PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000862-11.2021.8.05.0153 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ENALDO SILVA TEIXEIRA |
| Advogado(s): RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO |
| APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): ANDREA RODRIGUES BRITO FONTES, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
1. DA ADMISSIBILIDADE E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação cível.
No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que o pleito preenche plenamente os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil . O recorrente instruiu os autos com elementos comprobatórios de sua atual e grave incapacidade financeira e civil, decorrente de sério evento de saúde.
Conforme atestam os relatórios médicos colacionados, firmados em janeiro e julho de 2025, o apelante sofreu um Traumatismo Cranioencefálico Grave com a presença de hemorragia subaracnoide e hematoma subdural, evoluindo clinicamente com severo déficit cognitivo, motor e psiquiátrico irreversível, além de quadro demencial progressivo. O recorrente necessita de cuidados permanentes de terceiros e de tratamento médico contínuo baseado em medicações de uso restrito.
A situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica restou chancelada pelo próprio Estado por meio do julgamento proferido pela Justiça Federal no âmbito do processo de concessão de benefício previdenciário sob o nº 1015466-48.2025.4.01.3307.
O laudo da perícia médica judicial realizada naquela esfera federal declarou de forma categórica a incapacidade permanente, total e multiprofissional do apelante , culminando na prolação de sentença homologatória de acordo previdenciário com imediato trânsito em julgado ocorrido em 19 de janeiro de 2026.
Constatado que o recorrente encontra-se acometido por enfermidade neurológica e psiquiátrica incapacitante, dependendo exclusivamente de benefício de aposentadoria por invalidez para assegurar a sua subsistência e o custeio de medicamentos de alto custo, mostra-se evidente a impossibilidade de suportar as custas e despesas judiciais sem o comprometimento do seu sustento mínimo.
Diante desse cenário de incapacidade física, mental e laborativa, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para conceder ao apelante, em sua plenitude jurídica, os benefícios da gratuidade da justiça, eximindo-o do recolhimento de taxas processuais e preparo recursal, nos termos da legislação federal aplicável.
2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E TEORIA DA CAUSA MADURA
O apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença decorrente de manifesto cerceamento de defesa, asseverando que o Juízo de origem promoveu o julgamento antecipado do mérito de forma inadequada.
O recorrente sustenta que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, pleitou formalmente a realização de prova testemunhal para colher o depoimento de outros agricultores locais, visando demonstrar os reflexos da estiagem e a natureza da exploração familiar desempenhada na gleba de terra constrita.
A despeito do requerimento tempestivo e justificado de dilação probatória, o magistrado de primeiro grau proferiu julgamento de improcedência imediata, aduzindo na fundamentação que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a onerosidade excessiva e a exploração familiar do imóvel rural penhorado.
O ordenamento processual civil rechaça a conduta de julgar improcedente o pleito sob a justificativa de ausência de provas e, simultaneamente, obstaculizar a instrução que permitiria a demonstração fática dos argumentos deduzidos em juízo. Tal expediente configura indubitável cerceamento ao direito fundamental de defesa e ao contraditório, garantidos pela ordem constitucional .
Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o julgamento imediato da causa, seguido de conclusão desfavorável baseada em insuficiência probatória, traduz-se em nulidade processual insanável quando a parte interessada postulou a produção das provas pertinentes.
O mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos similares de abreviação indevida do procedimento.
Contudo, a declaração de nulidade e a consequente cassação da sentença com o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução probatória mostram-se desnecessárias na espécie, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e à razoável duração do processo. O art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza o órgão colegiado do Tribunal de Justiça a decidir diretamente a matéria se a causa estiver madura para julgamento, o que se constata no presente caso.
A análise minuciosa do caderno processual revela que os elementos documentais encartados nos autos, especialmente as certidões e os laudos confeccionados por agentes públicos dotados de fé pública, ostentam densidade suficiente para embasar a solução da lide executiva de forma direta . Diante disso, afasta-se a necessidade de retorno dos autos à origem e passa-se ao julgamento imediato do mérito recursal.
3. DO MÉRITO
3.1. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Cinge-se a controvérsia meritória em examinar a legalidade da penhora realizada sobre o imóvel Fazenda Bela Vista, com área de 10 hectares, situado no município de Dom Basílio/BA, de propriedade do executado Enaldo Silva Teixeira. A constrição foi levada a efeito nos autos da execução extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A , em razão do inadimplemento de cédula de crédito de natureza agrícola.
O direito à proteção do mínimo existencial do trabalhador do campo está solidamente amparado pela Constituição Federal, que impõe limites severos à expropriação de bens produtivos familiares. O art. 5º, inciso XXVI, da Carta Magna, veda a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva.
No plano infraconstitucional, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, consagra expressamente a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural familiar . Para a caracterização dessa garantia jurídica, a jurisprudência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos básicos: o enquadramento objetivo do imóvel rural como pequena propriedade e o desenvolvimento de atividade laboral familiar na gleba de terra.
Sob o aspecto objetivo, o conceito jurídico de pequena propriedade rural é obtido a partir da aplicação subsidiária do art. 4º, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.629/1993, que considera como tal o imóvel rústico com extensão territorial inferior a quatro módulos fiscais.
No caso em apreço, o imóvel denominado Fazenda Bela Vista apresenta área total de apenas 10 hectares . Sabendo que o módulo fiscal estabelecido pelo INCRA para o município de Dom Basílio/BA corresponde a 65 hectares, conclui-se que o limite máximo para a caracterização da pequena propriedade rural na localidade é de 260 hectares.
A propriedade sob análise possui uma dimensão geográfica que representa ínfimos 3,8% do patamar legal máximo autorizado pela legislação de regência, o que afasta qualquer hesitação quanto ao preenchimento integral do requisito de dimensão espacial do imóvel rústico.
No tocante ao segundo requisito, concernente à prova de exploração produtiva do imóvel pelo núcleo familiar, deve-se aplicar a orientação fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 . Nos moldes da tese fixada, compete de fato ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família . No entanto, tal exigência de natureza probatória não se restringe à via testemunhal, podendo ser suprida por elementos documentais consistentes produzidos ao longo da marcha processual.
Na hipótese examinada, a comprovação da atividade produtiva familiar reside em atos processuais certificados sob o manto da fé pública pelo oficial de justiça avaliador judicial nos autos da própria execução originária.
O Laudo de Avaliação e Vistoria subscrito pelo auxiliar da justiça em 14 de maio de 2021 descreve detalhadamente que o imóvel conta com 4.000 pés de pinhas em plena atividade de cultivo, irrigados por sistema técnico de gotejamento, com capacidade de produção estimada de 6.000 caixas anuais.
Certificou-se, outrossim, a presença de poço artesiano ativo, reservatório com capacidade para 6 milhões de litros de água, pequeno galpão de armazenamento e a inserção da propriedade no programa social federal Luz Para Todos.
O desenvolvimento de infraestrutura voltada à fruticultura, o consumo de energia subvencionado por programa federal direcionado à fixação do pequeno produtor no campo e a manutenção de pomar compatível com a extensão territorial reduzida de 10 hectares evidenciam que o imóvel é destinado à exploração rural direta.
A gleba constitui o meio de vida e o patrimônio mínimo de sobrevivência de quem se qualificou nos autos como engenheiro agrônomo e produtor rural.
A tese suscitada pelo banco exequente de que a impenhorabilidade deve ser afastada em face da oferta voluntária do imóvel rural em garantia real hipotecária não encontra amparo na ordem jurídica contemporânea.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em caráter vinculante o Tema de Repercussão Geral nº 961, pacificou a orientação de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável ainda que oferecida em hipoteca para financiamento da atividade produtiva.
Trata-se de prerrogativa constitucional de natureza indisponível e irrenunciável, instituída como proteção de direito fundamental ao mínimo existencial e à dignidade humana do grupo familiar.
A orientação é adotada de forma uniforme pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003697-15.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA, PAULO ROCHA BARRA APELADO: GIZELIA PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s):ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CONFIGURADOS. VALORES EXIGIDOS EM DESCOMPASSO COM O CONTRATO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária e determinando a revisão dos valores cobrados. A embargante, agricultora de baixa renda, alegou ser a propriedade penhorada bem de família rural, com menos de quatro módulos fiscais, explorada pela entidade familiar. Sustentou também excesso de execução, prescrição e abusividade de encargos contratuais. A sentença reconheceu a impenhorabilidade do bem nos termos constitucionais e legais, bem como a existência de excesso de execução, deferindo a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a concessão da gratuidade da justiça à embargante, à luz da alegada hipossuficiência econômica; (ii) saber se é possível a penhora de pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária; (iii) saber se há excesso de execução decorrente de encargos contratuais desproporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência é presumida verídica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo o apelante apresentado prova em sentido contrário. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família está garantida no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, sendo aplicável inclusive quando oferecida em garantia hipotecária, conforme fixado pelo STF no Tema 961 da repercussão geral. Configurado o excesso de execução, uma vez que os valores executados extrapolam em muito a quantia originalmente financiada, revelando desproporção e abusividade nos encargos cobrados, em violação ao princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e aos arts. 6º, IV, e 51, § 1º, III, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural, explorada pela família, é impenhorável, ainda que oferecida como garantia hipotecária, conforme interpretação conferida pelo STF no Tema 961 da repercussão geral." "2. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita, salvo prova em contrário." "3. É configurado o excesso de execução quando os encargos aplicados conduzem a valor manifestamente desproporcional à obrigação originalmente assumida, em violação à função social do contrato." ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003697-15.2024.8.05.0137,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 29/10/2025 )
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030300-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO AGRAVADO: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA Advogado(s):ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM ÁREA DE 40 HECTARES, SITUADA EM ITORORÓ/BA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE NOS LIMITES LEGAIS E SUA DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NÃO AFETA A IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna/BA, que acolheu impugnação à penhora da Fazenda Santo Antônio, declarando sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. Questão em discussão Discute-se a possibilidade de afastar a impenhorabilidade reconhecida em primeiro grau, considerando, de um lado, a alegação do agravante de que não houve prova robusta do cumprimento cumulativo dos requisitos legais e constitucionais e que o imóvel foi dado em garantia hipotecária; e, de outro, a comprovação documental de que a fazenda se enquadra como pequena propriedade rural e é explorada pelo núcleo familiar, atendendo aos parâmetros legais. III. Razões de decidir A Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e o Código de Processo Civil (art. 833, VIII) asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, proteção reforçada pela jurisprudência do STF (Tema 961 de Repercussão Geral) e do STJ (Tema 1.234 de Recursos Repetitivos). O conjunto probatório, especialmente a certificação cadastral (CCIR) e os índices do INCRA, demonstra que a Fazenda Santo Antônio, com área de 40 hectares, está dentro do limite de quatro módulos fiscais do município de Itororó e é explorada pela família, satisfazendo os requisitos legais. A existência de hipoteca não afasta a impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública, indisponível pela vontade das partes. A análise de novos elementos, como eventual relativização em função da garantia hipotecária, demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC, mesmo quando onerada por hipoteca, por se tratar de norma de ordem pública. 2. A comprovação documental razoável do enquadramento do imóvel como pequena propriedade e de sua exploração familiar é suficiente para deslocar ao credor o ônus de demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, 373, 1.015; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: TJ- STF - ARE 1038507/PR, Tema 961 de Repercussão Geral; STJ - REsp 2.080.023/MG, Tema 1234 de Recursos Repetitivos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8030300-17.2025.8.05.0000, em que figuram como parte recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e parte recorrida CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão interlocutória impugnada nos seus termos e fundamentos, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões da 2ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8030300-17.2025.8.05.0000,Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA,Publicado em: 14/10/2025 )
Portanto, preenchidos os parâmetros objetivos de dimensão espacial e os requisitos subjetivos de exploração produtiva do imóvel do devedor, a manutenção da penhora e a designação de alienação do bem em leilão judicial constituem flagrante ofensa aos preceitos constitucionais e aos precedentes vinculantes dos tribunais superiores, impondo-se a reforma da sentença combatida.
DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de:
a) CONHECER do recurso de apelação cível e CONCEDER ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita;
b) ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado indevido efetuado em primeiro grau;
c) No mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar integralmente procedentes os embargos à execução nº 8000862-11.2021.8.05.0153 , reformando a sentença recorrida para declarar a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural Fazenda Bela Vista, registrado sob a Matrícula nº 15.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Livramento de Nossa Senhora, com a determinação de desconstituição da penhora e o cancelamento das hastas públicas marcadas nos autos da execução nº 8001180-62.2019.8.05.0153;
d) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executiva, em observância às regras de sucumbência do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04