PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0508313-36.2017.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: SILVIO OLIVEIRA DIAS COORDENADOR DA ª CIRETRANDETRAN e outros (2) |
| Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES |
I R
Submete-se ao necessário reexame desta Corte a sentença parcialmente concessiva da ordem mandamental postulada na inicial do mandado de segurança, que restituição do veículo apreendido pelo DETRAN à impetrante, mas mediante a comprovação do pagamento das diárias, limitadas a 30 (trinta) dias, bem como do pagamento das multas resultantes das infrações.
Sabe-se que a ação mandamental é meio constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, exigindo-se a constatação de plano do direito alegado.
Em seu artigo 5º, inciso LXIX, a Constituição Federal assim dispõe:
“LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
Segundo HELY LOPES MEIRELLES:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”
(in Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-7)
Na hipótese, consiste a presente controvérsia em aferir a ilegalidade da remoção do veículo pertencente à impetrante, a qual alega que a medida se deu em virtude da existência de pendências quanto ao pagamento de tributos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda expressamente tal prática, nos termos da Súmula nº 323, in verbis:
“Súmula 323/STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
Todavia, conforme destacou o magistrado precedente, “ao contrário do que é sustentado na petição inicial, o veículo não foi apreendido pela ausência de pagamento do IPVA, apenas, mas sim pelo atraso no pagamento do licenciamento anual e das multas existentes, cuja consequência do seu não pagamento vem devidamente descrita na lei de trânsito”.
É o que se infere da documentação de ID 78616709, que expressamente enquadra o motivo da retenção na previsão do artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.
Veja-se o que estabelece o dispositivo legal referenciado:
“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
(…)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;”
Dispõe o artigo 130 do mesmo Diploma, ademais, o seguinte:
“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”
E condiciona a liberação do bem, que permanece sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade, com ônus para o proprietário, ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada (artigo 271, §1º).
Por conseguinte, outra decisão não poderia ser adotada pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, agiu em estrito cumprimento da lei ao promover a remoção do veículo, à falta do licenciamento devido.
Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações tais, tem limitado a cobrança de diárias aos primeiros 30 (trinta) dias, sob pena de confisco.
Confira-se o precedente firmado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 123/STJ):
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas.
1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB.
1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas.
1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB.
1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete.
1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal.
1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas.
1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão.
2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito ‘pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN’. Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo.
2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal.
2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.
2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78.
2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito.
2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido.
2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (Grifei).
(REsp n. 1.104.775/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.)
No mesmo sentido:
“APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Apreensão o de veículo (patinete elétrico) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Prazo previsto na Resolução Contran 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem registro. Legalidade da apreensão. Cobrança de taxas e diárias de pátio, no entanto, que devem ser limitadas a 30 dias conforme jurisprudência do STJ. Manutenção da proibição de circulação até a regularização. Reforma parcial da sentença, apenas para limitar ao máximo de 30 (trinta) as diárias a serem cobradas pelo período em que o veículo permaneceu no pátio municipal. Recurso parcialmente provido.
(TJSP – Apelação Cível: 10082035720248260562 Santos, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 23/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024)
Com tais razões, estando a sentença reexaminada em consonância com a legislação e jurisprudência atinentes à matéria, ao determinar a restituição do veículo à impetrante, mediante a comprovação do pagamento das diárias, limitadas a 30 (trinta) dias, e das multas resultantes das infrações, tendo observado que a remoção do bem havia ocorrido em razão da falta de licenciamento, impõe-se a sua confirmação integral.
Nestes termos, INTEGRO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA