PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007166-42.2024.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: PATIOS NORDESTE JUAZEIRO SPE LTDA |
| Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO |
| APELADO: ADSON ARNOLD BARROSO DOS SANTOS |
| Advogado(s): TEREZA CRISTINA SILVA DE MELO SAPUCAIA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e concedeu a tutela de urgência, determinando à concessionária a imediata restituição do veículo, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Nas razões recursais, o Apelante alegou não ser a parte legítima do processo. No mérito, defende a cobrança de taxas para liberar o veículo e contesta a aplicação retroativa de multa, pedindo a extinção da ação, a improcedência do pedido ou a anulação da penalidade.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de um veículo apreendido por ordem judicial para fins de investigação criminal e, consequentemente, a legalidade da retenção do bem pela empresa concessionária do pátio até a quitação de tais débitos.
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Apelante.
A Apelante pontua, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mera delegatária do serviço público de remoção e guarda de veículos, executando ordens do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e não possuindo poder de ingerência sobre a liberação dos bens.
A preliminar, contudo, não merece acolhida.
A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a verificação da pertinência subjetiva da lide se dá em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O Apelado direcionou sua pretensão contra a Apelante, imputando-lhe a conduta de reter indevidamente seu veículo e de condicionar a liberação ao pagamento de taxas que considera ilegais.
A Apelante é a pessoa jurídica que detém a posse direta do bem e que, faticamente, impõe a barreira à sua restituição. A relação jurídica discutida nos autos não se resume à legalidade da apreensão em si, mas sim à legalidade da retenção e da cobrança de encargos pela empresa que efetivamente presta o serviço de custódia. A recusa em liberar o veículo partiu da Apelante, que, ao fazê-lo, assumiu a responsabilidade por essa conduta perante o proprietário do bem.
A circunstância de a Apelante atuar como delegatária de um serviço público e seguir regulamentos estabelecidos pelo poder concedente (DETRAN/BA ou o Estado da Bahia) é matéria que se confunde com o mérito da causa, dizendo respeito à legalidade do ato de cobrança e à eventual responsabilidade do ente público, mas não afasta a legitimidade da Apelante para responder à ação. É ela quem figura como a destinatária imediata da obrigação de fazer pleiteada — a entrega do veículo.
Eventual direito de regresso da Apelante contra o Estado, caso seja compelida a arcar com os custos do serviço sem a devida remuneração, é questão a ser dirimida em via própria e não serve como escudo para eximi-la da presente relação processual. Aquele que pratica o ato reputado lesivo tem legitimidade para responder por ele. No caso, o ato lesivo apontado pelo Apelado é a retenção do veículo e a cobrança de taxas, praticados diretamente pela Apelante.
Portanto, o Juízo de primeiro grau agiu corretamente ao afastar a preliminar, reconhecendo a pertinência subjetiva da Apelante para figurar no polo passivo desta demanda.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito do recurso de apelação, que se cinge a três pontos centrais: a legalidade da cobrança das despesas de remoção e estadia; a regularidade da fixação de multa cominatória; e a controvertida aplicação retroativa desta sanção.
O cerne da controvérsia meritória reside em definir se a Apelante, empresa concessionária de pátio, pode condicionar a liberação de um veículo, apreendido por ordem judicial em uma investigação criminal, ao pagamento de taxas de remoção e estadia pelo proprietário, que é terceiro de boa-fé.
A Apelante fundamenta sua pretensão em uma interpretação literal e isolada do artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".
Entretanto, tal interpretação não se sustenta quando realizada de forma sistemática e teleológica, em consonância com os princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio. O referido dispositivo legal está inserido no Capítulo XVII do CTB, que trata das "Medidas Administrativas". A natureza dessas medidas é eminentemente sancionatória e pedagógica, decorrendo diretamente da prática de infrações de trânsito pelo condutor ou proprietário do veículo. A finalidade da norma é, portanto, impor um ônus financeiro àquele que descumpriu as regras de trânsito, como forma de desestimular a conduta infratora e de custear os serviços administrativos gerados por sua ação.
A situação dos autos é manifestamente distinta. O veículo do Apelado não foi removido em decorrência de uma infração de trânsito, mas sim por força de uma ordem judicial expedida em um processo criminal, no qual o bem figurava como objeto de interesse para a investigação. Nesse contexto, a apreensão do veículo não tem caráter de penalidade administrativa contra o seu proprietário, mas sim de medida cautelar a serviço da persecução penal, um interesse público primário. O Apelado, na condição de terceiro de boa-fé, não deu causa à constrição nos termos previstos pelo Código de Trânsito.
Imputar ao proprietário, que não cometeu infração de trânsito e não teve participação no ilícito penal investigado, o ônus de arcar com os custos de remoção e estadia do seu próprio bem, seria o mesmo que compeli-lo, indevidamente, a financiar a atividade investigativa do Estado. Tal exigência, por não encontrar amparo em previsão legal específica para a hipótese de apreensão judicial, representa uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
A ausência de norma expressa que atribua ao terceiro de boa-fé a responsabilidade por tais despesas em casos de apreensão criminal impõe a conclusão de que a cobrança é indevida. A lacuna legislativa, gerada após a revogação de dispositivos que anteriormente isentavam expressamente essa cobrança (como o artigo 6º da Lei nº 6.575/78), deve ser interpretada em favor do cidadão e do direito de propriedade, e não em favor de uma aplicação extensiva e onerosa de uma norma de caráter sancionatório administrativo.
Este entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, que, de forma consistente, tem diferenciado as apreensões administrativas das judiciais para fins de cobrança de taxas de pátio. Conforme a jurisprudência selecionada e trazida aos autos, a cobrança é indevida em casos como o presente.
1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6 .575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial . No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271, § 1º, do CTB, as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão . Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.
(TJ-SP - Apelação Criminal: 10006406020228260019 Americana, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 06/07/2022, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE CRIME - TAXAS E DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E AO DEPÓSITO EM PÁTIO CREDENCIADO JUNTO A ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO ESTADO - ISENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não havendo a apreensão de veículo automotor se dado como penalidade administrativa face a prática de infração de trânsito, mas sim em decorrência da prática de crime, para fins de investigação criminal, não há como imputar ao agente o ônus pelo pagamento de taxas e de despesas relativas à remoção e à permanência em pátio credenciado junto ao DETRAN.
(TJ-MG - Apelação Criminal: 50002169620248130388, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024)
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. COBRANÇA DO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica . No entanto, é preciso realizar uma leitura sistematizada do dispositivo: este se encontra no capítulo XVII, que trata das Medidas Administrativas, porém, o caso não é de penalizar o proprietário do veículo, haja vista que o veículo apenas ficou retido para aferir se o veículo era utilizado para o tráfico de drogas, em uma ação em que o réu não é o paciente. 2. O paciente é terceiro de boa-fé, de maneira que não se afigura justo cobrar as taxas e despesas dele, mesmo porque inexiste previsão expressa na legislação quanto a esse encargo nos casos de apreensão de veículos por determinação judicial. 3 . Segurança concedida.
(TJ-ES - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 50074507020248080000, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 2ª Câmara Criminal)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA COM ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE ESTADIA. PROCEDÊNCIA. Não há previsão legal para a cobrança de taxas e despesas de estadia em decorrência da apreensão de veículo pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, pois o pagamento de tais encargos somente é exigível nos casos de recolhimento do bem por infração administrativa (art . 271, § 1º, CTB). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJ-GO 5417111-59.2022 .8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2022)
A convergência da jurisprudência demonstra a consolidação do entendimento de que a cobrança de taxas de pátio, em casos de apreensão judicial na esfera criminal, é indevida quando exigida do proprietário que é terceiro de boa-fé. A decisão do juízo de primeiro grau, portanto, está em perfeita harmonia com a interpretação mais justa e razoável da legislação aplicável. A Apelante, na condição de delegatária de serviço público, deve direcionar sua pretensão de remuneração ao Poder Público que determinou a custódia do bem, não podendo transferir esse ônus ao cidadão de forma ilegal.
A decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID 97851082) determinou que a multa diária de R$ 200,00, fixada na decisão anterior de 26 de junho de 2025 (ID 97851073), incidisse retroativamente desde 10 de maio de 2024, data da decisão proferida pelo Juízo criminal. Tal determinação representa um claro error in judicando, por desvirtuar completamente a natureza e a finalidade do instituto das astreintes.
A multa cominatória, disciplinada nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, é um instrumento de coerção indireta, cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, imposta por uma decisão judicial. Sua natureza é intimidatória e prospectiva; ela visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, pressionando psicologicamente e economicamente o destinatário da ordem a adimpli-la no futuro. Não se trata de uma penalidade por um ato passado, nem de uma indenização por perdas e danos.
Por sua própria natureza, a multa só pode incidir a partir do momento em que o devedor, devidamente intimado da decisão que lhe impõe a obrigação e a respectiva sanção, descumpre o comando judicial no prazo assinalado. É o descumprimento futuro de uma ordem judicial ciente que faz nascer a obrigação de pagar a multa.
Aplicar a multa retroativamente, como fez o juízo de origem, significa punir a Apelante por um comportamento pretérito, em um período no qual não havia, no âmbito cível, nenhuma ordem judicial com cominação de multa a ser cumprida. A decisão do Juízo criminal (de 10 de maio de 2024) determinou a liberação, mas não fixou astreintes. A primeira e única decisão que impôs a multa diária foi a proferida nestes autos, em 26 de junho de 2025.
Portanto, a multa não poderia, sob nenhuma hipótese, retroagir a um marco anterior à sua própria criação e à intimação da parte para cumpri-la. Punir a Apelante por não ter liberado o veículo entre 10 de maio de 2024 e 26 de junho de 2025, com uma multa criada apenas nesta última data, é conferir ao instituto um caráter punitivo e sancionatório que ele não possui, violando os princípios da segurança jurídica, da não surpresa e do devido processo legal. A conduta da Apelante nesse período, embora aqui considerada ilegítima quanto ao mérito da cobrança, não configurava descumprimento de uma ordem judicial cível cominada com astreintes.
Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada neste ponto específico, para afastar por completo a retroatividade da multa cominatória. O termo inicial de sua incidência, caso mantida a obrigação, deve ser a data em que a Apelante, após ser intimada da decisão de ID 97851073, deixou de cumprir a ordem de liberação do veículo.
Por outro lado, foi acertada a limitação do valor total da multa ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE. Tal providência, amparada pelo § 1º do artigo 537 do CPC, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando que a sanção se converta em fonte de enriquecimento sem causa para o credor e perca sua finalidade coercitiva. A decisão, nesse ponto, demonstrou equilíbrio e prudência, modulando a sanção para que ela cumpra seu papel sem gerar distorções. Dessa forma, a decisão sobre a multa cominatória, tanto em sua retroatividade quanto em sua limitação, deve ser integralmente mantida.
Considerando o provimento parcial do recurso, apenas para afastar a retroatividade da multa, a Apelante decaiu da maior parte de seus pedidos (reconhecimento da ilegitimidade passiva e da legalidade da cobrança). O Apelado, por sua vez, foi vencedor na questão principal, que era a liberação do veículo sem ônus. A reforma parcial se refere a um aspecto acessório da decisão. Diante da sucumbência mínima do Apelado, mantenho a responsabilidade da Apelante pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados pelo juízo de origem ao final do processo principal, após o aditamento da inicial e a fase de instrução, se houver.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida unicamente no que tange à multa cominatória, a fim de afastar a aplicação retroativa das astreintes.
Diante do resultado do julgamento, e considerando a sucumbência mínima do Apelado, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais a ser definida na sentença de mérito, a cargo da parte Apelante.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA