PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por Banco Original S/A contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que determinou a exclusão do nome da parte autora dos registros do SCR/SISBACEN, por ausência de comprovação de comunicação prévia. O acórdão afastou, porém, a condenação por danos morais. O embargante alega omissões e contradições relativas à natureza informativa do SCR, à ocorrência de julgamento extra petita e à existência de relação contratual válida e regularidade da anotação. Requer efeito modificativo para julgar improcedentes os pedidos da ação originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à natureza informativa do SCR/SISBACEN e à ausência de prejuízo ao consumidor; (ii) analisar eventual julgamento extra petita na determinação de exclusão de registros perante órgãos de proteção ao crédito; (iii) avaliar suposta omissão sobre a existência de relação contratual válida e regularidade do envio das informações ao Banco Central.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgamento, salvo hipóteses excepcionais, inexistentes no caso.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a natureza do SCR/SISBACEN, reconhecendo seu caráter informativo, mas reafirmando a necessidade de comunicação prévia ao consumidor, nos termos da Resolução BACEN nº 4.571/2017, cuja ausência torna ilegítima a anotação, independentemente da existência da dívida.

Inexiste omissão ou contradição quanto à alegação de julgamento extra petita, pois o acórdão delimitou a controvérsia à manutenção dos registros vinculados ao contrato discutido, sem extrapolar os limites do pedido inicial.

Também não se verifica omissão sobre a relação contratual e a legitimidade do envio das informações, uma vez que o acórdão consignou expressamente que a controvérsia residia na ausência de prova da comunicação prévia ao consumidor, e não na existência da dívida ou do vínculo contratual.

A tentativa de rediscutir fundamentos já analisados configura inconformismo com o resultado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.

A jurisprudência do TJBA é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas diante dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O prequestionamento implícito é suficiente quando a matéria foi efetivamente debatida no acórdão embargado, inexistindo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 434; Resolução BACEN nº 4.571/2017.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, EDcl no Proc. 0122837-06.2004.8.05.0001/50000, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, j. 23/08/2017; TJBA, EDcl no Proc. 0361611-43.2012.8.05.0001/50000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 22/08/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Original S/A, em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que determinou a exclusão do nome da parte autora dos registros do SCR/SISBACEN, por ausência de comprovação de comunicação prévia, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

No acórdão embargado, restou consignado que, embora o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possua natureza informativa e seja de utilização obrigatória pelas instituições financeiras, a legislação e a regulamentação aplicáveis impõem à instituição originadora o dever de prévia comunicação ao consumidor, cuja inobservância torna ilegítima a anotação, impondo-se o seu cancelamento, sem, todavia, caracterizar dano moral indenizável na ausência de prejuízo concreto ou diante da existência de apontamentos preexistentes.

Irresignado, o embargante opõe os presentes aclaratórios, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado.

Sustenta, inicialmente, que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de forma adequada, a tese defensiva relativa à natureza meramente informativa do SCR/SISBACEN, afirmando que o sistema não possui caráter restritivo de crédito, nem seria apto, por si só, a gerar qualquer prejuízo ao consumidor, razão pela qual inexistiria ilicitude na ausência de notificação prévia.

Alega, ainda, omissão e contradição quanto à preliminar de julgamento extra petita, ao argumento de que a sentença teria extrapolado os limites do pedido inicial ao determinar a exclusão de eventuais anotações perante “órgãos de proteção ao crédito”, quando a pretensão autoral estaria restrita ao SCR, questão que, segundo sustenta, não teria sido expressamente apreciada pelo Colegiado.

Sustenta, por fim, omissão quanto à existência de relação contratual válida entre as partes e à obrigatoriedade normativa de envio das informações ao Banco Central, afirmando que o acórdão teria desconsiderado o conjunto probatório que demonstraria a regular contratação, a utilização dos serviços bancários e o inadimplemento superior a 90 dias, circunstâncias que tornariam legítima a informação prestada ao SCR.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo, para afastar o reconhecimento da irregularidade da anotação no SCR/SISBACEN e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária.

A parte embargada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão (Id. 97589451).

Os embargos são tempestivos.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto próprios e tempestivos.

No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão que negou provimento à apelação, alegando, notadamente, ausência de enfrentamento quanto à natureza supostamente informativa do SCR/SISBACEN, à alegação de julgamento extra petita e à regularidade da relação contratual e da informação prestada ao Banco Central.

Todavia, razão não lhe assiste.

Da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, com fundamentação clara, coerente e suficiente, nos limites exigidos pelo art. 489 do CPC.

O voto condutor analisou expressamente a natureza do SCR/SISBACEN, reconhecendo tratar-se de sistema informativo de uso obrigatório pelas instituições financeiras, mas ressaltando, com apoio na Resolução BACEN nº 4.571/2017, o dever da instituição originadora de promover a comunicação prévia ao consumidor, cuja ausência torna ilegítima a anotação, independentemente da existência da dívida.

Também não subsiste a alegação de omissão quanto ao suposto julgamento extra petita. O acórdão delimitou de forma clara a controvérsia à manutenção de registros vinculados ao contrato objeto da lide, não havendo extrapolação dos limites do pedido inicial, tampouco contradição interna a ser sanada. A discordância do embargante quanto à interpretação conferida ao dispositivo da sentença não se confunde com vício apto a ensejar aclaratórios.

No que se refere à existência de relação contratual e à obrigatoriedade normativa de envio das informações ao SCR, o acórdão igualmente apreciou a matéria, consignando que a discussão não se centrava na inexistência do vínculo ou da dívida, mas na ausência de prova da comunicação prévia ao consumidor, ônus que incumbia à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC. Assim, inexiste omissão, mas apenas solução jurídica desfavorável à tese recursal.

Em verdade, o que se evidencia é a tentativa do embargante de rediscutir fundamentos já analisados e infirmados pelo órgão julgador, com nítido propósito de modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa nem à reapreciação do mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, senão vejamos:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas quando verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (TJBA, EDcl no Proc. 0122837-06.2004.8.05.0001/50000, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, j. 23/08/2017)

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, deve ser rejeitado o recurso que apenas evidencia o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
(TJBA, EDcl no Proc. 0361611-43.2012.8.05.0001/50000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 22/08/2017)

Ressalte-se, ainda, que a invocação de dispositivos legais ou normativos, com finalidade de prequestionamento, não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos, quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando a matéria foi efetivamente debatida no acórdão embargado.

Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão anteriormente proferido, que negou provimento à apelação interposta pelo embargante.

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator