PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000023-37.2024.8.05.0102
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Direito de Imagem]
RECORRENTE: EDER DE ANDRADE VIEIRA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA CANAA
Vistos, etc.
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.
Defiro a gratuidade de justiça à Recorrente.
Não foram aduzidas preliminares. Passo ao mérito.
Não assiste razão ao recorrente.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao ente municipal a implementação de reposição inflacionária nos vencimentos do recorrente, com base em legislação local que prevê reajuste anual.
A Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Todavia, conforme pacificado na jurisprudência pátria, tal previsão não possui aplicabilidade automática, dependendo de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Desse modo, a ausência de edição de lei anual que estabeleça o índice de revisão impede a concessão judicial do reajuste pretendido.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 624 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”
Nesse contexto, eventual acolhimento do pedido implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
Outrossim, no caso dos autos, o recorrente pretende a aplicação de índices inflacionários apurados por órgão federal (IBGE), o que esbarra diretamente na vedação contida na Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Assim, ainda que exista previsão genérica em legislação municipal quanto à recomposição inflacionária, não se mostra juridicamente viável a adoção automática de índices federais para esse fim.
Cumpre destacar, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral implicaria aumento de vencimentos por decisão judicial, providência vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a despeito da argumentação recursal no sentido de que se busca apenas o cumprimento de norma local vigente, não se pode conferir interpretação que conduza à aplicação automática de reajustes sem a devida definição legal específica do índice e sem observância das limitações constitucionais, especialmente as de ordem orçamentária (art. 169 da Constituição Federal).
Nesse cenário, a norma invocada não possui o condão de afastar a necessidade de edição de lei específica anual nem de autorizar a atuação substitutiva do Poder Judiciário.
Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora