PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8016032-21.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
I – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE:
O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença, inicialmente distribuída ao JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA.
Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões, não se mostrando imprescindível a oitiva do suscitado, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 8º do CPC).
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Suscitante.
A controvérsia jurídica central deste incidente repousa na definição da competência para o processamento de fase executiva de título judicial constituído validamente perante o microssistema dos Juizados Especiais. Sobre o tema, a legislação de regência é de clareza meridiana ao estabelecer a competência funcional e absoluta do juízo sentenciante para a execução de suas próprias decisões, princípio este que constitui pilar fundamental da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional.
Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. Essa diretriz é reforçada e detalhada pelo artigo 52, caput, da referida Lei, que prescreve, de forma cogente, que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Trata-se de uma regra de competência funcional, que vincula o cumprimento da obrigação ao órgão julgador que apreciou o mérito da causa na fase de conhecimento, visando preservar a unidade cognitiva e executiva do processo sincrético.
A referida norma encontra plena harmonia com a sistemática processual geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 513, parágrafo 1º, inciso II, dispõe que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Essa convergência normativa sublinha que a competência funcional possui natureza absoluta, não comportando derrogação por vontade das partes ou por decisão judicial isolada, salvo nas hipóteses estritamente previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise.
Nessa perspectiva, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a natureza absoluta da competência do juízo sentenciante para o cumprimento de suas decisões:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. JUÍZO SENTENCIANTE. ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. 2. A decisão agravada expressamente reconhece que a fixação da competência estadual é matéria transitada em julgado. 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pedido de suspensão do feito rejeitado, visto que o REsp n. 726446/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques já teve seu julgamento proferido nesta Colenda Corte. Erro material corrigido de ofício. Agravos regimentais da UNIÃO e da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) improvidos.
(AgRg no REsp n. 1.366.295/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 13/10/2014.)
A fixação dessa competência funcional visa evitar o fracionamento desnecessário do processo e garantir que o magistrado que acompanhou a instrução e formou o convencimento sobre o direito material seja o mesmo a conduzir os atos de expropriação ou de coerção necessários à satisfação do crédito. Admitir o declínio de competência após o trânsito em julgado da sentença, como ocorrido na hipótese dos autos, implicaria em severa ofensa aos princípios da estabilidade processual e da coisa julgada, uma vez que a competência para a causa já se encontrava definitivamente fixada e exaurida em sua fase cognitiva.
Assim, uma vez proferida a sentença e operado o trânsito em julgado perante o Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, a competência para o respectivo cumprimento de sentença tornou-se funcionalmente imutável. O declínio promovido pelo juízo suscitado, fundamentado em circunstâncias fáticas supervenientes à fase de conhecimento, não possui o condão de romper a regra de competência estabelecida pela Lei nº 9.099/95 e pelo CPC, revelando-se imperioso o reconhecimento da competência absoluta da unidade judiciária que decidiu a lide na origem.
Superada a análise da competência funcional, impõe-se enfrentar o argumento central que motivou o declínio de competência pelo Juízo Suscitado: a suposta extrapolação do teto de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença. O fundamento adotado na origem, contudo, carece de amparo na legislação e na jurisprudência consolidada sobre o microssistema dos Juizados Especiais. A limitação de valor prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 é critério de fixação de competência aferido exclusivamente no momento do ajuizamento da ação, não servindo como barreira para a satisfação integral do título judicial.
A sistemática dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da celeridade e da eficácia. Admitir que a competência se desloque para a Justiça Comum sempre que o débito exequendo supere o valor de alçada, seja por força de juros, correção monetária ou, como no caso em apreço, pelo acúmulo de multas cominatórias (astreintes), representaria um prêmio ao devedor recalcitrante. O executado que descumpre sistematicamente uma ordem judicial não pode ser beneficiado com a alteração do rito processual ou do juízo competente em razão da elevação do montante da dívida a que ele próprio deu causa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o valor da execução, ainda que vultoso, não afasta a competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
(RMS n. 38.884/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.)
