PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM RETENÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender descontos de R$ 847,20 decorrentes de suposto mútuo financeiro. O autor recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (R$ 1.518,00) diretamente em sua conta corrente pessoal mantida na Caixa Econômica Federal. A instituição financeira ré (Crefisa) realiza os descontos mensais das parcelas diretamente na referida conta poupança/corrente do autor na Caixa Econômica Federal, sob a alegação de cláusula autorizativa de débito em conta. O autor nega a contratação e alega a falsidade da assinatura constante do instrumento contratual.

II. Questão em discussão: A questão em debate consiste em verificar: a) se estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência voltada à suspensão das cobranças; e b) se a impugnação da assinatura pelo consumidor é suficiente para afastar a presunção de regularidade da contratação na fase de cognição sumária, à luz do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ.

III. Razões de decidir: a) Nos termos do Tema 1061 do STJ (REsp nº 1.846.649/MA), quando o consumidor contesta a autenticidade da assinatura lançada no contrato, o ônus de provar a sua veracidade é transferido integralmente para a instituição financeira que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). b) A impugnação formal da assinatura retira temporariamente a força probante do documento particular (art. 428, I, do CPC) até que seja produzida a perícia grafotécnica sob o crivo do contraditório, o que evidencia a probabilidade do direito do consumidor idoso na fase inicial do processo. c) O perigo de dano decorre da natureza estritamente alimentar da verba previdenciária. A retenção mensal de R$ 847,20 compromete mais de 55% dos proventos totais do idoso (R$ 1.518,00) antes mesmo do envio do montante à sua conta de uso diário, violando frontalmente a garantia do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.

IV. Tese de julgamento: Contestado pelo consumidor o punho gráfico da assinatura constante em contrato de empréstimo apresentado pela instituição financeira, cessa-se temporariamente a fé do documento particular (art. 428, I, CPC), competindo a esta última o ônus de provar sua autenticidade (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ), impondo-se a suspensão provisória dos descontos que comprometam a subsistência digna do poupador.

V.  Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência e determinar a suspensão imediata das retenções no benefício previdenciário do autor sob pena de multa diária.

VI. Dispositivos relevantes citados: CPC Arts. 300, 373, II, 428, I, e 429, II; CDC Art. 6º, VI e VIII, e Art. 14; CF Art. 1º, III.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8012631-14.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravante ADILSON ALBUQUERQUE NEVES e como Agravada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder a tutela de urgência e determinar a suspensão imediata das retenções no benefício previdenciário do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADILSON ALBUQUERQUE NEVES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Valença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 8004347-14.2025.8.05.0271, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em sua conta corrente, decorrentes de suposto contrato de empréstimo pessoal de nº 064420037390.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta ser pessoa idosa e que aufere renda mensal exclusivamente proveniente de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Alega que passou a sofrer descontos mensais no expressivo montante de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), referente a um empréstimo pessoal que afirma categoricamente jamais ter contratado ou anuído de qualquer forma. Pontua a ilegalidade da cobrança, aduzindo que a mera transferência de valores para sua conta corrente não é suficiente para convalidar o negócio jurídico e que a continuidade das cobranças compromete severamente seu sustento básico e sua dignidade.

A decisão de segundo grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento inicial de que a comprovação do depósito do valor mutuado criava controvérsia fática dependente de dilação probatória.

A instituição financeira Agravada apresentou contraminuta ao recurso, defendendo a regularidade da contratação. Argumenta que o negócio foi celebrado presencialmente na agência física de Valença, com a devida conferência de documentos pessoais originais e assinatura do pacto pelo contratante. Juntou aos autos o instrumento contratual impresso, o comprovante interno de transferência bancária entre contas e a trilha de auditoria digital do sistema, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Retornaram os autos conclusos para julgamento do mérito recursal.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.   

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

1. Do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

O recurso é tempestivo, adequado à hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (tutelas provisórias), e preenche todos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. O preparo restou dispensado ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, mantido em sede de primeiro grau.

2. Da impugnação da assinatura e da estrita aplicação do Tema 1061 do STJ

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de suspender os descontos que recaem sobre a conta do Agravante.

Nos termos do citado dispositivo legal, a concessão de tutela de urgência exige a cumulação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Tratando-se de relação de consumo, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC).

No que tange ao ônus probatório em discussões de empréstimos impugnados pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), fixou a seguinte tese jurídica:

"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; [...] Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."

No presente caso, o autor nega veementemente ter celebrado a contratação, alegando que a assinatura constante no instrumento de ID 536194425 não proveio de seu punho.

Diante da expressa contestação da autenticidade da assinatura lançada no documento particular, cessa temporariamente a fé do documento, conforme inteligência do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 429, inciso II, do mesmo diploma legal, o ônus de provar a veracidade da assinatura compete àquele que produziu o documento nos autos — no caso, a instituição financeira ré.

O banco agravado, contudo, limitou-se a apresentar o contrato com a assinatura impugnada e um relatório de trilha de auditoria interna, desprovido de certificação digital padrão ICP-Brasil ou registro biométrico facial seguro. Tais elementos tecnológicos não suprem a necessidade da prova pericial grafotécnica quando contestada a firma do consumidor.

Até que seja realizada a devida instrução probatória com a confecção do laudo pericial grafotécnica sob o crivo do contraditório, a regularidade da contratação permanece sob séria e fundada dúvida jurídica. Por conseguinte, a probabilidade do direito milita em favor do idoso vulnerável, uma vez que o título que aparelha as cobranças está com sua eficácia suspensa pela impugnação formal de autenticidade.

3. Do perigo de dano e da impenhorabilidade da verba previdenciária

O perigo de dano resta plenamente evidenciado pela natureza alimentar do benefício previdenciário percebido pelo Agravante e pelo impacto financeiro drástico das cobranças em seu orçamento doméstico.

O extrato do INSS (ID 514024660) demonstra que o autor recebe aposentadoria por idade no valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Por sua vez, a instituição financeira realiza descontos mensais de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), o que corresponde a mais de 55% da renda total do idoso.

Permitir que a instituição financeira continue privando o idoso de mais da metade de sua única fonte de subsistência, no decorrer de um processo em que a assinatura do contrato está sob forte suspeita de fraude, violaria frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia ao mínimo existencial.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau para conceder a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira Agravada (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos) que:

a) Promova a imediata suspensão de todos os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade do Agravante (Aposentadoria por Idade, NB 222.506.894-6), seja diretamente na fonte pagadora, seja antes de realizar o repasse para a conta pessoal do autor mantida em outra instituição financeira, obstando qualquer retenção referente ao contrato de empréstimo nº 064420037390;b) Abstenha-se de realizar novos descontos sob a mesma rubrica e de incluir o nome do Agravante nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) em decorrência do contrato em discussão, até o julgamento final da lide na origem;

c) Restringe-se a determinação sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima especificadas, a contar da intimação desta decisão.

Salvador/BA, data registrada no sistema.   

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09