PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8074940-42.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: KELLY MENESES FERNANDES |
| Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
I. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA.
Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois eventual concessão da ordem mandamental terá efeitos financeiros somente a partir da impetração, não havendo, portanto, que se falar em inobservância às Súmulas nºs 269 e 271 do STF.
Ademais, observa-se que o objeto do mandado de segurança é o reconhecimento do direito líquido e certo relativo à mudança do regime de trabalho para dedicação exclusiva, e não a mera cobrança de valores daí decorrentes.
II. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA.
A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência financeira decorre da simples alegação de miserabilidade dos interessados, incumbindo à parte contrária o ônus da prova quanto à desconstituição do direito postulado.
III. MÉRITO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO, COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
No mérito, adianta-se que a pretensão mandamental comporta acolhimento, para reconhecer o direito da Impetrante à mudança do regime de trabalho, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.
Consta dos autos que a Impetrante é docente da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS e requereu a alteração do seu regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para Regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, tendo o pleito administrativo sido aprovado e homologado pelo Reitor da Universidade (id. 74730766).
A alteração de regime de trabalho dos docentes de universidades estaduais é regida pelo artigo 20, inciso III, §4º, da Lei Estadual nº 8.352/2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, in verbis:
Art. 20 - O Professor integrante da carreira do magistério superior ficará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, de acordo com o plano departamental:
(...)
III - regime de tempo integral com dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 4º - As alterações dos regimes de trabalho deverão ser aprovadas pelo Departamento e homologadas pelo Reitor.
Observando-se a norma acima transcrita, constata-se que o pleito da impetrante encontra respaldo na lei estadual, mormente pelo fato de constar no procedimento administrativo apresentado pela docente a homologação do pedido pelo Reitor da Universidade, sendo certo que a omissão da Administração em implementar a alteração na folha de pagamento da servidora constitui ofensa à autonomia financeira da qual gozam as universidades.
Nesse sentido, insta salientar que a Constituição Federal assim dispõe sobre a autonomia universitária:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Dessa forma, verifica-se que a referida norma assegura às universidades autonomia administrativa e financeira, não se admitindo qualquer obstáculo ao seu exercício, consubstanciado em alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliente-se que a impetrante trouxe aos autos provas contundentes de que a Universidade apresenta adequação financeira e orçamentária à alteração do regime de trabalho da Impetrante, conforme pronunciamento do Reitor colacionado no id. 74730766.
Neste sentir, estando a possibilidade de mudança de regime de trabalho prevista no art. 20, § 4º, do Estatuto do Magistério Superior do Estado da Bahia, uma vez outorgado o aval acadêmico e constatada a disponibilidade orçamentária da instituição de ensino, a servidora se torna possuidora do direito subjetivo à alteração.
Com efeito, a mudança de regime de trabalho dos professores, uma vez preenchidos os requisitos legais e não comprovado óbice de natureza orçamentária, é ato vinculado da Administração Pública, o que gera a obrigação de praticar o ato previsto na norma.
Nessa linha intelectiva, precedentes desta Egrégia Corte de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO SUPERIOR. ARTIGOS 20 E 25 DA LEI 8352/2002. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICA, FINANCEIRA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIVERSIDADE. INEQUÍVOCO ALICERCE CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DO DEPARTAMENTO. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA. HOMOLOGAÇÃO DO REITOR. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA UNIVERSIDADE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO PEDIDO DA PROFESSORA. ILEGALIDADE DA OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR A ALTERAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA PELA UNIVERSIDADE. ILEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REITERADOS PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. I – A impetrante objetiva combater o suposto ato omissivo atribuído à autoridade coatora, consistente na ausência de implementação da alteração do regime de trabalho da substituída para tempo integral com dedicação exclusiva, juntando documentos. II – Detectado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para analisar as premissas indicadas pela autora, não se vislumbra a alegada inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. III – A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades encontra inconteste alicerce constitucional. Artigo 207 da Constituição Federal. Artigo 262, § 1º , da Constituição do Estado da Bahia. IV – O estatuto dos professores do magistério superior, a lei n. 8.352/2002, prevê, expressamente, a possibilidade de alteração do regime de trabalho do professor, mediante aprovação do Departamento e homologação do Reitor, inclusive para o regime de tempo integral com dedicação exclusiva, observada a legislação e disponibilidade orçamentária. V – In casu, restou demonstrada a existência de aprovação do departamento para a alteração do regime da professora, além da declaração de adequação orçamentária e financeira e da homologação do Reitor, do que se extrai o inequívoco reconhecimento pela Universidade acerca da adequação e viabilidade do deferimento do pedido formulado. VI – Considerando a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da Universidade Estadual e a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, torna-se inconteste o direito à efetivação da alteração do regime, culminando na configuração da ilegalidade da omissão da autoridade coatora ao não implementar a modificação requestada e devidamente aprovada pela Universidade. VII – Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. Concessão da segurança pretendida, para determinar aos impetrados que procedam com a imediata alteração do regime de trabalho da professora Thayse Gama de Carvalho, matrícula n.73.665.02, para o regime de tempo integral com dedicação exclusiva conforme aprovação do departamento e Reitor da Universidade.(TJ-BA – MS: 8005135-41.2020.8.05.0000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/11/2021)
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UESC. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGIME APROVADA PELO REITOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Não há falar em impropriedade da via eleita, quando o objeto do mandado de segurança é o reconhecimento do direito líquido e certo em torno da mudança do regime de trabalho para dedicação exclusiva, e não a mera cobrança de valores decorrentes desta. 2. Configura evidente excesso de prazo e viola o devido processo legal administrativo o feito que demora nove meses para a conclusão de simples etapa do pedido de mudança de regime de trabalho, consistente na implantação em folha de pagamento. 3. Possui direito líquido e certo à mudança de regime de trabalho de carga horária de 40 horas semanais para dedicação exclusiva o professor universitário que comprova o atendimento à aprovação da demanda pelo Departamento e à homologação pelo Reitor, bem como ao prévio estudo de impacto financeiro, com declaração expressa do ordenador das despesas de adequação orçamentária e financeira. 4. Conquanto reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à alteração do regime de trabalho, não encontra respaldo o seu pleito quanto aos efeitos funcionais e financeiros desde a homologação do deferimento pelo Reitor, em razão de ser vedada a utilização do mandamus como sucedâneo à ação de cobrança. Súmulas nº 269 e 271 do STF. Segurança parcialmente concedida.(TJ-BA - MS: 80271365420198050000, Relator: Desa. ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 04/03/2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PARECER FAVORÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA DA AUTORIDADE COATORA PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. DEFESA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DEMANDA. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFEITOS PATRIMONIAIS PROSPECTIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. [...] 4. A negativa também ocorreu de forma contrária à própria constatação da Diretoria de Planejamento da SAEB, que atestou a inexistência superação do limite prudencial de gasto com pessoal no período, conforme provas existentes nos autos. 5. A conclusão no presente caso é de que, baseada nos próprios trâmites burocráticos da Administração, a Autoridade Coatora infringiu disposições da Constituição Federal e Estadual, que pregam a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Instituições de Ensino Superior. 6. Mostra-se impositivo no presente caso, assim, o deferimento do pleito de alteração de carga horária, diante das informações prestadas pela Universidade, não apenas atestando a necessidade de ampliação de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, em acordo com as políticas departamentais e institucionais da UEFS, mas também apontando a viabilidade orçamentária e financeira. […] 8. Segurança concedida parcialmente, para o fim de determinar que se promova a alteração do regime de trabalho do Impetrante, para 40 horas, com dedicação exclusiva, na Universidade Estadual de Feira de Santana. (TJ-BA - MS: 80272578220198050000, Relator: Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 24/07/2020)
Assentadas estas premissas, conclui-se pela concessão da segurança.
IV. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado promova a mudança de regime de trabalho da Impetrante de 40 (quarenta) horas semanais para Regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, conforme aprovação do departamento e Reitor da Universidade, implementando tal mudança na folha de pagamento da servidora, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração.
Salvador, Bahia, de de 2025.
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA