção de integridade do material. É o que se depreende do entendimento consolidado pela Corte Superior:

“4. Se houver dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.” Jurisprudência em teses, edição n. 281. Julgados: AgRg no HC 1014212/ES, Rel. Min. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, DJEN 20/02/2026; RHC 235625/SP (decisão monocrática), Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, publicado em 13/04/2026

Ocorre que, ainda que a mesmidade do conteúdo das mídias não tenha sido concretamente desafiada, é de interesse do contraditório e da ampla defesa o atendimento ao pleito do impetrante.

Isso porque, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, acusação e defesa fazem jus ao inteiro teor do conteúdo das mídias da interceptação. A questão adquire contornos ainda mais relevantes em relação aos acusados, pois lhes deve ser assegurada a auditabilidade que se materializa no direito de esclarecer, por exemplo, eventual descontextualização de excerto utilizado em seu desfavor.

No atual estado de coisas, a insurgência dos réus quanto à juntada do material permite ao menos duas interpretações, igualmente questionáveis: ou se está abdicando do direito de auditar o material e impugnar sua validade, sendo que sobre ele não se suscitou concretamente, até aqui, qualquer dúvida concreta quanto à integridade; ou se está plantando uma potencial nulidade para ser lançada se lhes convier, em caso de decisão que lhes for contrária.

Independentemente das razões que os animam, há de prevalecer o interesse da instrução, e não apenas das partes, de que o material seja trazido aos autos.

Ademais, se eventual condenação se utilizar de elementos que os réus considerem inverídicos ou incompletos, apenas o confronto com o material bruto poderia dirimir eventuais dúvidas – reitero, entretanto, que nenhuma linha sequer dos diálogos teve a sua veracidade questionada.

Perlustrando os autos de origem, observa-se que o próprio juízo a quo, na decisão que recebeu a denúncia em 31/07/2023, determinou ao cartório que oficiasse a Justiça Federal para que encaminhasse cópia integral dos autos, o que não foi feito:

“Por fim, DEFIRO o pedido de suspensão do sigilo e apensamento da cautelar nº 1017934-79.2020.4.01.3300 à presente Ação Penal, em respeito à Sumula Vinculante nº 14 do STF, devendo o cartório oficiar à Vara da Justiça Federal aonde tramitou a cautelar, solicitando encaminhar a este juízo cópia integral dos referidos autos.” (grifou-se; ID 401849938 da origem).

Em realidade, foi a ré LIZ FÁDUA, em sua defesa técnica juntada em 09/09/2024 (ID 463046809), a observar que “não foram acostados o inquérito policial, nem a Medida Cautelar de Busca e Apreensão supracitadas, razão pela qual requer-se a devolução do prazo para apresentação da resposta defensiva ante a ausência de conjunto probatório, sem prejuízo do aqui registrado.” Não se fez nenhuma menção às mídias físicas.

No tocante ao despacho de ID 465256055, reiterado ao ID 466733465, a determinação do juízo foi para que o Parquet procedesse “à juntada do Inquérito Policial 2021.0023684-SR/PF/BA, oriundo da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários – DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/BA, registrado no IDEA, sob o n.º 003.9.103364/2022, bem assim, como dos autos da Medida, Cautelar de Busca e Apreensão nº 1017934-79.2020.4.01.3300”.

O cumprimento se deu logo na sequência, em 07/10/2024 (ID 467521080 e seguintes), com a juntada dos autos do Inquérito Policial n.º 1047457-05.2021.4.01.3300 e do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 1017934-79.2020.4.01.3300 pelo Ministério Público, ambos oriundos da Justiça Federal.

Logo na sequência, em 08/10/2024 o juízo recebeu a documentação (ID 467654435) e acolheu a preliminar suscitada por LIZ FÁDUA para devolver o prazo para defesa.

Apesar de não impugnar especificamente a ausência das mídias físicas, o réu FELIPE sustentou em sua defesa (ID 464346014) que “o procedimento adotado para realização da perícia telemática não preservou a idoneidade da evidência, sendo fracionado, desnecessariamente, como meio para entregar uma verdade ‘real’ pronta e rápida, para atender ao clima midiático de um dia, em detrimento dos possíveis efeitos de uma era (…). Além de superficial, esta análise também foi parcial, a denúncia carece de justa causa, pois fora ofertada com base em prints parciais, trechos de conversas, divorciados de qualquer contexto lógico, com desnivelamentos que impedem a observância do contraditório e da ampla defesa, quebrando a cadeia de custódia.”

Embora seja verídico o fato de que houve despachos com determinações para que as provas fossem juntadas ao feito, em nenhum momento as partes impugnaram as respostas do Ministério Público, tampouco a certidão de 12/03/2025, em que a Secretaria do Juízo informou que “a documentação relativa à extração de dados do aparelho celular de Paulo Kleber Carneiro foi apresentada pelo Ministério Público nos IDs 467521080, 467521087, 467521088, 467521090, 467521092, 467521093, 467521094, 467521097, 467521098, 467521099.”

Ainda acerca da cadeia de custódia das provas digitais, o réu PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO, em sua defesa (ID 464482502), arguiu nulidade das provas digitais, inclusive por ausência do “código hash”.

Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a relevância do “código hash” como instrumento de garantia da auditabilidade das provas digitais, bem como a observância dos demais princípios da cadeia de custódia dos indícios dessa natureza, como a mesmidade e a reprodutibilidade. Observe-se:

“A documentação de cada etapa da cadeia de custódia é fundamental, a fim de que o procedimento seja auditável. É dizer, as partes devem ter condições de aferir se o método técnico-científico para a extração dos dados foi devidamente observado (auditabilidade da evidência digital).

Assim, a auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. A ausência de quaisquer deles redunda em um elemento epistemologicamente frágil e deficiente, e, portanto, de valor probatório reduzido ou nulo.

A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital.

Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital.” (AgRg no HC 828.054-RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 29/4/2024.)

Em arremate, a Corte Superior consolidou a seguinte tese:

“3. Para a integridade e auditabilidade da prova digital, é necessária a preservação da cadeia de custódia e a possibilidade de exame técnico independente, o que pode incluir utilização de certificadores específicos como o algoritmo hash, em observância ao princípio da mesmidade.” Jurisprudência em teses, edição n. 281. Julgados: AgRg no AgRg no HC 1041340/RS, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN de 23/04/2026; AREsp 2972295/MT, Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN de 23/09/2025; AgRg no HC 828054/RN, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE de 29/04/2024.

Contudo, no caso vertente, a defesa ignora o fato de que a referida função criptográfica foi expressamente referenciada no Laudo n.º 879/2020 – SETEC/SR/PF/BA (ID 467521087), senão veja-se:

“Com o objetivo de possibilitar uma posterior verificação da integridade dos arquivos disponibilizados na mídia anexa, foi criado, para cada item examinado, um arquivo denominado ‘Lista de arquivos.csv’, contendo o nome dos arquivos e o seu respectivo código de integridade (HASH), gerado através do algoritmo MD5. Por sua vez, cada arquivo ‘Lista de arquivos.csv’ foi submetido ao processo de garantia de integridade baseado no algoritmo SHA-256, resultando nas sequências hexadecimais apresentadas na Tabela 29. Dessa forma, qualquer alteração do conteúdo em anexo (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de arquivos), bem como sua substituição por outro com teor diferente, pode ser detectada.”

Reitere-se que a defesa não suscita dúvidas específicas quanto ao conteúdo do material e nem levanta suspeitas de eventual adulteração. Preocupam-se, tão somente, em postular o acesso à inteireza do seu conteúdo.

Sendo assim, diante de tudo quanto narrado, sequer há que se falar em preclusão temporal, uma vez que não se está diante de requerimento destinado à produção extemporânea de prova nova, mas de providência voltada a possibilitar o traslado, para a ação penal, das mídias que dão suporte a elementos probatórios já produzidos, documentados e parcialmente incorporados ao processo.

A diligência postulada não altera o objeto da acusação, não introduz fonte probatória desconhecida e tampouco surpreende os acusados com elemento até então estranho à persecução penal; ao contrário, destina-se a assegurar acesso ao conteúdo integral que serviu de substrato às extrações e análises técnicas já conhecidas pelas partes.

Conforme se observa da própria sequência dos atos processuais, não procede a premissa de que o Ministério Público tenha simplesmente deixado transcorrer, por desídia, oportunidade processual única e peremptória para apresentação das mídias. Quando do recebimento da denúncia, o próprio Juízo de origem determinou à serventia que oficiasse à Justiça Federal, solicitando cópia integral dos autos da medida cautelar, providência que, segundo se extrai do histórico processual, não foi integralmente concretizada.

Posteriormente, quando intimado a apresentar o Inquérito Policial e os autos da Busca e Apreensão, o órgão acusatório promoveu sua juntada em 07/10/2024, sobrevindo, no dia seguinte, decisão judicial que recebeu a documentação e restituiu prazo à defesa. Não se revela adequado, portanto, imputar exclusivamente ao Parquet as consequências decorrentes da ausência do suporte físico que permaneceu sob custódia de outro órgão jurisdicional.

