PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0025065-60.2015.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| EMBARGADO:: Antonio Marcelo Lima Silva |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS |
Porque regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto, as suas razões não merecem ser acolhidas.
Considera-se omisso o julgado apenas quando alguma questão ventilada, e fundamental à solução da causa, deixa de ser enfrentada pelo magistrado.
O embargante requer o pronunciamento expresso acerca da natureza jurídica da parcela do auxílio-transporte e o limite temporal de pagamento.
Especifica que o pagamento da parcela de natureza indenizatória somente deve ser efetuado quando o embargado estiver em atividade, o que exclui pagamentos em período de férias, licenças e/ou a própria inatividade.
Ocorre que, ao contrário do quanto alegado, houve expressa disciplinação a respeito do modo e tempo em que deverá ser contraprestado o citado benefício. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado:
“Neste enredo, a fim de buscar um parâmetro e não destoar da razoabilidade e da proporcionalidade que reclama ao direito em destaque, reputa-se acertado fazer incidir, temporariamente, a regulamentação que já experimentou a norma pertinente aos servidores públicos civis, contida no art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, a saber:
Art. 3º - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico.
§ 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração.
§ 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados:
I - o número de deslocamento diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado;
II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência;
III - o valor da tarifa oficial, praticada no período.
§ 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor.
§ 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício”. (destaques nossos)
Quanto ao limite temporal para pagamento, também se fixou que auxílio-transporte deve ser contraprestado, “na mesma conta e época da remuneração, de acordo com a norma estabelecida no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, desde a data da impetração e até a regulamentação própria do art. 92, V, “h”, da Lei nº 7.990/2001 pelo Executivo local”.
Destarte, não incorre em omissão o julgado que, mencionando expressamente a legislação aplicada aos servidores públicos civis do Estado da Bahia, determina que seja ela aplicada, nos mesmos moldes, também aos policiais militares, diante da desarrazoada ausência de regulamentação do direito estatutariamente garantido à classe dos policiais militares (auxílio-transporte), enquanto durar a referida omissão.
Segue o embargante pugnando pela exposição expressa quanto à impossibilidade do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Preceitua a referida súmula que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Inadvertidamente, tenta o embargante, em suas razões, desvirtuar-se da verdadeira situação submetida à apreciação do Judiciário, trazendo alegação totalmente destoante do caso real.
É que não se aumentou vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ou seja, o julgado não cuida de garantir aos policiais militares benefício remuneratório apenas porque os servidores civis o auferem. Na verdade, tratou-se de corrigir omissão ilegal do Poder Executivo que tarda, em mais de uma década, de regulamentar direito líquido e certo garantido em estatuto próprio da classe dos policiais militares.
A propósito, merece destaque as seguintes teses adotadas no julgado:
a) “A situação em exame, porém, é peculiar, e reclama o seu exame com base na excepcionalidade. Isso porque se revela uma mora do poder regulamentar do Executivo estadual pelo irrazoável período de quatorze anos, a obstar um direito garantido aos militares no seu próprio estatuto”.
b) “[...] conquanto ausente a regulamentação do direito em voga, numa situação em que esta ausência dure mais de uma década, o Judiciário não pode deixar de atuar na busca da solução do problema, quando provocado. Daí porque não se falar em violação do princípio da separação dos poderes na espécie, eis que apenas se persegue a aplicação de uma norma já estabelecida em estatuto próprio, porém não regulamentada devido à contumaz omissão do Executivo”;
c)“O Estado da Bahia, embora alegue na sua peça de defesa a co ncessão da gratuidade do transporte urbano na Capital, por via do smart card, a todos os militares, acostou cópia de convênio já expirado”;
d) “a mera alegação do Poder Público de falta de disponibilidade orçamentário-financeira, sem a devida e contundente prova, não é suficiente para afastar o direito subjetivo da parte, no lastro do art. 333, II, do CPC”.
Constata-se, pois, que o embargante intenta, na verdade, um novo julgamento da causa, favorável à tese que defende, quando a presente espécie recursal não visa ao reexame do posicionamento expresso na decisão, mas à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara. O inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável à situação posta deve ser lançado na via recursal própria.
Por fim, é de se ver, através das teses acima referidas, que houve o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, na medida em que houve debate expresso de todos os argumentos aventados pela parte.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, por inexistir no julgado qualquer vício.
Sala das sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora