PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE EM LEI MUNICIPAL. REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE MÉRITO.

I. Caso em exame

Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente a 20/12/2017, bem como determinou o pagamento de diferenças salariais com base em leis municipais que instituem critérios mínimos de revisão geral anual, excluindo expressamente o ano de 2021. Ambas as partes recorreram, sendo que o autor buscava afastar a prescrição e ampliar os efeitos remuneratórios, enquanto o Município impugnava a possibilidade de revisão judicial com base na ausência de lei específica autorizadora.

II. Questão em discussão

Há quatro questões em discussão:
(i) saber se é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às ações propostas contra a Fazenda Pública;
(ii) saber se há direito à cobrança de diferenças salariais com base em leis municipais que preveem revisão geral anual;
(iii) saber se a atuação do Judiciário nesse contexto implica ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao Tema 19 da Repercussão Geral;
(iv) saber se há repercussão das diferenças salariais sobre verbas acessórias e previdenciárias e se houve correta distribuição da sucumbência.

III. Razões de decidir

A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não se aplicando o prazo decenal do Código Civil.

As diferenças salariais decorrem de leis municipais vigentes que preveem revisão geral anual e critérios objetivos, não se tratando de aumento por isonomia ou de fixação autônoma de índices pelo Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF e do Tema 19.

A exclusão do exercício de 2021 encontra respaldo na LC nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para fins remuneratórios.

As diferenças reconhecidas devem repercutir nas demais verbas de natureza remuneratória e previdenciária, com retificações devidas junto ao CNIS/INSS.

Mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença, com majoração dos honorários para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos. Manutenção integral da sentença de mérito.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 85, §11; CC, art. 205; LC nº 173/2020.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da RG; STF, Súmula Vinculante nº 37.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001877-10.2022.8.05.0014, em que figura como apelante e como apelado CHARLENE SANTOS SANTANA e MUNICÍPIO DE ARACI.

Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER dos apelos e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, sala das sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

09-239

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de apelações simultâneas em face da sentença proferida pelo Juízo de Vara de Jurisdição Plena de Araci em que figura como autora CHARLENE SANTOS SANTANA e como réu o MUNICÍPIO DE ARACI.

A sentença recorrida (Id. 97497781) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para:

1. Reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 20 de dezembro de 2017.

2. Condenar o MUNICÍPIO DE ARACI ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação integral ou retroativa da revisão geral anual dos vencimentos do Autor, a partir de 20 de dezembro de 2017, até o ano de 2022, excluindo-se o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em razão da vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/2020.

3. Determinar que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos índices de inflação oficiais que melhor reflitam a perda do poder aquisitivo da moeda, observando a data-base de 1º de janeiro de cada ano.

4. Determinar que sobre as diferenças salariais incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora aplicados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

5. Determinar ao MUNICÍPIO DE ARACI que promova o acerto do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Autora junto ao INSS, com as devidas retificações das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, após a liquidação e pagamento das diferenças salariais.”

Irresignada a parte autora interpôs apelação. (Id. 97497784), pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado a prescrição decenal ao caso em análise, bem como para que haja atualização integral do vencimento base desde 2013 com o reconhecimento de reflexos funcionais e previdenciários. Na mesma oportunidade requereu o afastamento da sucumbência recíproca.

O Município de Araci, também apelante, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença, sustentando a inexistência de direito subjetivo à indenização por suposta omissão na Revisão Geral Anual.

Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar reajustes salariais sem lei específica, à luz do art. 37, X, da CF, da Súmula Vinculante nº 37 e do Tema 19 do STF.

Ponderou ainda a necessidade de afastamento ou redução dos honorários sucumbenciais.

As partes, devidamente intimadas, apresentaram contrarrazões.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos dos arts. 931 e 937, ambos do CPC.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

Compulsando-se os autos, observa-se que a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito ao prazo prescricional aplicável às diferenças salariais; à possibilidade de cobrança das diferenças decorrentes da revisão geral anual quando há leis municipais disciplinando a matéria; aos critérios de recomposição salarial, reflexos e efeitos previdenciários e a distribuição dos honorários de sucumbência.

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, limitando o período condenatório às parcelas posteriores a 20/12/2017 tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/12/2022.

Percebe-se que a pretensão deduzida em face da Fazenda Pública submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em 05 (cinco) anos “todo e qualquer direito ou ação” contra a União, Estados e Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim, acertado o reconhecimento pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, devendo ser declaradas prescritas, no caso, as verbas anteriores a 20 de dezembro de 2017, permanecendo exigíveis apenas aquelas posteriores a esse marco temporal, observado, ainda, o período excluído por expressa vedação legal que corresponde ao ano de 2021 de acordo com a Lei Complementar n.º 173/2020.

Dessa forma, reconhecida a incidência do prazo prescricional quinquenal, não merece acolhimento a alegação da parte autora, ora apelante, no sentido de que seria aplicável o prazo decenal, porquanto, tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, incide norma especial que estabelece, de modo expresso, o lapso prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício de direitos e ações contra o ente público, prevalecendo sobre a regra geral invocada expressa no art. 205 do Código Civil.

No mérito propriamente dito, o Município sustenta que a decisão afronta o Tema 19 do STF e a Súmula Vinculante nº 37, sob o argumento de que a revisão geral anual não geraria direito subjetivo indenizatório, e que o Judiciário não poderia fixar reajustes sem lei específica.

Todavia, como bem delineado na sentença, a hipótese dos autos não trata de aumento por isonomia nem de indenização por omissão legislativa genérica, mas de pretensão voltada ao cumprimento de legislação municipal preexistente, a exemplo da Lei Municipal nº 172/2014, bem como das leis anuais mencionadas, que instituem data-base e critérios mínimos de recomposição.

Nessas circunstâncias, a atuação judicial não implica fixação autônoma de índice remuneratório, mas sim controle de legalidade e concretização do princípio da legalidade administrativa, a fim de assegurar a efetividade de normas locais vigentes, o que afasta a tese recursal do Município.

Mantém-se, contudo, a exclusão do exercício de 2021, diante da vedação expressa da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade se encontra reconhecida.

Sendo a recomposição de natureza remuneratória, a revisão reconhecida deve repercutir sobre parcelas calculadas com base no vencimento, notadamente 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicionais pertinentes, além de ensejar o correspondente acerto previdenciário, inclusive com retificação junto ao CNIS/INSS, medida que se harmoniza com os consectários lógicos da condenação.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER de ambas as apelações e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca fixada em primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando que ambas as partes interpuseram recurso e ambos foram integralmente desprovidos, observada, quanto à exigibilidade, eventual concessão de gratuidade da justiça.

Salvador/BA, sala das sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

09-239