Além disso, a controvérsia acerca das mídias não pode ser reduzida à aplicação automática das regras de preclusão, sobretudo porque o material assume relevância também, e de modo particularmente sensível, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Conforme já exposto, o Laudo n.º 879/2020 – SETEC/SR/PF/BA, registra a utilização de “códigos hash” MD5 e SHA-256 destinados justamente a permitir posterior aferição da integridade dos arquivos. Nesse contexto, a disponibilização das mídias originais permite às partes confrontar o material bruto com os dados extraídos e submetê-los, se necessário, a exame técnico independente, conferindo efetividade à auditabilidade da evidência digital. A questão, portanto, transcende o interesse exclusivo da acusação.

A higidez da instrução constitui interesse do próprio processo, especialmente quando se cuida de prova digital cuja confiabilidade pressupõe a possibilidade de controle de sua integridade, mesmidade e reprodutibilidade.

Impedir o traslado do suporte probatório que se encontra identificado e disponível perante outro Juízo, embora ainda não encerrada definitivamente a marcha processual, significaria prosseguir para alegações finais e eventual sentença mantendo uma lacuna documental que pode repercutir tanto sobre a pretensão acusatória quanto sobre o pleno exercício defensivo.

Reitere-se que não prospera, em absoluto, o argumento de que caberia ao Ministério Público requisitar diretamente o material com fundamento no art. 47 do Código de Processo Penal. Estando as mídias sob custódia de outro órgão jurisdicional, sua transferência reclama providência de cooperação entre os respectivos Juízos, não se confundindo com o poder ministerial de requisição dirigido às autoridades e órgãos sujeitos a tal prerrogativa.

Aliás, o posterior deferimento do compartilhamento pelo Juízo Federal evidencia que a providência era concretamente realizável e dependia da necessária articulação jurisdicional. Nesse cenário, a atuação judicial destinada à obtenção das mídias tampouco representa substituição do órgão acusador ou comprometimento da imparcialidade judicial.

É cediço que o art. 156, II, do Código de Processo Penal autoriza o magistrado, no curso da instrução, a determinar diligências destinadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante. Não se cuida de iniciativa judicial para descobrir ou produzir elemento incriminador inexistente, mas de viabilizar a incorporação aos autos do suporte original de prova já produzida, inclusive para permitir sua fiscalização pela defesa.

Importa destacar, ainda, que a instrução não deve ser conduzida de maneira a criar, por excessivo rigor formal, situação potencialmente geradora de nulidade futura. Se as transcrições, extrações e conclusões técnicas constantes dos autos vierem a ser utilizadas para fundamentar eventual provimento condenatório, deve-se assegurar aos acusados possibilidade efetiva de confrontá-las com a integralidade das mídias que lhes deram origem. Por outro lado, caso se constate divergência, adulteração ou descontextualização, o acesso ao material original será igualmente indispensável para que tais questões sejam demonstradas.

A providência, portanto, não favorece unilateralmente a acusação; preserva a confiabilidade da prova e a paridade de armas.

Não se desconhece que a duração razoável do processo e a autorresponsabilidade das partes recomendam o cumprimento tempestivo das determinações judiciais. Tais postulados, contudo, não autorizam que a preclusão seja manejada de forma abstrata, dissociada da natureza da providência requerida e do histórico concreto dos autos, sobretudo quando a documentação está identificada, permanece sob custódia estatal e sua incorporação pode ser obtida mediante simples cooperação entre órgãos jurisdicionais, sem reabertura indiscriminada da instrução.

Desse modo, o reconhecimento da preclusão, nas circunstâncias específicas do caso, mostra-se prematuro e desproporcional, pois confunde a produção de nova prova com o traslado e a disponibilização integral de elemento probatório preexistente.

A solução que melhor preserva a regularidade da instrução, o contraditório, a ampla defesa e a confiabilidade da prova digital é permitir a incorporação das mídias compartilhadas aos autos originários, assegurando-se, naturalmente, às defesas acesso integral ao material e oportunidade para sobre ele se manifestarem antes da apresentação das alegações finais.

Com efeito, análise dos autos de origem mostra que, no despacho de ID 559749549, não obstante ter suspendido o feito por “prejudicialidade externa”, o magistrado a quo concedeu prazo para que o Ministério Público promovesse a juntada do referido material. O efetivo cumprimento se deu pelo Parquet ao ID 562684495 daqueles autos, oportunidade em que procedeu ao depósito das mídias em juízo, conforme restou certificado ao ID 562776686.

Afere-se, enfim, que o curso da instrução tem se desenvolvido regularmente na origem.

Por fim, em razão do resultado deste julgamento, resta prejudicado o agravo interno de ID 106272383.

Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e CONCEDER A SEGURANÇA para confirmar a liminar e afastar a preclusão quanto à juntada das mídias físicas referidas na exordial, custodiadas pela 2ª Vara Federal Criminal da SJBA, determinando-se assim o regular prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos.

Sala das Sessões, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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