EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto pela genitora de ciclista vitimado fatalmente em acidente de trânsito ocorrido na rodovia BA-502, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por reconhecer a excludente de culpa exclusiva da vítima.

A autora sustentou que o caminhão de propriedade da primeira ré ultrapassou a bicicleta conduzida por seu filho sem guardar a distância lateral de segurança de um metro e meio prescrita na legislação de trânsito, projetando a vítima para o acostamento.

As réus alegaram em defesa a ocorrência de guinada abrupta da vítima em direção à lateral da carroceria do veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Verificar se restou comprovada a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima ou se configurada a conduta ilícita do motorista do caminhão por inobservância da distância lateral de segurança ao ultrapassar ciclista (arts. 28, 29, II e § 2º, e 201 do CTB).

Determinar o cabimento de indenização por danos morais em favor da genitora em virtude do falecimento prematuro de seu filho de 23 anos e mensurar o quantum indenizatório adequado.

Avaliar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensionamento mensal à genitora de filho maior de idade que residia em domicílio diverso, bem como a dedução do valor recebido do seguro obrigatório DPVAT e os limites da responsabilidade da seguradora litisconsorte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Trânsito Brasileiro consagra a regra da proteção hierárquica e da vulnerabilidade no trânsito (artigo 29, § 2º), impondo aos condutores de veículos automotores o dever de manter distância lateral mínima de um metro e meio ao ultrapassar bicicletas (artigo 201 do CTB).

O depoimento do condutor do caminhão, apreciado com as devidas ressalvas por seu interesse direto no resultado da lide, revelou que o motorista avistou o ciclista à sua frente em trecho reto e optou por efetuar a ultrapassagem no momento em que vinha outro veículo em sentido oposto, forçando a passagem simultânea e comprimindo o espaço de circulação da bicicleta no bordo da pista.

A tese de que a vítima teria realizado deslocamento abrupto para a esquerda constitui mera alegação desprovida de suporte probatório pericial ou testemunhal, restando afastada a excludente de culpa exclusiva da vítima (artigo 373, II, do CPC) e reconhecido o dever de indenizar das réus.

O óbito de filho em acidente automobilístico gera dano moral in re ipsa em favor da genitora. O arbitramento da indenização no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se proporcional e razoável, devendo incidir juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

O pedido de pensionamento mensal deve ser julgado improcedente ante a ausência de prova de dependência econômica da genitora em relação ao filho maior de idade (23 anos) que vivia em domicílio diverso e sem registro de vínculos ou dependentes previdenciários no INSS.

A seguradora litisconsorte responde direta e solidariamente pelo pagamento da condenação nos limites da apólice contratada (Súmula 537/STJ), autorizada a dedução da quantia incontroversa recebida a título de seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246/STJ).

IV. DISPOSITIVO

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Teses deste julgamento:

O condutor de veículo automotor de grande porte que efetua ultrapassagem de ciclista sem resguardar a distância lateral de segurança de um metro e meio prescrevida no artigo 201 do CTB responde civilmente pelos danos decorrentes do atropelamento fatal.

A excludente de culpa exclusiva da vítima exige prova estreme de dúvidas a cargo dos réus (artigo 373, II, do CPC), não podendo ser fundamentada exclusivamente na versão unilateral do motorista envolvido no sinistro.

A concessão de pensionamento mensal à genitora pela morte de filho maior depende da comprovação de efetiva dependência econômica quando o de cujus residia em domicílio diverso.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 944 e 948; CTB, arts. 28, 29, II e § 2º, e 201; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, e 1.026, § 2º.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 246; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 537; STJ, REsp 1.761.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/02/2019; TJBA, Apelação 8061811-40.2019.8.05.0001, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. 22/08/2025; TJBA, Apelação 0000089-34.2004.8.05.0045, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 28/01/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000338-82.2014.8.05.0061, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, Bahia, em que figuram como Apelante NILDES DOS SANTOS ASSIS e, como Apelados, GUJÃO ALIMENTOS LTDA. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada em sistema.

PRESIDENTE

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

(RRD8)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Nildes dos Santos Assis (ID 107155790) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Gonçalo dos Campos/BA nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0000338-82.2014.8.05.0061 (ID 107155785), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILDES DOS SANTOS ASSIS, genitora do falecido ALEX SANTOS SOUZA em face de GUJÃO ALIMENTOS LTDA e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., reconhecendo a culpa exclusiva da vítima ALEX SANTOS SOUZA pelo acidente que resultou em seu falecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 107155790).

Em suas razões recursais, postula a reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial, assegurando-se, preliminarmente, a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo valorou de forma equivocada o conjunto probatório ao fundamentar o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima de modo isolado e exclusivo no depoimento prestado pela testemunha arrolada pela promovida, o condutor do veículo atropelador e preposto da empresa ré, cujo vínculo empregatício se mantinha hígido.

Aduz que o próprio motorista do caminhão confessou ter avistado o ciclista a uma distância segura, em trecho reto de rodovia, no horário do crepúsculo, sendo sua a obrigação legal de guardar a distância lateral mínima de segurança de um metro e meio e adotar cautela redobrada ao efetuar a ultrapassagem de veículo não motorizado, nos termos dos artigos 28, 29, inciso II e § 2º, e 201 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ressalta que a prova testemunhal confirmou que o corpo da vítima e a bicicleta foram projetados para o acostamento do lado direito da pista, evidenciando que o jovem transitava em sua faixa regular de bordo e desconstruindo a tese de invasão abrupta de pista.

Argumenta, ademais, que incumbia aos réus o ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade civil, do qual não se desincumbiram, impondo-se o dever de indenizar pelos danos morais e materiais postulados.

Intimadas, as rés apresentaram contrarrazões.

A seguradora ré Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. pugnou pelo desprovimento do apelo (ID 107155792), sustentando a manutenção integral da sentença de improcedência sob o argumento de que restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que realizou manobra inesperada em direção ao caminhão, e apontando a ausência de comprovação de dependência econômica para fins de pensionamento mensal.

Por sua vez, a ré Gujão Alimentos Ltda. defendeu a culpa exclusiva do ciclista por ter colidido na lateral da carroceria em trecho desprovido de acostamento amplo (ID 107155779).

É o relatório.

Com o relatório lançado, determino a remessa dos autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

(RRD8)

Verifica-se a tempestividade e adequação do Recurso de Apelação (ID 107155790), restando preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso.

A análise da presente controvérsia recursal cinge-se ao reexame da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 16 de março de 2014, no Km 28 da rodovia BA-502, na comarca de São Gonçalo dos Campos, no qual o ciclista Alex Santos Souza, filho da autora, foi atropelado por caminhão de propriedade da primeira ré e conduzido por seu preposto, vindo a falecer em virtude das lesões sofridas.

Cumpre verificar se restou configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou se caracterizado o ato ilícito do condutor do veículo automotor por inobservância da distância lateral de segurança, analisando-se, em caso de provimento do recurso, o cabimento das indenizações postuladas a título de danos morais, pensionamento mensal e a responsabilidade da seguradora litisconsorte.

A demanda originária consubstancia-se em Ação de Reparação de Danos Materiais, Pessoais e Morais ajuizada por Nildes dos Santos Assis em face de Gujão Alimentos Ltda. e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.

A autora sustentou na exordial que seu filho, então com 23 anos de idade, conduzia sua bicicleta regularmente pela faixa de bordo/acostamento quando foi atingido pelo caminhão Mercedes Benz L1214, placa JLA-8446, pertencente à primeira ré e pilotado por Paulo César de Deus Assis, que realizou manobra de ultrapassagem sem guardar a distância lateral mínima de segurança.

A sentença recorrida, acolhendo a tese de defesa, julgou improcedente a ação por entender que o depoimento prestado pelo condutor do caminhão demonstrou ter a vítima se aproximado inadvertidamente da lateral do veículo pesado durante a manobra de ultrapassagem, configurando culpa exclusiva.

Diante de todo o exposto, passo à análise probatória do caso em concreto.

Vejamos, a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito entre particulares rege-se pela teoria subjetiva, assentada na conjugação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil.

Nessa perspectiva, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece como norma fundamental de circulação o princípio da proteção hierárquica e da vulnerabilidade dos veículos não motorizados, dispondo em seu artigo 29, § 2º, que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Ao regulamentar a condução de veículos automotores e as normas gerais de ultrapassagem, a legislação de trânsito impõe ao condutor o dever genérico de atenção e domínio do veículo, previsto no artigo 28 do CTB:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Tratando-se especificamente da ultrapassagem de ciclistas, o diploma legal impõe ao condutor do veículo automotor a obrigação estrita de afastar-se lateralmente para assegurar a incolumidade do usuário vulnerável. O artigo 29, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua:

Art. 29, § 2, inciso II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

De igual modo, a infração e norma imperativa de segurança ao ultrapassar bicicletas encontra-se positivada no artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

A valoração minuciosa do acervo probatório coligido na instrução processual revela que o julgador de origem incorreu em equívoco ao acolher a tese de culpa exclusiva da vítima.

A testemunha Aloísio de Jesus Filho, ouvida sob o crivo do contraditório (ID 107155758), declarou ter chegado ao local instantes após o acidente, constatando que a vítima e sua bicicleta estavam caídas no canteiro/acostamento lateral da pista no sentido da BR-101.

Esclareceu a testemunha que o trecho da rodovia é uma linha reta, desprovida de curvas acentuadas, sustentando que o caminhão trafegava no mesmo sentido de circulação do ciclista e que o condutor do veículo automotor dispunha de visibilidade plena e espaço suficiente para avistar a bicicleta e realizar a ultrapassagem em condições de segurança.

Por sua vez, o condutor do caminhão e preposto da primeira ré, Paulo César de Deus Assis (ID 107155758), admitiu em seu depoimento pessoal que transitava pela rodovia por volta das 17h40min e que visualizou com antecedência a bicicleta conduzida pela vítima no bordo da pista.

Revelou a referida testemunha que dois automóveis de passeio que seguiam à sua frente ultrapassaram o ciclista e que, ao tentar executar a mesma manobra, deslocou o caminhão para a esquerda, contudo cruzou simultaneamente com outro veículo que vinha em sentido contrário, dividindo a pista; alegou que, durante esse movimento, o ciclista teria deslocado a bicicleta para a esquerda, vindo a colidir contra a lateral da carroceria do caminhão.

A dinâmica fática narrada pelo próprio motorista do caminhão demonstra de forma cristalina a conduta imprudente do preposto da ré.

O condutor do veículo pesado admitiu ter avistado a bicicleta à sua frente em trecho reto e de boa visibilidade, mas optou por iniciar a manobra de ultrapassagem no exato instante em que vinha outro automóvel em sentido oposto.

Ao forçar a passagem simultânea e "dividir a pista" com o veículo em sentido contrário e com o ciclista que o precedia, o motorista do caminhão comprimiu o espaço de circulação deste no bordo da via, deixando de resguardar a distância lateral mínima de segurança de um metro e meio prescrita no artigo 201 do CTB.

A alegação de que a vítima teria realizado um deslocamento abrupto para a esquerda constitui mera conjectura unilateral defensiva, desprovida de qualquer suporte pericial ou testemunhal imparcial.

Pelo contrário, o fato de o corpo e a bicicleta terem sido projetados para o acostamento do lado direito confirma que o ciclista transitava em sua margem regular e foi tangenciado pela lateral do veículo de grande porte em razão da manobra de ultrapassagem mal sucedida.

Tratando-se de alegação de excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, o ônus da prova incumbia integralmente aos réus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ausente prova estreme de dúvidas quanto à conduta imprevisível ou bizarra do ciclista, afasta-se a excludente reconhecida na sentença e afirma-se a responsabilidade civil do motorista do caminhão.

Sobre o dever de guarda da distância lateral de segurança ao ultrapassar ciclistas e a inaplicabilidade da culpa exclusiva da vítima sem prova inequívoca, manifesta-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO CAMINHONEIRO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estático ajuizada em 09/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2018 e distribuído ao gabinete em 08/08/2018. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a responsabilidade civil pelo atropelamento de ciclista, que lhe causou a amputação de uma das pernas. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 29 do CTB, ao elencar as normas a serem observadas por todos os condutores na circulação de veículos, determina, em seu § 2º, que, "os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". E, no que tange especificamente à circulação de bicicletas, o art. 58 reforça a ideia de preferência destas sobre os veículos automotores, nas vias em que não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização desses. 5. A hierarquia a ser observada pelos condutores dos veículos que trafegam nas vias terrestres, da qual se extrai a regra, aplicável à espécie, de que o caminhão é responsável pela segurança da bicicleta, não afasta o dever, tanto do caminhoneiro como do ciclista, de observar as regras de circulação e conduta no trânsito. 6. A bicicleta, assim como o caminhão, é considerada pelo CTB como veículo, e, dessa forma, respeitadas as peculiaridades contidas na legislação e ressalvadas as limitações eventualmente impostas pela autoridade competente, tem direito o ciclista, tanto quanto o caminhoneiro, de transitar nas vias terrestres, em condições seguras. 7. A ausência de espaço próprio para o fluxo de bicicletas não é tida pelo CTB como circunstância proibitiva ou inibitória de sua circulação na via. 8. A legislação de trânsito exige daquele que deseja realizar uma manobra que se certifique de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, e que, durante a mudança de direção, o condutor ceda passagem aos pedestres e ciclistas, respeitadas as normas de preferência de passagem. 9. Hipótese em que a análise do contexto delineado no acórdão, segundo as regras estabelecidas pelo CTB, permite deduzir que o caminhoneiro agiu de maneira imprudente, violando o seu dever de cuidado na realização de conversão à direita, ao se deslocar antes para a esquerda, abrindo a curva, sem observar a presença da bicicleta, vindo, assim, a colher o ciclista com a parte dianteira esquerda do caminhão. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.761.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.)

Inexistindo comprovação de culpa exclusiva do ciclista, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo preposto da primeira ré (artigos 186 e 927 do Código Civil), ensejando o dever de indenizar.

A responsabilização da empresa proprietária do veículo decorre da conduta praticada por seu motorista na execução das atividades laborais. Consoante o disposto no artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 933 do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Comprovado o ato ilícito do condutor do caminhão ao realizar manobra sem a observância da distância lateral de segurança em relação ao ciclista, consolida-se o dever de indenizar da empresa empregadora, sem necessidade de provar culpa própria do comitente.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito provocados por preposto:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8061811-40.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: WF PROMO LTDA - ME Advogado(s): ANGELO RAMOS PEREIRA APELADO: MANUELE MOTA BARBOSA Advogado(s):JOSENOR MOTA COSTA, JON NEI MOTA COSTA, GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO ACORDÃO EMENTA Apelação cível. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento com Vítima Fatal. Responsabilidade objetiva do empregador/comitente por ato de seu preposto (art. 932, III, CC). Nexo causal comprovado pelos elementos dos autos e prova testemunhal. Ilegitimidade ativa da filha da vítima afastada, ante a presunção de dano moral pela perda do genitor (Súmula 642, STJ). Redução do quantum indenizatório por danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à capacidade econômica da apelante, que se encontra inativa. Fixação em 120.000,00(cento e vinte mil reais). Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8061811-40.2019.8.05.0001, em que figura como apelante WF PROMO LTDA - ME, e como apelado MANUELE MOTA BARBOSA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de 2025. PRESIDENTE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8061811-40.2019.8.05.0001,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 22/08/2025 )

Repise-se, a excludente da culpa exclusiva da vítima pressupõe prova estreme de dúvidas, inexistente no presente caderno processual, conforme orienta a jurisprudência desta Corte em caso análogo:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO DE CICLISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Agnaldo Dias da Silva e outros contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito de ciclista, atribuindo os custos processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa à parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, incluindo a dialeticidade; (ii) avaliar a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente; e (iii) determinar a existência de responsabilidade civil do réu, incluindo a análise de culpa, prescrição e eventual exclusão de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a parte apelante apresentou fundamentos jurídicos e fáticos que atacam a sentença nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ. A alegação de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados por seu uso, conforme entendimento consolidado do STJ e normas do Código Civil. A prescrição é afastada, considerando a regra de transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência do novo Código. Quanto ao mérito, não há prova suficiente para demonstrar a culpa do condutor do veículo. A imprudência da vítima, que transitava na pista de rolamento quando havia acostamento disponível, é causa excludente de responsabilidade. As provas nos autos corroboram que o acidente foi ocasionado por conduta imprudente da vítima, afastando o nexo causal necessário para a responsabilização do réu, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário de veículo automotor é solidariamente responsável pelos danos causados pelo seu uso, independentemente de relação direta com o condutor, nos termos da jurisprudência do STJ. A transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002 deve observar a aplicação do prazo prescricional mais benéfico, considerando os prazos fixados nos respectivos diplomas legais. A configuração da responsabilidade civil subjetiva depende da comprovação de culpa ou dolo, não sendo possível atribuir responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código Civil/1916, art. 177; Código Civil/2002, arts. 186, 927 e 206, §3º, V; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1650576/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2020; REsp 1044527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/03/2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000089-34.2004.8.05.0045, em que figuram como apelante AGNALDO DIAS DA SILVA e outros (5) e como apelada OLINTO CALDEIRA NETO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000089-34.2004.8.05.0045,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 28/01/2025 )

Passa-se ao exame dos capítulos indenizatórios.

O falecimento de um filho em decorrência de acidente automobilístico constitui evento de gravidade ímpar, que viola profundamente os direitos da personalidade e o núcleo afetivo da genitora.

O dano moral nessa hipótese opera-se in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento psíquico, o qual é presumido pela própria natureza do fato perante a ordem jurídica.

Ao mensurar a reparação por dano moral, nos moldes do artigo 944 do Código Civil, deve o julgador atentar para os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da gravidade da conduta, da capacidade econômica das partes e do caráter punitivo-pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa.

Analisando os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em sinistros fatais envolvendo a perda prematura de filhos, a fixação do quantum indenizatório no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequada e proporcional à extensão do dano.

A quantia fixada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (16/03/2014), nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento, consoante a Súmula nº 362 do STJ.

No tocante ao termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil extracontratual, a sua incidência deve ocorrer desde o evento danoso.

Por outro lado, quanto ao pedido de danos materiais sob a modalidade de pensionamento mensal para a genitora, o artigo 948, inciso II, do Código Civil dispõe:

Art. 948. I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Embora a jurisprudência pátria admita a presunção de ajuda mútua em famílias de baixa renda quanto a filhos menores ou que coabitam com os pais, a situação vertente apresenta contornos fáticos diversos.

A própria genitora declarou em seu depoimento pessoal que não residia no mesmo domicílio que o filho falecido, que a vítima contava com 23 anos de idade na data do óbito e que desconhecia se ele exercia atividade laboral fixa ou auferia renda regular.

Ademais, as informações oficiais prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social mediante o Ofício SEI nº 2/2025/APSFEI ratificaram a inexistência de dependentes cadastrados ou de benefício previdenciário de pensão por morte vinculado ao de cujus.

Desse modo, ausente a demonstração de dependência econômica concreta ou do dever de prestação de alimentos pelo filho maior que vivia em domicílio diverso, o pedido de pensionamento mensal deve ser julgado improcedente.

Lado outro, quanto à dedução do montante percebido a título de seguro DPVAT, assiste razão à seguradora ré.

Restou incontroverso nos autos que a genitora percebeu o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) relativo ao seguro obrigatório

Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça ("O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada"), autorizando-se o abatimento do referido valor de eventual condenação de cunho material.

Quanto à responsabilidade da seguradora Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., integrada à lide como litisconsorte passiva, esta responde direta e solidariamente com a segurada Gujão Alimentos Ltda. perante a parte autora pelo pagamento da indenização fixada, até o limite máximo das coberturas contratadas na apólice de seguro de responsabilidade civil facultativa, nos moldes do enunciado da Súmula nº 537 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, com o provimento parcial do recurso de apelação e o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.

Devem as réus ser condenadas solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO no sentido de:

a) CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Nildes dos Santos Assis, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial;

b) AFASTAR o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e declarar a responsabilidade civil solidária das réus Gujão Alimentos Ltda. e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. pelo acidente de trânsito fatal;

c) CONDENAR solidariamente as réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (16/03/2014), nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento, consoante a Súmula nº 362 do STJ;

d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensionamento mensal, ante a ausência de comprovação de dependência econômica da genitora em relação ao filho maior de idade que residia em domicílio diverso;

e) DECLARAR que a responsabilidade da seguradora ré Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. dá-se de forma direta e solidária com a segurada, limitada aos valores das coberturas estabelecidas na apólice de seguro, autorizada a dedução da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) recebida a título de seguro DPVAT na esfera material, nos termos da Súmula nº 246 do STJ;

f) INVERTER os ônus sucumbenciais, condenando as réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

A Secretaria da Quarta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível.

Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

RRD8