JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO. MÉDIA REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE COMPREENDE O VALOR DE 50% de 25% (membro lesionado) de R$13.500,00, ou 12,5% de R$13.500,00.

1. Contra a decisão que negou provimento ao recurso da acionada, mantendo a sentença integralmente, foram opostos embargos de declaração aos seguintes argumentos de que não se observou a tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, bem como a Súmula 474 do STJ, que determinam o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau da invalidez.

2. Assiste razão à embargante, eis que, de fato, a decisão confirmada pelo Colegiado deixou de observar a tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, bem como a Súmula 474 do STJ.

3. Nos termos do art. 3º, II, da lei 6.196/1974, as indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de invalidez permanente. Outrossim, segundo o §1º, I, da referida norma, ¿quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.¿

4. No caso em tela, o laudo médico Legal colacionado ao evento 01 indica que a parte autora sofreu lesão em seu ombro esquerdo, que comprometeu 50% de sua capacidade funcional. A tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, estabelece que, nos casos de ¿Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar¿ o percentual de perda é de 25%, sendo ainda aplicado o percentual de 50% para as de média repercussão. Assim, a indenização a que faz jus o autor é de R$1.687,50, ou seja, 50% de 25% (membro lesionado) de R$13.500,00, ou 12,5% de R$13.500,00.

6. As demais questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

7. Nestes casos, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam reexaminados os pontos sobre os quais o Colegiado deixou de se manifestar, ou cometeu equívoco na sua interpretação, pois induvidosos os erros apontados.

EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Contra a decisão que negou provimento ao recurso da acionada, mantendo a sentença integralmente, foram opostos embargos de declaração aos seguintes argumentos de que não se observou a tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, bem como a Súmula 474 do STJ, que determinam o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau da invalidez.

VOTO

Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de sanar eventuais omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades. No entanto, é possível a concessão de efeitos modificativos em casos excepcionais, como o presente.

Assiste razão à embargante, eis que, de fato, a decisão confirmada pelo Colegiado deixou de observar a tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, bem como a Súmula 474 do STJ.

A sentença proferida merece reforma parcial.

Nos termos do art. 3º, II, da lei 6.196/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, as indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de invalidez permanente.

Outrossim, segundo o §1º, I, da referida norma, ¿quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.¿

No caso em tela, o laudo médico Legal colacionado ao evento 01 indica que a parte autora sofreu lesão em seu ombro esquerdo, que comprometeu 50% de sua capacidade funcional.

A tabela anexa à lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, estabelece que, nos casos de ¿Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar¿ o percentual de perda é de 25%, sendo ainda aplicado o percentual de 50% para as de média repercussão.

Assim, a indenização a que faz jus o autor é de R$1.687,50, ou seja, 50% de 25% (membro lesionado) de R$13.500,00, ou 12,5% de R$13.500,00.

Nestes casos, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam reexaminados os pontos sobre os quais o Colegiado deixou de se manifestar ou cometeu equívoco na sua interpretação, pois induvidoso o erro apontado.

Transcrevem-se julgados que servem de parâmetro ao posicionamento ora adotado por esta Turma:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ EMBARGOS DECLARATÓRIOS ¿ PROVA ¿ APRECIAÇÃO ¿ EFEITOS INFRINGENTES ¿ ACOLHIMENTO ¿ 1- Não tendo o acórdão que reformou a sentença analisado a prova necessária ao julgamento da demanda, impõe-se sua análise, suprindo-se a omissão constante no acórdão. Decisão proferida no eg. STJ. 2- Embargos de declaração acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo-se a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição. (TRF 4ª R. EDcl-Ap-RN 2003.04.01.057392-7/PR ¿ 2ª T. Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona ¿ DJe 16.12.2009 ¿ p. 78).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ OMISSÃO ¿ Configurada a omissão no tocante à apreciação de prova documental, que influi no julgamento do pedido, impõe-se sanar a omissão, com efeito modificativo na decisão. Embargos Declaratórios acolhidos. (TRT 13ª R. ¿ Proc. 00618.2008.023.13.00-8 ¿ Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga ¿ DJe 10.07.2009 ¿ p. 16).

Destarte, VOTO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: ¿Diante do quanto exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, reduzindo-se o valor da indenização para R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e sem honorários.¿

É como Voto.

Salvador, Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2020.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO e SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos, PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: ¿Diante do quanto exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, reduzindo-se o valor da indenização para R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e sem honorários.¿

Salvador, Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2020.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza Relatora