PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8121558-76.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
| APELADO: NORMANDO COSTA DA MATA |
| Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA |
Como visto, trata-se de APELAÇÃO interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em face de sentença (ID. 78028338) proferida no Juízo da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedentes os pedidos formulados por NORMANDO COSTA DA MATA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos na conta do autor, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.315,30, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. É consabido que, na hipótese de alegação de cobrança indevida em contratos bancários, não se exige prévio requerimento administrativo, além do que a própria contestação apresentada contradiz a suposta falta de resistência à pretensão.
Rejeita-se, pois, a prefacial.
Também não merece acolhimento a prejudicial de mérito atinente à prescrição.
Nos termos do artigo 27 do CDC , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
Com efeito, "Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" (STJ, AgInt no AREsp 1673611 / RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/09/2020).
No caso concreto, não há prescrição, pois entre janeiro/2019 (data do primeiro desconto) e setembro/2023 (data da distribuição da ação) decorreram menos de cinco anos.
Afasta-se, pois, a preliminar.
No mérito, a questão cinge-se à regularidade dos descontos realizados na conta do autor a título de seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA".
A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, conforme Súmula 297 do STJ.
No caso concreto, o autor acostou aos autos extratos bancários, alegando que nunca celebrou o contrato de seguro em questão, considerando indevidos os descontos em seu benefício previdenciário.
Não se pode exigir da parte autora a prova negativa de fato. O encargo de comprovar a existência de contrato válido recai sobre o réu, pois, conforme o entendimento do STJ “é inviável a exigência de prova de fato negativo” (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).
Com efeito, nos termos do art. 373, II, CPC, caberia ao acionado comprovar sua tese consistente na licitude do contrato firmado com a parte autora, ônus do qual – frise-se – não se desincumbiu.
O réu, sem juntar instrumento contratual ou qualquer prova idônea do suposto contrato eletrônico firmado com a parte, limita-se a alegar a licitude da contratação.
A simples alegação de contratação eletrônica, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes. À luz do Tema 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em análise.
Frise-se que, conquanto afirme o recorrente que, no momento da formalização do contrato foram requeridos documentos pessoais do autor e preenchidas informações de conhecimento apenas deste”, não acostou qualquer prova do alegado.
Como bem observou o magistrado da origem: “(…) A ré, apesar de devidamente citada e intimada, não apresentou o contrato que deu origem aos descontos, limitando-se a alegar genericamente a regularidade da contratação. Não há nos autos qualquer evidência de manifestação de vontade do autor em contratar o seguro. Tratando-se de fato constitutivo do direito da ré (existência de contrato válido), era seu o ônus de comprová-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência dessa prova implica reconhecer a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a irregularidade dos descontos.”.
A argumentação relativa ao venire contra factum proprium e à supressio não prospera, pois não é crível supor que o consumidor tenha concordado tacitamente com descontos indevidos em sua conta. O simples transcurso de tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação não é suficiente para convalidar relação jurídica nula, mormente quando não há comprovação da efetiva contratação.
Registre-se, que em hipóteses como a analisada, a responsabilidade das instituições bancárias é de caráter objetivo.
Com efeito, nos termos da Súmula 479, do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Destarte, não demonstrada pelo banco a existência da contratação com a parte autora, presume-se a falha na prestação do serviço pelo banco, que permitiu a realização de descontos indevidos na conta-corrente da autora, comprometendo verba de natureza alimentar.
Em razão da comprovada ocorrência de nulidade na contratação pactuada, bem como em atenção à postura lesiva adotada pela instituição financeira para com a parte autora, impõe-se a devolução dos valores descontados, sendo que a forma dobrada deve incidir apenas em relação aos descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.
Sobre o tema, confira-se a seguinte previsão legal:
“Art. 42, Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, fixou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
O STJ decidiu modular os efeitos da tese, com a restrição da eficácia temporal da decisão, consignando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, tal entendimento deverá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021.
Desse modo, a repetição dobrada de valores deve ocorrer exclusivamente em relação aos descontos ocorridos após a publicação do sobredito paradigma (30.03.2021), consequentemente, os débitos ocorridos anteriormente ao dito marco de referência devem ser objeto de devolução simples em razão da inexistência de respaldo legal ou jurisprudencial que justifique a pretendida devolução dobrada no período em questão, merecendo reforma, no ponto, a sentença recorrida.
Nesse sentido:
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PATAMAR ADOTADO PELO TJBA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONSOANTE O STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O Magistrado a quo, de modo correto, reconheceu que houve falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira, em razão da indevida contratação de empréstimo consignado sem a anuência da Autora.
II - A assinatura do contrato acostado ao ID 60895295 foi impugnada pelo Apelado ((ID 60895314). A Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua autenticidade, pois deixou de colacionar aos autos o contrato original (ID 60896631), impedindo a realização de perícia grafotécnica.
III – Consoante o STJ, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021)
IV – Restou caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.”
V - O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi arbitrado com razoabilidade e está em consonância com o patamar adotado pelo STJ e pelo TJBA, não havendo motivos que ensejem a sua redução.
VI – Determinação de devolução em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021 e na forma simples, dos praticados em data anterior, nos termos da jurisprudência do STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 8000255-83.2021.8.05.0254, Relatora: DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024)
Quanto aos danos morais, estes se encontram devidamente configurados, considerando que os descontos indevidos em conta-corrente do acionante, idoso, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente a subsistência do autor.
Resta, pois, evidenciada a violação de bem jurídico tutelado, a ensejar a justa e devida reparação decorrente de conduta abusiva do apelante.
Para a análise do montante fixado a título indenizatório devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida.
A indenização por danos extrapatrimoniais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe despercebida pelo agressor. Irremediavelmente, o caráter educativo deve ser imposto, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas futuramente.
Assim, para fixar o valor da indenização o julgador deve se pautar em critérios equitativos e justos, utilizando-se sempre do bom senso, da moderação, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de verificar os elementos probatórios existentes nos autos e sem afastar-se dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral.
No caso sob julgamento, bem examinadas as circunstâncias que envolvem o caso – descontos indevidos na conta-corrente do autor (idoso), decorrentes de contratação inexistente, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, não comportando redução.
Determinada a incidência de juros de mora na indenização por danos morais, a partir do arbitramento, falta ao recorrente interesse no ponto.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, apenas para determinar que a restituição do indébito se opere na forma simples com relação aos descontos anteriores a 30.03.2021, somente admitindo-se a forma dobrada aos descontos posteriores à mencionada data. No mais, mantém-se a sentença recorrida.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05