PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003786-47.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
APELADO: CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s):CARLOS ANTONIO DE SOUSA

 

EMENTA

Apelação cível. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Nulidade do auto de infração. Irregularidade da notificação. Bloqueio de permissão para dirigir. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da infração de trânsito referente ao Auto de Infração IT00277517 e determinar a emissão da CNH definitiva da impetrante. A impetrante, portadora de Permissão para Dirigir, teve registrada infração de natureza grave (art. 167 do CTB – deixar de usar cinto de segurança), datada de 07/09/2022, que resultou no bloqueio de sua PPD e no impedimento à obtenção da CNH definitiva. A notificação da autuação foi enviada ao endereço da concessionária onde o veículo foi adquirido, e não ao endereço de residência da proprietária. O juízo de origem concedeu a segurança, declarando a nulidade da infração e determinando a emissão da CNH definitiva, reconhecendo a irregularidade da notificação e a ausência de provas da infração. A notificação de infração de trânsito enviada a endereço diverso daquele constante no cadastro do CRLV equivale à ausência de notificação, por não cumprir a finalidade de dar ciência ao proprietário, em violação ao art. 282 do CTB e à Súmula nº 312/STJ. A ausência de notificação regular configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, acarretando a nulidade do auto de infração. A inexistência de registro fotográfico ou de qualquer outro elemento probatório que corrobore a infração, aliada à ausência do próprio AIT nos autos, reforça a insubsistência do ato administrativo impugnado. Declarada a nulidade do auto de infração por vício insanável no procedimento de notificação, todos os efeitos dele decorrentes são igualmente nulos, inclusive o bloqueio da Permissão para Dirigir e o impedimento à obtenção da CNH definitiva previsto no art. 148, § 3º, do CTB. A jurisprudência do STJ que qualifica a expedição da CNH como mera expectativa de direito pressupõe a existência de infração validamente constituída, o que não se verifica na hipótese. O controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos encontra respaldo no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, não configurando indevida ingerência no mérito administrativo a análise da regularidade da notificação e da observância do devido processo legal. Em mandado de segurança, não são devidos honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105/STJ e nº 512/STF. Sentença mantida. Apelação não provida.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Abril de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003786-47.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
APELADO: CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUSA

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA em face de sentença (ID. 91844061) proferida no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados pela impetrante e conceder a segurança para declarar a nulidade da infração de trânsito referente ao Auto de Infração IT00277517, bem como de seus efeitos, e determinar aos impetrados que autorizassem a renovação e emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais (ID. 91844078), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja denegada integralmente a segurança pleiteada, com o reconhecimento da legalidade e regularidade do ato administrativo impugnado, bem como da inexistência de direito líquido e certo da impetrante.

Inicialmente, o apelante sustenta a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimado em 24/12/2024 para, querendo, apresentar recurso voluntário em face da sentença concessiva da segurança, tendo apresentado o apelo dentro do prazo legal.

Quanto ao mérito, o apelante alega a validade da autuação e a ausência de direito da recorrida à obtenção da CNH definitiva. Aduz que existe uma anotação de infração de trânsito no período em que a recorrida ainda era permissionária, situação em que não poderia cometer infrações de natureza grave ou gravíssima, tampouco ser reincidente em infração de natureza média, nos termos do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a recorrida possui registro de 01 (uma) infração cometida em 07/09/2022, que perfaz o total de 05 (cinco) pontos, derivada de infração cometida ao tempo em que era permissionária.

O apelante esclarece que a restrição foi inserida em 01/04/2023 e decorre do cometimento de infração de trânsito de natureza grave, consistente em deixar o condutor de usar o cinto de segurança, prevista no art. 167 do CTB, código 5185-1, AIT nº IT00277517, controle nº 370621840, datada de 07/09/2022, relacionada ao veículo de placa PLK 8447, lavrada pela autarquia de trânsito de Itabuna/BA.

Sustenta que, conforme indicado no AIT, o órgão autuador é a Prefeitura Municipal de Itabuna/BA, de modo que não compete ao DETRAN/BA a análise do mérito da aplicação da penalidade no âmbito de outros órgãos, invocando o entendimento do STJ firmado no REsp 1.293.522/PR (2011/0274060-9), segundo o qual a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado.

Argumenta ainda que a Resolução CONTRAN nº 918/2022 preconiza que o proprietário será considerado responsável pela infração de trânsito cometida caso não haja identificação do condutor-infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação.

No que se refere ao bloqueio da CNH, o apelante aduz que a infração foi aplicada durante a vigência da Permissão para Dirigir (PPD), cuja sanção tem previsão no art. 148, § 3º, do CTB, que estabelece que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

O apelante sustenta que o bloqueio da Permissão para Dirigir não é uma penalidade imposta, mas tão somente consequência direta da aplicação da lei, de modo que prescinde de instauração de processo administrativo para tal finalidade, e não se confunde com a cassação de CNH prevista no art. 263 do CTB, conforme afirma taxativamente o art. 21 da Resolução CONTRAN nº 723/18. Na mesma ordem de ideias, invoca o art. 28, § 2º, da Resolução 723/18 do CONTRAN, segundo o qual a cassação da PPD, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB, independe de instauração de processo administrativo.

Cita ainda o AREsp nº 952.589/DF (2016/0186598-0) do STJ, segundo o qual a emissão de documento definitivo, por erro, não gera direito adquirido ao paciente. Sustenta que o único modo legal hábil para que a requerente possa obter novamente o direito de dirigir é por meio do processo de reabilitação, conforme § 4º do art. 148 do CTB.

O apelante alega que a parte apelada cometeu infração de natureza grave, de modo que não tem direito à obtenção da CNH, nos termos do art. 148, § 3º, do CTB, e invoca o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei, sendo, inclusive, dispensável o processo administrativo. Para tanto, cita os seguintes precedentes: REsp 1.483.845/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014; e REsp 726.842/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338.

Argumenta que a infração que gera o bloqueio da CNH do condutor foi aplicada durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), o que gerou o seu cancelamento sumário, a rigor do que preconiza o § 3º do art. 148 do CTB, segundo o qual não pode o permissionário cometer, no período de um ano após a emissão da Permissão, infrações de natureza grave, gravíssima, nem ser reincidente em infração de natureza média.

Atenta ainda para o fato de que, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBTF, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, a responsabilidade pela infração cometida é do proprietário do veículo. Sustenta que, conforme previsão normativa, registrada uma infração de trânsito no prontuário da permissionária, o DETRAN/BA procede com o que dispõe o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, que determina que há impedimento legal à aquisição da CNH quando o portador de Permissão para Dirigir comete qualquer infração de natureza grave, gravíssima, ou seja, reincidente em infração média, seja ela de circulação ou não.

Alega que há necessária submissão da Administração Pública à legislação no presente caso, uma vez que os critérios para a progressão da Carteira Nacional de Habilitação provisória para a definitiva não se configuram ato discricionário e, por se caracterizar como ato vinculado, deve total obediência ao princípio da legalidade.

O apelante esclarece que não se deve falar em cometimento de irregularidades pela ausência de instauração de processo para cassação da habilitação provisória da requerente, posto que a Resolução 723/18 do CONTRAN, conforme prescreve o § 2º do art. 28, afirma que a cassação da PPD, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB, independe da instauração de processo administrativo para estes fins.

Reitera que o único modo legal hábil para que a requerente possa obter novamente o direito de dirigir é por meio do processo de reabilitação, conforme § 4º do art. 148 do CTB. Afirma ainda que o cancelamento da PPD não é ato punitivo de cassação nos moldes dos arts. 261 e 263 do CTB, conforme resta esclarecido pela Resolução CONTRAN nº 723/18, em seu art. 21, mas consequência da incapacidade do então permissionado em demonstrar aptidão técnica em conduzir veículo automotor, durante o prazo mínimo de 01 ano, sem infringir a legislação de trânsito vigente, não havendo que se falar em presunção de inocência, tampouco de punibilidade.

Argumenta que, considerando que a parte condutora não cumpriu com os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 148 do CTB, condição sine qua non para a expedição da CNH definitiva, ou, ainda que esta tenha sido expedida durante a pendência do procedimento administrativo para a apuração da validade da infração, não gera óbice ao superveniente cancelamento do ato e não impede que a Administração exija que o condutor fique sujeito a novo processo de habilitação, como preceitua o § 4º do art. 148 do CTB. Sustenta, assim, que a impetrante não possui direito subjetivo à renovação de CNH sem reiniciar todo o processo de renovação, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada.

No tocante à impossibilidade de julgamento do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o apelante suscita que não cabe ao Judiciário apreciar o mérito administrativo de ato do Poder Executivo, notadamente diante da legalidade do procedimento administrativo de autuação das infrações administrativas que se pretende obstar. Invoca o art. 2º da Constituição Federal, que prevê a tripartição das funções constitucionais, sustentando que cada Poder tem autonomia administrativa e competência própria sobre o que pode legislar e decidir. Argumenta que os atos administrativos, por ação ou omissão, estão sujeitos tanto ao controle interno quanto ao controle externo, mas que, quanto à conveniência e oportunidade (mérito administrativo) de um ato, não cabe a nenhum outro Poder ingerência sobre o assunto. Afirma que somente tem lugar a modificação do ato administrativo em sede judicial quando sobre a norma ou ato averiguados pesa vício de ilegalidade ou ato atentatório aos princípios legais, e que a parte autora não traz aos autos qualquer argumentação sobre a ilegalidade das multas ou mesmo a viabilidade da suscitada transferência.

Quanto à ausência de direito líquido e certo, o apelante sustenta que compete ao DETRAN, entidade executiva de trânsito estadual, a atribuição de registrar e licenciar veículos, dentre outras competências, mantendo o cadastro de veículos registrados em seu banco de dados, nos termos do art. 22, inciso III, do CTB. Alega que o Mandado de Segurança é medida excepcional destinada à proteção de direito líquido e certo, o que não se verificaria no caso em tela, sustentando que a impetrante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade no procedimento administrativo que justificasse a concessão da segurança pleiteada. Para reforçar tal argumento, cita precedente do TJAM (RN 0641052-43.2017.8.04.0001, Câmaras Reunidas, Rel. Des. Aristóteles Lima Thury, DJAM 04/06/2019).

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"Diante do exposto, requer-se o total provimento da presente apelação para reformar a r. sentença recorrida, denegando integralmente a segurança pleiteada, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de prova documental que demonstre, de plano, o direito líquido e certo alegado. Ultrapassadas as preliminares, requer-se a denegação da segurança postulada, considerando a legalidade e regularidade do ato administrativo impugnado, bem como a inexistência de direito líquido e certo do Impetrante, com a consequente condenação deste nos ônus sucumbenciais."

Em contrarrazões (ID. 91844081), a apelada sustenta que a sentença concessiva da segurança foi proferida dentro dos critérios de justiça, diante da ausência de provas do cometimento da infração apontada e até mesmo do recebimento de sua notificação. Alega que ocorreu irregularidade na notificação da pretensa multa, quando enviada para endereço jamais pertencente à autora, bem como a flagrante ausência de prova do cometimento da infração relatada nos autos, pois sequer existe uma evidência fotográfica. Argumenta que verificou-se o injusto impedimento da apelada quanto à obtenção da sua CNH definitiva, fato essencialmente prejudicial às suas atividades pessoais, razão pela qual foi justa a concessão da segurança para declarar a nulidade da infração, bem como a autorização da renovação da CNH. Pugna pela manutenção integral da concessão da segurança, com a consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não deferidos pelo juízo a quo, e pela negativa de provimento ao recurso de apelação.

Instado, o Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença recorrida (ID. 93571222), ratificando o parecer ministerial de 1º grau. Destacou a ausência de notificação regular da apelada, com violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a notificação da infração foi encaminhada a endereço diverso da residência da apelada. Ressaltou que a autuação baseou-se unicamente no relato do agente de trânsito, sem qualquer imagem ou outro elemento probatório mínimo. Consignou ainda que não houve nos autos menção de que a apelada fora abordada ou justificativa do agente de trânsito sobre a não abordagem do veículo para aplicar medida administrativa, além de inexistir a autuação da infração (AIT), somente a notificação, o que também geraria a nulidade do auto de infração. Afirmou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para coibir atos administrativos ilegais ou abusivos, citando precedentes do TRF-1 (AC 10216259220204013400, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 06/05/2024) e do STF (RE 1.269.736/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22/08/2022).