Conforme se extrai do precedente do STJ, a multa cominatória e os demais encargos da condenação não se submetem ao teto de 40 salários mínimos, nem implicam renúncia ao excedente. A renúncia mencionada no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95 refere-se estritamente ao crédito existente na data da propositura da demanda. Não há que se falar em renúncia antecipada a valores que sequer existiam no momento do ajuizamento, como as astreintes que se acumularam em razão da resistência da operadora de saúde em cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença.
Portanto, a resistência do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor em processar a execução sob o argumento de "valores que extrapolam em muito o teto" desconsidera a natureza sancionatória e coercitiva das astreintes. A função da multa diária é assegurar a autoridade das decisões judiciais; limitá-la ao teto do Juizado ou deslocar a competência em razão de sua majoração esvaziaria o poder de império do magistrado de primeiro grau, tornando o cumprimento de sentença inócuo perante devedores de grande capacidade econômica, como no caso da operadora de saúde interessada.
Assim, resta consolidado que o valor apurado na fase executiva é irrelevante para a determinação da competência. Uma vez que a ação foi proposta respeitando-se o valor de alçada vigente à época, todos os encargos supervenientes, multas e bloqueios necessários para o custeio do tratamento médico da menor devem ser processados e decididos perante o Juízo Suscitado, sem qualquer limitação pecuniária derivada do teto de competência cognitiva.
Remanesce a análise do óbice processual referente à representação de incapaz, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor como fundamento para o declínio de sua competência na fase de execução. Argumenta o juízo suscitado que a proibição contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que veda aos incapazes a figuração como partes no microssistema, impediria o prosseguimento do feito naquela unidade jurisdicional. Todavia, tal exegese não resiste ao exame atento das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a estabilidade das relações jurídico-processuais.
É imperioso destacar, inicialmente, que o título judicial objeto do cumprimento de sentença foi constituído de forma válida e eficaz perante o próprio Juizado Especial. A demanda cognitiva tramitou integralmente sob o rito sumaríssimo, culminando em sentença de procedência que já se encontra sob o manto do trânsito em julgado. Nesse cenário, qualquer discussão acerca da incapacidade da parte autora para demandar perante os Juizados Especiais Cíveis encontra-se preclusa. O vício processual, se existente, deveria ter sido arguido e sanado durante a fase de conhecimento, não podendo servir de pretexto para o declínio de competência funcional em etapa executiva, sob pena de violação frontal à coisa julgada.
A vedação do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 visa resguardar o incapaz das celeridades e informalidades inerentes ao procedimento, que poderiam, em tese, prejudicar sua defesa. Entretanto, quando o processo já atingiu seu escopo final com a prolação de decisão favorável ao menor, a declinação da competência para a Justiça Comum apenas para a satisfação do crédito importaria em retrocesso procedimental e prejuízo ao próprio incapaz, retardando a entrega do bem da vida. A proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizada pela Constituição Federal e pelo ECA, reclama uma prestação jurisdicional célere, especialmente em demandas que envolvem o direito fundamental à saúde.
Nesse diapasão, a intervenção do Ministério Público no presente conflito negativo de competência e sua atuação como fiscal da ordem jurídica na fase executiva suprem qualquer necessidade de proteção adicional ao interesse da menor.
Portanto, conclui-se que a representação processual da menor interessada não constitui empecilho ao prosseguimento do feito no Juízo da 1ª VSJE do Consumidor. Pelo contrário, a continuidade da execução no ambiente onde o título foi formado é a medida que melhor atende aos interesses da incapaz, garantindo a eficácia das astreintes e a prontidão no bloqueio de valores necessários ao seu tratamento médico continuado, sem os entraves de uma nova tramitação pelo rito comum ordinário.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, e, consequentemente, reconhecer a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA para processar e julgar o processo n.º 8227783-52.2025.8.05.0001.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA