PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB-06

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 20 dias de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) e de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade (arts. 299, 304 e 307, c/c art. 71, na forma do art. 69, do CP), decorrentes da apreensão de 2,910 kg de cocaína oculta em veículo e da utilização de identidade de terceiro declarado desaparecido para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. O recurso pleiteia a absolvição quanto ao tráfico, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a absolvição quanto aos crimes contra a fé pública por estado de necessidade e, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por restritivas de direitos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto a pontos já integralmente deferidos na sentença; (ii) analisar se a materialidade e a autoria do tráfico de drogas autorizam sua desclassificação para uso pessoal; (iii) verificar se a atribuição de identidade falsa perante autoridades configura estado de necessidade; e (iv) definir se a dosimetria comporta redução e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A reiteração, nas razões de apelação, dos mesmos argumentos e precedentes já submetidos ao Juízo de primeiro grau, sem indicação concreta do fundamento da sentença tido por equivocado, caracteriza deficiência de dialeticidade recursal; tal deficiência, contudo, não se mostra suficientemente grave para justificar o não conhecimento integral do recurso, impondo-se o conhecimento apenas parcial, quanto aos pontos que efetivamente comportam reexame. 

4. Inexiste interesse recursal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão espontânea, ambos já concedidos na sentença no patamar máximo, o que impõe o conhecimento apenas parcial do recurso. 

5.A materialidade do tráfico está comprovada por laudos periciais que atestam a apreensão de 2,910 kg de cocaína, e a autoria decorre de depoimentos policiais harmônicos e da confissão do próprio réu quanto ao transporte remunerado da substância. 

6.A elevada quantidade de cocaína, oculta no veículo e destinada a transporte interestadual remunerado, afasta a desclassificação para uso pessoal, sendo inaplicável o Tema 506/STF, restrito ao porte de até 40 gramas de cannabis sativa. 

7. A materialidade dos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade está demonstrada pela CNH obtida fraudulentamente em nome de terceiro declarado desaparecido, por relatório técnico e por laudo papiloscópico que atesta a divergência de identidade; a autoria decorre da confissão do apelante quanto à obtenção do documento falso em 2021 e à sua apresentação perante autoridades policiais e este Juízo. 

8. A atribuição de falsa identidade perante autoridades, motivada por conveniência financeira e não por perigo atual e inevitável, não configura estado de necessidade, sendo a conduta típica ainda que praticada a pretexto de autodefesa. 

9.A dosimetria observa o critério trifásico do art. 68 do CP, com majoração da pena-base fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena total, resultante do concurso material, ultrapassa o limite de 4 anos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 

Tese de julgamento: "1. Não subsiste interesse recursal quanto a pontos já integralmente deferidos na sentença. 2. A elevada quantidade de droga apreendida e as circunstâncias de transporte interestadual remunerado afastam a desclassificação para uso pessoal, sendo inaplicável o Tema 506/STF a substância diversa da cannabis sativa. 3. Não configura estado de necessidade a atribuição de falsa identidade perante autoridade motivada por conveniência pessoal, sem prova de perigo atual e inevitável. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena total, oriunda de concurso material, supera o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do CP."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24, 44, I, 68, 69, 71, 299, 304 e 307; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 40, V, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Tema 506/RG; STJ, Súmula nº 522; STJ, Súmula nº 545; STJ, AgRg no AREsp 2.671.790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJBA, HC nº 8000062-15.2025.8.05.0000, Rel. Des. Nartir Dantas Weber, Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, j. 06.02.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8013740-91.2023.8.05.0154, em que figura como recorrente Josiano Batista de Lucena e como recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por Josiano Batista de Lucena contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou à pena total de 4 anos e 20 dias de reclusão, além de 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de pena de multa, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, e nos arts. 299, caput, 304 e 307, c/c art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Segundo apurado nos autos, no dia 22/08/2023, por volta das 16h, nas imediações do Assentamento Rio de Ondas, Vila 1, em Luís Eduardo Magalhães/BA, o apelante foi abordado por investigadores da Polícia Civil quando conduzia o veículo VW/Gol, placa ASO8271, após diligência de inteligência que indicava a possibilidade de transporte de entorpecentes naquele automóvel. Realizada busca veicular, foram localizados, ocultos na lataria da porta do lado do motorista, 2 tabletes e 1 porção adicional de substância análoga à cocaína, cujo peso foi apurado pelo Auto de Constatação Preliminar em 2,259 kg, número posteriormente superado pelos Laudos de Exame Pericial nºs 2023 11 PC 002498-01 e 2023 29 PC 000503-01, que atestaram, em caráter definitivo, tratar-se de benzoilmetilecgonina com massa bruta total de 2,910 kg. Interrogado por ocasião do flagrante, o apelante confessou que receberia R$ 2.500,00 para transportar a droga entre Jaguariúna/SP e Barreiras/BA.

No curso da instrução, sobreveio o Laudo Técnico Papiloscópico que apontou não corresponder a identidade então apresentada, José Antônio de Sousa, à pessoa do apelante. A diligência subsequente revelou que o nome verdadeiro do apelante é Josiano Batista de Lucena e que a identidade utilizada pertencia a pessoa declarada desaparecida no Estado do Piauí desde 2010, cujo desaparecimento chegou a motivar exumação de ossada em 2020.

Em razão disso, o Ministério Público aditou a denúncia para imputar, também, os crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade, decorrentes da obtenção fraudulenta de Carteira Nacional de Habilitação em nome de terceiro, em 24/03/2021, e de sua utilização perante autoridades policiais e perante este Juízo.

Ouvidas as testemunhas e realizados os interrogatórios nas audiências de 16/07/2024 e 03/05/2025, sobreveio a sentença ora impugnada, que reconheceu, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea quanto a todos os delitos e, na terceira fase do cálculo relativo ao tráfico, tanto a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 quanto a causa de diminuição do tráfico privilegiado, esta no seu patamar máximo de 2/3, prevista no art. 33, §4º, do mesmo diploma.

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando a absolvição por ausência dos elementos do tipo de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão espontânea, além da fixação da pena no mínimo legal e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Postulou, ainda, a absolvição quanto aos crimes contra a fé pública, sob a alegação de estado de necessidade justificante. (ID 104099687)

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. . (ID 104099691)

Nesta Instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial conhecimento da apelação, ante a ausência de interesse recursal quanto aos pleitos já deferidos em sentença, e, na parte conhecida, pelo improvimento. (ID 105330219)

É o relatório que submeto à apreciação do Desembargador Revisor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I. DA APROXIMAÇÃO DO RECURSO COM A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 

Antes de examinar cada uma das teses defensivas, impõe-se um registro preliminar que não pode passar sem nota nesta Câmara.

O cotejo entre as razões de apelação e as alegações finais que a própria defesa apresentou em 06/08/2025, portanto antes de proferida a sentença, revela que o recurso reproduz, quase à risca e na mesma ordem, os mesmos argumentos e os mesmos precedentes já submetidos ao Juízo de primeiro grau, sem que se identifique, em nenhum de seus tópicos, a indicação concreta de qual fundamento da sentença estaria equivocado. O recorrente insiste, por exemplo, no reconhecimento do tráfico privilegiado e na aplicação da atenuante da confissão espontânea como se esses pontos ainda estivessem em aberto, quando, na verdade, ambos já foram integralmente concedidos pela sentença, no patamar máximo possível.

É pacífico que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao apelante o ônus de impugnar, de modo específico e fundamentado, os pontos da decisão com os quais não se conforma, não bastando a reiteração de teses genéricas, dissociadas do conteúdo concreto do provimento impugnado. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima e de Gustavo Badaró converge nesse sentido, ao exigir que o recurso seja discursivo e argumentativo, apto a viabilizar o contraditório recursal, e o Superior Tribunal de Justiça, por analogia ao que já decidiu a respeito de agravos e recursos especiais dissociados dos fundamentos da decisão atacada, tem reiteradamente prestigiado essa exigência.

Não obstante, esta Relatoria não reputa adequado o não conhecimento integral do recurso, providência reservada a hipóteses de vício ainda mais evidente, já enfrentadas por esta Câmara. Isso porque, ainda que de modo pouco robusto, o apelante impugna, nos tópicos relativos à desclassificação para uso pessoal e ao estado de necessidade, matéria que efetivamente comporta reexame, por se relacionar à própria tipicidade da conduta. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso, deixando de apreciar, por ausência de interesse recursal, os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão espontânea, na exata extensão em que ambos já foram outorgados na sentença, passando-se ao exame do que, de fato, comporta insurgência.

II. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 

Superada essa questão prévia, verifica-se que a pretensão absolutória não merece acolhida.

A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 5519/2023 (ID 418018398, fl. 17), pelas fotografias do material apreendido (ID 418018398, fls. 20/21), pelo Auto de Constatação Preliminar (ID 418018398, fls. 22/23), que já indicava, mediante teste químico de campo, reação positiva para cocaína, e, sobretudo, pelos Laudos de Exame Pericial nºs 2023 11 PC 002498-01 e 2023 29 PC 000503-01 (ID 418018398, fls. 37 e 56), que confirmaram, em caráter definitivo, tratar-se de benzoilmetilecgonina, substância de uso proscrito conforme a Lista F1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998, com massa bruta total de 2,910 kg.

A autoria, por sua vez, é inconteste. Os policiais civis Hercílio Santos Bonfim, Israel Karlo da Cruz e Bruno Coelho de Barros prestaram depoimentos harmônicos, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O investigador Hercílio relatou que a equipe recebeu informação de inteligência sobre veículo VW/Gol branco, placa ASO8271, que estaria transportando droga, e que, após campana na BR 020, abordaram o apelante quando este saía de uma churrascaria na Vila 1, localizando em seguida a droga oculta na lataria da porta do motorista.

Semelhantemente, o investigador Israel Karlo da Cruz relatou que o apelante, no momento da abordagem, apresentou acentuado nervosismo e que, ao buscar confirmar sua identidade junto a outro Estado, a equipe percebeu que os dados não coincidiam, tendo o apelante, inclusive, apresentado documento de pessoa já falecida. Já o investigador Bruno Coelho de Barros confirmou tinha informações que o réu estaria vindo de Brasília sentido Luís Eduardo e resolveram esperá-lo perto ao Novo Paraná, próximo a um restaurante, onde encontraram o apelante e o abordaram, quando encontraram a droga localizada, especificamente, na porta do motorista, fracionada em tabletes.

Não bastasse a robustez da prova testemunhal, o próprio apelante confessou a autoria delitiva, tanto na fase policial quanto perante este Juízo, admitindo que receberia R$ 2.500,00 para realizar o transporte da droga entre Jaguariúna/SP e Barreiras/BA, e descrevendo com riqueza de detalhes o método de contato com o destinatário da carga, por meio de código combinado em um posto de combustível. Tal confissão, prestada de forma voluntária e coerente com as demais provas dos autos, foi corretamente valorada pela sentença como atenuante, na forma da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, e reforça, de modo inequívoco, a certeza quanto à autoria.

Assim, a prova técnica, a prova testemunhal e a confissão convergem de forma harmônica, não restando espaço para o pleito absolutório, tampouco para a invocação do princípio do in dubio pro reo.

III. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL 

Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Nos termos do §2º do referido dispositivo, a distinção entre traficante e usuário deve considerar a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da ação, além das circunstâncias pessoais do agente.

No caso concreto, todos esses vetores apontam, de forma unívoca, para a mercancia. O Auto de Constatação Preliminar apurou 2,259 kg de substância análoga à cocaína, fracionada em 2 tabletes e 1 porção adicional, quantidade que o Laudo de Exame Pericial definitivo elevou, em massa bruta, a 2,910 kg, portanto mais de 2,5 kg de entorpecente, oculto na lataria do veículo e transportado em rota interestadual mediante remuneração previamente ajustada. Não há, nesse cenário, margem razoável para a tese de consumo pessoal, com destaque para as palavras do próprio réu que em sede policial afirmou que não era usuário de droga.

A apelação insiste na aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, fixado no RE 635.659, como se dele decorresse presunção geral de uso pessoal aplicável a qualquer quantidade de droga. O precedente, contudo, cuida exclusivamente do porte de cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas, circunstância radicalmente distinta da hipótese destes autos, que envolve substância diversa e quantidade correspondente a mais de 56 vezes aquele parâmetro.

No mesmo sentido, aliás, já decidiu esta Corte, ao afastar a aplicação do Tema 506 diante de relevante quantidade e diversidade de drogas apreendidas (TJBA, Habeas Corpus nº 8000062-15.2025.8.05.0000, Relator Desembargador Nartir Dantas Weber, Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, julgado em 06/02/2025). E o Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que, cuidando-se de tipo penal de ação múltipla, basta a subsunção da conduta a qualquer dos núcleos verbais do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a configuração do tráfico, sendo prescindível a comprovação de efetiva venda (STJ, AgRg no AREsp nº 2.671.790/CE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024).

Registre-se, ainda, que a defesa não aponta, de forma concreta, qual elemento dos autos indicaria destinação ao consumo próprio, limitando-se a reiterar tese já rejeitada na sentença. Por conseguinte, mantém-se a tipificação no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

IV. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DA INCONSISTÊNCIA DA TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE

Também não merece guarida o pleito absolutório quanto aos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade.

A materialidade desses delitos está fartamente demonstrada pela fotografia da CNH apreendida em nome de José Antônio de Sousa (ID 418858437, fl. 38), pelo Relatório Técnico nº 00032/DINTE/2023, da Polícia Civil do Piauí, e pelo Laudo Técnico Papiloscópico nº 035/2024 PESQ/DIVAC/IITB, que concluiu não corresponder o registro de identificação constante da CNH apreendida à pessoa de José Antônio de Sousa, este declarado desaparecido desde 2010 e cujo possível óbito chegou a motivar exumação de ossada em 2020.

 O próprio Relatório Técnico nº 00032/DINTE/2023 relata que o apelante já era conhecido, em outra unidade da federação, por alcunha, e que, em 2011, valeu-se de identidade diversa para responder a processo por posse ilegal de arma de fogo, circunstância que revela não se tratar de expediente isolado, mas de prática de ocultação de identidade reiterada ao longo de mais de uma década.

A autoria é igualmente incontroversa. Na audiência de 03/05/2025, o apelante confessou, de forma clara e pormenorizada, que obteve a CNH falsa em 2021 e que a apresentou tanto às autoridades policiais quanto a este Juízo, inclusive para obstar o relaxamento de sua prisão. É significativo, aliás, que, ao ser indagado pelo magistrado sobre a razão de ter praticado a falsidade, o apelante respondeu, em um primeiro momento e de modo inteiramente espontâneo, que isso foi necessário porque precisava trabalhar para manter a família, tendo reconhecido, em suas próprias palavras, que acabou cometendo aquele erro para poder se manter e trabalhar. Apenas na pergunta seguinte, quando o magistrado sugeriu a hipótese de ameaças sofridas, o apelante aderiu à narrativa, respondendo afirmativamente, sem, contudo, indicar datas, boletim de ocorrência, testemunha ou qualquer elemento objetivo de corroboração, e incorrendo, ainda, em contradição quanto ao Estado de origem da suposta ameaça, ora referida ao Ceará, ora ao Piauí.

Essa sequência de declarações desautoriza a tese de estado de necessidade justificante sustentada no recurso. O próprio apelante, de forma espontânea e não induzida, atribuiu a falsidade a razões de conveniência laboral e financeira, e não à necessidade de preservar a vida diante de perigo atual e inevitável, como exige o art. 24 do Código Penal. Ausente, portanto, qualquer lastro probatório mínimo quanto à atualidade, à inevitabilidade e à proporcionalidade do alegado risco, não há como reconhecer a excludente pretendida.

Ademais, ainda que se pudesse cogitar de eventual receio pessoal do apelante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial constitui conduta típica, mesmo quando exercida a pretexto de autodefesa, nos termos da Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. O direito ao silêncio e à não autoincriminação, embora constitucionalmente assegurado, não confere ao acusado a prerrogativa de praticar outros ilícitos para escapar à persecução penal, sobretudo quando, como no caso, a conduta se prolongou por anos e envolveu a obtenção fraudulenta de documento público.

V. DA DOSIMETRIA E DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

Por fim, quanto aos pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também não assiste razão à defesa.

A dosimetria observou estritamente o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, a pena-base do delito de tráfico foi majorada em 1 ano e 3 meses acima do mínimo legal, exclusivamente em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, fundamento amparado no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a quantidade de entorpecente como critério idôneo e preponderante para a exasperação da pena-base.

Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea.

Na terceira, a causa de aumento do tráfico interestadual foi compensada pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, no patamar máximo, resultando na pena de 2 anos de reclusão para o delito de tráfico, à qual se somaram as penas fixadas para os delitos de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade, perfazendo o total de 4 anos e 20 dias de reclusão, além de 3 meses de detenção. Não se vislumbra, em nenhuma dessas etapas, exasperação desproporcional ou desprovida de fundamentação idônea.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pedido esbarra em óbice objetivo, uma vez que o art. 44, inciso I, do Código Penal exige, para os crimes dolosos, pena não superior a 4 anos, requisito que o apelante não preenche, na medida em que a pena total, resultante do concurso material do art. 69 do Código Penal, ultrapassa esse limite.

Tampouco se sustenta o pedido de fixação da pena no mínimo legal, uma vez que a majoração na primeira fase decorreu de fundamentação específica e juridicamente idônea, relacionada à expressiva quantidade de droga apreendida, circunstância que a defesa, em nenhum momento do recurso, enfrenta de modo específico.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso e, na parte conhecida, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, por seus próprios e corretos fundamentos.

Sala das Sessões,      de   de  2026.

Presidente

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador(a) de