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador, 08 de março de 2026.

 

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003786-47.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
APELADO: CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUSA

 

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança Cível nº 8003786-47.2023.8.05.0113, julgou procedentes os pedidos formulados pela impetrante e concedeu a segurança para declarar a nulidade da infração de trânsito referente ao Auto de Infração IT00277517, bem como de seus efeitos, e determinar aos impetrados que autorizassem a renovação e emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Na origem, a impetrante CARLA HELEN DOS SANTOS SOUSA impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra atos do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/BA) e outros órgãos municipais, postulando a declaração de nulidade da infração de trânsito por deixar de utilizar cinto de segurança, datada de 07/09/2022, bem como a autorização para emissão de sua CNH definitiva, sob alegação de que não foi regularmente notificada acerca da infração, que a notificação foi enviada ao endereço da concessionária onde o veículo foi adquirido e que não houve apresentação de qualquer evidência fotográfica da infração.

O juízo a quo acolheu a pretensão da impetrante, concedendo a segurança, sob fundamento de que: (i) a notificação foi enviada para o endereço da concessionária, e não para a residência da impetrante, em violação ao art. 282 do CTB e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (ii) não há nos autos imagem ou qualquer outro elemento probatório que corrobore a infração, baseando-se exclusivamente na presunção de veracidade do relato do agente de trânsito; e (iii) a ausência de notificação válida e de provas robustas compromete a legitimidade da penalidade aplicada.

Irresignado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença, com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.

Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame das seguintes questões: (i) a validade da autuação de trânsito e o direito da impetrante à obtenção da CNH definitiva, à luz do art. 148, § 3º, do CTB; (ii) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo impugnado; e (iii) a existência de direito líquido e certo da impetrante.

1 – Da irregularidade da notificação e da nulidade do Auto de Infração

A questão central do presente recurso reside em saber se a infração de trânsito que fundamentou o bloqueio da Permissão para Dirigir da impetrante foi regularmente processada, notadamente quanto à validade da notificação da autuação.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 282, estabelece que a notificação de autuação deve ser enviada ao endereço do proprietário do veículo, tal como constante no registro do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Trata-se de exigência que visa assegurar o efetivo conhecimento da autuação pelo proprietário do veículo, possibilitando-lhe o exercício do direito de defesa administrativa.

No caso dos autos, restou demonstrado que a notificação da infração de trânsito relativa ao AIT nº IT00277517 foi enviada para o endereço da concessionária onde o veículo Peugeot 5008, placa PLK 8447, foi adquirido, e não para o endereço de residência da impetrante. Tal circunstância foi reconhecida na sentença e não foi eficazmente impugnada pelo apelante em suas razões recursais.

A propósito, cumpre destacar que o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (com redação anterior à Lei nº 14.304/2022) determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A notificação enviada a endereço diverso daquele constante no cadastro do CRLV equivale, para todos os efeitos, à ausência de notificação, porquanto não cumpre a sua finalidade de dar ciência ao proprietário do veículo acerca da autuação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula nº 312/STJ, segundo a qual "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". A dupla notificação constitui requisito essencial de validade do procedimento administrativo sancionador em matéria de trânsito, cuja inobservância acarreta a nulidade do auto de infração.

Conforme bem destacou o Ministério Público em seu parecer (ID. 93571222), não houve sequer menção nos autos de que a impetrante fora abordada pelo agente de trânsito no momento da suposta infração, nem justificativa sobre a não abordagem do veículo para aplicação de medida administrativa. Ademais, o parecer ministerial consignou que inexiste nos autos o próprio Auto de Infração de Trânsito (AIT), constando apenas a notificação, circunstância que, por si só, compromete a higidez do procedimento administrativo.

Cabe registrar, ainda, que a autuação por infração consistente em deixar o condutor de usar o cinto de segurança (art. 167 do CTB) foi fundamentada exclusivamente no relato do agente de trânsito, sem qualquer registro fotográfico ou outro elemento probatório que a corrobore. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de elementos que indiquem irregularidade no procedimento, como é a hipótese dos autos.

Desse modo, verificada a irregularidade da notificação da autuação, com o consequente cerceamento do direito de defesa da impetrante, impõe-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração IT00277517, tal como declarado na sentença recorrida.

2 – Da alegação de incidência do art. 148, § 3º, do CTB e da ausência de direito à obtenção da CNH

O apelante sustenta que a impetrante cometeu infração de natureza grave durante o período de vigência da Permissão para Dirigir (PPD), o que, nos termos do art. 148, § 3º, do CTB, impediria a obtenção da CNH definitiva. Invoca, para tanto, precedentes do STJ que qualificam a expedição da CNH como mera expectativa de direito (REsp 1.483.845/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 16/10/2014; REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 28/11/2006).

Contudo, o fundamento de que a impetrante não faz jus à CNH definitiva pressupõe a existência de infração de trânsito validamente constituída. A tese do apelante parte da premissa de que a infração de trânsito registrada sob o AIT nº IT00277517 é hígida e apta a produzir efeitos jurídicos, o que, conforme demonstrado no tópico anterior, não se verifica no caso concreto.

Com efeito, declarada a nulidade do auto de infração por vício insanável no procedimento de notificação, todos os efeitos dele decorrentes são igualmente nulos, inclusive o bloqueio da Permissão para Dirigir e o impedimento à obtenção da CNH definitiva. Não se pode admitir que um ato administrativo eivado de nulidade produza consequências jurídicas desfavoráveis ao administrado, sob pena de se chancelar violação ao devido processo legal.

De fato, a jurisprudência do STJ invocada pelo apelante é pertinente em tese, porquanto reconhece que a obtenção da CNH definitiva constitui expectativa de direito condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, § 3º, do CTB. Todavia, tais precedentes partem da premissa de que a infração de trânsito que obsta a obtenção da CNH é válida e regularmente constituída, o que não se verifica na hipótese vertente.

Afastada a validade da infração de trânsito que fundamentou o bloqueio, não subsiste o impedimento à obtenção da CNH definitiva pela impetrante, de modo que a sentença recorrida merece ser mantida também neste particular.

3 – Da possibilidade de controle judicial do ato administrativo

O apelante sustenta a impossibilidade de julgamento do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, invocando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e argumentando que não cabe ao Judiciário ingerência sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

Não assiste razão ao apelante. O controle judicial dos atos administrativos constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, encontrando respaldo no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. O Poder Judiciário pode e deve controlar a legalidade dos atos administrativos, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo.

No caso em exame, o controle jurisdicional exercido pela sentença recorrida não adentrou o mérito do ato administrativo, mas sim verificou a legalidade do procedimento que resultou na autuação da impetrante e no consequente bloqueio de sua habilitação. A análise da regularidade da notificação e da observância do devido processo legal administrativo constitui típico controle de legalidade, perfeitamente admissível pelo Poder Judiciário.

A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo é permitida quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito.

Ademais, o mandado de segurança constitui instrumento constitucional vocacionado precisamente à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não procede a alegação de que o Judiciário estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo ao apreciar a legalidade do ato administrativo impugnado.

4 – Da existência de direito líquido e certo

Por fim, o apelante alega a ausência de direito líquido e certo da impetrante, sustentando que esta não demonstrou a existência de qualquer irregularidade no procedimento administrativo.

Tal alegação não merece acolhimento. A impetrante demonstrou, de plano, por meio de prova documental pré-constituída, que: (i) a notificação da infração de trânsito foi enviada para endereço diverso de sua residência; (ii) não houve registro fotográfico ou outro elemento probatório que corroborasse a infração; e (iii) o bloqueio de sua Permissão para Dirigir decorreu de procedimento administrativo eivado de vícios.

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, as irregularidades apontadas pela impetrante foram comprovadas documentalmente e reconhecidas tanto pelo juízo a quo quanto pelo Ministério Público, que opinou pelo desprovimento do recurso.

Desse modo, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade da infração de trânsito e à autorização para emissão de sua CNH definitiva, não merecendo reforma a sentença vergastada.

5 – Dos honorários advocatícios

Registre-se que em mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, assim como as Súmulas nº 105/STJ e nº 512/STF. Portanto, não merece acolhimento o pedido formulado pela apelada em contrarrazões no sentido de condenação do apelante em honorários advocatícios sucumbenciais.

Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.

 

 

PRESIDENTE

 

 

 

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA