PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054857-68.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FERNANDA MABEL ALEXANDRE DE DEUS GONZAGA |
| Advogado(s): ANNE CAROLINE FARIAS DA SILVA |
| AGRAVADO: THE BBURGERS FRANCHISING LTDA e outros (3) |
| Advogado(s): ROUSSEAU OMENA DOMINGOS, ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI |
Como relatado, a decisão atacada versou sobre competência, na medida em que acolheu preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu fundada em cláusula contratual de eleição de foro.
Há muito se firmou na doutrina e na jurisprudência a compreensão de que, embora o art. 1.015 do CPC não tenha previsto o cabimento do agravo de instrumento como ferramenta de impugnação de decisões que versem sobre competência, deve-se realizar uma interpretação sistemática do inciso III, que versa sobre "rejeição da alegação de convenção de arbitragem", o que serve para abarcar as decisões que tratam de competência.
Sobre o tema, importante valer-se do magistério de Fredie Didier Jr.:
[…]
As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. [...] A interpretação extensiva opera por comparações e isonomizações, não por encaixes e subsunções. As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária. É verdade que interpretar o texto normativo com a finalidade de evitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança pode consistir num consequencialismo. Como se sabe, o consequencialismo constitui método de interpretação em que, diante de várias interpretações possíveis, o intérprete deve optar por aquela que conduza a resultados econômicos, sociais ou políticos mais aceitáveis, mais adequados e menos problemáticos. Busca-se, assim, uma melhor integração entre a norma e a realidade. É um método de interpretação que pode servir para confirmar a interpretação extensiva ora proposta.
[...]
Cabível, portanto, o recurso.
Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 63 do CPC viabiliza expressamente que as partes, por convenção contratual, escolham o foro onde eventuais controvérsias relacionadas à avença serão decididas quando o critério for territorial ou quantitativo da causa.
Disso, entretanto, não emerge a prerrogativa de o estipulante dos termos de um contrato de adesão explorar vulnerabilidades dos aderentes a fim de submetê-los a posições processuais desvantajosas em que o próprio acesso à justiça seja colocado em xeque, uma vez que o exercício regular do direito não pode ser compreendido como licença para abusos.
Não por outro motivo o legislador permitiu que o juízo repute como ineficaz, inclusive de ofício, cláusulas de eleição de foro que são abusivas, conforme se depreende do art. 63, §3º do CPC:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
(…)
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Como visto, a norma não vincula o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro à incidência da legislação consumerista à relação que é objeto da controvérsia judicial.
A abusividade da cláusula contratual, portanto, deve ser examinada à luz da boa-fé contratual que permeia todas as relações civis como decorrência da eticidade enquanto princípio do Direito Civil (art. 421 do Código Civil), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) que, da mesma forma, é vetor axiológico que direciona as relações processuais, e também da finalidade social dos institutos de processo, regra de aplicação que pode ser verificada no art. 8º do CPC.
Nesse contexto, na análise da abusividade deve-se observar se o foro estipulado no contrato, que parece inequivocamente ser de adesão, guarda alguma pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme determina o §1º do já referido art. 63 do CPC, com a redação que foi conferida pela Lei nº 14.879/24:
Art. 63 (...)
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
Dos autos se extrai que nenhuma das partes possui domicílio em São José do Rio Preto/SP.
A agravante reside em Itabuna/BA; a primeira agravada (The BBurgers) tem sede em Maceió/AL; a segunda (Performance Franchising) em Joinville/SC; a terceira (Máquina de Vendas) em Santana de Parnaíba/SP; e o quarto agravado (Luiz Carlos Ferreira dos Santos) em Maceió/AL.
Outra circunstância determinante para esta controvérsia específica é o fato de que o local da obrigação seria Itabuna/BA, já que a franquia seria instalada lá caso o negócio tivesse prosperado, conforme se verifica especificamente no contrato de franquia questionado, detalhe que parece ter passado ao largo do exame do magistrado, que parece ter concluído que o ajuizamento da ação em Itabuna resultou apenas do fato de a autora lá residir.
Sem prejuízo disso, a vulnerabilidade da agravante resta caracterizada não apenas pela natureza adesiva do contrato de franquia — reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.602.076/SP) — mas também pela manifesta disparidade econômica entre a autora e o conglomerado empresarial apoiado por influenciador digital de alcance nacional, envolvido em litígios similares relacionados ao mesmo tipo de franquia em distintas localidades.
A escolha de São José do Rio Preto/SP revela-se, portanto, aleatória e dissociada de qualquer elemento de conexão previsto na nova redação legal.
Tal aleatoriedade apenas se justifica como estratégia processual destinada a dificultar o acesso à justiça pelos franqueados, circunstância que se torna ainda mais evidente quando se considera ser notório que múltiplas ações idênticas tramitam questionando a licitude desta mesma operação de franquia.
A manutenção da decisão recorrida, portanto, obrigaria a agravante a litigar em comarca distante mais de 1.700 quilômetros de seu domicílio, impondo-lhe custos adicionais com deslocamentos, contratação de advogado em outra unidade federativa e acompanhamento remoto do processo, comprometendo substancialmente seu direito fundamental de acesso à justiça.
Nesse contexto, a afirmação de que "a maioria dos Tribunais, senão a sua totalidade, utiliza-se de sistemas eletrônicos para a tramitação dos seus processos", utilizada pelo magistrado para concluir que não haveria prejuízo para a autora, não parece adequada, porque é justamente essa premissa que legitimaria a escolha aleatória de qualquer foro no território nacional para o ajuizamento de demandas.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão atacada, determinando o permanecimento do processo de origem na 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos da Comarca de Itabuna/BA.
É como voto.
Salvador/BA, 27 de janeiro de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator