PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000905-85.2013.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ADAILTON SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): GUSTAVO SETUBAL SOUSA |
| APELADO: GICELIA RAMOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): EDUARDO RAIMUNDO RAMOS DOS SANTOS |
Recurso tempestivo. Apelante beneficiário da justiça gratuita, preparo dispensado.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do Recurso de Apelação e passo ao seu exame.
Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela apelada em contrarrazões.
A apelada sustenta que o recurso seria genérico, limitando-se a repetir argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida.
Não assiste razão à apelada. Após detida análise das razões recursais, verifico que o apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentação estruturada sobre cerceamento de defesa, carência de ação e questões de mérito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera reiteração de argumentos anteriormente apresentados não configura violação ao princípio da dialeticidade, desde que sejam expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).
Ademais, o apelante suscita questão de ordem pública (cerceamento de defesa), que poderia ser conhecida de ofício por este Tribunal, o que por si só afasta a alegada violação à dialeticidade recursal.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.
O apelante alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e depoimento pessoal, sustentando que tais provas seriam essenciais para comprovar autorização verbal para realização de benfeitorias e acordo para indenização futura.
Não vislumbro a alegada nulidade processual. Compulsando os autos, verifico que o magistrado de primeira instância deferiu às partes prazo para especificação de provas, oportunidade em que deveria ser demonstrada a pertinência e adequação das provas pretendidas.
O indeferimento da prova pericial e do depoimento pessoal foi devidamente fundamentado, considerando que a cláusula quarta do contrato de locação estabelece expressa renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, independentemente de sua natureza.
Nesse contexto, a pretendida prova pericial não teria utilidade para a resolução do litígio, pois mesmo comprovada a realização de benfeitorias, não ensejaria direito à indenização ou retenção, conforme pactuado entre as partes.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui faculdade do magistrado indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE . REAJUSTE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370, CAPUT DO CPC . INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO . - Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC - Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode impedir a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação - Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1568244/RJ, realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, não é por si só abusiva previsão contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante ou pelo critério da sinistralidade - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suposta abusividade de reajustes de plano de saúde, notadamente os relativos à transposição de faixas etárias, deve ser aferida caso a caso, não sendo possível constatá-la simplesmente a partir dos índices praticados - Versando a demanda de origem sobre supostos abusos no reajuste de mensalidade de plano de saúde, baseado no critério da sinistralidade, mudança de faixa etária e alteração na forma de cálculo, a realização de prova pericial atuarial se revela indispensável para se apurar eventual abusividade - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003713-65.2022 .8.13.0105 1.0000 .22.076750-3/002, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024).
No caso concreto, a prova pretendida não se revela essencial, uma vez que eventual autorização verbal para benfeitorias não teria o condão de afastar a eficácia da cláusula contratual expressa de renúncia, conforme será melhor analisado no mérito.
Afasto, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.
O apelante sustenta carência de ação por ausência de notificação premonitória válida, alegando que: (i) não há comprovação de que recebeu a notificação; (ii) a notificação juntada aos autos refere-se apenas ao direito de preferência para compra do imóvel, sem menção à denúncia vazia ou prazo para desocupação.
A arguição não merece prosperar.
Quanto à primeira alegação, verifico que foi juntada aos autos notificação por AR (ID 21624597), constando que foi recusada em 01/10/2013. O endereço da notificação corresponde ao mesmo informado nos autos, onde foi realizada regularmente a citação do apelante.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de recebimento da correspondência não invalida o ato de notificação, desde que o endereço esteja correto e o envio seja devidamente comprovado.
Quanto à segunda alegação, observo que o apelante confunde dois documentos distintos. A notificação referente ao direito de preferência (ID 21624604) é diversa da notificação para desocupação (ID 21624597), sendo esta última a que fundamenta a denúncia vazia.
Embora a Lei nº 8.245/91 não preveja forma específica para a notificação premonitória em casos de denúncia vazia, é necessário que o locatário tenha ciência inequívoca da intenção do locador de resilir o contrato, com concessão do prazo de 30 dias para desocupação.
Analisando a documentação dos autos, verifico que houve regular notificação para desocupação no prazo legal, atendendo aos requisitos do art. 57 da Lei nº 8.245/91.
Rejeito, portanto, a alegação de carência de ação.
Versa a presente demanda sobre ação de despejo por denúncia vazia em contrato de locação não residencial que passou a vigorar por prazo indeterminado.
O art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 estabelece que "findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado".
Por sua vez, o art. 57 da mesma lei dispõe que "o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação".
No caso concreto, restou demonstrado que: (i) o contrato de locação passou a vigorar por prazo indeterminado; (ii) houve regular notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias; (iii) o locatário se recusou a desocupar o imóvel voluntariamente.
Estão, portanto, presentes todos os requisitos legais para o deferimento do despejo por denúncia vazia, tratando-se de direito potestativo do locador em contratos por prazo indeterminado.
Quanto ao pedido reconvencional de indenização por benfeitorias e fundo de comércio, o apelante sustenta que realizou benfeitorias com autorização verbal do locador originário, com promessa de indenização futura.
Não assiste razão ao apelante. A cláusula quarta do contrato de locação (ID 21624604) estabelece expressamente:
"Toda e qualquer benfeitoria só poderá ser feita mediante autorização por escrita do locador, e ficará automaticamente incorporada ao imóvel, não podendo o locatário pretender nem solicitar sob qualquer pretexto qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir direito de retenção pelas mesmas."
Trata-se de cláusula válida e eficaz, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme Súmula 335 do STJ:
"Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção."
A alegação de autorização verbal para benfeitorias com promessa de indenização não tem o condão de afastar a eficácia da cláusula contratual expressa. Por se tratar de direito patrimonial disponível, a renúncia pactuada pelas partes deve ser respeitada.
Ademais, eventual modificação substancial de cláusula contratual por acordo verbal deveria ser comprovada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso em apreço, especialmente considerando que o indeferimento da prova pretendida foi devidamente fundamentado.
Quanto ao fundo de comércio, o direito à indenização previsto no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 está condicionado ao regular exercício do direito à renovação compulsória, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi ajuizada ação renovatória no prazo legal.
Mantenho, portanto, a rejeição do pedido reconvencional.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Considerando que os honorários advocatícios já foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, deixo de majorá-los pelo esforço recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora