PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027896-27.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| AGRAVADO: COMPROVE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
| Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Nos Embargos de Declaração, opostos pelo COMPROVE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, aduziu pela ocorrência de omissão, apontando pendência de julgamento do Agravo Interno n. 8027896- 27.2024.8.05.0000.1, pois não foi objeto de apreciação.
Da análise dos autos, observa-se que, a alegação de omissão não merece prosperar, pois nos autos do referido Agravo Interno (n. 8027896-27.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv), foi exarada decisão monocrática (ID 70161726), a qual declarou o referido recurso como prejudicado, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento (n. 8027896-27.2024.8.05.0000) vinculado ao Agravo Interno. Desta forma, os referidos autos não encontram-se pendentes de julgamento, já que o recurso foi declarado prejudicado.
Quando a alegação de que o r. Acórdão foi omisso, pois não fixou o valor de R$6.030,86 (seis mil e trinta reais e oitenta e seis centavos), como valor a ser pago a título de mensalidade ao plano de saúde recorrido, está também não merece prosperar.
Da analise dos autos originários, observa-se que o juízo de primeiro grau fixou o valor de R$6.030,86 (seis mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) como valor a ser pago a título de mensalidade ao plano de saúde recorrido, mantendo os reajustes por faixa etária, sem incidência de reajuste anual, nos seguintes termos:
“...DEFIRO EM PARTE a LIMINAR para determinar que a ré proceda ao reajuste do valor mensal (mantidos os reajustes percentuais por faixa do Aditivo unilateral) para a cifra máxima de R$6.030,86 (-) e mantenha a prestação do serviço, renovando anualmente o contrato da Autora, tudo sob pena de multa no valor da mensalidade que vier a ser cobrada excedendo o quanto aqui determinado.” (sic - documento de ID 60844748).
Destarte, o r. Acórdão determinou que a mensalidade fosse paga, com a incidência tanto do reajuste por faixa etária, quanto, a incidência dos reajuste anuais, senão vejamos:
“Sendo assim, apenas possível o acolhimento da pretensão recursal para resguardar os reajustes anuais, conforme limite imposto pela ANS aos grupos individuais e familiares.
Ademais, confirmo o prazo estipulada em decisão monocrática para cumprimento da determinação judicial em 10 (dez) dias.
Ex positis, DA-SE PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo, para confirmar a decisão monocrática id. 61002137 que autorizou a incidência de reajuste anual no contrato celebrado entre as partes, nos mesmos moldes permitidos pela ANS para contratos individuais, e fixou em 10 (dez) dias o prazo para cumprimento da medida.” (ID 61002137).
Desta maneira, vislumbrar que o juízo de primeiro a quo determinou o pagamento da mensalidade do plano de saúde apenas com a incidência dos reajustes por faixa etária, e esta relatoria determinou incidisse sobre o valor da mensalidade, tanto os reajuste por faixa etária, quanto os reajustes anuais, inviável acolher a alegação de omissão, vez que é impossível que o valor a ser pago, seja o mesmo estipulado pelo magistrado de primeiro grau.
Com efeito, percebe-se que o julgado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e embasada nas arguições aludidas por ambas as partes.
Nesse sentido, o que se vislumbra é que o embargante busca, através dos embargos declaratórios, nova análise dos seus argumentos, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios.
Deste modo, resta clarividente que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo.
Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, para manter o acórdão vergastado por estes e pelos seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data constante do sistema.
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator